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norma nº 2592/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2592 / 1998
Date 1998-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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,2,30 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 1 
LEI N° 2.592, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1999, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITig MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL 
CAPITULO 1 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e 
prioridades da administração pública municipal, para a elaboração dos 
orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1999. 
Art. 2° - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos 
das modificações pretendidas na legislação tributária vigente. 
Art. 3° - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas 
pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas periodicamente, 
considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as 
suas respectivas produtividades e rendimentos. 
Art. 4° - A manutenção de atividades, bem como a conservação e a 
recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e 
novas obras. 
Art. 5° - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre 
novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município. 
Art. 6° - Serão assegurados os recursos necessários para as 
despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos 
orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta 
Lei. 
Art. 7° - As alterações na política de pessoal e respectivas 
despesas, obedecerão as disposições constantes no capítulo V da presente 
Lei. 
CAPÍTULO II 
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal 
Art. 8° - Na fixação das de pesas serão observadas as prioridades 
e metas assim delineadas: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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- LEGISLATIVO 
a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para 
atendimento às matérias de competência municipal; 
b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentária do 
Município; 
c) construir sede própria da Câmara Municipal; 
d) ampliar o sistema de processamento de dados; 
e) adquirir direito de linhas telefônicas; 
.1) promover convênios ou contratos para divulgação ao vivo, das 
Sessões Ordinárias e Extraordinárias nas emissoras de rádio e televisão. 
g) Elaborar um painel de votação a ser colocado visível, divulgando 
semanalmente as proposições votadas e o posicionamento de cada vereador. 
h) Criar o Boletim Informativo e/ ou Jornal da Câmara Municipal de 
Arapongas. 
II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
a) dar continuidade aos sistema de promoção e valorização do 
servidor público; 
b) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle 
interno; 
c) promover assistência jurídica à população socialmente carente; 
d) coordenar e assessorar as atividades municipais; 
e) executar obras de ampliação e reforma de próprios; 
.0 dar continuidade na aquisição de área declaradas de utilidade 
pública; 
g) adquirir direito de uso de linhas telefônicas; 
h) publicar e divulgar os atos municipais; 
i) efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das 
parcelas do PrAM, PEDU, FAPEN, PARANÁ URBANO e outros financiamentos; 
.0 Promover modificações no Regime Jurídico Único; 
k) ampliação do Sistema de Processamento de Dados; 
1) construir as novas instalações da Garagem Municipal; 
m) elaborar novo Plano de Cargos e Salários; 
74 adquirir veículos e máquinas pesadas para ampliação da frota do 
Município; 
o) estabelecer consórcios ou parcerias com outros Municípios, para a 
solução de problemas comuns; 
p) estabelecer vínculos de cooperação técnica, científica ou 
financeira, com entidades públicas ou particulares; 
q) convênio para implantação de casa própria para o servidor; 
r) reestrutura administrativa; 
s) estruturar o cadastro imobiliário e mobiliário do Município; 
t) códigos tributário e posturas; 
u) patrimônio público; 
v) asfaltamento da extensão da rua Rouxinol até o Distrito de 
Aricanduva; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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i 
w) estabelecer um sistema informatizado para controle de 
funcionários nos postos de saúde e demais setores descentralizados da 
administração; • 
x) elaborar um Plano de Desenvolvimento de conformidade com as 
leis vigentes; 
y) criar um programa de treinamento e aperfeiçoamento dos 
funcionários na Administração Pública. 
M - AGRICULTURA 
a) desenvolver atividades de incentivo a produção agropecuária; 
b) implementar o abastecimento através dos projetos de assistência 
técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais de escoamento; 
c) desenvolver e executar projetos de conservação do solo e 
estabelecimentos das matas ciliares; 
(1) manter convênios com entidades de assistência rural; 
e) implementar o funcionamento da usina de reciclagem de lixo; 
J) contribuir para o Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental 
do Rio Tibagi e Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental e Manancial do 
Rio Pirapó, conforme legislação em vigor; 
g) implantar parque ecológico, jardim botânico, hortos e reservas 
biológicas; 
h) implantar viveiros de mudas e pomares públicos; 
i) dar prosseguimento na implantação de parques ecológicos com 
áreas de lazer; 
j) implantar o centro de eventos agropecuário; 
k) incentivar a criação das micro-agro-indústrias; 
1) pavimentar as estradas municipais rurais; 
m) criar o Mercado Municipal; 
n) incentivar o turismo rural e ecoturismo; 
o) implantar a Feira Agropecuária, dando ênfase ao pequeno 
produtor rural. 
