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norma nº 2584/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2584 / 1998
Date 1998-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE A NOVA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E REGULAMENTA TERRENO URBANOS PREVIAMENTE DOADOS ÁS INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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045 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.584, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre a nova Política de Desenvolvimento Industrial e 
regulamenta terrenos urbanos previamente doados às indústrias e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ••ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Para os efeitos desta Lei, defini-se como indústria o 
conjunto de atividades direcionadas à produção de bens, mediante a 
transformação de matérias-primas ou produtos intermediários de interesse 
do Município. 
Art. 2° - Os estímulos e benefícios desta Lei poderão ser 
estendidos a projetos e empreendimentos de interesse do Município, ainda 
que não compreendidos no conceito de indústria, mediante autorização 
Legislativa. • 
Art. 3° - Serão concedidos estímulos às empresas industriais que 
vierem a se instalar no Município mediante incentivos físicos, tributários e 
financeiros. 
Art. 4° - São considerados incentivos tributários: 
I - isenção da Taxa de Licença para Execução da Obra; 
II - isenção da Taxa de Licença para Localização do 
Estabelecimento, bem como sua renovação anual; 
III - isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU); 
IV - isenção da Taxa de Coleta de Lixo; 
Parágrafo I - (vetado) 
Parágrafo II - (vetado) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
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Art. 5° - O tempo de duração das isenções do IPTU (Imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), da Taxa de Licença para 
Localização do Estabelecimento Industrial e da Taxa de Coleta de Lixo, será: 
I - De 10 anos para indústrias instaladas na Zona Urbana; 
II - De 15 anos para as indústrias instaladas na Zona Rural e nas 
sedes dos Distritos Municipais. 
Art. 6° - Nos casos de venda ou transferência de indústria 
beneficiada por esta Lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que 
faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas 
as obrigações estabelecidas. 
Art. 7° - O incentivo dos benefícios desta Lei será concedido 
exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas na forma legal. 
Art. 8° - Os benefícios desta Lei aplicam-se às indústrias que se 
instalarem em Arapongas dentro das condições estabelecidas, mesmo 
quando o terreno tenha sido adquirido sem a interferência direta ou indireta 
do Poder Público Municipal. 
Art. 9° - Nos casos de mudança de local da indústria já instalada 
e, em havendo interesse público no fato devidamente fundamentado pelo 
Poder Legislativo, será mantido o incentivo dos benefícios previstos nesta Lei. 
Art. 10 - Os processos de concessão de incentivos às empresas 
industriais serão analisados quanto à viabilidade, pela Comissão Especial de 
Planejamento e Implantação Industrial a ser instalada por Decreto do 
Executivo, com a seguinte composição: 
a. 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal; 
b. 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal; 
c. 01 (um) representante da ACIA (Associação Comercial e 
Industrial de Arapongas); 
d. 01 (um) representante da FIEP - Coordenadoria Regional 
de Arapongas. 
Art. 11 - Concluída a análise; no prazo máximo de 30 dias, a 
Comissão Especial de Planejamento e Implantação Industrial encaminhará 
um relatório final ao Poder Legislativo, expressando seu parecer sobre a 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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solicitação e indicará a dimensão, a localização e o valor da área apropriada 
às necessidades de empreendimento. 
Art. 12 - Os terrenos pertencentes ao Município ou aqueles que 
vierem a pertencer para fins de industrialização poderão ser doados, 
mediante autorização do Poder Legislativo, ou colocados à venda em 
condições definidas no Artigo 14, após parecer da Comissão Especial de 
Planejamento e Implantação Industrial, obedecendo as condições previstas 
no Artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 13 - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar escritura 
definitiva às indústrias que receberam terrenos em doação, desde que já 
transcorridos dois anos da data de doação e cumprido o total das edificações 
estabelecido nas respectivas Leis de doação. 
Art. 14 - Na Alienação por venda, o Município poderá efetuar a 
transação à vista; em moeda corrente, ou em 12 pagamentos mensais, sem 
juros. 
Art. 15 - Nas vendas de terrenos, autorizada por esta Lei para 
implantação de indústrias, o Município outorgará escritura definitiva após o 
pagamento integral do preço da transação. 
Parágrafo Único - O incentivo dos benefícios previsto nos itens I, 
II, III e IV do Artigo 4°, desde que dentro dos prazos legais, serão mantidos 
para as empresas beneficiadas nos Artigos 12, 13, 14 e 15. 
