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norma nº 2589/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2589 / 1998
Date 1998-12-04
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO Á PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
native_id2409

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JO? 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.589, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 
Cria o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de 
Deficiência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado um fundo de natureza contábil, 
denominado Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de 
Deficiência, com o objetivo de dar suporte a programas de apoio ao 
deficiente visando a sua integração plena à Comunidade. 
Art. 2° - Constituem recursos do Fundo: 
I - Recursos do orçamento municipal, estadual, da união e 
do orçamento da seguridade social; 
II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e 
Estadual de atendimento à pessoa portadora de deficiência; 
III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe 
venha a ser destinados. 
Art. 3° - O Gestor do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa 
Portadora de Deficiência será da Secretaria de Finanças, com o 
concurso e a participação de entidades afins legalmente constituídas 
no ãmbito do Município de Arapongas - Pr, competindo-lhe ainda: 
I - A definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos 
recursos do Fundo, em conjunto com a Assessoria Especial de Apoio à 
Pessoa Portadora de Deficiência; 
II - O estabelecimento de critérios de análise de projetos e 
sistemas de controle e avaliação dos resultados das aplicações 
realizadas à conta dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa 
Portadora de Deficiência; 
III - A elaboração do orçamento anual de custeio e de 
investimentos com base nas projeções de arrecadação de recursos do 
Fundo. 
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal aprovará, por 
decreto, a regulamentação desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias 
contados a partir da data de início de sua vigência. 
de 
REZ PE112 
nic. 
Arapongas, 04 de dezembro de 1998 
ISCA 
o 
JU 
Secretário 
VIEIRA 
Administração 
J03 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°2.589, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998. 
Cria o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de 
Deficiência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1°- Fica criado umfundode natureza contábil„ denominado 
Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência, 
com o objetivo de dar suporte a programas de apoio ao .deficiente ,visando a sua integração plena à Comunidade. 
Art:-2°- Constituem recursos do Fundo: • - 
I— Recursos do orçamento municipal, estadual, da união e do 
orçamento da segu ridade social; 
II —Recursos provenientesdos Conselhos Nacional e Estadual 
de atendimento à pessoa portadora de deficiência; 
II I— Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venha 
a ser destinados. Art. 3° - O Gestor do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa 
Portadora de Deficiência seráda Secretariade Finanças, com 
o concurso e a participação de entidades afins legalmente constituídas no âmbito do Município de Arapongas-Pr, 
competindo-lhe ainda: I —A definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos 
recursos do Fundo, em conjunto com a Assessoria Especial 
de apoio à Pessoa Portadora de Deficiência; II — O estabelecimento de critérios de análise de projetos e 
sistemasde controle e avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta dos recursos do Fundo Municipal de Apoio 
à Pessoa Portadora de Deficiência; 
III — A elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas projeções de arrecadações de 
recursos do Fundo. Art. 4°- O Poder Executivo Municipal aprovará, por decreto, 
a regulamentação desta Lei, no prazo de 30(trinta) dias 
contados a partir da data de início de sua vigência. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de dezembro de 1998. JOSÉ A BISCA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
J011 
--- 
SECRT AR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
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