| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 1998 |
| Date | 1998-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA VALDECIR TRAVALIA E CIA. LTDA |
| native_id | 2407 |
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OSJ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.587, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa VALDECIR TRAVALIA 86 CIA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa VALDECIR TRAVALIA 8a CIA LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Gaturamo no. 409, inscrita no CGC/MF sob o n°. 01.674.208/0001-59, duas áreas de terras com área de 1.500,43 m2e 1.554,22 m2, denominados lotes n°s. 1/B e 1/C da quadra n°. 27-A, respectivamente, situadas no Jardim Mônaco - Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, destacada do lote maior n°. 1 da quadra n° 27, conforme matricula n°. 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de Indústria e Comércio de Artefatos de Gesso e Serviços de Montagem e Reparação de Peças de Gesso, com as seguintes divisas e confrontações: Lote n° 1/B: "Pela frente com a Rua Batuirinha, medindo 28,31m; pelo lado direito, com o Prolongamento da rua Tico-tico-de-bicoamarelo, medindo 53,00m; pelo lado esquerdo, com o lote n°. 1/C, medindo 53,00m; e finalmente aos fundos, com o lote n°. 1, medindo 28,31m". Lote n° 1/C: "Pela frente com a rua Batuirinha, medindo 27,29m; pelo lado direito, com o lote n°. I /B, medindo 53,00m; pelo lado esquerdo, com o lote n° 54-B, medindo 53,15m; e finalmente aos fundos, com o lote n°. 1, medindo 31,36m". Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 400,00 m2, num prazo de 12 meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação .SECRETA R1.4 lit-ado ri o Jornal Em C?& Funcionário asah PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5" - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de dezembro de 1998 JUAR /VIEIRA Secretário Munict Administração o w 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA ,r?LEI Nº2587/98, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998. J; SÚMULA—Autoriza doação deterreno á empresa VALDECIR fr TRAVALIA & CIA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO ' ; PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 4 Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa VALDECIRTRAVALIA&CIALTDA, estabelecida nesta cidade, à tua Gaturamo n2409, inscrita no CGC/MF sob o n°01.674.208/ 0001-59, duas áreas de terras com área de 1.500,43m2e 1.544,22m2, denominados lotes ngs 1/B e 1/C da quadra n° 27- A, respectivamente, situados nos Jardim Mônaco — Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, destacada do lote l• maior n2 1, da quadra n°27, conforme matrícula n°16.191 do J• Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. com a finalidade de Indústria e Comércio de Artefatos de Gesso e Serviços de Montagem e Reparação de Peças de Gesso, com as seguintes divisas e confrontações: Lote n° 1/B: "Pela frente com a Rua Batuirinha, medindo 28,31 . i m; pelo lado direito, com o Prolongamentoda rua Tíco-tico-det. bico-amarelo médindo 53,00m; pelo lado esquerdo, como lote n°1/C, medindo 53,OOm; e finalmente aos fundos, com o lote i n°1, medindo 28,31." 1 Lote n° 1/C:"Pela frente com a rua Batuirinha medindo 27,29m; pelo lado direito como lote n° 1/B, medindo 53,OOm; pelo lado J esquerdo, com o lote n2 54-B, medindo 53,15m; e finalmente i aos fundos, com o lote n° 1, medindo 31,36m." Art. 2°- Adonatária se compromete a edificarem alvenaria uma área total de 400,00m2num prazo de 12 meses. I Art. 3° - A donatária posse precariamente do imóvel mediante 1 aprovação do projeto de edificação. i Art. 42-A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 4 como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder t Público Municipal, implicará na imediata reversão dó imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, aqualquer ' título, pretexto ou alegação. • uiArt. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a i 1 conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doadaa terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização t do Poder Público Municipal. 111,- , Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de dezembro de 1998. -- JOSÉ A BISCA 11 PREFEITO JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETARIO MUNICIPAL DE ADIVIINISTRACÃO • , • . ..• 1: • SECRT A k 1 A PUFLiCAOO NO JORNAL . ..... OPçe„ Ea J12,./ (C / UNGI. a".le