| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 1998 |
| Date | 1998-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO E ORIENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MORADIA POPULAR. |
| native_id | 2389 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
4, JUA io, /VIEIRA Secretário Lap -to: :Administração 0V-É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.569, de 19 de agosto de 1998 SÚMULA: Dispõe sobre o referendo do Convênio de Prestação de Serviços Técnicos para elaboração de Projeto e Orientação, Construção e Reforma de Moradia Popular. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Convênio de Prestação de Serviços Técnicos para elaboração de Projeto e Orientação, Construção e Reforma de Moradia Popular, celebrado entre o Município de Arapongas, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, para a viabilização no atendimento da classe social economicamente menos favorecida, ensejando-lhe a construção da moradia e pequena reforma desta, com segurança e baixo custo. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 1998 2REFEITURAIDO.MUNICÍPIO !DE1A14APONGAS ESTADO] DO 'PARANÁ SECRETARIAI EXECUTIVA LEI M2.569 DEO DE'AGOSTO DEJ1998 SUMULA:rdispõe sobre-o-referendo'clo:Convénio de prestação'cle.Seriiiços.iTéCnicosipaFa:elaboração-de: Projeto e Orientação,Constriição e Reforma de Moradia Popular. A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00IPARANAIIDECRETOUIEIEUIPREFEITO MUNICIPAL' SANCIONO TASEGUINTELEI1111~ Art11° '2. Fica'referendadoi-o'Convénio`de Pretação de ServiçostécnicOarpararelaboraçãoidelProjetolde• Orientação, Copstrução e Reformada Moradia popular' celebrado entre-o Município de-Arapongas;ro Conselho Regional de' Engenharia,vkquiteturae Agronomiae-a. Associação dos EngenheirosfArquitetos e Agrônomos. de'Arapongas' para i'iliabilização no'atendimento/da' classelsociatleconornicamentelrmenositáiorecida71 ensejandolhe a-construção-da' moradia'elpequena reforma-destaVoMjsegurança*elbaixo-custollele ArC22,:-:"Asdespesas correntes da execução desta Lei,' correrão "oor,:conta•de"dotação-orçamentária•próprial Artl 32X1 EstalleilentraIemVigorrilardata/de:sua' publicação, revogadas:as•clisposições'em ' contrario. Arapongas, 19 'de .agosto-de"1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRA 'VIEIRA SECRETÁRIO' MUNICIPAL DE 'ADMINISTRAÇÃO _ • SECt< TA F( IA PUBLiLADO NO JORNA L