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norma nº 2570/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2570 / 1998
Date 1998-08-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS À EMPRESA FRANGO D M - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.570, de 19 de agosto de 1998 
SÚMULA: Autoriza doação de terrenos à empresa Frango D.M. — Indústria e 
Comércio de Alimentos Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
Frango D.M. — Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., estabelecida nesta cidade à rua 
Jurutau n° 2.300/2.031, inscrita no CGC/MF sob o n° 80.803.802/0001-79, uma área de 
terras com 25.871,65 m2, a ser denominado lote n° 201/7com as seguintes divisas e 
confrontações " Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Pássaro 
Preto, segue confrontando com o lote n° 202 no rumo SF70°53'NW, medindo 394,39 m; 
deste ponto, confrontando com o lote n° 201, no rumo 25°20'SW, medindo 66,00 m; 
deste ponto, confrontando com o lote 201/8 no rumo NW70°53'SE, medindo 394,39 m 
até um outro marco cravado ao lado da rua Pássaro Preto e finalmente deste ponto, 
confrontando com a rua acirra mencionado, no rumo SW25°20'NE, medindo 66,00 m, 
até o ponto de partida.", destacado do lote maior sob n° 201 da Gleba Patrimônio 
Arapongas, matriculado sob n° 65 do Cartório de Registro de imóveis do 2° Ofício desta 
Comarca, para a construção de um frigorifico de suínos. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
área total de 600,00 m2, num prazo de 12 meses. 
• Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem 
expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária 
de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 1998 
JUAR IRA 
Secretária ministração 
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. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 2.570/98, DE 19 DE AGOSTO DE 1996 SÚMULA: Autoriza a doação de terrenos à empresa Frango D.M - Indústria e 
Comércio de Alimentos Ltda. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU PREFEITO MUNIC IPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica autorizado o Poder ExeCutivo a doar à Empresa Frango D.M- Indústria 
e Comércio e Alimentos Ltda, estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n22.300/2.031, 
inscrita no CGC/MF sob o n280.803.802/0001-79, uma área de terras com 
25.781,65m2,aserdenominado lote n9 20117com as seguintes divisas e confrontações: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Pássaro Preto, segue 
confrontando como lote n2202 no rumo SE 70253'N W, medindo 394,39m, deste ponto, 
confrontando com o lote n2201, rumo 25220'SW, medindo 66,00 m; deste pontb 
confrontando como lote n9 201/8 no rumo NW70953'SE, medindo 394,39m até um 
outro marco cravado ao lado da rua Pássaro Preto e finalmente deste ponto 
confrontando com a rua acima mencionado, no rumo SW25920'NE,medindo 66,00 
m, até o ponto de partida", destacado do lote maior sob o n9 20 da Gleba Patrimônio 
Arapongas, matriculado sob o n2 65 do Cartório de Registro de Imóveis do 22 0ficio 
desta Comarca, para a construção de um frigorífico de suínos. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
600,00m2, rpm prazo de 12 meses. 
Parágrafo Unico - O prazo.mencionado neste artigo, será contado a partir da data 
da publicação desta lei. 
Art.39 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 42 , A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinaçãodiversa aedificaçãoimplantada sem expressaautorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal sem direito a donatária da indenização ou 
ressarciamento, a qualquertítulo, pretexto ou alegação. . 
Art. 52- A doação será feita por escritura pública-após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art.69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 1998. JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA • 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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