| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 1953 |
| Date | 1953-12-14 |
| Ementa | DISPOÊ A DOAÇÃO POR PARTE DO MUNICIPIO AO GOVERNO DO ESTADO, DE UMA ÁREA DE TERRAS DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA FUTURA SEDE DA EXATORIA DE RENDAS ESTADUAIS DESTA CIDADE. |
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" L CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOtógAi ESTADO DO PARANA' * L E I a g 2 1 Ij. SÚMtJIAí ~ Dispõe sobre a doação por parte do Município ao Gover* no do Estado, de ama área de terras, destinada â consfcru ção do prédio da futura sede dá Exatorla ds Rendas Esta* . > t tuais, desta cidade, ; A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, T DECRETA: \ 1 Artigo lê *■ pica o poder Executivo autorizado a doar uma area de ter ras com 1^0 (quarenta) metros, com frente para a Rua Por* mosa © 27 (vinte e sete) metros para a Rua Falcão, área esta a ser destacada da quadra pertencente a esta Muni* cipalidade, onde ee acha a construção do Baço Municipal* Artigo 2ô * Ar presente lei passa a entrar em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário* Sala das Sessões, em J4. de dezembro de 1953*