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norma nº 2585/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2585 / 1998
Date 1998-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS E , ATRAVÉS DO FDU _ FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO _ PARANÁ URBANO.
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ce02-, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.585, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
Operação de Crédito com o Banco do Estado do 
Paraná S.A. para a execução do Programa Vilas 
Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual de 
Desenvolvimento Urbano, execução do Programa 
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano -
Paraná Urbano. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinqüenta mil reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., 
por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização 
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de 
crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. 
Parágrafo primeiro - O montante total expresso em 
R$ (reais) fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória 
n° 1.540, de 18/12/96, publicada no DOU, de 19/12/96, ou outro índice 
que a substituir. 
Parágrafo segundo - Os valores das operações de 
crédito estão condicionados à Capacidade de Endividamento do Município, 
determinado pela Resolução n° 69/95 do Senado Federal, ou de outros 
dispositivos legais que venham a substitui-la. 
Art. 2° - Os recursos advindos das operações de 
crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e 
projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído 
pela Lei n° 8.917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, 
investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras 
em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco 
do Estado do Paraná S.A. e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Urbano - SEDU, bem como na aquisição de terreno(s), o qual será doado a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e destinado a implantação 
do "PROGRAMA VILAS RURAIS". 
Art. 30- Em garantia às operações de crédito, fica o 
Poder Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do 
JU RE IEIRA 
SECRETARIO-M-1.3 ADMINISTRAÇÃO 
ce3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Imposto Sobre Operações relativo à Circulação de Mercadorias e Serviços - 
ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar 
as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser 
contratado. 
Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal 
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros 
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo poderá 
outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer, 
mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das 
referidas obrigações financeiras. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a doação de terreno(s), em favor da Companhia de Habitação do 
Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do "PROGRAMA 
VILAS RURAIS". 
Art. 6° - Para cumprimento dos objetivos do 
"Programa Vilas Rurais", fica ainda autorizada a formalização de convênios 
com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para o custeio 
suplementar necessário para a aquisição do terreno e execução das 
obras/serviços do referido Programa. 
Art. 7° - O prazo e o esquema definitivo de 
pagamento do principal reajustável, acrescido de juros e demais encargos 
incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, 
serão estabelecidos pelo Poder Executivo com a entidade financiadora. 
Art. 8° - Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do 
Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e 
dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de novembro de 1998 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO,PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N22.585, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998. 
SUMULA - Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação 
de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A para a' 
execução do Programa Vilas Rurais e através do FDU - Fundo.. 
Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa 
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, - Paraná • 
Urbano 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO' 
PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL', 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a I 
contratar operação e crédito até o limite de R$ 350.00090 
(trezentos e cinqüenta mil reais) junto ao Banco do Estado do 
Paraná S.A por prazo não superiora 15(quinze) anos com taxa' 
de juros, atualização monetária e demais condições a serem 
fixadas em contratos de operação de crédito, podendo as 1 
aludidas operações serem contraídas parceladamente. 
Parágrafo primeiro - O montante total expresso em R$ (reais) .T 
fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela medida Provisória n2, 18/12/96, publicada no DOU, de 19/12/96 ou outro índice 
que a substituir. 
Parágrafo segundo - Os valores das operações de crédito 
estão condicionados à Capacidade de Endividamento doi 
Município, determinado pela Resolução n269/95 do Senado 
Federal ou de outros dispositivos legais que venham a 
substituí-la. . „ 
Art: 2 -Os 'rébdríós.-adkiindos das operações de -crédito 
autorizadas por esta-lei,-.Serão 'aplicadas , na execução de;, 
tirbgrãrria-s'é projetoa.do-FUndo Estadual de Desenvolvimento 
Urbano - FDU, instituído pela Lei n28917 e do PARANA 
URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o 
desenvolvimento institucional e execução de obras em infra￾estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do 
Banco do Estado do Paraná S.A e da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Urbano - SEDU, bem como na aquisição de 
terreno(s), o qual será a Companhia de Habitação do Paraná t. 
- COHAPAR e destinado a implantação do "PROGRAMA' 
VILAS RURAIS". 
Art. 32- Em garantia às operações de crédito, fica o poder 
Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas 
do Imposto sobre Operações relativo à Circulação de. 
Mercadorias e Serviços - ICMS ao tributo que o substituir, em 
montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e do acessórios, na forma do que venha a ser 
contratado. 
Art. 42- Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros 
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder 
Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S./ 
A, poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, 
para receber e dar quitação no vencimento das referidas 
obrigações financeiras. 
Art. 52-Fica o Poder Executivo autorizado a procedera doação 
de terreno(s), em favor da Companhia de Habitação do Paraná 
- COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do 
"PROGRAMA VILAS RURAIS". 
Art.62- Para cumprimento dos objetivos do "Programa Vilas 
Rurais", fica ainda autorizada a formalização de convénios 
com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para 
o custeio suplementar necessário para a aquisição do terreno 
e execução das obras/ serviços do referido programa. 
Art. 72- O prazo e o esquema definitivo de pagamento do" 
principal reajustava', acrescidos de juros e demais encargos 
incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os 
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo poder Executivo 
com a entidade financiadora. 
Art. 8
2 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente 
ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do 
município consignará dotações próprias para a amortização 
do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 92- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas,16 de novembro de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA VIERA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• 
SECRTAi(1A 
PUBLICADO NO 'ORNAI_ 
çià t;416w), 
23 q2? 
OG 
Palecteul 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO 00 PARANÁ 
REQUERIMENTO N.°15.24/98 
Senhor Presidente: 
O Vereador subscritor do presente e de acordo 
com o disposto no art. 162, §4°do Regimento Interno, vem, 
ouvido o Plenário, requerer vistas pelo prazo de 05 (cinco) 
dias, do Projeto de Lei n.° 043/98, de autoria do Poder 
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar 
Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A 
para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU￾Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do 
Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano￾Paraná Urbano. 
Termos em que, 
P. aprovação. 
Arapongas, 14 de setembro de 1998. 
A MUNICIPAL O ARAPO
NWIWO APARECIDO TANNURI GOMES E 
.w0TOCOLO Nn. 6 
ENTR ADA_L oq 19 (4 Vereador 
U A• RxPEDialiTE 1 DaJ1921- 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 
Aprovado •rn o tt POMfi; 
Por ___ A
_GC.5f1.5.) 
rapony,.2.5411 dg Name. 
os 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO N. ° _1608 
Senhor Presidente: 
O Vereador subscritor do presente e de acordo 
com o disposto no art. 162, §4° do Regimento Interno, vem, 
ouvido o Plenário, requerer vistas pelo prazo de 05 (cinco) 
dias, do Projeto de Lei n.° 043/98, de autoria do Poder 
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar 
Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A. 
para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU￾Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do 
Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano￾Paraná Urbano. 
• 
Aprou#do discussão e poraçgo, 
PPrOti(AZr42),4- (À/3 
ftp-jp..n_uid-é,- P. aproe 
A 04pOnga::, oRtIde de 19 (2‘46 
.MIARA MUNICIPAL OE ARAPONWAI 
PROTOCOLO NA.. 69â SÉRGIO ONOFRE DA SILVA 
ENTRADA __4 ,_02J 1921 Vereador 
I) A -I- A 31 T3XPEDiENTF1.11 J..0q q7 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 

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