| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. |
| native_id | 2399 |
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â5 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.579, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998 SÚMULA: Autoriza doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, o lote de terras a ser denominado lote n° 100/99/98/B-5, com área de 694,12 m2, da Gleba Patrimônio Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Biguatinga, segue confrontando com o lote n° 100/99/98/8, nos rumos NE87°59'SW, medindo 45,00 m; rumo SE2°39'NW, medindo 20,50 m e rumo NW82°04'SE, medindo 20,28m; até um outro marco cravado na divisa do lote n° 100-D-9; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NW49°56'SE, medindo 33,00 m, até o ponto de partida.", conforme transmissão das transmissões n° 3.806 do Cartório de Registro de imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para a ampliação da igreja, construção de sala de catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses. Art. 2° - A doação será gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e de inalienabilidade. Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. .kt Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo deterniinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área dada a SCA JU Secre VIEIRA ipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de setembro de 1998 s i C. it .A i A PUBLICADO NO JORNAL / e-47 •I.J Cl .4, • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N 22.579, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998. SÚMULA: Autoriza doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, -ESTADO DO PARANÁ:- DECRETOU, E EU, PREFEITO" MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEl Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, o lote de terras a ser denominado lote n 2100I99/98/B-5, com área de 694,12m2, da Gleba Patrimônio Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Biguatinga, segue confrontando com o lote rig 100/99/98/B, nos rumos NE87259'SW, medindo 45,00 m; rumo SE2239NW, medindo 20,50 m e rumo NW82204'SE, medindo 20,28 m; até um outro marco cravado na divisa do lote ri2100- 0-9; efinalmente deste ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NW49 256'SE, medindo 33,00 m, até o ponto de partida'', conforme transmissão das transmissões n2 3.806 do Cartório de Registro de Imóveis do 2201 feio desta Comarca, para a ampliação da igreja, construção de sala de catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses. Art. 22- A doação será gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e de inalienabilidade Art. 32 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4 2- Anão conclusão da obra no prazo determinado , bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitoriaã existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou, ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquerforma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6 2 - Esta Lei entra em vig& na data de sua publicação. Arapongas, 30 de setembro de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRAVIEIFtA r!) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO