| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 1998 |
| Date | 1998-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA PALUDETTO E CIA LTDA. |
| native_id | 2408 |
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LEI N° 2.588, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa PALUDETTO & CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa PALUDETTO 85 CIA LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n°. 2045, inscrita no CGC/MF sob o n°. 77.991.552/0002-14, uma área de terras com 8.025,52 m2a ser denominado lote n°. 2/H-2/A, situado na Gleba - Ribeirão Bandeirantes - Parque Industrial II, neste Município e Comarca, destacada do lote maior n°. 2/1-1-2, conforme matricula n°. 1314 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, com a finalidade de Indústria e Comércio de Móveis Tubulares, com as seguintes divisas e confrontações: Lote n° 2/H-2/A: "Pela frente com a Rua Jurutau, no rumo SW25°20'NE, medindo 54,00m; pelo lado direito 2/H-2/B, no rumo NW 70°53'SE, medindo 149,50m; pelo lado esquerdo, com o lote n°. 2/H-2, no rumo NW70°53'SE, medindo 149,50m; e finalmente aos fundos, com o lote n°. 2/H-3, rumo SW25°20'NE, medindo 54,00m". Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 2.000,00 m2, num prazo de 12 meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimónió Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 09.2J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SEC RET R/A Iicado E171_40 Fr, r:cio.tária 09 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5° A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de 998 JU' Z •ER Y RA VEIRA Secretário ivaic‘ -de Administração • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2588, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998. SÚMULA—Autoriza doação deterreno à empresa PALUDETTO & CIA LTDA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa PALUDETTO & CIA LTDA, estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n° 2045, inscrita no CGC/MF sob o n°77.9991.552/ 0002-14, uma área deterras com 8.025,52rn2aser denominado lote n° 2/H-2/A, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes — Parque Industrial II, neste Município e Comarca, destacada do lote maior n22/H-2, conforme matricula n°1314 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício desta Comarca, com a finalidade de Indústria e Comércio de Móveis Tubulares, com as seguintes divisas e confrontações: Lote n° 2/H-2/A: "Pela frente com a rua Jurutau, no rumo SW25°20' NE, medindo 54,00m; pelo lado direito 2JH-2/B, no rumo NW70253' SE, medindo 149,50m; pelo lado esquerdo com o lote n°2/H-2, no rumo NW70°53' SE, medindo 149,50m; e finalmente aos fundos, com o lote n'2 2/H-3, rumo SW 25°20' NE, medindo 54,00m." Art.2°- Adonatária se compromete a edificarem alvenaria uma área total de 2.000,00m2num prazo de 12 meses. Art. 3°- Adonatária posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art.4°- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 5 como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e ir benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatáriade indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área Ei doada aterceiros, sob qualquerforma, sem préviaautorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de dezembro de 1998. JOSÉ A BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRTAR IA PUBLICADO NO IORNAL do xiafiff a. 24_1 19_,26_ I •