Art. 16 - Constarão obrigatoriamente do contrato de Alienação e 
Concessão dos beneficios uma cláusula de vinculação do imóvel à finalidade 
industrial, condições de pagamento, prazo para início e término da 
construção e funcionamento, além das outras exigências e que se não 
cumpridas farão com que o imóvel reverta ao Município com ressarcimento 
dos valores gastos e com estímulos e beneficios concedidos pelo Município 
devidamente corrigidos. 
Art. 17 - Os interessados na aquisição por doação de terrenos 
deverão apresentar seus pedidos ao Poder Executivo Municipal instruídos 
com os seguintes documentos: 
I - Requerimento em formulário próprio; 
II - Certidão negativa de protestos da empresa e dos Sócios 
diretos, em seus domicílios, referente aos últimos cinco anos; 
III - Prova de viabilidade econômica e financeira do 
empreendimento; 
IV - Manifestação por escrito do conhecimento desta Lei, 
aceitando-a em seus termos e efeitos; 
V - Outros documentos a critério da Comissão Especial de 
Planejamento e Implantação Industrial. 
Art. 18 - A Comissão Especial de ,Planejamento e Implantação 
Industrial examinará, podem croJlógical de entrada, os pedidos de 
doação ou compra de terrenos, levando em consideração para decidir os 
seguintes critérios: 
I - Empregos gerados, dimensão da área pretendida e volume de 
investimento previsto; 
II - Relação entre a área construída e a área total do terreno; 
III - Previsão de arrecadação de tributos; 
IV - Impacto ao meio ambiente, em decorrência da implantação 
da unidade industrial. 
Art. 19 - Alienação por venda, após cumpridos os procedimentos 
previstos em Lei, deverá ser precedida de processo licitatório. 
Art. 20 - Os terrenos vendidos ou doados deverão ser destinados 
exclusivamente ao uso industrial, sendo vedada mesmo após a implantação 
das construções, sua venda a terceiros para o desenvolvimento de atividades 
não contempladas nesta Lei, ressalvada a hipótese prevista no Artigo 21. 
Art. 21 - Decorridos 10 anos de funcionamento ininterrupto da 
indústria e cumpridas as obrigações estabelecidas no contrato, a área ficará 
livre e desembaraçada, podendo ser transferida ou vendida independente de 
autorização do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - Os terrenos doados nas condições desta Lei 
não poderão ser alienados pela empresa beneficiada sem autorização do 
Poder Legislativo, devendo constar esta cláusula restritiva nos respectivos 
instrumentos legais. 
o‘ie 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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Art. 22 - Perderá o beneficio desta Lei a empresa que alterar o 
Projeto original sem a aprovação do Poder Legislativo. 
Art. 23 - Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das 
Legislações pertinentes à proteção do meio ambiente e tratamento de 
resíduos industriais. 
Art. 24 - As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas à 
renovação anual, mediante requerimento do interessado à Secretaria de 
Administração e Finanças. 
Art. 25 - Nas vendas de terrenos autorizados por esta Lei; o 
Município outorgará escritura definitiva após pagamento integral do preço da 
transação. 
Art. 26 - Os incentivos fiscais previstos nos incisos I, II, III e IV do 
Artigo 4° desta Lei, serão considerados também às industrias que vierem a 
ampliar suas instalações e que não tiverem sido beneficiadas por esta Lei, 
obedecendo-se a proporção da tabela seguinte: 
PERCENTAGEM DO AUMENTO DA ÁREA 
EDIFICADA 
PERÍODO DE 
ISENÇÃO 
DE 20 A 50% 3 ANOS 
ACIMA DE 50% 5 ANOS 
Art. 27 - O Município poderá executar as seguintes obras 
destinadas a dotar as áreas industriais de infra-estrutura adequada, na 
medida de suas necessidades: 
I - Rede de abastecimento de água e esgoto; 
II - Rede de distribuição de energia elétrica; 
III - Sistema de escoamento de águas pluviais; 
IV - Vias de circulação e tráfico permanente; 
V - Limpeza, preparação do terreno e terraplanagem. 
Parágrafo Único - Poderá o Município estender os benefícios de 
infra-estrutura adequada, a título de incentivo, aos terrenos destinados à 
BISCA 
oLle 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
6 
implantação de indústrias adquiridas diretamente, com ou sem 
intermediação do Município. 
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de novembro de 1998 
JUA IEIRA 
Secretário Administração 
SECT.r.-T ‘1,'/ 4 
Jornal 
ct4 4prie, 
...... J./ e6? 
