| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 1998 |
| Date | 1998-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS E , ATRAVÉS DO FDU _ FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO _ PARANÁ URBANO. |
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ce02-, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.585, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. Parágrafo primeiro - O montante total expresso em R$ (reais) fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória n° 1.540, de 18/12/96, publicada no DOU, de 19/12/96, ou outro índice que a substituir. Parágrafo segundo - Os valores das operações de crédito estão condicionados à Capacidade de Endividamento do Município, determinado pela Resolução n° 69/95 do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substitui-la. Art. 2° - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei n° 8.917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A. e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU, bem como na aquisição de terreno(s), o qual será doado a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e destinado a implantação do "PROGRAMA VILAS RURAIS". Art. 30- Em garantia às operações de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do JU RE IEIRA SECRETARIO-M-1.3 ADMINISTRAÇÃO ce3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Imposto Sobre Operações relativo à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de terreno(s), em favor da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do "PROGRAMA VILAS RURAIS". Art. 6° - Para cumprimento dos objetivos do "Programa Vilas Rurais", fica ainda autorizada a formalização de convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para o custeio suplementar necessário para a aquisição do terreno e execução das obras/serviços do referido Programa. Art. 7° - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescido de juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo com a entidade financiadora. Art. 8° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Arapongas, 16 de novembro de 1998 ----ore secRer ARI A , , . , , , L • (.1: o • . f•P Éir [sb!aclo % no, Jornal = i MO - bíteiGa ao --aati Nome Cargo OU FurlOo Irra • 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO,PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N22.585, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998. SUMULA - Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A para a' execução do Programa Vilas Rurais e através do FDU - Fundo.. Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, - Paraná • Urbano A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO' PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL', SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a I contratar operação e crédito até o limite de R$ 350.00090 (trezentos e cinqüenta mil reais) junto ao Banco do Estado do Paraná S.A por prazo não superiora 15(quinze) anos com taxa' de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operação de crédito, podendo as 1 aludidas operações serem contraídas parceladamente. Parágrafo primeiro - O montante total expresso em R$ (reais) .T fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela medida Provisória n2, 18/12/96, publicada no DOU, de 19/12/96 ou outro índice que a substituir. Parágrafo segundo - Os valores das operações de crédito estão condicionados à Capacidade de Endividamento doi Município, determinado pela Resolução n269/95 do Senado Federal ou de outros dispositivos legais que venham a substituí-la. . „ Art: 2 -Os 'rébdríós.-adkiindos das operações de -crédito autorizadas por esta-lei,-.Serão 'aplicadas , na execução de;, tirbgrãrria-s'é projetoa.do-FUndo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei n28917 e do PARANA URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infraestrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU, bem como na aquisição de terreno(s), o qual será a Companhia de Habitação do Paraná t. - COHAPAR e destinado a implantação do "PROGRAMA' VILAS RURAIS". Art. 32- Em garantia às operações de crédito, fica o poder Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto sobre Operações relativo à Circulação de. Mercadorias e Serviços - ICMS ao tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e do acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 42- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S./ A, poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. Art. 52-Fica o Poder Executivo autorizado a procedera doação de terreno(s), em favor da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do "PROGRAMA VILAS RURAIS". Art.62- Para cumprimento dos objetivos do "Programa Vilas Rurais", fica ainda autorizada a formalização de convénios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para o custeio suplementar necessário para a aquisição do terreno e execução das obras/ serviços do referido programa. Art. 72- O prazo e o esquema definitivo de pagamento do" principal reajustava', acrescidos de juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo poder Executivo com a entidade financiadora. Art. 8 2 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 92- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas,16 de novembro de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRA VIERA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO • SECRTAi(1A PUBLICADO NO 'ORNAI_ çià t;416w), 23 q2? OG Palecteul Câmara Municipal de Arapongas ESTADO 00 PARANÁ REQUERIMENTO N.°15.24/98 Senhor Presidente: O Vereador subscritor do presente e de acordo com o disposto no art. 162, §4°do Regimento Interno, vem, ouvido o Plenário, requerer vistas pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Projeto de Lei n.° 043/98, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDUFundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento UrbanoParaná Urbano. Termos em que, P. aprovação. Arapongas, 14 de setembro de 1998. A MUNICIPAL O ARAPO NWIWO APARECIDO TANNURI GOMES E .w0TOCOLO Nn. 6 ENTR ADA_L oq 19 (4 Vereador U A• RxPEDialiTE 1 DaJ1921- PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br Aprovado •rn o tt POMfi; Por ___ A _GC.5f1.5.) rapony,.2.5411 dg Name. os Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ REQUERIMENTO N. ° _1608 Senhor Presidente: O Vereador subscritor do presente e de acordo com o disposto no art. 162, §4° do Regimento Interno, vem, ouvido o Plenário, requerer vistas pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Projeto de Lei n.° 043/98, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A. para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDUFundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento UrbanoParaná Urbano. • Aprou#do discussão e poraçgo, PPrOti(AZr42),4- (À/3 ftp-jp..n_uid-é,- P. aproe A 04pOnga::, oRtIde de 19 (2‘46 .MIARA MUNICIPAL OE ARAPONWAI PROTOCOLO NA.. 69â SÉRGIO ONOFRE DA SILVA ENTRADA __4 ,_02J 1921 Vereador I) A -I- A 31 T3XPEDiENTF1.11 J..0q q7 PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br