| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 1998 |
| Date | 1998-10-14 |
| Ementa | ALTERA OS ITENS I E IV DO ART 108 DA LEI N. 2069, DE 27 DE ABRIL DE 1992. |
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SECRETA RL-1 Virado no kr ia! na) dP arra A 011- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 4 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.583, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998 SÚMULA: Altera os itens I e IV do art. 108 da Lei n° 2.069, de 27 de abril de 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Os itens I e IV do artigo 108 da Lei n° 2.069, de 27 de abril de 1992, passam a ter a seguinte redação: "Art. 108 Item I - A distância mínima entre dois postos será de uma circunferência cujo raio é igual a 100,00 (cem metros). Item IV - distância mínima do terreno de 50,00 (cinqüenta metros) entre o posto e hospitais, escolas ou igrejas." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. rapongas, 14 de outubro de 1998 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 2.583, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998. '151:MULA- Altera os itens I e IV do art. 108 da Lei n22.069, de 27 de abril de 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 -0s itensle 1V do artigo 108 da Lei n2 2.069, de 27 de abril de 1992, passam a ter a seguinte redação: Art108 • . Item I - A distância mínima entre dois pontos será de uma 1 circunferência cujo raio é igual a 100,00 (cem) metros. Item IV - Distância mínima do terreno de 50,00 (cinquenta metros) entre o posto e hospitais, escolas ou igrejas." Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de outubro de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JUAFIEZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO S E c K T A 1.. 1 A ULADO NO IORNAL 12• IL._ / -ea -5) ..!