| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 1998 |
| Date | 1998-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOVA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E REGULAMENTA TERRENO URBANOS PREVIAMENTE DOADOS ÁS INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2404 |
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045 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.584, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998 SÚMULA: Dispõe sobre a nova Política de Desenvolvimento Industrial e regulamenta terrenos urbanos previamente doados às indústrias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ••ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Para os efeitos desta Lei, defini-se como indústria o conjunto de atividades direcionadas à produção de bens, mediante a transformação de matérias-primas ou produtos intermediários de interesse do Município. Art. 2° - Os estímulos e benefícios desta Lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de interesse do Município, ainda que não compreendidos no conceito de indústria, mediante autorização Legislativa. • Art. 3° - Serão concedidos estímulos às empresas industriais que vierem a se instalar no Município mediante incentivos físicos, tributários e financeiros. Art. 4° - São considerados incentivos tributários: I - isenção da Taxa de Licença para Execução da Obra; II - isenção da Taxa de Licença para Localização do Estabelecimento, bem como sua renovação anual; III - isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); IV - isenção da Taxa de Coleta de Lixo; Parágrafo I - (vetado) Parágrafo II - (vetado) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA 2 Art. 5° - O tempo de duração das isenções do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), da Taxa de Licença para Localização do Estabelecimento Industrial e da Taxa de Coleta de Lixo, será: I - De 10 anos para indústrias instaladas na Zona Urbana; II - De 15 anos para as indústrias instaladas na Zona Rural e nas sedes dos Distritos Municipais. Art. 6° - Nos casos de venda ou transferência de indústria beneficiada por esta Lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas. Art. 7° - O incentivo dos benefícios desta Lei será concedido exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas na forma legal. Art. 8° - Os benefícios desta Lei aplicam-se às indústrias que se instalarem em Arapongas dentro das condições estabelecidas, mesmo quando o terreno tenha sido adquirido sem a interferência direta ou indireta do Poder Público Municipal. Art. 9° - Nos casos de mudança de local da indústria já instalada e, em havendo interesse público no fato devidamente fundamentado pelo Poder Legislativo, será mantido o incentivo dos benefícios previstos nesta Lei. Art. 10 - Os processos de concessão de incentivos às empresas industriais serão analisados quanto à viabilidade, pela Comissão Especial de Planejamento e Implantação Industrial a ser instalada por Decreto do Executivo, com a seguinte composição: a. 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal; b. 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal; c. 01 (um) representante da ACIA (Associação Comercial e Industrial de Arapongas); d. 01 (um) representante da FIEP - Coordenadoria Regional de Arapongas. Art. 11 - Concluída a análise; no prazo máximo de 30 dias, a Comissão Especial de Planejamento e Implantação Industrial encaminhará um relatório final ao Poder Legislativo, expressando seu parecer sobre a 045 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 3 solicitação e indicará a dimensão, a localização e o valor da área apropriada às necessidades de empreendimento. Art. 12 - Os terrenos pertencentes ao Município ou aqueles que vierem a pertencer para fins de industrialização poderão ser doados, mediante autorização do Poder Legislativo, ou colocados à venda em condições definidas no Artigo 14, após parecer da Comissão Especial de Planejamento e Implantação Industrial, obedecendo as condições previstas no Artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93. Art. 13 - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar escritura definitiva às indústrias que receberam terrenos em doação, desde que já transcorridos dois anos da data de doação e cumprido o total das edificações estabelecido nas respectivas Leis de doação. Art. 14 - Na Alienação por venda, o Município poderá efetuar a transação à vista; em