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norma nº 2569/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2569 / 1998
Date 1998-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO E ORIENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MORADIA POPULAR.
native_id2389

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4, 
JUA io, /VIEIRA 
Secretário Lap -to: :Administração 
0V-É 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.569, de 19 de agosto de 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre o referendo do Convênio de Prestação de 
Serviços Técnicos para elaboração de Projeto e Orientação, 
Construção e Reforma de Moradia Popular. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio de Prestação de Serviços 
Técnicos para elaboração de Projeto e Orientação, Construção e Reforma 
de Moradia Popular, celebrado entre o Município de Arapongas, o 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e a 
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, 
para a viabilização no atendimento da classe social economicamente 
menos favorecida, ensejando-lhe a construção da moradia e pequena 
reforma desta, com segurança e baixo custo. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 1998 
2REFEITURAIDO.MUNICÍPIO !DE1A14APONGAS 
ESTADO] DO 'PARANÁ 
SECRETARIAI EXECUTIVA 
LEI M2.569 DEO DE'AGOSTO DEJ1998 
SUMULA:rdispõe sobre-o-referendo'clo:Convénio de 
prestação'cle.Seriiiços.iTéCnicosipaFa:elaboração-de: 
Projeto e Orientação,Constriição e Reforma de Moradia 
Popular. 
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
00IPARANAIIDECRETOUIEIEUIPREFEITO 
MUNICIPAL' SANCIONO TASEGUINTELEI1111~ 
Art11° '2. Fica'referendadoi-o'Convénio`de Pretação de 
ServiçostécnicOarpararelaboraçãoidelProjetolde• 
Orientação, Copstrução e Reformada Moradia popular' 
celebrado entre-o Município de-Arapongas;ro Conselho 
Regional de' Engenharia,vkquiteturae Agronomiae-a. 
Associação dos EngenheirosfArquitetos e Agrônomos. 
de'Arapongas' para i'iliabilização no'atendimento/da' 
classelsociatleconornicamentelrmenositáiorecida71 
ensejandolhe a-construção-da' moradia'elpequena 
reforma-destaVoMjsegurança*elbaixo-custollele 
ArC22,:-:"Asdespesas correntes da execução desta Lei,' 
correrão "oor,:conta•de"dotação-orçamentária•próprial 
Artl 32X1 EstalleilentraIemVigorrilardata/de:sua' 
publicação, revogadas:as•clisposições'em ' contrario. 
Arapongas, 19 'de .agosto-de"1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA 'VIEIRA 
SECRETÁRIO' MUNICIPAL DE 'ADMINISTRAÇÃO 
_ 
• 
SECt< TA F( IA 
PUBLiLADO NO JORNA L 

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