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norma nº 2591/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2591 / 1998
Date 1998-12-04
EmentaREVOGA A LEI N 1419 DE 11 DE OUTUBRO DE 1985
native_id2411

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

BISCA 
1-to 
JU 
Secretário -ttrffél Kle Administração 
ERET • J. VIEIRA 
SECRETA R .4 
,licado no J or nal 
77a/ -(led 
Q8 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGá j
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.591_, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 
SÚMULA: Revoga a Lei n° 1.419, de 11 de outubro de 1985. 
A CÂMARA MUNICIPAL D,E ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada na integra a Lei n° 1.419, de 11 de 
outubro de 1985. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de dezembro de 1998 
-4 
• . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
• ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 2591 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998. 
SUMULA—Revoga a Lei n2 1.419, de 11 de outubro de 1985. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 12- Fica revogada na integra a Lei n21.419, de 11 de 
outubro de 1985. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de dezembro de 1998. JOSÉ A BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PER EIRAVI EIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
S E C ft T A it IA 
PUBLICADO NO jORNAL 
UNA co isJokt 
1LiNr.i....1.4`" , Rir 
J30 
f 
•,- 
f. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N21.419, de 11 de outubro de 1985 
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para doação de área de ter￾ras para instalação de estabelecimento comercial. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, 
mediante compromisso inicial, a DIAS MARTINS S/A. - MERCANTIL 
E INDUSTRIAL, com sede na cidade de São Paulo, Capital, ins - 
crita no CGC/MF sob n261.076.030/0001-76, as áreas de terras 
abaixo discriminadas, que perfazem o total de 28.563,68 m2 
todas situadas na Gleba PatrimOnio Arapongas: 
a) - área de 1.602,32 m2 , que passa a denominar-se e 
lote n2191/E/F/-7, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando em um marco de madeira cravado nas divisas dos 
lotes 197/E/F-2 e 197-1/A, segue confrontando com o lote n2.. 
197/1, no rumo SE 70201' NW, medindo 111,10 m ate um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/E/F-6-7/1, 
com o rumo NW 64240' SE, medindo 107,90 m ate um outro marco; 
e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2191/E/F￾2, com o rumo SW 25220' NE, medindo 29,70 m atá o ponto de par 
tida". 
b) - área de 12.046,48 m2 , que passa a denominar- se 
lote n2197/1, com as seguintes divisas e confrontações: 
Principiando em um marco de madeira cravado nas divisas dos 
lotes ns. 191/E/F-2 e 197/1/A, segue confrontando com o Ulti￾mo, com o rumo SW 25220' NE, medindo 70,20 mate um outro mar 
co; deste ponto, confrontando com o lote n2197/A-1, no rumo 
SE 75254' NW, medindo 171,35 m até um outro marco; deste pon￾to, confrontando com o lote n2 197, com o rumo NE 25220' - SW , 
medindo 64,41 m até um outro marco; deste ponto, confrontando 
com o lote n2197/1-B, com o rumo NW 642 40' SE, medindo 
fi 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS JoL5 
ESTADO DO PARANÁ 
f1.02 
59,10 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, con- frontando com o lote n2 191/E/F-7, com o rumo NW 79201' SE , medindo 111,10 m até o ponto de partida". 
c) - área de 12.641,18 m2 , que passa a'denominar- se 
lote n2 197/A-1, com as seguintes divisas e confrontações: et Principiando em um marco de madeira cravado nas divisas dos lotes ns. 197/A/A e 197-A/1-A, segue confrontando com o últi￾mo no rumo SW 25220' NE, medindo 71,14 m ate um outro marco ; 
deste ponto, confrontando com o lote n2 197/B-1-B, no rumo SE 
73202' NW, medindo 171,03 m até um outro marco; deste ponto , 
confrontando com o lote n2 197-A, no rumo NE 25220' SW, medin do 79,40 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, con 
frontando com o lote n2 197/1, no rumo NW 75254' SE, medindo 171,35 m até o palito de partida". 
dr- área de 2.273,70 m2 , que passa a denominar-se 
lote n2 197/B-1-B, com as seguintes divisas e confrontações : 
"Principiando em um marco de madeira cravado nas divisas dos 
lotes ns. 197-A/1-A e 197-B-1-A, segue confrontando com o lo￾te n2 197-B-1, com o rumo SE 64240' NW, medindo 167,00 m até 
um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197 / B, com o rumo NE 252 20' SW, medindo 27,23 m até um outro mar- co; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote 
197/A-1, com o rumo NW 73 n2. 
202' SE, medindo 171,03 m até o pon￾to de partida". 
Art. 22 - A donatária se compromete a: 
a) - iniciar, no prazo de seis (06) 
a contar da vigência meses, 
da presente lei, a construção de um Arma 
zám Central de Abastecimento, com área de 10.000 m2 ; 
b) - a edificação mencionada no Item ante￾rior será utilizada para escritório e depósito de mercadorias, 
podendo, a donatária, construir outras áreas necessárias 
seu negócio; ao 
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls.03 
c) - não alienar a área objeto da doação a 
terceiros, sob qualquer forma, sem previa e expressa autoriza 
ção do Poder Público Municipal. 
Art. 32- O prazo mencicnado nesta lei correrá a par 
tir de sua publicação. 
Art. 42- A doação se fará mediante previa aprovação 
do projeto de edificação pretendido pela donatária. 
Art. 52- A não construção da obra no prazo estabele 
cicio implicará na rescisão automática da doação, com a imedia 
ta reversão das áreas de terras e benfeitorias porventura ne￾la existentes, ao patrimônio público municipal, sem direito a 
indenização ou ressarcimento, sob qualquer título, pretexto ' 
ou alegação. 
Art. 62- Esta Lei entrará em vigor na data de sua ' 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de outubro de 1985. 
WALD- 
,Prefeito 
SECRETARIA 
DA/oapb/ Publicado no jornal 
PUNCI 
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N. e 
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