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norma nº 2573/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2573 / 1998
Date 1998-09-08
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE DESARMAMENTO INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO.
native_id2393

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J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 2.573, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998 
SÚMULA: Institui a Campanha de Desarmamento Infantil nos 
Estabelecimentos Municipais de Ensino. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de 
ensino, a CAMPANHA DE DESARMAMENTO INFANTIL, a ser 
realizada, anualmente, na forma da regulamentação. 
Art. 22/ - A Campanha prevista nesta Lei tem o objetivo 
de conscientizar'os escolares a evitarem o fabrico e o uso de 
quaisquer armas, inclusive armas de brinquedo, podendo-se contar, 
para tanto, com a orientação e colaboração dos órgãos responsáveis 
pela Segurança Pública neste Município. 
Art. 3°. - Esta Lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo Municipal no prazo de sessenta dias contados de sua 
publicação. 
Art. 4°. - As despesas com a execução desta Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no 
Orçamento vigente. 
Art. 52. - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 6°. - Revogam-se as disposições em contrário. 
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Publkado no jornal 
Arapongas, 08 de se - me e e t. - 998 
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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
;SECRETARIA EXECUTIVA 
rJ FJ Nº 2 573 nF CIFs DF AFTFMFIFIn r1F.1 cAR . • 
¡SUMULA: institua aUampanhade Uesarmarriento Infantil nos 
f Estabelecimentos Municipais de Ensino. ;A GAMARA MUNICIPAL.DE ARAPONGAS, ESTADO DO ¡PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
; SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
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0- Fica instituída no ârnbito da Rède Municipal de ensino, :a CAMPANHA DE DESARMAMENTO INFANTIL, a ser realizada anualmente na forma de regulamentação. 
'Art. 20- A Campanha prevista nesta Lei tem o objetivo de :concretizar os escolares a evitarem o fabrico e o uso de Iouaisquer armas, inclusive armas de brinquedo, podendo-se lcontar, para tanto, com a orientação e colaboração dos órgão responsáveis pela Segurança Pública neste Município. 
:A t. 34- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de sessenta dias contados de sua 
publicação. 
Art. 40- As despesas com a execução desta lei correrão 'conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no 
:Orçamento vigente. ;Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lAn. 64- Revogam-se as disposições em contrário. 
¡Arapongas, 08 de setembro de 1998. 
• JOSE A. BISCA 
PREFEITO 
JUAFREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DEADMIN ISTRAÇÃO 
• 

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