moeda corrente, ou em 12 pagamentos mensais, sem juros. Art. 15 - Nas vendas de terrenos, autorizada por esta Lei para implantação de indústrias, o Município outorgará escritura definitiva após o pagamento integral do preço da transação. Parágrafo Único - O incentivo dos benefícios previsto nos itens I, II, III e IV do Artigo 4°, desde que dentro dos prazos legais, serão mantidos para as empresas beneficiadas nos Artigos 12, 13, 14 e 15. Art. 16 - Constarão obrigatoriamente do contrato de Alienação e Concessão dos beneficios uma cláusula de vinculação do imóvel à finalidade industrial, condições de pagamento, prazo para início e término da construção e funcionamento, além das outras exigências e que se não cumpridas farão com que o imóvel reverta ao Município com ressarcimento dos valores gastos e com estímulos e beneficios concedidos pelo Município devidamente corrigidos. Art. 17 - Os interessados na aquisição por doação de terrenos deverão apresentar seus pedidos ao Poder Executivo Municipal instruídos com os seguintes documentos: I - Requerimento em formulário próprio; II - Certidão negativa de protestos da empresa e dos Sócios diretos, em seus domicílios, referente aos últimos cinco anos; III - Prova de viabilidade econômica e financeira do empreendimento; IV - Manifestação por escrito do conhecimento desta Lei, aceitando-a em seus termos e efeitos; V - Outros documentos a critério da Comissão Especial de Planejamento e Implantação Industrial. Art. 18 - A Comissão Especial de ,Planejamento e Implantação Industrial examinará, podem croJlógical de entrada, os pedidos de doação ou compra de terrenos, levando em consideração para decidir os seguintes critérios: I - Empregos gerados, dimensão da área pretendida e volume de investimento previsto; II - Relação entre a área construída e a área total do terreno; III - Previsão de arrecadação de tributos; IV - Impacto ao meio ambiente, em decorrência da implantação da unidade industrial. Art. 19 - Alienação por venda, após cumpridos os procedimentos previstos em Lei, deverá ser precedida de processo licitatório. Art. 20 - Os terrenos vendidos ou doados deverão ser destinados exclusivamente ao uso industrial, sendo vedada mesmo após a implantação das construções, sua venda a terceiros para o desenvolvimento de atividades não contempladas nesta Lei, ressalvada a hipótese prevista no Artigo 21. Art. 21 - Decorridos 10 anos de funcionamento ininterrupto da indústria e cumpridas as obrigações estabelecidas no contrato, a área ficará livre e desembaraçada, podendo ser transferida ou vendida independente de autorização do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - Os terrenos doados nas condições desta Lei não poderão ser alienados pela empresa beneficiada sem autorização do Poder Legislativo, devendo constar esta cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais. o‘ie PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 5 Art. 22 - Perderá o beneficio desta Lei a empresa que alterar o Projeto original sem a aprovação do Poder Legislativo. Art. 23 - Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das Legislações pertinentes à proteção do meio ambiente e tratamento de resíduos industriais. Art. 24 - As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas à renovação anual, mediante requerimento do interessado à Secretaria de Administração e Finanças. Art. 25 - Nas vendas de terrenos autorizados por esta Lei; o Município outorgará escritura definitiva após pagamento integral do preço da transação. Art. 26 - Os incentivos fiscais previstos nos incisos I, II, III e IV do Artigo 4° desta Lei, serão considerados também às industrias que vierem a ampliar suas instalações e que não tiverem sido beneficiadas por esta Lei, obedecendo-se a proporção da tabela seguinte: PERCENTAGEM DO AUMENTO DA ÁREA EDIFICADA PERÍODO DE ISENÇÃO DE 20 A 50% 3 ANOS ACIMA DE 50% 5 ANOS Art. 27 - O Município poderá executar as seguintes obras destinadas a dotar as áreas industriais de infra-estrutura adequada, na medida de suas necessidades: I - Rede de abastecimento de água e esgoto; II - Rede de distribuição de energia elétrica; III - Sistema de escoamento de águas pluviais; IV - Vias de circulação e tráfico permanente; V - Limpeza, preparação do terreno e terraplanagem. Parágrafo Único - Poderá o Município estender os benefícios de infra-estrutura adequada, a título de incentivo, aos terrenos destinados à BISCA oLle PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 6 implantação de indústrias adquiridas diretamente, com ou sem intermediação do Município. Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de novembro de 1998 JUA IEIRA Secretário Administração SECT.r.-T ‘1,'/ 4 Jornal ct4 4prie, ...... J./ e6? -777(À.) Funcionária • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA _El Ng 2.584, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998. Súmula - Dispõe sobre a nova Política de Desenvolvimento Industrial e regulamenta terrenos urbanos previamente doados às indústrias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art.12- Para os efeitos desta Lei, defini-se como indústria o conjunto de atividades direcionadas à produção de bens, mediante a transformação de matérias-primas ou produtos intermediários de interesse do Município. Art. 2g - Os estímulos e beneficias desta Lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de interesse do Município, ainda que não compreendidos no conceito de indústria, mediante autorização Legislativa. Art. 32 - Serão concedidos estímulos às empresas industriais que vierem a se instalar no Município mediante incentivos físicos, tributários e financeiros. Art. 4°- São considerados incentivos tributários I - isenção da Taxa de Licença para Execução da Obra; ll - isenção da Taxa de Licença para localização do Estabelecimento bem como sua renovação anual; III - isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (I PTU) IV - isenção da Taxa de coleta de Lixo Parágrafo I (Vetado) Parágrafo II (Vetado) Art. 5Q- O tempo de duração das isenções do ITPU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Taxa de Licença para Localização do Estabelecimento Industrial e da Taxa de Coleta de Lixo, será I - De 10 anos para indústrias instaladas na Zona Urbana; II - De 15 anos para as indústrias instaladas na Zona Rural e nas sedes dos Distritos Municipais. Art. 69- Nos casos de venda ou transferência de indústria beneficiada por esta Lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas. Art. 79- O incentivo dos benefícios desta Lei será concedido exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas na forma legal. Art. 8Q- Os benefícios desta Lei aplicam-se as indústrias que se instalarem em Arapongas, dentro das condições estabelecidas, mesmo quando oterrenotenha sido adquirido sem a interferência direta ou indireta do Poder Público Municipal. Art.92 - Noscasosde mudança de local de indústria já instalada e, em havendo interesse público no fato devidamente fundamentado pelo Poder Legislativo, será mantido o incentivo dos benefícios previstos nesta Lei. Art. 10 - Os processos de concessão de incentivos às empresas industriais serão analisados quanto á viabilidade, pela Comissão Especial de Planejamento e Implantação Industriala ser instalada porDecreto Executivocom a seguinte composição: a) 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal; b) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal; • c) 01 (um) representante da ACIA (Associação Comercial e Industrial de Arapongas); d) 01 (um) representante da FIEP - Coordenado ria Regional de Arapongas. Art. 11 - Conclu dá a análise no prazo máximo de 30 dias Comissão Especial de planejamento e Implantação Industrial encaminhará um relatóriofinal do poder Legislativo, expressando seu parecer, sobre a solicitação e indicará a dimensão a localização e o valorda área apropriada às necessidades cio empreendimento. Art.12 - Os terrenos pertencentes ao município ou aqueles que vierem a pertencer para fins de industrialização poderão ser doados, mediante autorização do Poder Legislativo, ou colocados à venda em condições definidas no Artigo 14, após parecerdaComissão Especialcie Planejamento e Implantação Industrial, obedecendoas condições previstas no Artigo 17 da Lei Federal n9 8666/93. Art. 13 - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar escritura definitiva às indústrias que receberam terrenos em doação, desde que já transcorridos dois anos da data de doação e cumprido o total das edificações nas respectivas leis de doação. Art. 14 - Na Alienação por venda, Município poderá efetuar transação à vista, em moeda corrente, ou em 12 pagamentos mensais, sem juros. Art. 15 - Nas vendas de terrenos, autorizada por esta Lei para implantação de indústrias, o Município outorgará escritura definitiva após o pagamento integral do preço da transação. Parágrafo Unico - O