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norma nº 2574/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2574 / 1998
Date 1998-09-25
EmentaALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
native_id2394

Documents (1)

texto integral #

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/Z:Z7 
JUAREEREIRA VIEIRA 
Secretário Muni4M;-i'de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.574, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998 
SÚMULA: Altera o Código de Posturas Municipais. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O artigo 83 da Lei n° 2.078, de 22 de maio de 
1992 (Código de Posturas Municipais), passa a ter o parágrafo único 
como parágrafo primeiro, ficando acrescido do parágrafo segundo 
com a seguinte redação: 
"Art. 83 
§ 1° - 
§ 2° - A propaganda com alto-falante, sem a prévia 
autorização do Município, só poderá ser realizada no horário das 
10:00 às 16:00 horas”. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de setembro de 1998 
SECF(ET.4R1 
Puhli1'adõ no Jornal 
_atuí 
Funcionán 
1 q6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 2.574, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998. 
SÚMULA: Altera o Código de Posturas Municipais 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
Art. 12- O Artigo 83 da Lei n2 2.078, de 22 de maio de 1992 
(Código de Posturas Municipais), passa a ter o parágrafo 
único como parágrafo primeiro, ficando acrescido do parágrafo 
segundo com a seguinte redação: 
"Art83. 
§12 
§22 - A propaganda com alto-falante, sem a prévia autorização 
do Município, só poderá ser realizada no horário das 10:00 às 
16:00 horas." 
Art. 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de setembro de 1998. 
• JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
- 
4
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S E C r.Z - A 1 A 
YLIBLICADO I04:/r 1i_ 
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