norma nº 213/1953

ESTADO DO PARANA'
c
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOWQÁS
X* K X W * 2 1 $
sfoíULA. : - DispÕe sobre a doaçao por parte do Município ao Governo
Federal,'de uma área <ie terras, destinada â construção 
do predlo fia futura Sede dos Correios e Telégrafos des￾ta cidade*
A CÊm m MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAlú $
DECRETA:
Artigo is — Fica a Prefeitura Municipal de Arapongas autorizada a do 
ar ao Governo da União, uma ãrea de terras no total de 
2*070,25 metros 2, sendo lf.5,5& metros com frente para a 
Avenida Central e i}.5,50 metros com frente para a Rua Fal 
cão, ãrea esta a ser destacada da quadra de dominio do 
Município, onde se realiza a obra de construção do Paço 
Municipal*
Artigo 2s « A ãrea de que trata o artigo anterior, se destina ao fim 
unico e escluslvo, ãs obras de construção da Sede dos 
Correios e Telégrafos de Arapongas*
Artigo 3C * Fica o Prefeito Municipal autorizado a entrar em enten￾dimentos com a Cia* Melhoramentos Norte dp Paranã, primi 
tlva proprietária da quadra mencionada no artigo 1», pa￾ra a efetivação da competente escritura definitiva de do 
ção*
§ unico — Fica o Governo da União autorizado a tomar posse imedi￾ata do imóvel jã descrito, para os fins previstos*
Artigo I4.fi - A presente Dei passa a entrar em vigor a partir' da data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contra 
rio*
Sala das Sessões da Camara Municipal de Arapongas, 
em 27 de novembro de 1953 * ~