| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 1998 |
| Date | 1998-09-25 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2394 |
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/Z:Z7 JUAREEREIRA VIEIRA Secretário Muni4M;-i'de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.574, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998 SÚMULA: Altera o Código de Posturas Municipais. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O artigo 83 da Lei n° 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas Municipais), passa a ter o parágrafo único como parágrafo primeiro, ficando acrescido do parágrafo segundo com a seguinte redação: "Art. 83 § 1° - § 2° - A propaganda com alto-falante, sem a prévia autorização do Município, só poderá ser realizada no horário das 10:00 às 16:00 horas”. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de setembro de 1998 SECF(ET.4R1 Puhli1'adõ no Jornal _atuí Funcionán 1 q6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 2.574, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998. SÚMULA: Altera o Código de Posturas Municipais A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 12- O Artigo 83 da Lei n2 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas Municipais), passa a ter o parágrafo único como parágrafo primeiro, ficando acrescido do parágrafo segundo com a seguinte redação: "Art83. §12 §22 - A propaganda com alto-falante, sem a prévia autorização do Município, só poderá ser realizada no horário das 10:00 às 16:00 horas." Art. 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de setembro de 1998. • JOSÉ A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 4 r • S E C r.Z - A 1 A YLIBLICADO I04:/r 1i_ 1IN et 2,s r