norma nº 18/1949

GABINETE DO PRESIDENTE
L E I N2 18
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARAN Á
Sumula : - D ispõe S o b re Im p o sto s e Taxas
A Câmara M u n ic ip a l de A r a p o n g a s , E s ta d o do P aran á ,,
DECRETA : -
A r t i g o l 3 - A P r e f e i t u r a M u n ic ip a l de Arapongas a r r e ­
cadará anualmente os seguintes trib u to s:
PARÁGRAFO l ft - Sobre forma de im p o sto : 
aj - T é rrito ria l Urbano
b ) - P redial Urbano
c) - I n d u s t r i a e p r o f i s s ã o
d) - Licença
e) - R egistro de veículos
f ) - P á b l i c i d a d e
g) - Diversões Publicas 
PARÁGRAFO 23 - Sobre fo rm a s e t e x a s :
a) - Conttibuição para aplicaçaoSocial
b) - Emolumentos em g e r a l
c) - ^A ferição^de p e so s e medidas
d j -Limpeza p ü b llv a e d e sp e s a s p a i- r i c u l a r e s 
er - Viação e Obras p ú o l l c a s r u r a i s 
f ; - Iluminaçao Publica 
g ; I r r i g a ç ã o de riias 
PARÁGRAFO 3 fi - Sob forma de r e n d a s :
a ) - Do M atadouro M u n i c ip a l
b) - Dos M atadouros p a r t i c u l a r e s e f i s c a l i z a d o s
c) - Eventurais
1 - - Do Im posto T e r r i t o r i a l Urbano .
A r t i g o 23 - 0 im p o sto t e r r i t o r i a l u rb a n o i n c i d e s o ­
bre os terren o s não ed ifiça d o s da sede formação do M unicípio,
s i t u a d a s nas r e s p e c t i v a s zonas u rb an a s e n a s á r e a s à e s t a / 
encaminhadas*
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continuação fls. 2
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A r t i g o 3 £ - E s t ã o tambera s u j e i t a s ao im p o s to t e r r i ­
t o r ia l urbano :
12 - Os t e r r e n o s com e d i f i c a ç õ e s ggSklenadas, ou em r u i n a s , ou 
ocupadas por contruções de qualquer espéòie , inadequada situas 
ção, destino u tilid a d e das mesmas,
22 - Os t e r r e n o s em c o n t r u ç ã o p a r a l i z a d o s ou em a d á a m e n to s .
3 fi - A Área de f r e n t e em e d i f i c a ç õ e s p r o p r i a m e n t e d i t a s que 
e x e d e r a um t e r ç o na p r i m e i r a s u b - d i v i s ã o da zona u r b a n a 
dois te rç o s para a segunda e t e r c e i r a zona, sendo para es￾t a u l t i m a a p l i c a d a s ào s t e r r e n o s s u b - d i v i d i d o s em d a t a 
e em p e q u e n o s l o t e s não ecidem a 1 .0 0 0 m e tro s q u a d r a d o s . 
PARÁGRAFO 1£ - - Os t e r r e n o s e p r é d i o s em c o n t r u ç ã o c o n t i n u a r ã o 
s u j e i t o s aos im postos a t é o t e r n i n o d e f i n i t i v o da obra .
Exetuam os c a so s a d i a n t e s enumerados , em qiue d e i x a r á de i n c è - 
d i r o im p o s to t e r r i t o r i a l , p a s s a n d o a s e r d i v i d i d o o im p o sto 
p re d ia l .
a) tQuando fo r expedido h a b ita -se re fe re n te a p a rte ou parcèlaa
da e d if i c a ç ã o , t r i b u t a d a p a ra o imposto p r e d i a l ,p o r im p o rta 
c ia s u p e r i o r a lc a n ç a d a f o r a o im posto t e r r i t o r i a l , i n c i d e 
sobre o t e r r e n o c o n tr u id o .
b ) - Quando fo rem c o n s t a t a d a no p r é d i o em c o n s t r u ç ã o , u t i l i z a ç ã o
ou l o c a ç ã o s u c p t i v e i s de a c a r r e t a r e m o lan çam an to c$o imposto 
p re d ia l nas condições do item a n te r io r .
TARIFA
A rtigo 42-0 imposto será c alc u la d o na base de 3$ S£ 
b r e o v a l o r a n u a l do t e r r e n o l o c a l i z a d o s , d i g o : do t e r r e n o 1%
para as cotafl sub-divididas da te rc e ira zona urbana .
Artigo 52 - 0 imposto fiB a s u j e it o a tax a s a d ic io n a ­
i s de 30 a 50$ , Quando o t e r r e n o l o c a l i z a d o s em c o n g ra d o u ro 
onde e x i s t a g u ias , não e s t e j a murado nem calçado f r o n t e r i s s o 
e n o u t r a s zonas , m ais e s t e j a o t e r r e n o d e v id a m e n te x x i c e r c a d o 
ou se re c in ta f a l t a de limpezas .
V A L O R VER AL 
£ ----------------------------------
continua ...fIs. 3
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continuação fls. 3
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VALOR VENAL
A rtig o 6a - 0 v a l ò r v e n a l se rá a r b i t r a d o p e l a P r e f e i t u
r a , t e n d o em v i s t a o u tr o i& ^ i e le m e n to s ou f a t u r e s , os v a l o r e s 
d e c l a r a d o s p e l o c o n t r i b u i n t e s , o de t r a n s a ç õ e s r e a l i z a d a s de 
p r e f e r e n c i a n a s p r o x im id a d e s , a forma , dim enções , l o c a l i z a ­
ções e o u t r a s c a r a c t e r í s t i c a s ou c in d i$ õ e s do t e r r e n o .
PARAGRAFO l s - Os v a l o r e s d e c l a r a d o s p e l e s c o n t r i b u ­
i n t e s s e r v i r ã o t ã o somente como e le m e n to s i n f o r m a t i v o s a b a se 
do a rb itra m e n to , m inim o,.
PARÁGRAFO 2 2 - Os v a l o r e s a ^ L t r à d è s a s e r ã o p r e v i s - 
to s e a tu a liz a d o s anualmente p e la P r e f e i t u r a .
DO IMPOSTO PREDIAL URBANO l
A rtig o - 0 imposto p r e d i a l urbano i n c i d e sobre
os p réd io s de sede e povoaçao do M unicípio, situ a d o s nas r e s - 
ppctiffas zonas urbanas e nas á re s s a esta eq u ip a rad a s.
PARÁGRAFO 1- - C o n s i d e r a - s e p r é d i o p a ra e f e i t o deirnpe 
p o s t o t o d a e q u a l q u e r e d i f i c a ç ã o com r e s p e t i v o t e r r e n o e d è - 
pendencia não a tin g id a s p±x pela Im cidencia do imposto t e r r i t b 
r i a l urbano.
PARÁGRAFO 2- - 0 imposto a tin g e a dodos os prédios
situados nas áreas compreendidas pela perim etrica da zona urban 
na e su b u rb a n a , da c i d a d e de A ra p o n g as, d i s t r i t o s e povoados do 
Município , fix a d a s por executivos da p r e f e itu r a .
TARIFA
A rtigo 82-0 im p o sto s e r á c a l c u l a d o so b r e o v a l o r l o e
c a t i v o v e n al do p r é d i o , a ra z ã o de 5$ dsxxxisxxxEx p a ra os 
p r é d i o s de r e s i d ê n c i a s dos r e s p e c t i v o s p c fto p r ie tá r io s , e a r a 
«ãode 10$ para os demais p réd io s.
Ún i c o - 0 im p o sto xxxáxnunca s e r á i n f e r i o r a 0 , 5 $ do 
valor venal do prédio in clu siv e te rre n o s.
A r t i g o 9 S - o im p o sto f i c a r a s u j e i t o a t a x a s a d i c i o ­
n a i s , no máximo de 40$ , p r e v i s t a s em r e g u l a m e n t o s , quandco
o i m i v e l se r e c i n t a fia f a l t a de ambas co m p lem en tares e x e c i v a - 
mente a cargo do p r o p r i e t á r i o , em r e l a ç ã o a n e c e s s i d a d é ou
continua f l s . 4 , . . .
continuação • • • » fls . 4
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a boa e s té tic g u r b a n í s ti c a .
