| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL GRUPO ESCOTEIRO " PÁSSAROS DA PAZ". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI R° 2.576, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998 SÚMULA: Autoriza doação de terreno à UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - GRUPO ESCOTEIRO "PÁSSAROS DA PAZ". A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - GRUPO ESCOTEIRO "PÁSSAROS DA PAZ", estabelecida nesta cidade à Rua Periquito Rei s.n, inscrita no CGC/ MF sob n° 33.788.431/ 0015-19, uma área de terras medindo 3.000,00 m2, situada no Conjunto Residencial Centauro II da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, denominada lote n° 103/ C/ D/ E/ A-2, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Periquito Rei, segue confrontando com o lote n° 105- A, no rumo NW 10° 22'SE, medindo 85,08 m; deste ponto, confrontando com o lote n° 103/ C/ D/ E/ A nos rumos NW 72° 11'SE, medindo 20,00 m, SW 17° 49'NE, medindo 75,00 m, até um outro marco cravado ao lado da Rua Periquito Rei; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SE 72° 11'NW, medindo 60,00 m, até o ponto de partida", a ser destacado do lote maior n° 103/ C/ D/ E/ A, conforme matricula n° 5671 do Cartório de Registro de Imóveis - 2° Oficio desta comarca, para a construção da sede social. Art. 2" - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 330,00 m2, num prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 3° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a que se propõe dando destinação diversa daquela autorizada, a não ser por autorização prévia e expressa do Poder Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer notificação ou interpelação. Art. 40- A donatária tornará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. .SECRET A h)/ -1 hl' -acio ri o • ior do n Funcionária J 02- 2/ 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de setembro de 1998 1 A JORNAL NC1 . , xs.C:~ 12 q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , ESTADO DO PARANÁ ;"— ,--,SECRETARIA EXECUTIVA.-- . LEI 1'02.576, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998, SÚMULA - Autoriza doação de terreno à UNIÃO DOS . ESCOTEIROS DO BRASIL - GRUPO ESCOTEIRO "PÁSSAROS DA PAZ". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - GRUPO ESCOTEIRO "PÁSSAROS •DA PAZ", estabelecida nesta cidade à Rua Periquito Reis, s/n2, inscrita no CGC/MF sob n2 33.758.431/ 10015-19, um áreade terras medindo 3.000,00rn°, situada no Conjunto Residencial Centauro II da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e comarca, denominada lote n2 103/C/CD/E/A-2 com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Periquito, segue confrontando com o lote n 2 105-A, no rumo NW10222'SE, medindo 85,08, deste ponto, confrontando com olote n 2103/C/D/EJA nos rumos NW 72 211'SE, medindo 20,00 m, SW 17249'NE, medindo 75,00 m, até outro marco cravado ao lado da rua Periquito Rei; e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada no rumo SE 72 211'NW, medindo 60,00 m, até o ponto de partida", a ser destacado do lote maior n 2103/C/D/E/A, conforme matrícula n2 5671 do Cartório de Registro de Imóveis - 22 Ofício desta comarca, para a construção da sede social. Art.2 2-A donatária secomprometea edificarem alvenaria uma áreatotal de 330,00m2, num prazode 120 (cento evinte) dias. Art.3° -Adonatária não poderá sob qualquerforma ou pretexto alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a que se propõe dando destinação diversa daquela autorizada, a não ser por autorização prévia e expressa do Poder Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer notificação ou interpelação. Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 52 - A doação será feita por escritura • pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. I Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de setembro de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO •• -• • ' — -JUAREZPEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO •