| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2578 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA A BOTAFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., A ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO PELO MUNICÍPIO MEDIANTE ANUÊNCIA. |
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SECRET ARI A bilrado no or ma, ao ]... _ . 0."/ Funcionária JU Secretári Is f• VIEIRA de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.578, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998 SÚMULA: Autoriza a Botaflex - Indústria e Comércio de Calçados Ltda., a alienar o imóvel que lhe foi doado pelo Município mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica autorizado a Botaflex - Indústria e Comércio de Calçados Ltda., estabelecida à rua Tucano de Bico Verde, n° 140, Parque Industrial V, inscrita no CGC/ MF sob n° 95.398.574/ 0001-76, a alienar à Bootflex - Indústria e Comércio de Calçados Ltda., estabelecida à rua Pintagol n° 84, Jardim Primavera, CGC/ MF sob n° 02.401.018/0001-20 o lote de terras sob n° 35/ M-N-2, da quadra n° 03, com área de 2.711,35 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, o qual foi doado pelo Município de Arapongas, conforme matrícula n° 12.919 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Art. 2°. - A Indústria adquirente obriga-se a instalar-se no referido imóvel para exercer as suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, não alienar a área a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3°. - Fica autorizado o poder Executivo a anuir em nome do Município na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel por Botaflex - Indústria e Comércio de Calçados Ltda., bem como na escritura de venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta lei. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de setem o de 1998 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ . • SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 2.578, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998. SÚMULA - Autorizã o Botaflex - Indústria e Comércio de Calçados Ltda, a alienar o imóvel que lhe foi doado pelo Município mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art.12- Fica autorizado a Botaflex - Indústria e Comércio de Calçados Lida, estabelecida à rua Tucano de Bico Verde, n2 140, Parque Industrial V, inscrita no CGC/NIFsob n295.398.5741 0001-76, a alienar à Botaflex - Indústria e Comércio de Calçados Ltda, estabelecida à Rua Pitangal.rig 84, Jardim Primavera, CGC/MF sob n202.401.018/0001-20 b lote de terras sob n2351M-N-2, da quadra n2 03, com área de 2.711,35m2situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, o qual foi doado peto Município de Arapongas, conforme matrícula n212.919 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Ofício desta Comarca. Art. 22- A Indústria adquirente obriga-se a instalar-se no referido imóvel para exercer as suas atividades de acordo com os objetivos de seu contrato social, não alienar a área a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art: 32- Fica autorizado o Poder Executivo a anuir em nome do município na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel por Botaflex - Industria e Comércio de Calçados Ltda, bem como na escritura de venda e compra a ser lavrada oportunamente pelas empresas mencionadas nesta Lei. Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de setembrç de 1998. JOSE A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREI RA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ti 5 E, C N. 1.. A PU BtiCADO NO JORNAL a2 / -‹õ 2 e 1.n.ina.Rxe • "..•••••••••••••• --•