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norma nº 2576/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2576 / 1998
Date 1998-09-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL GRUPO ESCOTEIRO " PÁSSAROS DA PAZ".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI R° 2.576, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO 
BRASIL - GRUPO ESCOTEIRO "PÁSSAROS DA PAZ". 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à UNIÃO DOS 
ESCOTEIROS DO BRASIL - GRUPO ESCOTEIRO "PÁSSAROS DA PAZ", 
estabelecida nesta cidade à Rua Periquito Rei s.n, inscrita no CGC/ MF sob 
n° 33.788.431/ 0015-19, uma área de terras medindo 3.000,00 m2, situada 
no Conjunto Residencial Centauro II da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
município e comarca, denominada lote n° 103/ C/ D/ E/ A-2, com as 
seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira 
cravado ao lado da Rua Periquito Rei, segue confrontando com o lote n° 105-
A, no rumo NW 10° 22'SE, medindo 85,08 m; deste ponto, confrontando com 
o lote n° 103/ C/ D/ E/ A nos rumos NW 72° 11'SE, medindo 20,00 m, SW 
17° 49'NE, medindo 75,00 m, até um outro marco cravado ao lado da Rua 
Periquito Rei; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima 
mencionada, no rumo SE 72° 11'NW, medindo 60,00 m, até o ponto de 
partida", a ser destacado do lote maior n° 103/ C/ D/ E/ A, conforme 
matricula n° 5671 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta 
comarca, para a construção da sede social. 
Art. 2" - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
área total de 330,00 m2, num prazo de 120 (cento e vinte) dias. 
Art. 3° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto 
alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a que se 
propõe dando destinação diversa daquela autorizada, a não ser por 
autorização prévia e expressa do Poder Público, sob pena dos terrenos e 
benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independentemente 
de qualquer notificação ou interpelação. 
Art. 40- A donatária tornará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de setembro de 1998 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , 
ESTADO DO PARANÁ 
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LEI 1'02.576, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998, 
SÚMULA - Autoriza doação de terreno à UNIÃO DOS . 
ESCOTEIROS DO BRASIL - GRUPO ESCOTEIRO 
"PÁSSAROS DA PAZ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à UNIÃO 
DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - GRUPO ESCOTEIRO 
"PÁSSAROS 
•DA PAZ", estabelecida nesta cidade à Rua 
Periquito Reis, s/n2, inscrita no CGC/MF sob n2 33.758.431/ 10015-19, um áreade terras medindo 3.000,00rn°, situada no 
Conjunto Residencial Centauro II da Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e comarca, denominada lote n2 103/C/CD/E/A-2 com as seguintes divisas e confrontações: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua 
Periquito, segue confrontando com o lote n
2 105-A, no rumo NW10222'SE, medindo 85,08, deste ponto, confrontando com 
olote n
2103/C/D/EJA nos rumos NW 72
211'SE, medindo 20,00 m, SW 17249'NE, medindo 75,00 m, até outro marco cravado 
ao lado da rua Periquito Rei; e finalmente deste ponto, 
confrontando com a rua acima mencionada no rumo SE 
72
211'NW, medindo 60,00 m, até o ponto de partida", a ser 
destacado do lote maior n
2103/C/D/E/A, conforme matrícula 
n2 5671 do Cartório de Registro de Imóveis - 22 Ofício desta comarca, para a construção da sede social. 
Art.2
2-A donatária secomprometea edificarem alvenaria uma 
áreatotal de 330,00m2, num prazode 120 (cento evinte) dias. 
Art.3° -Adonatária não poderá sob qualquerforma ou pretexto 
alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a 
finalidade a que se propõe dando destinação diversa daquela 
autorizada, a não ser por autorização prévia e expressa do 
Poder Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem 
ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de 
qualquer notificação ou interpelação. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 52 - A doação será feita por escritura • pública após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área 
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização 
do Poder Público Municipal. 
I Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de setembro de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO •• -• 
• ' — -JUAREZPEREIRA VIEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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