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norma nº 2579/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2579 / 1998
Date 1998-09-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA.
native_id2399

Documents (1)

texto integral #

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â5 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.579, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE 
APUCARANA. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA, o lote de terras a ser denominado lote n° 
100/99/98/B-5, com área de 694,12 m2, da Gleba Patrimônio Arapongas, 
com as seguintes divisas e confrontações Iniciando em um marco de 
madeira cravado ao lado da rua Biguatinga, segue confrontando com o 
lote n° 100/99/98/8, nos rumos NE87°59'SW, medindo 45,00 m; rumo 
SE2°39'NW, medindo 20,50 m e rumo NW82°04'SE, medindo 20,28m; até 
um outro marco cravado na divisa do lote n° 100-D-9; e finalmente deste 
ponto, confrontando com o lote acima mencionado, no rumo NW49°56'SE, 
medindo 33,00 m, até o ponto de partida.", conforme transmissão das 
transmissões n° 3.806 do Cartório de Registro de imóveis do 2° Oficio 
desta Comarca, para a ampliação da igreja, construção de sala de 
catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses. 
Art. 2° - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e de inalienabilidade. 
Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
.kt 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo deterniinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área dada a 
SCA 
JU 
Secre 
VIEIRA 
ipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de setembro de 1998 
s i C. it .A i A 
PUBLICADO NO JORNAL 
/ e-47 •I.J Cl .4, 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N
22.579, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998. SÚMULA: Autoriza doação de terreno à MITRA DIOCESANA 
DE APUCARANA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,
-ESTADO DO 
PARANÁ:- DECRETOU, E EU, PREFEITO" MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEl 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, o lote de terras a ser 
denominado lote n
2100I99/98/B-5, com área de 694,12m2, da 
Gleba Patrimônio Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Biguatinga, segue confrontando com o lote rig 
100/99/98/B, nos rumos NE87259'SW, medindo 45,00 m; rumo 
SE2239NW, medindo 20,50 m e rumo NW82204'SE, medindo 
20,28 m; até um outro marco cravado na divisa do lote ri2100-
0-9; efinalmente deste ponto, confrontando com o lote acima 
mencionado, no rumo NW49
256'SE, medindo 33,00 m, até o 
ponto de partida'', conforme transmissão das transmissões n2 
3.806 do Cartório de Registro de Imóveis do 2201 feio desta 
Comarca, para a ampliação da igreja, construção de sala de catequese e salão comunitário, no prazo de 12 meses. 
Art. 22- A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e de inalienabilidade 
Art. 32 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4
2- Anão conclusão da obra no prazo determinado , bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitoriaã existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou, 
ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 52- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquerforma, sem prévia autorização 
do Poder Público Municipal. 
Art. 6
2 - Esta Lei entra em vig& na data de sua publicação. 
Arapongas, 30 de setembro de 1998. JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRAVIEIFtA r!) 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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