| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 1998 |
| Date | 1998-12-04 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO Á PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. |
| native_id | 2409 |
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-7e JO? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.589, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 Cria o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criado um fundo de natureza contábil, denominado Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência, com o objetivo de dar suporte a programas de apoio ao deficiente visando a sua integração plena à Comunidade. Art. 2° - Constituem recursos do Fundo: I - Recursos do orçamento municipal, estadual, da união e do orçamento da seguridade social; II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de atendimento à pessoa portadora de deficiência; III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venha a ser destinados. Art. 3° - O Gestor do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência será da Secretaria de Finanças, com o concurso e a participação de entidades afins legalmente constituídas no ãmbito do Município de Arapongas - Pr, competindo-lhe ainda: I - A definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo, em conjunto com a Assessoria Especial de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência; II - O estabelecimento de critérios de análise de projetos e sistemas de controle e avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência; III - A elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas projeções de arrecadação de recursos do Fundo. Art. 4° - O Poder Executivo Municipal aprovará, por decreto, a regulamentação desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de início de sua vigência. de REZ PE112 nic. Arapongas, 04 de dezembro de 1998 ISCA o JU Secretário VIEIRA Administração J03 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N°2.589, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998. Cria o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1°- Fica criado umfundode natureza contábil„ denominado Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência, com o objetivo de dar suporte a programas de apoio ao .deficiente ,visando a sua integração plena à Comunidade. Art:-2°- Constituem recursos do Fundo: • - I— Recursos do orçamento municipal, estadual, da união e do orçamento da segu ridade social; II —Recursos provenientesdos Conselhos Nacional e Estadual de atendimento à pessoa portadora de deficiência; II I— Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venha a ser destinados. Art. 3° - O Gestor do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência seráda Secretariade Finanças, com o concurso e a participação de entidades afins legalmente constituídas no âmbito do Município de Arapongas-Pr, competindo-lhe ainda: I —A definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo, em conjunto com a Assessoria Especial de apoio à Pessoa Portadora de Deficiência; II — O estabelecimento de critérios de análise de projetos e sistemasde controle e avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência; III — A elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas projeções de arrecadações de recursos do Fundo. Art. 4°- O Poder Executivo Municipal aprovará, por decreto, a regulamentação desta Lei, no prazo de 30(trinta) dias contados a partir da data de início de sua vigência. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de dezembro de 1998. JOSÉ A BISCA PREFEITO MUNICIPAL JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO J011 --- SECRT AR IA PUBLICADO NO JORNAL -!--- . / . - .-/n ii in,_ÉT