-777(À.) 
Funcionária 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
_El Ng 2.584, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998. Súmula - Dispõe sobre a nova Política de Desenvolvimento 
Industrial e regulamenta terrenos urbanos previamente doados 
às indústrias e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art.12- Para os efeitos desta Lei, defini-se como indústria o conjunto de atividades direcionadas à produção de bens, mediante a transformação de matérias-primas ou produtos 
intermediários de interesse do Município. Art. 2g - Os estímulos e beneficias desta Lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de interesse do Município, ainda que não compreendidos no conceito de 
indústria, mediante autorização Legislativa. 
Art. 32 - Serão concedidos estímulos às empresas industriais que vierem a se instalar no Município mediante incentivos 
físicos, tributários e financeiros. 
Art. 4°- São considerados incentivos tributários I - isenção da Taxa de Licença para Execução da Obra; 
ll - isenção da Taxa de Licença para localização do 
Estabelecimento bem como sua renovação anual; III - isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (I PTU) 
IV - isenção da Taxa de coleta de Lixo 
Parágrafo I (Vetado) 
Parágrafo II (Vetado) 
Art. 5Q- O tempo de duração das isenções do ITPU (Imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Taxa de 
Licença para Localização do Estabelecimento Industrial e da 
Taxa de Coleta de Lixo, será 
I - De 10 anos para indústrias instaladas na Zona Urbana; 
II - De 15 anos para as indústrias instaladas na Zona Rural 
e nas sedes dos Distritos Municipais. 
Art. 69- Nos casos de venda ou transferência de indústria 
beneficiada por esta Lei, o sucessor gozará dos benefícios 
pelo período que faltar completar o tempo concedido 
inicialmente, desde que cumpridas as obrigações 
estabelecidas. 
Art. 79- O incentivo dos benefícios desta Lei será concedido 
exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas na forma 
legal. 
Art. 8Q- Os benefícios desta Lei aplicam-se as indústrias que 
se instalarem em Arapongas, dentro das condições 
estabelecidas, mesmo quando oterrenotenha sido adquirido 
sem a interferência direta ou indireta do Poder Público Municipal. 
Art.92 - Noscasosde mudança de local de indústria já instalada 
e, em havendo interesse público no fato devidamente 
fundamentado pelo Poder Legislativo, será mantido o incentivo 
dos benefícios previstos nesta Lei. 
Art. 10 - Os processos de concessão de incentivos às 
empresas industriais serão analisados quanto á viabilidade, 
pela Comissão Especial de Planejamento e Implantação 
Industriala ser instalada porDecreto Executivocom a seguinte 
composição: 
a) 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal; 
b) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal; • 
c) 01 (um) representante da ACIA (Associação Comercial e 
Industrial de Arapongas); 
d) 01 (um) representante da FIEP - Coordenado ria Regional 
de Arapongas. 
Art. 11 - Conclu dá a análise no prazo máximo de 30 dias 
Comissão Especial de planejamento e Implantação Industrial 
encaminhará um relatóriofinal do poder Legislativo, expressando 
seu parecer, sobre a solicitação e indicará a dimensão a 
localização e o valorda área apropriada às necessidades cio 
empreendimento. 
Art.12 - Os terrenos pertencentes ao município ou aqueles que 
vierem a pertencer para fins de industrialização poderão ser 
doados, mediante autorização do Poder Legislativo, ou 
colocados à venda em condições definidas no Artigo 14, após 
parecerdaComissão Especialcie Planejamento e Implantação 
Industrial, obedecendoas condições previstas no Artigo 17 da 
Lei Federal n9 8666/93. 
Art. 13 - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar escritura 
definitiva às indústrias que receberam terrenos em doação, 
desde que já transcorridos dois anos da data de doação e 
cumprido o total das edificações nas respectivas leis de 
doação. 
Art. 14 - Na Alienação por venda, Município poderá efetuar 
transação à vista, em moeda corrente, ou em 12 pagamentos 
mensais, sem juros. 
Art. 15 - Nas vendas de terrenos, autorizada por esta Lei para 
implantação de indústrias, o Município outorgará escritura 
definitiva após o pagamento integral do preço da transação. 
Parágrafo Unico - O incentivo dos benefícios previsto nos itens 
I, II, III e IV do Artigo 4Q, desde que dentro dos prazos legais 
, serão mantidos para as empresas beneficiadas nos Artigos 
12, 13, 14 e 15. 