incentivo dos benefícios previsto nos itens I, II, III e IV do Artigo 4Q, desde que dentro dos prazos legais , serão mantidos para as empresas beneficiadas nos Artigos 12, 13, 14 e 15. Art. 16 -Constarão obrigatoriamente do contrato de Alienação e Concessão dos benefícios uma cláusula de vinculação do imóvel àfinalidade industrial, condições de pagamento, prazo para início e términoda construção e funcionamento, além das outras exigências e que se não cumpridas farão com que o imóvel reverta ao Município com ressarciamento dos valores gastos e term estímulos e benefícios concedidos pelo Município devidamente corrigidos. Art. 17 - Os interessados na aquisição por doação de terrenos deverão apresentarseus pedidos ao Poder Executivo Municipal nstruídos com os seguintes documentos: I - Requerimento em formulário próprio; II - Certidão negativa de protestos da empresa e dos Sócios diretos, em seus domicílios, referente aos últimos cinco anos; III - Prova de viabilidade econômica e financeira do empreendimento; IV - Manifestação por escrito do conhecimento desta Lei, aceitando-se em seus termos e efeitos; V - Outros documentos a critério da Comissão Especial de Planejamento e Implantação Industrial. Art. 18 - A Comissão Especial de Planejamentoe Implantação Industrial examinará, por ordem cronológica de entrada, os cedidos de doação ou compra de terrenas, levando em consideração para decidir os seguintes critérios: 1/4 pedidos de doação ou compra de terrenos, levando em consideração para decidir os seguintes critérios; I - Empregos gerados, dimensão da área pretendidae volume de investimento previsto; II Relação entre a área construída e a área total do terreno; II I - Previsão de arrecadação de tributos; IV- Impacto ao meio ambiente, em decorrência da implantação da unidade industrial. Art.19 -Alienaçãoporvenda, aposcumpridos os procedimentos previstos em Lei, deverá ser precedida de processo licitatório. Art. 20 - Os terrenos vendidos ou doados deverão ser destinados exclusivamente ao uso industrial, sendo vedada mesmo após a implantação das construções sua venda a terceiros para o desenvolvimento de atividades não contempladas nesta Lei, ressalvada a hipótese prevista no Artigo 21. Art. 21 - Decorridos 10 anos de funcionamento ininterrupto da indústria ecumpridas as obrigações estabelecidas nocontrato, a área ficará livre e desembaraçada podendo sertransferida ou vendida independente de autorização do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único - Os terrenos doados nas condições desta Lei não poderão ser alienados pela empresa beneficiada sem autorização do Poder Legislativo, devendo constar esta cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais. Art. 22 - Perderá o benefício desta Lei a empresa que alterar o Projeto original sem a aprovação do Poder Legislativo. Art. 23 Caberá às empresas beneficiadas° cumprimento das Legislações pertinentes à proteção do meio ambiente e tratamento de resíduos industriais. Art. 24 -As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas à renovação anual, mediante requerimento do interessado á Secretaria de Administração e Finanças. Art. 25 - Nas vendas de terrenos autorizados por esta Lei, o Município outorgará escritura definitiva após pagamento integral do preço da transação. Art. 26 - Os incentivos fiscais previstos nos inciso I, II, III e IV do Artigo 42desta Lei, serão considerados também às indústrias que vierem a ampliar suas instalações que não tiverem sido beneficiadas por esta Lei, obedecendo-se a proporção da tabela seguinte PERCENTAGEM DO AUMENTO DA ÁREA EDIFICADA PERÍODO DE ISENÇÃO DE 20 A 50% 3 ANOS ACIMA DE 50% 5 ANOS Art. 27 - O Município poderá executar as seguintes obras, destinadas a dotar as áreas industriais de infra-estrutura adequada, na medida de suas necessidades: I - Rede de abastecimento de água e esgoto; II - Rede de distribuição de energia elétrica; III - Sistema de escoamento de águas pluviais; IV - Vias de circulação e tráfico permanente; V- Limpeza, preparação do terreno e terraplanagem. Parágrafo Único- Poderá o Município estender os benefícios de infra-estruturaadequada, a título de incentivo, aos terrenos destinados à implantação de indústrias adquiridas diretamente, com ou sem intermediação do Município. Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de novembro de 1998. JUAREZ PEFIEI RA VIEIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO JOSÉ A. BISCA PREFEITO