A r t i g o 102 - As h a b i t a ç õ e s c o l e t i v a s comunmente d_e 
nom inadas c o r t i ç a s , são s u s p e i t a s a um a c r é s c i m o de 10$ no 
r e s p e c t i v o im p o sto , sem p r e j u í z o s de o u t r a s sa n ç õ e s l e g a i s ,
‘ t E X ^ X E E X í
f A L O r I L 0 G A T I V 0
A r t i g o 1 1 Ê - 0 v a l o r l o c a t i v o s e r á a p u ra d o em r e -
gra , com b ase no a l u g u e l a f e t i v o .
PARÁBRAFO 1- . S erá tomada p o r frase o a u g u e l esimativD 
a s e r apnBadòi*e m ediante a rb itra m e n to , nos casos s e g u in te s :
a) in c istê n c ia de locação .
b) Sub-locação
c$ Quando o a l u g u e l r e p r e s e n t a r , tambéqa pagam ento 
p e la afu iç ão do outros bens e u til i d a d e s ou 6 oompreeder amor 
tiz a ç ã o de obras ou serv iço s f e i t o s pelo lo c « tá rio ,
PARÁGRAFO 22 - 0 a r b i t r a m e n t o de que t r a t a o p a r á g
g ra fo a n t e r i o r f a r r s e - a tendo em v i s t a a l o c a l i s a ç ã o e 
o u t r a s c a r a c t e r í s t i c a s e c o n d iç õ e s do p r é d i o a s s im como o v a l o 
Içcativ o de prédios semelhahtes *
Artigo 12 2 - Não se i n c l u i no p r e ç o da l o c a ç ã o p a r a
e f e i t o da i n c i d ê n c i a p r e v i s t a s na a r t . 8a a s i m p o t â c i a s r e 
l a t i v a s a ta x a de s e r v i ç o s de l u z , f o r ç a , água i r r i g a ç ã o , 
quando p a g a r em s e p a r a d o e d u v id am en te comprovadas ,
PARÁGRAFO ÚNICO - Ega se t r a t a n d o de c a s o s de comodos 
ou a p a r t a m e n t o s m o b il i a d o s f a r - s e - a a dedu ção r e l a t i v a ao s mó 
v e is a t é o máximo de 20$ do a lu g u e l g l o b a l ,
3$ _ Do im p o s to de I n d ú s t r i a s e P r o f i s s õ e s .
A r t i g o 13fi - 0 iip p o sto de indúsfclítá e p r o f i s s õ e s
s e r á d e v id o p o r t o d a s a s p e s s o a s , f í s i c a s e j u r í d i c a s , que 
no m u n ic í p io e x p lo r a r e m a I n d u s t r i a ou Comércio , em q u a l q u a r 
das suas m odalid ad es, a in d a que sem e s ta b e le c im e n to s ou lo c a ­
l iz a ç ã o f i x a , exercerôm q u a lq u e r p r o f i s s ã o , a r t e o f i c i o ou 
função •
T A R I F A
continua fls...5
f l s , . . 5
°°nCamara Municipal de Arapongas
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T A R I F A
A r t i g o 14fi - 0 im p o s to ê d i s t r i b u i d o p o r c l a s s e pa
ra cada cada genero de negócio , i n d u s t r i a , p r o f i s s ã o , a r t e , 
o f í c i o ou função , e se rá devido na comformidade das t a b e l a s 
a t i v a m e n t e em v i g o r , c o n b t a n t e s de l e i , r e g u l a m e n t a r e i n s - 
t ru ç Õ e s , d e te rm in a ç ã o e p ra x e s a d m i n i s t r a t i v a s , e x p e l id a s 
ou a d o t a d a s , a t é p r e s e n t e d a t a , - que f i c a m m a n tid a a , e 
s e r á colcuitó d esseg u n d o a n a t u r e z a da a í i v i d a d e com b a s e n o s s e 
g u i n t e s ele m e n to s , c o n s i d e r a n d o em conftuhtô ou i s o l a d a m e n t e :
a ) Movimento economico ;
b) Valor lo c a tiv o do p r é d io ,p a rte do prédio ou lo c a l 
onde se exerça a a tiv id a d e .
c$ C a p ita l
d) 0 m aio r a t i v o m ensal
e ' ) 0 numero de empregados , l o c a t á r i o s , p e n c i o n i s t a 
in s ta la ç õ e s móveis e semoventes .
f J V a lo r do im p o sto la n ç a d o so b re a I n p r e n s a , na 
q u a l o c ò le ta d o exerça funções de d i r e i t o s ou g e r e n c i a .
PARA GRAFO ÚN XCiS - 0 movimento economico , t r a t a n d o -
se de la n ç a m e n to i n i c i a l $ s e r á e s tim a d o t e n d o em v i s t a , ou￾t r o s dados , os la n ç a m e n to s r e l a t i v o s aos e s t a b e l e i c m e n t o s seme 
l h a n t e s ou v a l o r das m e r c a d o r i a s em d e p ó s i t o , a s d e s p e s a s e 
lo c a liz a ç ã o do estabelecim ento.
PARÁGRAFO 2S - As a t i v i d a d e s n ão e s p e c i f i c a d a s com o 
estab e lecim en to s para a a tiv id a d e que a p re s e n ta r maior identi.- 
dade d ig o ..
PARÁGRAFO -* As a t i v i d a d e s não e s p e c i f i c a d a s n a s ta*9 
b e l a s Berão t r i b u t a d a s de c o r f o r m i d a d e com o e s t a b e l e c i m e n t o / / 
para a a tiv id a d e que a p re s e n ta r maior id e n tid a d e de c aractep ^ 
r í s t ic a s •
A r t i g o 15 Ê - 0 im p o sto i n c i d i r á s o b r e cada uma
d a s a t i v i d a d e s e x e r c i d a s p e l o mesmo c o n t r i b u i n t e , s a l v o em 
se tratan d o de ativ id ad es conexas ou dependentes .
continua ...fls. 6
P i s , 6
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PARÁGRAFO "ÚNICO - Quando no mesmo e s t a b e l e c i m e n t o ou" 
l o c a l , e o c o n t r i b u i n t e e x e r c e r sob uma só a d m i n i s t r a ç ã o e 
com . e s c r i t u r a ç ã o comum de mais de uma a t i v i d a d e , p r e v a l e c e r á 
a que t i v e r , d igo a que e s t i v e r s u s p e i t a a t r i l e n t a ç ã o mais 
elevado .
4ft - Do im p o s to de l i c e n ç a *
A r t i g o 16£ - Toda a a t i v i d a d e c o m e r c i a l , i n d u s t r i a l 
ou o u tra q u a lq u e r que exerça no Município , e stá s u s p e ito ao 
imposto de licen ça.
A r t i g o 17- - 0 lançam ento se f a r a a v i s t a do im ro s to 
de i n d ú s t r i a s e p r o f i s s õ e s , na b a s e de 10$ ( dez p o r c e n t o ) sf 
s o b r e o lan ç a m e n to a n u a l*
A r t i g o 18£ i 0 Pagamento , quando se t r a t a r de co n~
t r i b u i n t e s que i n ic i a a sua a tiv id a d e seta efetuado na data 
em que se v e n c e r iqsjsEjsx a p r i m e i r a p r e s t a ç ã o do im p o s to de i n - 
d ú s t r i a e p r o f i s s ç e s *
P a r á g r a f o Único - Quandâ) o c o n t r i b u i n t e j á p o s s u i r 
a l v a r á de l i c e n ç a espedâdo em e x e r c í c i o a n t e r i o r ser.lb e-y á^ 
apénas cobrados anualmente pelo " v is to " no seu a lv a rá a quantia 
c o r r e s p o n d e n t e a 1$ (um p o r c en to ) do im p o sto de I n d ú s t r i a e 
P r o f i s s õ e s , ©:.que s e r á pagó na d a t a em que de v e n c e r p o r a 
prim eira prestação deste imposto *
A r t i g o 19£ - Quando se t r a t a r de de lotear® rt o 
r a vendas de dafias e c h a c a r a s o pagam ento s e r á : f?or d a t a - 
Cr$l0,00 - Por chacara - Cr# 20,00.
A r t i g o 2 0 fi - Os a l v a r á s p a r a è x e r c í c i o de p r o f i s s ã o 
l ib e r a i s obrigara os c o n trib u in te s â apresentação do seu d ip l£ 
ma, a r t i f i r a d o d o r e g i s t r o do mesmo , c a r t i r a p r o f i s s i o n a l e 
dem ais documentos e x i g i d o s em l i b r o s d ig o e x i g i d o s poE l e i , 
que s e r ã o r e g i s t r a d o s em l i b r o s p r o p r i o s da P r e f e i t u r a .
5- - Do im p o sto s o b r e r e g i s t r o de v e í c u l o s .
Artigo. 21a - Este imposto será levado anualmente no
mes de f e v e r e i r o m ediante a a p re s e n ta ç ã o do b a lç o do d e p a r ta 
mento doo. s e r v i ç o de t r a n s i t o do E s ta d o , de a c o r d o com a s se*çu
continua ...fls.7
continuaçáh ris., .7
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de a c o r d o com a s s e g u i n t e s t a b e l a s :
Autom óveis a t é 5 p a s s a g e i r o s p a r t i c u l a r ô s C£$ 3 0 0 ,0 0 
Automóveis a t é 5 p a s s a g e i r o s a lu g u e l Cr# 400,00
V eículos de tram p o rte de 6 a 12 p a s s a g e i t o s c o m e rc ia is, 350,00 
Onibos de 13 p a s s a g e ir o s p a ra cima Cr# &0G,00
Caminhões le v e s a t é 3 to n e la d a s l i q u i d o Cr# 400,00 
Caminhões le v e s de mais de 3 to n e la d a s a t é 6 to n e la d a s l i q u i d o
Cr# 600,00
De m ais de 6 t o n e l a d a s a t é 0 t o n e l a d a s l i q u i d a Cr# 8 0 0 ,0 0 
Dem mais de 9 t o n e l a d a s a t é 12 t o n e l a d a s l i q u i d a Cr# 1 . 0 0 0 , 0 0 
mais Cr# 5 0 ,0 0 p o r 8 t o n e l a d a s ou f r a ç ã o e x e d e b te de 12 
toneladas liq u id as .
VHÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL .
a ) de p a s s a g e i r o s * - -
De 2 r o d a s e a r o s de b o r r a c h a p l n e u m á t i c a Cr$. 1 8 0 ,0 0
Cr$ 90,00 
Cr# 106,00 
Cr# 100,00 
Cr# 110,00 
d r$ 1 20 ,00
De 2 r o d a s e a r o s de b o r r a c h a maciça 
De 2 r o d a s e a r o s de Madeira ou i n e t á l i c a 
De S r o d a s a a r o s de b o r r a c h a p n e u m iic a 
De 4 r o d a s e a ros de borracha maciça 
De 4 r o d a s e a r o s de m a d e ira ou m e t á l i c o 
o mais Cr# 10,00 p o r anim ai f o r a os v e íc u lo s acim a.
B) Carga ■* ,
De 2 r o d a s e a r o s de b o r r a c h a s p l n e u m á t i c a Cr# 1 0 0 ,0 0 
De 2 r o d a s e a r o s de m ad e ira ou m e t á l i c o s Cr# 1 1 0 ,0 0
De 4 r o d a s e a r o s de b o r r a c h a ou p n e u m á tic o Cr# 1 1 0 ,0 0 
®e 4 r o d a s oâ a r o s de m ad e ira ou m e t á l i c o Cr# 120,00 
e mais Cr# 10,00 p o r aniçial p a ra os v e íc u lo s acim a.
c) B i c i c l e t a s Cr# 35,00
d) M otocicletas Cr# 75,00 .
P a r á g r a f o 1Ê - V e í c u l o s novos ou t r ã n f e r i d o * d i g o
Todos os v é ic u lo s a tr a ç ã o animal enu￾merados na t a b e l a acima quando de u so p a r t i c u l a r t e r ã o um de;s 
conto de Cr#30,0ü.
continua ....Pis. 8
continuação fls. 8
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Municípios
y w
P a ra g ra fo 22 
ou E stad o s,
- Veículos novos ou tra n fe rid o s de outros 
bem como v e í c u l o s de o u t r o s m u n i c í p i o s ou
E s t a d o s , d e - t r â n s i t o c o n ti n u a d o p e l o M u n ic íp io , p a g a r ã o o im￾p o s t o de a c o rd o com a t a b e l a acima a t é 30 de j u n h o , e d e p o ià á 
dessa data 6 im p è sto s e r á c o b ra d o com 50% de abatim ento.
c o lo c a ç ã o m e d ia n te r e q u e r im e n to e a p ro v a ç ã o do l o c a l e in s p e ç ã o 
dos d iz e re s mediante a seguinte ta b e la :
Anúncios c o lo c a d o s n a s e s t r a d a s , p o r ano Crí$ 3 0 ,0 0 , an ú n cio s cdb 
l o c a d o s nos l o g r a d o u r o s p ú b o ic o s peu ano > Cr$ 1 0 0 ,0 0 ,
Idem idem p o r d i a e p r o u n id a d e Cr$ 1 0 ,0 0 P l a c a s com onome 
ou i n d i c a ç ã o de p r o f i s s õ e s c o lo c a d a s n a s p a r e d e s , muros ou 
um brais das c a s a s , por ano Cr$ 3 u ,ü 0 .
L e t r e i r o s , pihacas e t a b e l a s com t e t r e i r o s , f i g u r a ou em ble￾mas , na p a r t e e s t e r n a das c a s a s , muros ou p a r e d e s ou c e r c a 
ou em q u a l q u e r p a r t e v i s i v e l ao p ú b l i c o , p o r ano Cr$ 5 0 , 0 0 
A núncios em t e l a s , p a p e l , pano M adeira ê t c . 
en grandes dimensões c o lo c a d a s a t i t u l o de i p r o v is ó r io nas v ia 
p ú b l i c a s ou em l o g r a d o u r o u r o s v i s i v e i s ao p ú b l i c o , p o r , **- 
mis - Cr$ l u u , 0 0 .
Idem idem p r r dia Cr$ 1,00*
t i g o s são de c a r a t o r perm antentes© e s e r ã o la n ç a d o s e cobrad
q u a l q u e r n a t u r e z a que s e r e a l i z e m em Clubes , s o c i e d a d e s , t e a t r o 
cimena, c ir c o s , capos d e sp o stiv o s, parques, p ra ç s s p ú b lic a s e ou￾6a - Do im p o s to de P Ú b l i c i d a d e .
A r t i g o 2 2 a - I n c i d e s o b r e q u a l q u e r a n u n c i o , l e t r e i r o o
ou d i z e r e s c o lo c a d o s n a s v i a s p ú b l i c a s e v i d i v e i s ao p ú b l i c o 
e ainda nas e s tra d a s udo M unicípio.
A r t i g o 23a - A co b ran ça s e r á , d ig o se f a r á no a t o da
P a r á g r a f o ú n i c o - Os a n ú n i c o s c o n t a n t e s so b r e a r
dos no mês de j a n e i r o de cada ano .
7 a - Do im p o sto Sobres D i v e r s õ e s p ú b l i c a s .
A r t i o n a - 24a - Recai s o b r e d i v e r s õ e s p ú b l i c a s de qjdL
t r a s não e s p e c i f i c a d a s , n a s a u a i exeçao das expressamente Isent;
s
asi|i __ A
continua flsl. y • « •
fls. 9 continuaçaÒ
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO P A R A N Á
GABINETE DO PRESIDENTE
com exceÇão d a s e s p r e s s a m e n t e i s e n t a s p o r l e i s F e d e r a i s e 
E stadoais.
A r t i g o 25® - P ara o f u n c io n a m e n to há n e c e s s i d a d e de 1 
licença que será cobrada na basi de lu$ sobre a renda bruta 
da b i l h e t e r i a e e e r á r e c o l h i d o o p ro d u to aos c o f r e s Municipa? 
i s , mediante guia preenchida por funcionário designado para • 
f i s c a l i z a ç ã o da p a s t a , d e n tro de v i n t e e q u a tro h o ra s do r e c o l h i 
mento da guia .
Ar t i g o 26® Para o fu n c io n a m e n to há n e c e s s i d a d e de l i e
cença aue s e r á e x p ed id a m e d ia n te r e q u e r i m e n t o , com m e iic a ç ã o da
e s p é c i e s , d u ra ç ã o l o c a l , r e s p o n s s á v e l , pagando a v i s t o r i a e dema
is emolumentos le g a is , no ato da entrega do requerimento .
8® - Da Taxa de C o n t r i b u i ç ã o p a t a A p l i c a ç ã o S o c i a l . 
A r t i g o 27® - C o b r a r - s e - á e s t a t a x a â ' r a z ã o de 1 0 $ ( at»
{ dee p o r c e n to ) s o b r e t o d a s os im p o s to s a r r e c a d a d o s p e l a P r 
P r e f e i t u r a e c o n s t i t u i r á fu ndos p a ra h o s p o t a l i z a ç ã o , tratageento 
e alim entação a in d ig e n te s e para a u x i l i a r a contrução da Santa 
Casa de Srapongas.
9® - Da t a x a de Emolumentos em g e r a l .
A r t i g o - 28® - É d e v i d a p i l a e x p e d iç ã o de h a b i t e - s e 
a lin h a m e n to , n i v e l a m e n to , a p ro v a ç ã o de p ã a n t a s , a v erb açÕ es 
b u sc as e v i s t o r i a s , e x p e d iç õ e s de c a r t a s e demais c o n t r i b u i ­
ções s e m e lh a n te s , sendo c o b r a d a s no a t o , de a c o r d o com a t a b e 
lae abaixo:
Alvará de licen ça para estabelecim entos ou in d ú s tr ia -Cr$ lü ,0 0 
A lin h am en to e n i v e l a m e n t o p a r a c o n t r u ç õ e s de a l v e n a r i a Crf: 100,T>( 
^ lv a rá de lic e n ç a para construção de n a d eira - Cr$ 50,00
Aprovaçãò de q u a lq u e r p l a n t a de casa e dependencia C r| 2 0 ,0 0 
Alvará de lecença para acontrução de ranhhes, barracões ,
garagens, dependencias in tern as Cr$ 30,00
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
continuação fls* 10
GABINETE 0 0 PRESIDENTE
A lvará de lic e n ç a p a ra contrução de mnnos ou g r a d i l metro l i n e a r
Cr$ 2,00
Andaimes para contrução para dois peses ou fraçãoCr$ 60,00
C ertidões e a te s ta d o s p expedidos pela p r e f e i tu r a Municipal
Cr$ 10,00
M a t e r i a l d_ c o n tru ç ã o d e p o s ita d o n a s v i a s p u b l i c a s , 
r e s s a l v a d a s a t o l e r â n c i a de 15 d i a s e d e p o i s p o r 
dtia - ' Cr$>5,0 0
C e rtid õ e s e a t e s t a d o s , expedidos p e la p r e f e i t u r a - Crf 
digo C e rtid õ e s de v i s t o r i a s , poD c o n clu são de obra c r$ 2 0 ,0 0 
V isto ria de c irc o s ou casas de vdiversões - Cr$30,00
Copias de p la n ta s , p r o je to s ou desenhos Cr$ 50,00
Expedição de 2- v i a s de a l v a r á s , mediart e re q u e rim e n to Cr$2ü,00 
c o n t r a t o l a v r a d o s com o m u n i c i p i o , i n d e p e n d e n t e de s e l o s d e v i d o s , 
t a x a s e c u s t o s , e quando o c o n t r a t a n t e não s e j a c o n t r i b u i n t e 
pela prestação de serviços contratado, a te Cr$ 100,00, os 1%
(üm p o r c e n to J *
De m ais de Cr$100 ,0ee$© é até 200 .0 0 0 ,0 0 2^ (dois por cen￾to ) , alem de Cr^ 2 0 0 ,0 0 0 ,0 0 l / 4 $ ( um q u a r t o p o r c e n t o ) .
E x p ed ição de q u a l q u e r c a r t a ou t i t u l o nao c l a s s i f i c a d o s , alem u 
dos demais emolumentos Cr$ 1 6 ,0 0 .
Aprovação de p l a n t a s de q u a l q u e r e s p é c i e , s u b - s i v i s q o de l o t e s 
fcurais , P a t r i m ô n i o s r, v i l a s - e d a t a s : pro p l a n t a Cr$ 2 0 , 0 0 . 
P ro to c o lo de requ erim en to na p o r t a r i a Cr$ 5 ,0 0
10- - Da ta x a de a f e r i ç ã o de p è s o s e m e d id a s .
A r t i g o - 29s A a f e r i ç ã o de p e s o s e mèdidas s e r á e f e ­
tu a d a e a r r e c a d a d a no mês de j a n e i r o e f e v e r e i r o de cada a n o , 
obedecendo a se g u in te ta b e la :
B alan ça em g e r a l a t é l o q u i l o s Cr$80,00
■o
Balança de px&xi de mais de 16 k i lo s Cr$ 30,00
B a la n ç a s em m an g u eiro s de p o r c o s e ammazens Cr$ 1 0 u ,0 0
B a la n ç a s de p r e v i s ã o em f a r m á c i e s C rf2 0 ,0 0
Metro Cr|10,00
Bomba de g a s o l in i m a c r $ 30,00
continua fls. 11
continuação fls. 11
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PRESIDENTE
Dá t a x a de lim p e z a p ú b l i c a e p a r t i c u l a r .
A r t i g o 30^ - É d e v id a p o r t o d o s p r o p r i e t á r i o s u rb an o s 
da c i d a d e de ^ r a p o n g a s e dos d i s t r i t o s onde b £ j á o s e r v i ç o dé 
remoção de l i x o e h ig ie m iz a ç ã o dos lo g ra d o u ro s p ú b l i c o s •
a r t i g o 3 1 s - " t a x a de lim p e z a p ú b l i c a é p a r t i c u l a r e fc￾l a n ç a d a c o n ju n ta m e n te com o im p o s to p r e d i a l e c o b ra d o na mesn 
'ma época d e s t e , obedecendo a s e g u i n t e t a b e l a ;
Limppeza p ú b lic a , 10% (dez p o r c e n t o ) &obre o t o t a l 
dosdim postos t e r r i t o r i a l e p r e d i a l .
Limpeza p a r t i c u l a r , casa de h a b i l i t a ç ã o c o l e t i v a , h o t é i s , 
r e s t a u r a n t e s , pensções e t e a t r o s , p o r ano Cr$ 5 0 ,0 0
Casas c o m erciais , p o r ano ^ r$ 50,00
Casas p a r tic u la r e s , por ano Cr$ 3 0 ,0o
12s - Da ffhxa de V iação e Obras p u b l i c a s f i u r a i s •
A r t i g o 32fi - A t a x a de m elhoram entos p ú b l i c o s r u r a i s 
d e stin a -se as renumerações de preferencia a serviço de conser￾vação de e s tra d a s do M unicípio , a tin g in d o p e lo imposto t e r r i 
to r ia l digo incide pelo"fmoveis ru ra is não atin g id o s pelo 
im p o sto t e r r i t o r i a l u r b a n o , e quando fo rem b e n e f i c i a d o s por> me￾lhoramentos p úblicos.
A r t i g o 33s - A t a x a s e r á fihxs co b ra d a :
Até 30 quilom entoos d i s t a n t e da séde £o M unicípio, / 
pop a lq u e r e de 24200, m etros quadrados ou r f r a ç ã o , p o r ano 
m Cr$ 8,00
Até 60 quilôm etros da séde por alq u ere ou por ano- Cr$ 6,00 
De 60 q u i l o m e n t r o s em d i a n t e , pois a l q u e r i e p o r ano Crf $ , 0 ü
P a r á g r a f o ú n ic o - Os im ó v e is m an tid o c u l t i v a d o s em 50%
no mínimo de sua área , gosarâo de redução de 50% da taxa estí
pulada n este a rtig o .
13fi - Da fflaxa de I lu m i n a ç ã o P u b l i c a .
A r t i g o 34fi - Ê d e v id a p e l o s e r v i ç o de ilu m i n a ç ã o p u b - 
b l i c a que o M u n ic íp io mantem o b r i g a t o r i a m e n t e , d ig o ,m an tem o b r i 
gatória na cidade de Arapongas.
• A r t i g o 35fi - 0 la n ç a m e n to d e s t a t a x a e f e t u a d a conftun￾continua f l s . 12.
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO PARANÁ
continuação fls. 12 .
GABINETE DO PRESIDENTE
c o n ju n ta m e n te com o im p o s to p r e d i a l , e o pagam ento s e r á e f e - 
titado na mesma época d e s t e e s e r á cobradoa r a z ã o de 2^00 p o r 
metro de fre n te .
P a r á g r a u n ic o - Ficara i s e n t a s d e s t a t*axa os p re d io e -' 
lo c a liz a d o s fp ra da rede de Ilum inação p u b lic a .
14^ - Da Taxa de I r r i g a ç ã o . ^
A r t i g o 36fi E sta t a x a r e c a i so b r e todàfisí os t e r r e n o s , 
e d if ic a d o s ou não , s itu a d o s no quadro urbano e que foram 
beneficiados pelo serviço de irrig a ç ã o das v ia sp u b lic a s.
S e rá l a n ç a d o e cobrada .c o n ju n t a m e n te com o im p o s to prediáL v '
e o b d e c e r á a # 's e g u in t e t a b e l a ;
Avenida C e n t r a l , a t é r u a s Euriihemo, p o r m etro l i n e a r 
e por ano - Crt 15,00
Rua d as A n d o r in h a s , e n t r e a Avenida C e n t r a l e ru a Mauá 
p o r metro l i n e a r e p u r ano Cr$ 15,00
Praça Mauá , pea? metro l i n e a r e p o r ano € r$ 1 5 ,0 0
Avenida Apucarana , p o r m etro l i n e a r e p o r 
ano - Cr$15,00
Nas dem ais r u a s s , a v e n id a s e p ragas» por 
metro l i n e a r e p o r ano Cr$ 1000
15- - Da Rendas de M atadouros .
A r t i g o 37£ - E s ta r e c e i t a r e c a i s s o b r e o gado a b a t i d o 
no m atad o ú ro M u n ic ip a l bem como n o s M atadouros p a r t i c u l a r e s 
f i s c a l i z a d o s , e obedecerá à s e g u in te t a b e l a , 
a j No Matadouro M u n ic ip a l:
Gado vacum de q u a l q u e r p e s o , p o r c ab e ç a Cr$ 4 5 ,0 0
gado s u i n o de g u a l q u e r p e so p o r cabeça Cr$ 30,00
Gado Caprino l a n i g e r o e l e i t õ e s p o r cab eça Cr$ 2 0 ,0 0 
B) Em ..m atadouros p a r t i c u h r e s f i s c a l i z a d o s :
Gado vacum de q u a lq u e r p e s o pDr cabeça Cr$20,00 
Gadp siorao de q u a l q u e r n a t u r e z a p o r c ab e ç a Cr$ 2 0 ,0 0 
Caprinos càm igeros e l e i t õ e s p o r cabeça Cr$ 5 ,00 
P a r á g r a f o ú n ic o - A r e n d a do Matadoufco M u n ic ip a l s e ­
r á cobrada p e l o c o n c e c i o n á r i o , que r e c o l h e r á a o s c o f r e s do
continua fls 13
continuação fls. 13
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO P A R A N Á
GABINETE DO PRESIDENTE
M u n ic íp io 25$ ^ v i n t e e c in co p o r c e n to ) conforme c o n t r a t o . 
$6fi- Da Renda do C e m ité r io -
A r t i g o 38£ - E s t á r e c e i t a r e c a i s õ õ r e sepultamertxsos
j a z i g o s , p e r p e t u o s , exumações ' e demais e s p e c i f i c a ç õ e s , e s e r á
c o b ra d o s de a c o rd o com a s e g u i n t e t a b è i a :
S e p u l t u r a s s im p le s pDD 5 a n o s p a r a menores de s e t e
anos - gr$25,00
Ide Idem para xtexfcàsis adultos - 
Idem p a r a àO a n o s menores 
Idem para Adultos￾ftsmanção
Cr$30,00 
Cr$ 5 0 ,0 0 
Cr$75,00 
Cr$100,O0
S e rv iço de e n te rra m e n to de menores e a l d u l t o s Cr$ lu,Ô0>
J a z i d o p e p e tu o p o r a fo r a m e n to - Cr$ 3 0 0 , 0 0
S e r v i ç o s de e n te r r a m e n t o em j a z i g o p e r p e t u o
já construido - Cr$ 20,00
A rtig o 3yS - s ta taxa será adianfc adamente na tesou￾r a r i a da P r e f e i t u r a e m e d ia n te a e a p r e s e n t a ç a o da c e r t i d ã o de
o b to e a t e s t a d o do médico .
A r t i g o 40£ - São i s e n t o s do pagam ento da t a x a de e
s e p u l ta m e n t o , os p o b re s f a l e c i d o s n o s h o s p i t a i s e p r i s õ e s , os
rem etidos p ela p o lic ia ou por por ela declarados in d ig e n tes .
A r t i g o 4 1 fl - As exumações s e r ã o f e i t a s com o concen
t i m e n t o do p r e f e i t o e x a r a d o em do r e q u e r i m e n t o da p a r t e i n t e
r e s s a d a i n s t r u i d o s com documentos l e g a i s , p a g a s a s t a x a s e s t T
*
p u l a d a s e d e c l a r a d a s d ig o d e c o r if to o p r a z o l e g a l .
17 17£ - Das r e n d a s e v e n t u a i s .
A r t i g o 42fi - E s t a s r e n d a s são c o n s t i t u i d $ s p § l a a r r e e 
c ad a ç ã o em B u b r i c a s n ão e s p e c i f i c a d a s nest...as l e i e em ou%se 
t r o s p ro v e n ie n te s de q u a is q u e r tra n fo rm a ç õ e s , a to s ,ou medida 
p r o d u t i v a s de r e n d a a , que n ão im portem em l e i t r i b u t a ç ã o , e 
mais sobre a cobrança de vendas de p lac as, obededendo a seguin￾te tabela:
continua ... fls. 14 .
continuação fls. 14
GABINETE DO PRESIDENTE
Placas para j a z i r e sepultam ento Cr$ 10,00
Parágrafo único - a perda ou ex ^trav io de qualquer -pi 
p l a c a im p o r ta r á pagamento e s t a b e l e c i d o n e s t a t a b e l a e mais 
30$.
18f i 0 - Das i n s c r i ç õ e s .
A r t i g o 4 3 fi - F i c a i n s t i t u i d a a i n s c r i ç ã o o b rig a tó tí. 
r i a na P r e f e i t u r a M u n ic ip a l , de to d o s os im óv eis e p e s s o a s 
s u j e i t a s a e s ta l e i , i n s c r iç ã o e s ta que d ev erá s e r promovi￾da p e lo r e s p e c t i v o c o m tr ib u in te , na forma r e g u l a m e n t a r .
P a r á g r a f o ú n i c o - . A o b r i g a t o r i e d a d e da i n s c r i ç ã o es$ 
t B n d e - s e ao s im ó v e is e p e s s o a s b e n e f i c i a d a s p o r ramáimidade ou 
isenção tr ib u tá r ia .
A rtig o 44£ - Para os e f e i t o s rdo a r t i g o a n t e r i o r eu
imformar a c o rre ta r e a liz a ç ã o do lanamento do imposto ou t* 
xa a que e stã o s u j e i t a s ;
Parágrafo único Para os f in s d e ste a rtig o , são os 
refe rid o s co n trib u in tes ainda obrigados:
a) e x i b i r documentas e l i v r o s f i s c a i s , quando lhe 
forem exigidos .
b> a f o r n e c e r â ^ r e f e i t u r a t i t u l o a q u i s i t i v ô s de fe 
imóveis para p e rf e ita id e n tific a ç ã o da in sc riç ã o .
A rtig o 45s - D ecorridos os p raz o s regulament a r e s , sem 
que os i n t e r e s s a d o s tenham prom ovido em form a r e g u l a r a i n c r i - 
ção ou fo rm e c im e n to s com e x t i d ^ a o os dados , i n f o r m a ç õ e s e 
esclarecim en to s e x ig id o s, procedera a p r e f e itu r a e x -o fic io ao 
lançam ento do t r i b u t o , com a créscim o e s t a b e l e c i d o no a r t . 5 2 .
P a r á g r a f o ú n ic o - Dá mesma form a s e p r o d e d e r á no ca. 
so de r e c u s a ou de su n egação da e x i b i ç ã o d a s docum entos de o 
que se t r a t a o p a r a g r a f o do a r t i g o a n t e r i o r , ou no c aso de ' 
imóveis sonegados ãin scrição •
rir t A r t i g o #6fi - Deverão s e r o b r i g a t o r i a m e n t e comunicados?
p e l o c o n t r i b u i n t e q u a i s q u e r a t o s ou f a t o s que venham a l t e r a r o 
os dados de sua i n s c r iç ã o , ou in c id ê n c ia do t r i b u t o , 
continua . . . f l s , 15.
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO P A R A N Á
contínuação fls* 15
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO P A R A N Á
GABINETE OO PRESIDENTE
A r t i g o 47£ - Os dados , i n f o r m a ç õ e s e e s c l a r e c i m e n t o s 
expedidos no a rtig o 44 para in sc riç ã o deverão se r obrigatoria_ 
mente re n o v a d o s na forma e na época r e g u l a m e n t a r e s , p a r a e f e i ­
t o de s e r a mesma r e v i s t a d a e a t u a l i z a d a .
P a r á g r a f o ú n ico - No caso de i n o b s e r v â n c i a do d i s p o s t o n e s t e 
a r t i g o p r o c e d e r - s e - á a p r e c e i t o s e s t a b e l e c i d o no a r t i g o 52.
A r t i g o 48 £ - a c e s s a ç ã o d a s a t i v i d a d e s do c o n t r i b u i r á
te deverá ser per e ste o v rig ato tia m e n te comunicada à p r e f e i t u 
r a , d e n t r o do gi*upo de 15 d i a s , a fim de s e r concedida a bai^ 
xa da in seri-ção .
A rtig o 49s - No caso de venda ou t r a n f e r é n c i a do e s t a 
b e le c i m e n t o i n s ú s t r i a l , ou f u n c i o n a l , ou dem ais im ó v e is , 
s u j e i t o s a e s ta l e i , sem o b se rv â n c ia do d i s p o s t o no a r t i g o 46 
e 48 p a r a g r a f o ú n i c o , o r e q u e r è r a t B ^ , ou s u c e s s o r s e r á r e s ­
ponsável pelos débitos f is c a is a n te r io r e s ..
18fi - dos la n ç a m e n to s .
A r t i g o 50fi - 0 lan çam en to s e r á f e i t o no nome do con^ 
t r i b u i n t e , com a B ase n a s e le m e n to s c o n s t a n t e s d as i n s c r i ç õ e s 
r e g u l a r m e n t e p ro m o v id a s ( a r t i g o 43 é 49)
A r t i g o 5 1 - - Serão c o n s i d e r a d o s d i s t i n t o s , p a r a e f e i t o 
de lançam ento do imposto de i n d ú s t r i a e p r o f i s s õ e s , os d iv e 
v e r s o s e s t a b e l e c i m e n t o s ou l o c a i s em que o c o n t r i b u i n t e e x e r ­
ça a mesma a t i v i d a d e e x e t u a d a s a s p r o f i s s õ e s l i b e r a i s . a t í x i
«
daiâE
A r t i g o 52s - lão caso do i n o b s e r v â n c i a no d i s p o s t o no 
a r t i g o 45 e seu p a r a g r a f o e a r t i g o 47 e p a r a g r a f o únicá), o 
lan ç a m e n to s e r á f e i t o com b a s e n ó s e le m e n to s que a P r e f e i t u r a 
p assuir acrecidas de 20$ •
P a rá g ra fo único - 0 acréscim o de 20$ de que se t r a t a
e s t e a - t i g o c o n s t a r á o b r i g a t o r i a m e n t e do la n ç a m e n to e v i g o r a ­
r á a t é o e x e r c í c i o no q u a l fo rem s a t i s f e i t o a s e x i g ê n c i a s 
contidas nas disponitivos re fe rid a s no corpo d este a rtig o .
A r t i g o 5 3 £ - 0 la n ç a m e n to co m preenderá a t o t a l i d a d e
do e x e r c í c i o a qe se r e f e r i r e s e r á d e s d o b r a d o em duas parifcei
^-a s de i g u a l v a l o r .
ronttinuação f l s • 16
Câmara Municipal de Arapongas
ESTADO DO P A R A N Á
GABINETE DO PRESIDENTE
P a r á g r a f o 1 £ - As P e s s o a s que no d e c o r r e r do e x e r c i ­
d o se toimaram s u j e i t a s a i n c id ê n c ia s do imposto de infiús 
t r i a s e p r o f i s s ç õ e s , s e r á l a n ç a d a a p a r t i r do t r i m e s t r e em 
que se iniciem aas atividades , inclusive*
Parágrafo £- - 0 la n ç a m e n to , de que t r a t a o p a r a ­
grafo a n te rio r será p ro v iso rio , podendo sersseevisto dentro do 
prazo de s e is mezes , contados de in sc riç ã o *
P a r a g r a f o 3£ - Nos c a s o s p r e v i s t o s no a r t i g o 63 o 
lançam ento do imposto de i n d ú s t r i a e p r o f i s s õ e s s e rá f e i t o 
p r o o c a s i ã o fia r e s p e c t i v a a r r e c a d a ç ã o *
p a ra g ra fo 4$ -Os imóveis que passarem a c o n s t i t u i r a 
o b j e t o s da i n c i d ê n c i a do im p o sto t e r r i t o r i a l u rb an o , em con￾s e q u ê n c i a de d e m o liç ã o do d i f i c i o ou n o s c a s o s do ite m 2-2 do 
a r t i g o 3fi s e r ã o l a n ç a d o s independentement^e de i n s c r i ç ã o p e l o 
p e r i o d o r e s t a n t a n t e do e x e r c í c i o , d e s p r e z a d o s o t r i m e s t r e em e«- 
c u r s o e os j á st) d e c o r r i d o s *
A r t i g o 5 4 ° — 0 d i s p o s t o 4 no a r t i g o a n t e r i o r não se 
ap lica aos triBnatos su je ito s a segunda arrecadação imediata 
imdependente de lançamentos p rév io s.
A r t i g o 55fl A q u a l q u e r tempo p o d e r á s e r e f e t u a d o l a n 
çamento om itido por q u a lq u e r c ir c u n s t a n c ia , nas épocas p r ó ­
p r i a s , pro m o v id as la n ç a m e n to s a d i t i v o s , r e f i f i c a d o s f a l h a s 
n o s la n ç a m e n to s e x i s t e n t e s , bem como f e i t o s la n ç a m e n to s s u b s ­
t i t u t i v o s .
P a r á g r a f o ú n ic o - n ã p s e a d m i t i r ã o a l t e r a ç õ e s nos vai
l o r e s b á s i c o s do t r i b u t o , quando o mesmo j á te n h a s i d o l i q u i
í
dado , r e s s a l v a d o o d s i p o s t o no p a r a g r a f o 2£ do a r t i g o 5 3 - .
A r t i g o 56a - Ba lançamentos srão comunicados pos av 
visos entregues ao endereço re g istra d o da in sc riç ã o do con￾t r i b u i n t e s e a a f i x a ç ã o na r e p a r t i ç ã o a r r e c a d a d o u r a , e de e￾d i t a l contendo a r e l a ç ã e a dos nomes e das R e s p e c t iv a s importem 
c i a s c o l e t a d a s • /
P a r a g r a f o 12 - A f i x a ç ã o d o e d i t a l p o d e rá s e r obje> 
to de comunicado p e la im p ren sa. j
cont inua... fls. 17
continuação f l s .,.1 7
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GABINETE DO PRESIDENTE
o b j e t o d© comunicado p e l a i m p r e n s s a .
P a r á g r a f o 3&° - E x ec u ta m -se ©6 caso s p r e v i s t o s no a r t 
t i g o 63 em que s e r ã o d i s p e n s a d o a s f o r m a l i d a d e s e s t a b e l e c i ­
d a s n e s t e a r t i g o , os im p o s to s e t a x a s não p a g o s em época op 
portunua .
1 9 a - Do Reclamações e r e c u r s o s -
A rtig o 57a - Dentro de 15 d i a s contados da a n tr e g a 
do a v i s o , òu da p u b l i c a ç ã o do comunicado de q i e t r a t a o p a ­
r a g r a f o p r i m e i r o do a r t i g o 56 , os c o l e t a d o s p o d e rã o r e c l a - 
m a r c o n tr a o lan ç a m e n to , v a l o r e s a r b i t r a i s ou q u a i s q u e r i n a - 
saflidão •
A rtig o 58a- - 0 despacho de dfccifiir a reclam ação será
o b j e t o de n o t i f i c a ç ã o pou e s c r i t o ao r e c l a m e n t e , ou de pú - 
b l i c a ç ã o na im prensa o f i c i a l , p a r a o e f e i t o de r e c u r s o s a 
in stan cia adm inistrativa ru p erio r nos termos regulam entares 
p ró p rio s.
A r t i g o 59- - As r e c l a m a ç õ e s e r e c u r s o s n ão t e r ã o 
e fe ito s suspenáivos .
20 - - Da A r r e c a d a ç ã o
A r t i g o 60a - Exeto os t r i b u t o s s u s e j i t o s a a r r e c a ­
d a ç ã o i m e d i a t a ou com o p r a z o p a r a t a l p r e f i x a ç ã o n e s t a l e i » 
p agam entos d o s demais im p o s to s ou t a x a s s e r ã o f e i t o s em duas 
p re s ta ç õ e s ig u a is e nas épocas regulam entares .
P a rá g ra fo I a - 0 p a r a g r a f o do im posto
e p r o f i s s ç e s . d e v e r ç o s e r f e i t o s em uma ú n i c a 
casos p r e v i s to no a r t i g o 6 2 ,ou quando se t r a t a r 
a t i v i d a d e s do d e c o r r e r do 2a - t r i m e s t r e .
P a r á g r a f o 2 a - Para o pagamembo dos t r i b u t o s nenhum p r a z o 
poderá u ltra p a s s a r a 31 de dezembro .
A r t i g o 61a - D e c o r r i d o s os p r a z o s regula m e n ta r e s , 
o t r i b u t o d e v id o s e r á cob rad o com o a c r é c im o de 10$ { dez pôr 
cento) a t i t u l o de mualta , alem das -outras j u d i c i a i s caso
de in d u stria s 
prestação, nos 
de in ic io de
vencimentos.
continua.•• d l s . 1 8 .
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GABINETE DO PRESIDENTE
A r t i g o 62a - 0 i m r o s to de i n d ú s t r i a e p r o f i s s õ e s
s e r á a r r e c a d a d o s de uma só vez , adiantarifcamênte e compreenderaf
apenas determ inados p e río d o , quando se t r a t a r do comercio a 
ambulafcéBi.^ digo ambulante t r a n s i t ó r i o , f e i r a l i b r e ou de ar$ 
t i g o s p r o p r i o s de d é te r m i n a d o s comemorações , f e s t i v i d a d e s , e 
b a r e s ou r e s t a u t a n t e s em l o c a i s ou e s t a b e l e c i m e n t o s de r e c r è 
ção, diversões ou praças desportivas .
2 21* - Das i s e n ç õ e s .
A rtigo 63* - São impostos M unicipais, digo dos t r ib u t o s 
Municipais :
a) sui-Generâis no municipio pelo prazo de 5 anos na 
forma regulamentar .
B) Os a g r i c u l t o r e s que c u l t i v a r o , t r i g o , p e l o çienos 
em 5u$ ( c i n q u e n t a p o p :.cen to ) de suas te r r a s .
c) As c a sa de c a r i d a d e , a s s o c i e d a d e s de s o c o r r o s 
ou quaquer estabelecim ento de fito hum anitários ..
d) Os te m p lo s $ p a r t i d o s p o l i t i c o s e i h s t i t u i ç õ e s dè 
educação e a s s i s t ê n c i a s o c ia l .
ej as f e c u l a r i a s e moinhos d e sd e que disponham de 
a d o t a ç õ e s p a r a a moggem de t r i g o e provam o b e n e f i c i a m e n t o 
de cinquenta sacas de farin h a de t r ig o no minimo por ano .
A r t i g o 64*- - Gozam de re d u ç ã o de Via ção e Obras 
públicas Municipais digo Rurais •
a ) a t e 20$ os im ó v e is em que se exerçam t r a b a l h o , d e 
proteção contra erosão .
b) a t é 20$ em É|ue se c u l t i v a r e m c a f e e i r o s com o 
processò de sobreamentós digo sombreamentos pela técnica .
c) a t é 30$ os im ó v e is em que se c u l t i v a r e m e s c l u - 
sivaraente b a t a t a , cebola a l h o , a lg o d ã o e a l f a f a .
A r t i g o 65a s em presas c o l o n i z a d o r a s , em a t i v i d a d e 
g o s a r ã o i s e n ç ã o dos t r i b u t o s c i p a i s , d e s d e que não se l i ­
m ita n d o e x c l u s i s a m e n t e á s o p e r a ç õ e s i m o b i l i á r i a s , exetuam em
seu seto r de de ação trab alh o técn ico de Engenharia, inclusive 
c o n tru ç ã o de novas e s t r a d a s e p o n te s •
continua . . . f l s . 19 .
continuação fls. 18 .
c o n t i n u a ç ã o fls. 19
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ESTADO DO P A R A N Á
GABINETE 0 0 PRESIDENTE
Pasragrafo l fi - A á r e a du l o t e s que vemnham s e r oB 
jeto s de compromissos de venda ficarqoe su je ita s aos trib u to s 
em cd mformidade com o c r i t é r i o e s t a b e l e c i d o n e s t a l e i , a i n d a 
que a qualq u er tempo e p o r qu alq u er c ir c u n s t a n c ia sejam ex 
tin to s os respectivos trabalhos digo contratos*
P arágrafo 2a - para e f e i to do d isp o sto n e s te a r t i g o 
devètão as r e f e r i d a s empregas- comunicar á ^ r e f e i t u r a , as tra n s 
ações r e a liz a d a s , dèntro do parazo de t r i n t a d ia s , contado da 
d a t a da c e l e b r a ç ã o da e s c r i t u r a r e s p e c t i v a s , i n d i c a n d o o n o ­
me e e n d e r e ç o do comprador , á r e a , número , do l o t e ou l o c a ç ã o 
digo ou lo c a liz a ç ã o .
A r t i g o 66* _ p e r d e r ã o os d i r e i t o s ao t r a t a m e n t o es^e 
p e c i a l a que se r e f e r e a a r t i g o 65 as emprezas c o lo n iz a d o ra s eu 
que deixarem de f a z e r d e n tro do p p a z o p re v is to , a comunicação a 
que s e se r e f e r e o p a r a g r a f o segundo do r e f e r i d o a r t i g o .
A rtig o 67a - Poderá f i c a r i s e n t a s do imposto p r e d i a l 
os p réd io s de re s id ê n c ia s p ró p ria s do v a lo r lo c a tiv o anual de 
C r| 1.200,00 in clu siv e .
Parágrafo único - Essa ioençãoserá sempre concedida 
a t i t u l o p r e c a r i o e p a r a o e x e r c i c i o em qe f o r r e q u e r i d o , i n s t r u 
in d o o p e d i d o com a s p ro v a s de dom inio do im ó v e l que f o r resi^ 
d e ím ia do p r o p r i e t á r i o do mesmo , podendo s e r ren o v a d a no e x e r 
c í c i o s e g u i n t e , m e d ia n te in f o r m a ç ã o dos la n ç a m e n to s sob uma 
responsabilidade .
A r t i g o 68a - são i s e n t o s do im p o sto de i n d ú s t r i a e 
c o n tru ç ã o digo e p r o f i s s ~ a o :
a) Os v e n d e d o re s de j o r n a i s e r e v i s t a s sem l o c a l i z a -
ção fixa
b) Os m o t o r i s t a s p r o f i s s i o n a i s de c a r r o s de a l u g u e i s
c) 0 p r o p r i e t á r i o de um ú n ic o v e í c u l o d i r i g i d o p o r e 
e l e mesmo sem q u a l q u e r a u x i l i a r ou a s s o c i a d o .
d ) Os p r o p r i e t á r i o s e empregados d o m é s tic o s , i n c l u s i ­
ve m otoristas .
continua fls. 20 .
continuação fls. 20
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GABINETE DO PRESIDENTE
e) Os m i n i s t r o s ou s a c e r d o t e s de q u a l q u e r c re d o r e l i 
g lo so , os d ip lo m atas cô n su les e f i n e i o n a r i o s p ú b lic o s , quando 
no ex ercício de suas funções.
f ) Os s e c r e t á r i o s da j u s t i ç a .
g ) Ã>s p r o f e s s o r e s , n o r m a l i s t a s e e s c r i t o r e s .
h) As p eq u en a s i n d ú s t r i a s d o m i c i l a r e s , c<jpm volume d 
de n e g o c i o a t e Cr§ 1 2 . 0 0 0 , 0 0 a n u a i s , onde se p r a t i q u e o t r a b a l h o 
i n d i v i d u a l p o r c o n t r a p r ó p r i a sem p o r t a s a b e r t a s , nem r e c la m e s a 
a r e n a r i o s ou l a t e r a i s e sem o f i c i a i s ou a p r e n d i z e s , nao sen 
do c o n sid B ra d o s como t a i s , f i l h o s menores e a m ulher do i n ­
d u s tria l ,
i ) Os o p e r á r i o s c r i a d o s de s e r v i ç o s e c o n d u to r e s 
de veiculos pala prestação de serviços pessoais
j ) Os pequenos l a v r a d o r e s , quando n e g o c ia r e m com 
p ro d u to s da sua lavo&ra , desde que o volume» de n eg o cio nãeo 
u l t r a p a s s e a C rf 3 6 . 0 0 ü , 0 0 a n u a i s e que e s t e j a m i d e n t i f i c a d o s 
como t a i s .
k ) a s c a s a a p a r t i c u l a r e s sem r e c l a m e s , em que se f e 
f o r n e ç a comidas em h o r a s d e t e r m i n a d a s , s a l v o se t i v e r e m ma￾i s de cinco fornecimentos digo mais de cinco penòionista ou 
volume de negócio su p erio r a Crf 2 0 .0 0 0 ,0 0 a n u a is.
l ) Os a u x i l i a r e s ou empregados de i n d u s t r i a s eestav 
b e le c im e n to s c o m e r c i a i s e i n d u s t r i a i s , s a l v o g e r e n t e s , su b - 
g e r e n t e s , d i r e t o r e s , s u b - d i r e t o r e s , co nt a d o r e s , membro do 
conselho , quando percebam p ro v en to s a n u a is , s u p e r io re s a C r f .. 
24.000,000
m) As a d m i n i s t r a d o r a s , empregadds o a u x i l i a r e s de 
estabelecim entos a g ric o la s e co lo n izaçã o .
n ) Os m e rc a d o re s de f e i r a s l i b r e s c u jo -v o lu m e de ven 
da não exedam a Crf 10,000,00 , a n u a i s .
continua « * • fls. 21
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 0 0 PRESIDENTE
o) às s e r r a r ia s , o la ria s não exploradas com ercial￾mente e que só produzam p a r a o consumo d a s r e s p e c t i v a s p r o ­
p r ie tá r io s .
p) Os e s t a b e l e c i m e n t o s de e n s i n o , de q u a l q u e r g rau 
ou n a tu re z a , que mantiverem alunos g r a t u i t o s alem do numero 
exigido por le i do ensino .
q) A r a d i o e m is s o r a que se o b r i g u e a m anter p e r i o ­
dicam ente edições c u a l t u r a i s , d ed icad as â i n f a n c i a .
0 9 y
Paragrafo unico - a s i a e n ç i e s com preenderão a p e n a s o 
exercício das atibidadéa enumeradas neste a rtig o •
P a r á g r a f o 2$ - As i s e n ç õ e s p r e v i s t a s no ite m k e q 
d e v e r ã o s e r s o l i c i t a d a s an ualroente - m e d ia n té r e q u e r i m e n t o , d e ­
vidamente in stru íd o quanto ao(mov) preenchimento dos re q u is ito s 
e condições e s ta b e le c id a s .
23£ - Das d i s p o s i ç õ e s g e r a i s e t r a n s i t ó r i a s .
A r t i g o 6y2— Todos os la n ç a m e n to s s e r ã o de f e i t o s po 
p o r f u n c i o n á r i o ou co m issão de f u n c i o n á r i o s , d e s i g n a d o , p e ­
l o f r e f e i t o em q u a l q u e r tem po. ' T
a r t i g o 70ft - 0 i m r o s to s o b r e r e g l s t r b de veiacçrkás 4
ou de p u b l i c i d a d e no c a s o do p a r a g r a f o u n ic o d© a r t i g o 23, a 
t a x a de a f e r i ç ã o de p e s o s e m edidas , d e v e r ã o s e r p a g o s fibto 
exencialm ente na c o r r e n te e x e rc p ic io , 30 d ia s apos a p u b li￾cidade digo a p u b lic aç ão desta l e i sob pena de multa p re v is ta 
no código de posturas .
A rtigo 71 - Quando a P re f e itu r a r e a l i z a r obras pub 
b l i c a s , .calçam ento c o n s e rv a ç ã o de l o g r a d o u r o s p ú b l i c o s , p o n t e 
e t c , p o d e rá o P r e f e i t o e x i g i r dos p r o p r i e t á r i o s a s s i m b e n e - 
f i c i o s uma c o n t r i b u i ç ã o e s p e c i a l p a r a i n d e n i z a ç ã o d as d e s p e s a 
f e i t a s na b a s e de 1 /3 (um t e r ç o ) do t o t a l c o r r e s p o n d e n t e a p a r 
te que to car ao p ro p rie tá rio »
A r t i g o 7 2 2 - A p r e f e i t u r a e x p e d i r á em d e c r e t o exe￾c u tiv o s ou regulam entos n e c e s s á r io s á p e r f e i t a execução 
d e sta l e i , notadamente dos impostos ta x a s , operados , xouwk^d^ s
com b a s e s n a s i n s c r i ç õ e s p r e v i s t a s p e lo a r t i g o 43 e p r o v i d e n ­
c i a r a a c o n s o l i d a ç ã o d a s t a b e l a s de que t r a t a o a r t i g o 14 .
f l s , 22 .
continuação fls . 21 .
continua.•
continuação f ls. 22.
Câmara Municipal de Arapongas
GABINETE DO PRESIDENTE
ESTADO DO PARANÁ
â r t i g o 7 3 fi E s t e d e c r e t o e n t r a r a em v i g o r na d a ta
da sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r a r i o .
' Camara M u n ic ip a l de Arapongas , £2 de f e v e r e i r o dô
1 . y 4 9 .
Luiz Loris José carvalho
Presidente :Secretario