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norma nº 2587/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2587 / 1998
Date 1998-12-04
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA VALDECIR TRAVALIA E CIA. LTDA
native_id2407

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OSJ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.587, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa VALDECIR TRAVALIA 86 
CIA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
VALDECIR TRAVALIA 8a CIA LTDA., estabelecida nesta cidade à rua 
Gaturamo no. 409, inscrita no CGC/MF sob o n°. 01.674.208/0001-59, duas 
áreas de terras com área de 1.500,43 m2e 1.554,22 m2, denominados lotes 
n°s. 1/B e 1/C da quadra n°. 27-A, respectivamente, situadas no Jardim 
Mônaco - Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, destacada do lote 
maior n°. 1 da quadra n° 27, conforme matricula n°. 16.191 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de Indústria 
e Comércio de Artefatos de Gesso e Serviços de Montagem e Reparação de 
Peças de Gesso, com as seguintes divisas e confrontações: 
Lote n° 1/B: "Pela frente com a Rua Batuirinha, medindo 
28,31m; pelo lado direito, com o Prolongamento da rua Tico-tico-de-bico￾amarelo, medindo 53,00m; pelo lado esquerdo, com o lote n°. 1/C, medindo 
53,00m; e finalmente aos fundos, com o lote n°. 1, medindo 28,31m". 
Lote n° 1/C: "Pela frente com a rua Batuirinha, medindo 
27,29m; pelo lado direito, com o lote n°. I /B, medindo 53,00m; pelo lado 
esquerdo, com o lote n° 54-B, medindo 53,15m; e finalmente aos fundos, com 
o lote n°. 1, medindo 31,36m". 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
área total de 400,00 m2, num prazo de 12 meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado 
a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
.SECRETA R1.4 
lit-ado ri o Jornal
Em C?& 
Funcionário 
asah 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5" - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de dezembro de 1998 
JUAR /VIEIRA 
Secretário Munict Administração 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
,r?LEI Nº2587/98, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998. 
J; SÚMULA—Autoriza doação deterreno á empresa VALDECIR 
fr 
TRAVALIA & CIA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
' ; PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
4
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
VALDECIRTRAVALIA&CIALTDA, estabelecida nesta cidade, 
à tua Gaturamo n2409, inscrita no CGC/MF sob o n°01.674.208/ 
0001-59, duas áreas de terras com área de 1.500,43m2e 
1.544,22m2, denominados lotes ngs 1/B e 1/C da quadra n° 27-
A, respectivamente, situados nos Jardim Mônaco — Parque 
Industrial XII, neste Município e Comarca, destacada do lote 
l• maior n2 1, da quadra n°27, conforme matrícula n°16.191 do 
J• Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. 
com a finalidade de Indústria e Comércio de Artefatos de 
Gesso e Serviços de Montagem e Reparação de Peças de 
Gesso, com as seguintes divisas e confrontações: 
Lote n° 1/B: "Pela frente com a Rua Batuirinha, medindo 28,31 . 
i m; pelo lado direito, com o Prolongamentoda rua Tíco-tico-de￾t. bico-amarelo médindo 53,00m; pelo lado esquerdo, como lote 
n°1/C, medindo 53,OOm; e finalmente aos fundos, com o lote i 
n°1, medindo 28,31." 1 
Lote n° 1/C:"Pela frente com a rua Batuirinha medindo 27,29m; 
pelo lado direito como lote n° 1/B, medindo 53,OOm; pelo lado J 
esquerdo, com o lote n2 54-B, medindo 53,15m; e finalmente i 
aos fundos, com o lote n° 1, medindo 31,36m." 
Art. 2°- Adonatária se compromete a edificarem alvenaria uma 
área total de 400,00m2num prazo de 12 meses. I 
Art. 3° - A donatária posse precariamente do imóvel mediante 1 
aprovação do projeto de edificação. i 
Art. 42-A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 4 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder 
t Público Municipal, implicará na imediata reversão dó imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou ressarcimento, aqualquer 
' título, pretexto ou alegação. 
• 
uiArt. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a i 
1 conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área 
doadaa terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização 
t do Poder Público Municipal. 
111,- , Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de dezembro de 1998. 
--
JOSÉ A BISCA 11 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADIVIINISTRACÃO • , • . ..• 
1: 
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