| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 1998 |
| Date | 1998-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 2402 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.582, DE 06 DE OUTUBRO DE 1998 SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa FORT LAR - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar empresa FORT LAR - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à rua Batuíra Solitária n° 268, inscrita no CGC/MF sob n° 02.656.851/0001-12, uma área de terras com 2.683,75 m2, denominado lote n° 195-A/195-C/194/A-2, com área edificada de 359,49 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 13.272 do Cartório de Registro de imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para a construção de uma Indústria e Móveis. • Art. 20- A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 150,00 m2, num prazo de 12 meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária SECRET ÀR1 P no Jorna/ 42 a49 m 0 / .. -rna-• 1395G-ç--- Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta. Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de outubro de 1998 JU IEIRA Secretário Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N22.582, DE 06 DE OUTUBRO DE 1998 SÚMULA: Autoriza doação de terreno á empresa. FORT LAR - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 14- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa FORT LAR - Indústria e Comércio de Móveis Ltda, estabelecida nesta cidade à rua Batuíra Solitária n2 268, inscrita no CGC/MF sob n202.656.851/0001-12, uma área de terras com 2.683,75m2, denominado lote n2195-A/195-C/194/A-2, com área edificada de 359,49m2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 13.272 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca, para a construção de uma Industriada Móveis. Art. 22- A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 150,00m2, num prazo de 12 meses. Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 32- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 42 - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação y . 5 SECKT A 1A PUBIALADO NO IORNAL c,xt is:)- / e'a rim. UNGI