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norma nº 2578/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2578 / 1998
Date 1998-09-30
EmentaAUTORIZA A BOTAFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., A ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO PELO MUNICÍPIO MEDIANTE ANUÊNCIA.
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Funcionária 
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Secretári 
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de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.578, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998 
SÚMULA: Autoriza a Botaflex - Indústria e Comércio de Calçados 
Ltda., a alienar o imóvel que lhe foi doado pelo Município mediante 
anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica autorizado a Botaflex - Indústria e Comércio de 
Calçados Ltda., estabelecida à rua Tucano de Bico Verde, n° 140, Parque 
Industrial V, inscrita no CGC/ MF sob n° 95.398.574/ 0001-76, a alienar à 
Bootflex - Indústria e Comércio de Calçados Ltda., estabelecida à rua Pintagol 
n° 84, Jardim Primavera, CGC/ MF sob n° 02.401.018/0001-20 o lote de 
terras sob n° 35/ M-N-2, da quadra n° 03, com área de 2.711,35 m2, situado 
na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, o qual foi doado 
pelo Município de Arapongas, conforme matrícula n° 12.919 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. 
Art. 2°. - A Indústria adquirente obriga-se a instalar-se no 
referido imóvel para exercer as suas atividades de acordo com os objetivos de 
seu contrato social, não alienar a área a terceiros sob qualquer forma sem 
expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do 
terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito 
a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3°. - Fica autorizado o poder Executivo a anuir em nome do 
Município na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel por Botaflex -
Indústria e Comércio de Calçados Ltda., bem como na escritura de venda e 
compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta lei. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de setem o de 1998 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ . 
• SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 2.578, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998. 
SÚMULA - Autorizã o Botaflex - Indústria e Comércio de 
Calçados Ltda, a alienar o imóvel que lhe foi doado pelo 
Município mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art.12- Fica autorizado a Botaflex - Indústria e Comércio de 
Calçados Lida, estabelecida à rua Tucano de Bico Verde, n2 
140, Parque Industrial V, inscrita no CGC/NIFsob n295.398.5741 
0001-76, a alienar à Botaflex - Indústria e Comércio de 
Calçados Ltda, estabelecida à Rua Pitangal.rig 84, Jardim 
Primavera, CGC/MF sob n202.401.018/0001-20 b lote de 
terras sob n2351M-N-2, da quadra n2 03, com área de 
2.711,35m2situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, o qual foi doado peto Município de 
Arapongas, conforme matrícula n212.919 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 22Ofício desta Comarca. 
Art. 22- A Indústria adquirente obriga-se a instalar-se no 
referido imóvel para exercer as suas atividades de acordo com 
os objetivos de seu contrato social, não alienar a área a 
terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia 
autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do 
terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art: 32- Fica autorizado o Poder Executivo a anuir em nome 
do município na alienação das benfeitorias edificadas no 
imóvel por Botaflex - Industria e Comércio de Calçados Ltda, 
bem como na escritura de venda e compra a ser lavrada 
oportunamente pelas empresas mencionadas nesta Lei. 
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de setembrç de 1998. 
JOSE A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREI RA VIEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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PU BtiCADO NO JORNAL 
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