| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA. |
| native_id | 2401 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lei n.°2.581, de 30 de setembro de 1998 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Gaturamo s/n.°, inscrita no CGC/MF sob n.° 82.084.898/0001-98, a seguintes área de terras: Lote de terras sob n.° 24/D-5, com a área de 11.759,44 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rodovia PR-218, segue confrontando com a Rua Rendeira, no rumo SW 39°56'NE, medindo 171,00 metros; deste ponto, confrontando com o lote n°24/D-4, nos rumos SE 50°14' NW, medindo 88,00 metros, NE 39°46' SW, medindo 99,26 metros até um outro marco cravado ao lado da Rodovia PR-218 e finalmente deste ponto, confrontando com a Rodovia acima mencionada, rumo à Arapongas, medindo 102,67 metros até o ponto de partida", matriculado sob n.° 11.228, do Registro de Imóveis - 2° Oficio desta Comarca. Art. 2° - A alteração da finalidade, dando destinaçã o diversa a educação implantada, qual seja, a ampliação das instalações do Hospital Regional João de Freitas, sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 02. Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 1.998. ANTONIOD f141 DE OH IRA Presto ente PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 90 ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N22.581, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998. SÚMULA - Dispõe sobre doação de terreno a Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 14- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à KOCH, KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA, estabelecida nesta cidade à Rua Gaturamo s/n2, inscrita no CGC/MF sob n282.084.898/0001-98, a seguintes área de terras: Lote de terras sob n224/D-5 com a área de 11.759,44 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rodovia PR-218, segue confrontando com a Rua Rendeira, no rumo NW 39 NE, medindo 171,00 metros; deste ponto, confrontando 256' com ip lote n2 24/DA, nos rumos SE 50°14' NW, medindo 88,00 metros, NE 39246' SW, medindo 99,26 metros até um outro marco cravado ao lado da Rodovia PR-218 e finalmente deste ponta', confrontando com a Rodovia acima mencionada, rumo à Arapongas, medindo 102,67 metros até o-ponto de partida", matriculado sob n 11.228, do Registro de Imóveis- 2 2 2 0ficio desta Comarca. Art. 22- A alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada, qual seja, a ampliação das instalações do Hospital Regional João de Freitas, sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 32- - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 1998. ANTONIO DE PÁDUA TADEU DE OLIVEIRA PRESIDENTE 1 ... ...y.,.. ..__ .• • ...---- \"S r. C ht 1- t it I A _..„,. I E :' 1 ti c:DO NO IORNAL lj 1