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norma nº 2580/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2580 / 1998
Date 1998-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A TOKUSHIMA SATO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
native_id2400

Documents (1)

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.265 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n." 2.580, de 30 de setembro de 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno a Tokushima 
Sato Construções Civis Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, à 
Tokushima Sato Construções Civis Ltda, com sede à Rua 
Mariquita, n° 23, Jardim Baroneza, nesta cidade, inscrita no 
CGC n° 02.521.381/0001-80, as seguintes áreas de terras: 
I) Lote de terras sob n° 24-G, com a área de 10.661.85 
metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, Estado do Paraná com as 
seguintes divisas e confrontações: Iniciando em um marco de 
madeira cravado ao lado da Rua Tico-Tico Rei, segue 
confrontando com o lote n° 24-E, no rumo SE.50°20'NW, 
medindo95,00 metros, até um outro marco deste ponto, 
confrontando com o lote n° 24, no rumo SW 39° 40 'NE, 
medindo 11223 metros, deste ponto, confrontando com o lote 
n° 24-G/1, no rumo NW. 50°20'SE, medindo 95,00 metros até 
um outro marco cravado ao lado da Rua Tico-Tico Rei, e 
finalmente deste ponto, confrontando com a rua acima 
menciánada, no rumo NE 39°40'SW, medindo 112,23 metros, 
até o ponto de partida. 
II) Lote de terras sob n° 24-G/1, com a área de 
10.900,30 metros quadrados situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, Estado do Paraná, 
com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando em um 
marco de madeira cravado ao lado da rua Tico-Tico Rei, segue 
confrontando com o lote n° 24-G, no rumo SE 50°20WW, 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
medindo 95,00 metros, deste ponto, confrontando com o lote n° 
24, no rumo SW 39°40'NE, medindo 114,74 metros, deste 
ponto, confrontando com o lote n° 24-G/2 no rumo NW 
50020'SE, medindo 95,00metros, até um outro marco cravado 
ao lado da rua Tico-Tico Rei, e finalmente deste ponto, 
confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 
39°40 1SW, medindo 114,74 metros até o ponto de partida. 
111) Lote de terras sob n° 24-G/2, com a área de 
10.624,32 metros quadrados situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, Estado do Paraná, 
com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um 
marco de madeira cravado ao lado da rua Tico-Tico Rei, segue 
confrontando com o lote n° 24-G/1, no rumo SE 50°20'NW, 
medindo 95,00 metros, deste ponto, confrontando com o lote n° 
24, no rumo SW 39°40'NE, medindo 111,44 metros até um 
outro marco, deste ponto, confrontando com o lote n° 17 no 
rumo NW50°20' SE, medindo 95,00 metros até um outro marco 
cravado ao lado da rua Tico-Tico Rei, e finalmente este ponto, 
confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 
39°40'SW, medindo 112,23 metros, até o ponto de partida. 
Art. 2° - A Tokushima Sato Construções Civis Ltda., 
utilizará o imóvel doado para implantação de unidades 
residenciais. 
Art. - A donatária gozará de isenção de Imposto 
Predial e Territorial Urbano e respectivas taxas no período de 
construção, se comprometendo a concluir no prazo máximo de 
08 (oito) anos, podendo este prazo ser prorrogado a pedido da 
donatária ou a critério do Poder Executivo. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo 
será contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4° - A não conclusão da obra nos prazos 
determinados, bem como a alteração da finalidade, dando 
destinação diversa a edificação implantada, sem expressa 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@serconntel.com.br 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DD PARANÁ 
autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao 
patrimônio público municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 5° - Fica autorizado a donatária a dar em 
garantia hipotecária os imóveis constantes desta lei. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões. em 30 de setembro de 1.998. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 
G268 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEi N22.580, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998. 
SÚMULA:Dispõe sobre doação de terreno a T.Okush ima 
Sato ConstruçõeS Civis Ltda • 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE - - 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo à doar à 
Tokushima Sato Construções Civis Ltda, com sede à 
Rua Mariquita, n923, Jardim Baroneza, nesta cidade, 
inscrita no CGC n202.521.381/0001-80 as seguintes 
áreas de terras: 
- Lote de terras sob n9 24-G, com a área dé 10.661,85 
metros quadrados situado' na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, Estado do 
Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: 
Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da 
Rua Tico-Tico Rei, segue confrontando com o lote n°24-
E, no rumo SE 50220' NW, medindo 95,00 metros, até um 
outro marco deste ponto, confrontando com o lote n224 no rumo SW 39440' NE, medindo 112,23 metros, deste 
ponto confrontando com o lote n224-G/1, no rumo NW 
50220' SE, 'medindo 95,00 metros até um outro marco 
cravado ao lado da Rua Tico-Tico' Rei, e finalmente 
deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, 
no rumo NE 39240' SW, medindo 112,23 metros até o 
ponto de partida. 
11- Lote de terras sob n2 24-G/1, coma área dei 0.900,30 
'metros quadrados situadO na Gleba - Patrimônio 
Krapongas, neste Município e Comarca, Estado do 
Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: 
Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da 
rua Tico-Tico Rei, segue confrontando com o lote n224- G, no rumo SE sono' NW, medindo 95,00 metros, deste 
ponto, confrontando como lote n°24, no rumo SW 39440' NE, medindo 114,74 metros, deste ponto, confrontando 
com o lote n2 24-G/2, no rumo NW 50220' SE, medindo 
95,00 metros, até um outro marco cravado ao lado da 
rua Tico-Tico Rei, e finalmente deste ponto, confrontando 
com a rua cima mencionada no rúmo NE 39240' SW, medindo 114,74 metros até o ponto de partida. 
III - Lote de terras sob n9 24-G/2 com a área de10.624,32 
metros quadrados situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, Estado do 
Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da 
rua Tico-Tico Rei, segue confrontando com o lote n224- G/1 no rumo SE 50220' NW, medindo 95,00 metros, 
deste ponto, confrontando com o lote r 2 24, no rumo SW 
39240' NE, medindo 111,44 metros até um outro marco, 
deste ponto confrontando com o lote n2 17 no rumo NW 
50°20' SE, medindo 95,00 metros até um outro marco 
cravado ao lado da rua Tico-Tico Rei, e finalmente este 
ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no 
rumo NE 39440' SE, medindo 112,23 metros até o ponto 
de partida. 
Art. 2° - A Tokushima Sato Construções Civis Ltda, 
utilizará o imóvel doado para implantação de unidades 
residenciais. • 
Art. 32- A donatária gozará de isenção de Imposto 
Predial e Territorial Urbano e respedivas taxas no 
período de construção, se comprometendo a concluir 
no prazo máximo de 08 (oito) anos, podendo este prazo 
ser prorrogado a pedidocla donatária ou a critério do 
Poder Executivo. 
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo. 
será contado a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 42- A não conclusão da obra nos prazos 
determinados, bem como a alteração da finalidade, 
dando destinação diversa a edificação implantada, 
sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias, existentes ao patrimônio público municipal, 
sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 52- Fica autorizado a donatária a dar em garantia 
hipotecária os imóveis constantes desta lei: 
Art. 69- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 1998. 
ANTONIO DE PÁDUA TADEU DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE - 
T A :( 1 A 
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