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norma nº 2582/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2582 / 1998
Date 1998-10-06
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.582, DE 06 DE OUTUBRO DE 1998 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa FORT LAR -
Indústria e Comércio de Móveis Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
empresa FORT LAR - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., 
estabelecida nesta cidade à rua Batuíra Solitária n° 268, inscrita no 
CGC/MF sob n° 02.656.851/0001-12, uma área de terras com 
2.683,75 m2, denominado lote n° 195-A/195-C/194/A-2, com área 
edificada de 359,49 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
constantes da matricula n° 13.272 do Cartório de Registro de imóveis 
do 2° Oficio desta Comarca, para a construção de uma Indústria e 
Móveis. 
• Art. 20- A donatária se compromete a edificar em 
alvenaria uma área total de 150,00 m2, num prazo de 12 meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária 
SECRET ÀR1 
P no Jorna/ 
42 a49 
m 0 / .. 
-rna-• 1395G-ç--- 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 5° A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. 6° - Esta. Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de outubro de 1998 
JU IEIRA 
Secretário Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N22.582, DE 06 DE OUTUBRO DE 1998 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno á empresa. FORT 
LAR - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 14- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa FORT LAR - Indústria e Comércio de Móveis 
Ltda, estabelecida nesta cidade à rua Batuíra Solitária 
n2 268, inscrita no CGC/MF sob n202.656.851/0001-12, 
uma área de terras com 2.683,75m2, denominado lote 
n2195-A/195-C/194/A-2, com área edificada de 
359,49m2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula n° 13.272 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 22Oficio desta 
Comarca, para a construção de uma Industriada Móveis. 
Art. 22- A donatária se compromete a edificar em 
alvenaria uma área total de 150,00m2, num prazo de 12 
meses. Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo 
será contado a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 32- A donatária tomará posse precariamente do 
imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 42 - A não conclusão da obra no prazo determinado, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação 
y
. 
5 
SECKT A 1A 
PUBIALADO NO IORNAL 
c,xt is:)- / e'a rim. 
UNGI 

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