Art. 16 -Constarão obrigatoriamente do contrato de Alienação 
e Concessão dos benefícios uma cláusula de vinculação do 
imóvel àfinalidade industrial, condições de pagamento, prazo 
para início e términoda construção e funcionamento, além das 
outras exigências e que se não cumpridas farão com que o 
imóvel reverta ao Município com ressarciamento dos valores 
gastos e term estímulos e benefícios concedidos pelo Município 
devidamente corrigidos. 
Art. 17 - Os interessados na aquisição por doação de terrenos 
deverão apresentarseus pedidos ao Poder Executivo Municipal 
nstruídos com os seguintes documentos: 
I - Requerimento em formulário próprio; 
II - Certidão negativa de protestos da empresa e dos Sócios 
diretos, em seus domicílios, referente aos últimos cinco anos; 
III - Prova de viabilidade econômica e financeira do 
empreendimento; 
IV - Manifestação por escrito do conhecimento desta Lei, 
aceitando-se em seus termos e efeitos; 
V - Outros documentos a critério da Comissão Especial de 
Planejamento e Implantação Industrial. 
Art. 18 - A Comissão Especial de Planejamentoe Implantação 
Industrial examinará, por ordem cronológica de entrada, os 
cedidos de doação ou compra de terrenas, levando em 
consideração para decidir os seguintes critérios: 
1/4 
pedidos de doação ou compra de terrenos, levando em 
consideração para decidir os seguintes critérios; 
I - Empregos gerados, dimensão da área pretendidae volume 
de investimento previsto; 
II Relação entre a área construída e a área total do terreno; 
II I - Previsão de arrecadação de tributos; 
IV- Impacto ao meio ambiente, em decorrência da implantação 
da unidade industrial. 
Art.19 -Alienaçãoporvenda, aposcumpridos os procedimentos 
previstos em Lei, deverá ser precedida de processo licitatório. 
Art. 20 - Os terrenos vendidos ou doados deverão ser 
destinados exclusivamente ao uso industrial, sendo vedada 
mesmo após a implantação das construções sua venda a 
terceiros para o desenvolvimento de atividades não 
contempladas nesta Lei, ressalvada a hipótese prevista no 
Artigo 21. 
Art. 21 - Decorridos 10 anos de funcionamento ininterrupto da 
indústria ecumpridas as obrigações estabelecidas nocontrato, 
a área ficará livre e desembaraçada podendo sertransferida 
ou vendida independente de autorização do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo Único - Os terrenos doados nas condições desta 
Lei não poderão ser alienados pela empresa beneficiada sem 
autorização do Poder Legislativo, devendo constar esta 
cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais. 
Art. 22 - Perderá o benefício desta Lei a empresa que alterar 
o Projeto original sem a aprovação do Poder Legislativo. 
Art. 23 Caberá às empresas beneficiadas° cumprimento das 
Legislações pertinentes à proteção do meio ambiente e 
tratamento de resíduos industriais. 
Art. 24 -As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas 
à renovação anual, mediante requerimento do interessado á 
Secretaria de Administração e Finanças. 
Art. 25 - Nas vendas de terrenos autorizados por esta Lei, o 
Município outorgará escritura definitiva após pagamento integral 
do preço da transação. 
Art. 26 - Os incentivos fiscais previstos nos inciso I, II, III e IV 
do Artigo 42desta Lei, serão considerados também às 
indústrias que vierem a ampliar suas instalações que não 
tiverem sido beneficiadas por esta Lei, obedecendo-se a 
proporção da tabela seguinte 
PERCENTAGEM DO AUMENTO DA ÁREA EDIFICADA 
PERÍODO DE ISENÇÃO 
DE 20 A 50% 3 ANOS 
ACIMA DE 50% 5 ANOS 
Art. 27 - O Município poderá executar as seguintes obras, 
destinadas a dotar as áreas industriais de infra-estrutura 
adequada, na medida de suas necessidades: 
I - Rede de abastecimento de água e esgoto; 
II - Rede de distribuição de energia elétrica; 
III - Sistema de escoamento de águas pluviais; 
IV - Vias de circulação e tráfico permanente; 
V- Limpeza, preparação do terreno e terraplanagem. Parágrafo Único- Poderá o Município estender os benefícios 
de infra-estruturaadequada, a título de incentivo, aos terrenos 
destinados à implantação de indústrias adquiridas diretamente, 
com ou sem intermediação do Município. 
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de novembro de 1998. 
JUAREZ PEFIEI RA VIEIRA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 

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