| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 1998 |
| Date | 1998-09-04 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS NS 2369, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995 E LEI N. 2440, DE 1 DE OUTUBRO DE 1996 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA DE CARNE F. RAMIRES, LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N 2.572, DE 04 DE SETEMBRO DE 1998 SÚMULA: Revoga as Leis n°5 2.369, de 13 de setembro de 1995 e Lei n° 2.440, de 01 de outubro de 1996 e autoriza a doação de terrenos à Indústria e Comércio de Farinha de Carne F. Ramires Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revogadas as Leis n°s 2,369, de 13 de setembro de 1995 e Lei n° 2.440, de 01 de outubro de 1996, que dispunham sobre doação de terreno à Indústria de Móveis e Ataudes Morgue Ltda. e T. Hirose e Cia Ltda. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Indústria e Comércio de Farinha de Carne F. Ramires Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n° 2.465, inscrita no CGC/MF sob o n° 01.848.734/0001-98, os seguintes lotes de terras situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, para a implantação de Indústria e Comércio de Farinha de Carne e de Osso e Comércio de Cereais em Geral. 1 — Lote n° 199/198-4, com área de 2.593,15 m2, "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 199/198-2, segue confrontando com o lote n° 199/198-4-2, no rumo SE64°40'NW, medindo 54,65 m, deste ponto, confrontando com o lote n° 197/C-4-3, no rumo NW70°53'SE medindo 74,46 m, e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 199/198-2, no rumo NW25°20'SE, até o ponto de partida". 2 - Lote n° 197/C-4-3, com área de 139,36 m2, "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n° 197/C-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 199/198-4, no rumo SE70°53'NW, medindo 47,46 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 197/C-4 (Rua Dragão), no rumo NW64°40'SE medindo 54,63 m, e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n° 197/C-2 (Rua Jurutau), no rumo SW25°20'NE, medindo 5,10 m, até o ponto de partida". 3 — Lote n° 199/198-4-1, com área de 2.732,00 m2, "Pela frente com a rua Dragão, medindo 54,64 m; pelo lado direito, com o lote n° 199/198-4, medindo 50,00 m, SECRET ARI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ pelo lado esquerdo, com a Rua Pássaro Preto, medindo 50,00 m, e finalmente aos fundos, com o lote n° 199/198-4-2, medindo 54,64 m". Os lotes acima descritos foram declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, o processo judicial tramita perante a Vara Cível desta Comarca, estando o Município de Arapongas devidamente imitido na posse dos terrenos. Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.800,00 m2, num prazo de 24 meses. Art. 4° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a que se propõe dando destinação diversa aquela autorizada, a não ser por autorização prévia e expressa do Poder Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer notificação ou interpelação. Art. 5° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A. Arapongas, 04de setembro de 1.998 401111" Olhh" ISCA /Ir JUARE P Seeretário4lun VIEIRA de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA LEI N22.572, DE 04 DE SETEMBRO DE 1998 SUMULA: Revoga asleis n2s2.369, de 13 de setembro de1995 e Lei n22.440, de 01 de outubro de 1996 e autoriza a doação de terrenos a Indústria e Comércio de Farinha de Carne F. Ramires Ltda, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1°- Ficam revogadas as leis n2s 2.369, de 13 de setembro de 1995 e Lei n°2.440 de 01 deoutubro de 1996, que dispünham sobre a doação de terreno à indústria de Móveis e Ataudes Morgue Ltda, e T. Virose e Cia Ltda. Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Indústria e Comércio de Farinha de Carne F. Ramires Lda, estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n92.465 inscrita o CGC/MFsob o n° 01.848/0001-98, os seg uintes lotes de terras situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, paras implantaçãoe Indústriae Comérciode Farinha de Carne e de Osso e Comércio de Cereais em Geral. 1- Lote n°199/198-4, com área de 2.593,15m 2, "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n°199/198-2, segue confrontandocom o lote n°199/198-4-2, no rumo SE 642 40'NW, medindo 54,65m, deste ponto, confrontandocomo lote n2197/C-4-3, no rumo NW 70253'SE medindo 74,46m, e finalmente deste ponto, confrontando com alote n2199/198- no rumo NW 25220'SE, até o ponto de partida". 2- Lote n° 197/C-4-3, com área de 139,36m2"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote nº 197/C-2 (Ftilá Jurutau), segue confrontando com o lote n2199/198-4 no rumo SE70° 53'NW, medindo 47,46 m até um outro marco; deste ponto, confrontando como lote n9 197/C-4 (Rua Dragão) no rumo NW64°40'SE medindo 54,63 m, e finalmente deste ponto confrontando com o lote n2 197/C-2 (Rua Jurutau), no rumo SW 25 2 20'NE, medindo 5,10 m, até o ponto de partida". 3 - Lote n2 199/198-4-1 com área de 2.732,00m2, "Pela frente com a rua Dragão, medindo 54,64 m; pelo lado direito, com o lote n° 199/198-4 medindo 50,00m; pelo lado esquerdo, com a rua Pássaro Preto, medindo 50,00 m, efinalmente aos fundos com o lote n2 199/198-4-2 medindo 54,64 m" Os lotes acima desciitosforam declarados de utilidade públiCa parafino de desapropriação, o processo judicial tramita perante aVaraCivil desta Comarca, estando o Município de Arapongas devidamente imitido na posse dos terrenos. Art. 32 -A donatária decompromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.800,00m2num prazo de 24 meses. Art. 4 2- A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a que se propõe dando destinação diversa aguda autorizada, a não ser porventura prévia e expressa do Poder Público, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Publico Municipal, independentemente de qualquer notificação ou interpelação. Art. 5 2- A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 6° - A doação será feita por escritura após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do - Poder Público Municipal. Art. r - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de setembrjo de 1998. JOSE A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO • • 1 NECx l' ,4 st IA P UBLILADO NO JORNAL ---/ ......... ......... i fà- . ._