| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 1998 |
| Date | 1998-09-08 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA DE DESARMAMENTO INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO. |
| native_id | 2393 |
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J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 2.573, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998 SÚMULA: Institui a Campanha de Desarmamento Infantil nos Estabelecimentos Municipais de Ensino. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de ensino, a CAMPANHA DE DESARMAMENTO INFANTIL, a ser realizada, anualmente, na forma da regulamentação. Art. 22/ - A Campanha prevista nesta Lei tem o objetivo de conscientizar'os escolares a evitarem o fabrico e o uso de quaisquer armas, inclusive armas de brinquedo, podendo-se contar, para tanto, com a orientação e colaboração dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública neste Município. Art. 3°. - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de sessenta dias contados de sua publicação. Art. 4°. - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente. Art. 52. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. - Revogam-se as disposições em contrário. SECRET ARI ..4 Publkado no jornal Arapongas, 08 de se - me e e t. - 998 4111111111 Vir" ,i~v^ Ilikibi 1,-....-: f .0 JU 11.1 151 0.„ ,; " ' ' EIRA W .150 Secre ; o N11 /4---. 0—• • - Administração ...% ,-- SECRTAR IA P BLECADO NO J RN L. al4r_.‘"L.......4S i ea (6 /_ 5).__ ,,,,, _ / 1 f..,_ 1 8 "xf-£) J. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA ;SECRETARIA EXECUTIVA rJ FJ Nº 2 573 nF CIFs DF AFTFMFIFIn r1F.1 cAR . • ¡SUMULA: institua aUampanhade Uesarmarriento Infantil nos f Estabelecimentos Municipais de Ensino. ;A GAMARA MUNICIPAL.DE ARAPONGAS, ESTADO DO ¡PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, ; SANCIONO A SEGUINTE LEI: ,is,rt.1 0- Fica instituída no ârnbito da Rède Municipal de ensino, :a CAMPANHA DE DESARMAMENTO INFANTIL, a ser realizada anualmente na forma de regulamentação. 'Art. 20- A Campanha prevista nesta Lei tem o objetivo de :concretizar os escolares a evitarem o fabrico e o uso de Iouaisquer armas, inclusive armas de brinquedo, podendo-se lcontar, para tanto, com a orientação e colaboração dos órgão responsáveis pela Segurança Pública neste Município. :A t. 34- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de sessenta dias contados de sua publicação. Art. 40- As despesas com a execução desta lei correrão 'conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no :Orçamento vigente. ;Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. lAn. 64- Revogam-se as disposições em contrário. ¡Arapongas, 08 de setembro de 1998. • JOSE A. BISCA PREFEITO JUAFREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DEADMIN ISTRAÇÃO •