| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 1998 |
| Date | 1998-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS À EMPRESA FRANGO D M - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. |
| native_id | 2390 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
,c) -13 'ES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.570, de 19 de agosto de 1998 SÚMULA: Autoriza doação de terrenos à empresa Frango D.M. — Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Frango D.M. — Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n° 2.300/2.031, inscrita no CGC/MF sob o n° 80.803.802/0001-79, uma área de terras com 25.871,65 m2, a ser denominado lote n° 201/7com as seguintes divisas e confrontações " Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Pássaro Preto, segue confrontando com o lote n° 202 no rumo SF70°53'NW, medindo 394,39 m; deste ponto, confrontando com o lote n° 201, no rumo 25°20'SW, medindo 66,00 m; deste ponto, confrontando com o lote 201/8 no rumo NW70°53'SE, medindo 394,39 m até um outro marco cravado ao lado da rua Pássaro Preto e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acirra mencionado, no rumo SW25°20'NE, medindo 66,00 m, até o ponto de partida.", destacado do lote maior sob n° 201 da Gleba Patrimônio Arapongas, matriculado sob n° 65 do Cartório de Registro de imóveis do 2° Ofício desta Comarca, para a construção de um frigorifico de suínos. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 600,00 m2, num prazo de 12 meses. • Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do SECIU?TAniA Puh o Jfi,drow,. Em .,./ qg Funcionária r J 3 0) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 1998 JUAR IRA Secretária ministração iqo • . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 2.570/98, DE 19 DE AGOSTO DE 1996 SÚMULA: Autoriza a doação de terrenos à empresa Frango D.M - Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU PREFEITO MUNIC IPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica autorizado o Poder ExeCutivo a doar à Empresa Frango D.M- Indústria e Comércio e Alimentos Ltda, estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n22.300/2.031, inscrita no CGC/MF sob o n280.803.802/0001-79, uma área de terras com 25.781,65m2,aserdenominado lote n9 20117com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Pássaro Preto, segue confrontando como lote n2202 no rumo SE 70253'N W, medindo 394,39m, deste ponto, confrontando com o lote n2201, rumo 25220'SW, medindo 66,00 m; deste pontb confrontando como lote n9 201/8 no rumo NW70953'SE, medindo 394,39m até um outro marco cravado ao lado da rua Pássaro Preto e finalmente deste ponto confrontando com a rua acima mencionado, no rumo SW25920'NE,medindo 66,00 m, até o ponto de partida", destacado do lote maior sob o n9 20 da Gleba Patrimônio Arapongas, matriculado sob o n2 65 do Cartório de Registro de Imóveis do 22 0ficio desta Comarca, para a construção de um frigorífico de suínos. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 600,00m2, rpm prazo de 12 meses. Parágrafo Unico - O prazo.mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art.39 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 42 , A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinaçãodiversa aedificaçãoimplantada sem expressaautorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal sem direito a donatária da indenização ou ressarciamento, a qualquertítulo, pretexto ou alegação. . Art. 52- A doação será feita por escritura pública-após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art.69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRA VIEIRA • SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECK TA R 1 A iL 1ORNAL /..._.2.ç......„_,r......:‘_..2,..,,.5.,..4..._ P UnicADO NO ----.:2 í ....._-- ..._' 1.i l'i Cl . i a, , la .- -----"----