| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A TOKUSHIMA SATO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. |
| native_id | 2400 |
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.265 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lei n." 2.580, de 30 de setembro de 1998 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno a Tokushima Sato Construções Civis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, à Tokushima Sato Construções Civis Ltda, com sede à Rua Mariquita, n° 23, Jardim Baroneza, nesta cidade, inscrita no CGC n° 02.521.381/0001-80, as seguintes áreas de terras: I) Lote de terras sob n° 24-G, com a área de 10.661.85 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, Estado do Paraná com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Tico-Tico Rei, segue confrontando com o lote n° 24-E, no rumo SE.50°20'NW, medindo95,00 metros, até um outro marco deste ponto, confrontando com o lote n° 24, no rumo SW 39° 40 'NE, medindo 11223 metros, deste ponto, confrontando com o lote n° 24-G/1, no rumo NW. 50°20'SE, medindo 95,00 metros até um outro marco cravado ao lado da Rua Tico-Tico Rei, e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima menciánada, no rumo NE 39°40'SW, medindo 112,23 metros, até o ponto de partida. II) Lote de terras sob n° 24-G/1, com a área de 10.900,30 metros quadrados situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Tico-Tico Rei, segue confrontando com o lote n° 24-G, no rumo SE 50°20WW, PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ medindo 95,00 metros, deste ponto, confrontando com o lote n° 24, no rumo SW 39°40'NE, medindo 114,74 metros, deste ponto, confrontando com o lote n° 24-G/2 no rumo NW 50020'SE, medindo 95,00metros, até um outro marco cravado ao lado da rua Tico-Tico Rei, e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 39°40 1SW, medindo 114,74 metros até o ponto de partida. 111) Lote de terras sob n° 24-G/2, com a área de 10.624,32 metros quadrados situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Tico-Tico Rei, segue confrontando com o lote n° 24-G/1, no rumo SE 50°20'NW, medindo 95,00 metros, deste ponto, confrontando com o lote n° 24, no rumo SW 39°40'NE, medindo 111,44 metros até um outro marco, deste ponto, confrontando com o lote n° 17 no rumo NW50°20' SE, medindo 95,00 metros até um outro marco cravado ao lado da rua Tico-Tico Rei, e finalmente este ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 39°40'SW, medindo 112,23 metros, até o ponto de partida. Art. 2° - A Tokushima Sato Construções Civis Ltda., utilizará o imóvel doado para implantação de unidades residenciais. Art. - A donatária gozará de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas taxas no período de construção, se comprometendo a concluir no prazo máximo de 08 (oito) anos, podendo este prazo ser prorrogado a pedido da donatária ou a critério do Poder Executivo. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@serconntel.com.br .ffir rim" /AO , j - r ANTONIO Eu Pres!• ente -c' tf IRA Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DD PARANÁ autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - Fica autorizado a donatária a dar em garantia hipotecária os imóveis constantes desta lei. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões. em 30 de setembro de 1.998. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br G268 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEi N22.580, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998. SÚMULA:Dispõe sobre doação de terreno a T.Okush ima Sato ConstruçõeS Civis Ltda • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE - - Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo à doar à Tokushima Sato Construções Civis Ltda, com sede à Rua Mariquita, n923, Jardim Baroneza, nesta cidade, inscrita no CGC n202.521.381/0001-80 as seguintes áreas de terras: - Lote de terras sob n9 24-G, com a área dé 10.661,85 metros quadrados situado' na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Tico-Tico Rei, segue confrontando com o lote n°24- E, no rumo SE 50220' NW, medindo 95,00 metros, até um outro marco deste ponto, confrontando com o lote n224 no rumo SW 39440' NE, medindo 112,23 metros, deste ponto confrontando com o lote n224-G/1, no rumo NW 50220' SE, 'medindo 95,00 metros até um outro marco cravado ao lado da Rua Tico-Tico' Rei, e finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 39240' SW, medindo 112,23 metros até o ponto de partida. 11- Lote de terras sob n2 24-G/1, coma área dei 0.900,30 'metros quadrados situadO na Gleba - Patrimônio Krapongas, neste Município e Comarca, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Tico-Tico Rei, segue confrontando com o lote n224- G, no rumo SE sono' NW, medindo 95,00 metros, deste ponto, confrontando como lote n°24, no rumo SW 39440' NE, medindo 114,74 metros, deste ponto, confrontando com o lote n2 24-G/2, no rumo NW 50220' SE, medindo 95,00 metros, até um outro marco cravado ao lado da rua Tico-Tico Rei, e finalmente deste ponto, confrontando com a rua cima mencionada no rúmo NE 39240' SW, medindo 114,74 metros até o ponto de partida. III - Lote de terras sob n9 24-G/2 com a área de10.624,32 metros quadrados situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Tico-Tico Rei, segue confrontando com o lote n224- G/1 no rumo SE 50220' NW, medindo 95,00 metros, deste ponto, confrontando com o lote r 2 24, no rumo SW 39240' NE, medindo 111,44 metros até um outro marco, deste ponto confrontando com o lote n2 17 no rumo NW 50°20' SE, medindo 95,00 metros até um outro marco cravado ao lado da rua Tico-Tico Rei, e finalmente este ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 39440' SE, medindo 112,23 metros até o ponto de partida. Art. 2° - A Tokushima Sato Construções Civis Ltda, utilizará o imóvel doado para implantação de unidades residenciais. • Art. 32- A donatária gozará de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano e respedivas taxas no período de construção, se comprometendo a concluir no prazo máximo de 08 (oito) anos, podendo este prazo ser prorrogado a pedidocla donatária ou a critério do Poder Executivo. Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo. será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 42- A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias, existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52- Fica autorizado a donatária a dar em garantia hipotecária os imóveis constantes desta lei: Art. 69- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 1998. ANTONIO DE PÁDUA TADEU DE OLIVEIRA PRESIDENTE - T A :( 1 A P4.I8LILAD0 SIO 1041NAL Ece ----r .. .. ..... ._/