| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 1998 |
| Date | 1998-12-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 1419 DE 11 DE OUTUBRO DE 1985 |
| native_id | 2411 |
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BISCA 1-to JU Secretário -ttrffél Kle Administração ERET • J. VIEIRA SECRETA R .4 ,licado no J or nal 77a/ -(led Q8 Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGá j ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.591_, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 SÚMULA: Revoga a Lei n° 1.419, de 11 de outubro de 1985. A CÂMARA MUNICIPAL D,E ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada na integra a Lei n° 1.419, de 11 de outubro de 1985. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de dezembro de 1998 -4 • . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • ESTADO DO PARANÁ LEI N2 2591 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998. SUMULA—Revoga a Lei n2 1.419, de 11 de outubro de 1985. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 12- Fica revogada na integra a Lei n21.419, de 11 de outubro de 1985. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de dezembro de 1998. JOSÉ A BISCA PREFEITO JUAREZ PER EIRAVI EIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO S E C ft T A it IA PUBLICADO NO jORNAL UNA co isJokt 1LiNr.i....1.4`" , Rir J30 f •,- f. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N21.419, de 11 de outubro de 1985 SÚMULA:- Dispõe sobre autorização para doação de área de terras para instalação de estabelecimento comercial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar, mediante compromisso inicial, a DIAS MARTINS S/A. - MERCANTIL E INDUSTRIAL, com sede na cidade de São Paulo, Capital, ins - crita no CGC/MF sob n261.076.030/0001-76, as áreas de terras abaixo discriminadas, que perfazem o total de 28.563,68 m2 todas situadas na Gleba PatrimOnio Arapongas: a) - área de 1.602,32 m2 , que passa a denominar-se e lote n2191/E/F/-7, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando em um marco de madeira cravado nas divisas dos lotes 197/E/F-2 e 197-1/A, segue confrontando com o lote n2.. 197/1, no rumo SE 70201' NW, medindo 111,10 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/E/F-6-7/1, com o rumo NW 64240' SE, medindo 107,90 m ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2191/E/F2, com o rumo SW 25220' NE, medindo 29,70 m atá o ponto de par tida". b) - área de 12.046,48 m2 , que passa a denominar- se lote n2197/1, com as seguintes divisas e confrontações: Principiando em um marco de madeira cravado nas divisas dos lotes ns. 191/E/F-2 e 197/1/A, segue confrontando com o Ultimo, com o rumo SW 25220' NE, medindo 70,20 mate um outro mar co; deste ponto, confrontando com o lote n2197/A-1, no rumo SE 75254' NW, medindo 171,35 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197, com o rumo NE 25220' - SW , medindo 64,41 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2197/1-B, com o rumo NW 642 40' SE, medindo fi PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS JoL5 ESTADO DO PARANÁ f1.02 59,10 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, con- frontando com o lote n2 191/E/F-7, com o rumo NW 79201' SE , medindo 111,10 m até o ponto de partida". c) - área de 12.641,18 m2 , que passa a'denominar- se lote n2 197/A-1, com as seguintes divisas e confrontações: et Principiando em um marco de madeira cravado nas divisas dos lotes ns. 197/A/A e 197-A/1-A, segue confrontando com o último no rumo SW 25220' NE, medindo 71,14 m ate um outro marco ; deste ponto, confrontando com o lote n2 197/B-1-B, no rumo SE 73202' NW, medindo 171,03 m até um outro marco; deste ponto , confrontando com o lote n2 197-A, no rumo NE 25220' SW, medin do 79,40 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, con frontando com o lote n2 197/1, no rumo NW 75254' SE, medindo 171,35 m até o palito de partida". dr- área de 2.273,70 m2 , que passa a denominar-se lote n2 197/B-1-B, com as seguintes divisas e confrontações : "Principiando em um marco de madeira cravado nas divisas dos lotes ns. 197-A/1-A e 197-B-1-A, segue confrontando com o lote n2 197-B-1, com o rumo SE 64240' NW, medindo 167,00 m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 197 / B, com o rumo NE 252 20' SW, medindo 27,23 m até um outro mar- co; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote 197/A-1, com o rumo NW 73 n2. 202' SE, medindo 171,03 m até o ponto de partida". Art. 22 - A donatária se compromete a: a) - iniciar, no prazo de seis (06) a contar da vigência meses, da presente lei, a construção de um Arma zám Central de Abastecimento, com área de 10.000 m2 ; b) - a edificação mencionada no Item anterior será utilizada para escritório e depósito de mercadorias, podendo, a donatária, construir outras áreas necessárias seu negócio; ao 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ fls.03 c) - não alienar a área objeto da doação a terceiros, sob qualquer forma, sem previa e expressa autoriza ção do Poder Público Municipal. Art. 32- O prazo mencicnado nesta lei correrá a par tir de sua publicação. Art. 42- A doação se fará mediante previa aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária. Art. 52- A não construção da obra no prazo estabele cicio implicará na rescisão automática da doação, com a imedia ta reversão das áreas de terras e benfeitorias porventura nela existentes, ao patrimônio público municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, sob qualquer título, pretexto ' ou alegação. Art. 62- Esta Lei entrará em vigor na data de sua ' publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de outubro de 1985. WALD- ,Prefeito SECRETARIA DA/oapb/ Publicado no jornal PUNCI '44R4 40.138;:!Fla D ARAFIltibilkà N. e EXTP. _ a7-11-7 C.Irratn.clit