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norma nº 2588/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2588 / 1998
Date 1998-12-04
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA PALUDETTO E CIA LTDA.
native_id2408

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LEI N° 2.588, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa PALUDETTO & CIA. 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
PALUDETTO 85 CIA LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Jurutau n°. 
2045, inscrita no CGC/MF sob o n°. 77.991.552/0002-14, uma área de 
terras com 8.025,52 m2a ser denominado lote n°. 2/H-2/A, situado na 
Gleba - Ribeirão Bandeirantes - Parque Industrial II, neste Município e 
Comarca, destacada do lote maior n°. 2/1-1-2, conforme matricula n°. 1314 
do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, com a 
finalidade de Indústria e Comércio de Móveis Tubulares, com as seguintes 
divisas e confrontações: 
Lote n° 2/H-2/A: "Pela frente com a Rua Jurutau, no rumo 
SW25°20'NE, medindo 54,00m; pelo lado direito 2/H-2/B, no rumo NW 
70°53'SE, medindo 149,50m; pelo lado esquerdo, com o lote n°. 2/H-2, no 
rumo NW70°53'SE, medindo 149,50m; e finalmente aos fundos, com o lote 
n°. 2/H-3, rumo SW25°20'NE, medindo 54,00m". 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
área total de 2.000,00 m2, num prazo de 12 meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimónió 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
09.2J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SEC RET R/A 
Iicado 
E171_40 
Fr, r:cio.tária 
09 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° A doação será feita por escritura pública, após a conclusão 
da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de 998 
JU' Z •ER Y RA VEIRA 
Secretário ivaic‘ -de Administração 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2588, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998. 
SÚMULA—Autoriza doação deterreno à empresa PALUDETTO 
& CIA LTDA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
PALUDETTO & CIA LTDA, estabelecida nesta cidade à rua 
Jurutau n° 2045, inscrita no CGC/MF sob o n°77.9991.552/ 
0002-14, uma área deterras com 8.025,52rn2aser denominado 
lote n° 2/H-2/A, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes — 
Parque Industrial II, neste Município e Comarca, destacada do 
lote maior n22/H-2, conforme matricula n°1314 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 1° Ofício desta Comarca, com a 
finalidade de Indústria e Comércio de Móveis Tubulares, com 
as seguintes divisas e confrontações: 
Lote n° 2/H-2/A: "Pela frente com a rua Jurutau, no rumo 
SW25°20' NE, medindo 54,00m; pelo lado direito 2JH-2/B, no 
rumo NW70253' SE, medindo 149,50m; pelo lado esquerdo 
com o lote n°2/H-2, no rumo NW70°53' SE, medindo 149,50m; 
e finalmente aos fundos, com o lote n'2 2/H-3, rumo SW 25°20' 
NE, medindo 54,00m." 
Art.2°- Adonatária se compromete a edificarem alvenaria uma 
área total de 2.000,00m2num prazo de 12 meses. 
Art. 3°- Adonatária posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art.4°- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 5 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder 
Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e ir 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a donatáriade indenização ou ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área Ei 
doada aterceiros, sob qualquerforma, sem préviaautorização 
do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de dezembro de 1998. 
JOSÉ A BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO IORNAL 
do xiafiff 
a. 24_1 19_,26_ I 
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