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA 
a) manter o ensino fundamental no Município atendendo a demanda 
escolar anual, na rede municipal de ensino; 
b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os 
alunos da rede municipal de ensino, a fim de incentivar e melhorar a 
freqüência e o aprendizado; 
c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o 
ensino fundamental; 
d) construir, ampliar e restaurar unidades escolares; 
e) proceder obras de melhoria em pavilhões desportivos adequando-os 
para as práticas de educação fisica e desportos; 
f) dar continuidade na construção de centros esportivos que integram 
quadras de esportes com infra-estrutura necessária para tais práticas; 
g) adquirir veiculo para transporte de alunos; 
h) destinar apoio financeiro a estudantes, através de bolsas de 
estudo; 
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• 
i) construção e ampliação de creches; 
j) subvencionar entidades educativas, regularmente constituídas; 
k) promover o desenvolvimento profissional através de cursos 
profissionalizantes em conjunto com a Escola do Trabalho; 
1) promover e incentivar a criação de cursos ou programas esportivos 
dirigidos às crianças e jovens, contribuindo para formação educacional e 
fisica; 
m) promover a municipalizaçã o do ensino de 1° grau no Município 
através de convênios com órgãos do Governo Estadual; 
n) implantar a Usina do Conhecimento; 
o) criar o Conselho Municipal da Cultura; 
p) implantar a Lei de Incentivo à Cultura; 
q) promover programa de alfabetização em parceria com as empresas 
e associações de bairros; 
r) implantar o Farol do Saber; 
s) promover os jogos escolares municipais; 
t) promover programas de treinamento e aperfeiçoamento da mão de 
obra dos trabalhadores da Indústria e Comércio, em parceria com empresas e 
empresários; 
u) criar um espaço cultural com exposição permanente de obras e 
produções artísticas. 
V - HABITAÇÃO E URBANISMO 
a) prestar os serviços de limpeza pública dentro do perímetro 
urbano; 
b) ampliar, conservar e modernizar os serviços de iluminação pública 
no município; 
c) promover a ampliação da rede elétrica e de água potável, 
beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais serviços; 
d) promover a restauração, a manutenção e construção de parques, 
praças e áreas de lazer; 
e) executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e 
drenagem de diversas vias urbanas no Município; 
J) construção e manutenção de muros e passeios; 
g) extensão, alargamento e duplicação de vias públicas; 
h) construir parques de lazer comunitário no Município; 
i) desenvolver e implantar projetos de combate a erosão; 
j) recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que nascem no 
perímetro urbano; 
k) firmar convênios com órgãos públicos para construção de 
habitações populares, inclusive com aquisição e doação de terrenos, bem como 
desenvolver e implantar novos projetos habitacionais; 
1) adquirir áreas urbanas, destinadas a implantação do programa 
de "lotes urbanizados" para construção de moradias; 
m) dar prosseguimento nas obras de ampliação do cemitério; 
n) executar passeio público na Rua Rouxinol no trecho Pedreira Nova 
até a Usina de Lixo, em caráter de urgência; 
o)criaraCooperativaHabitacionaldeArapongas; 
0,3a4 
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p) desenvolver programas habitacionais em parceria com agentes 
financeiros do Sistema Financeiro Imobiliário, bem como com empresas de 
iniciativa privada; 
q) desenvolver um programa de manutenção e construção de sedes 
das associações de moradores regularmente constituídas; 
r) promover o rebaixamento dos meios fios à vias de maior trânsito, 
para facilitar a mobilização de deficientes; 
s) implantar junto àS praças, parques, logradouros, estádio 
municipal, ginásio de esporte e outros próprios da Prefeitura, locais adequados 
para acesso e permanência dos deficientes fisicos; 
t) promover a duplicação e iluminação do contorno norte (Jardim 
Bandeirantes), com construção de passeio para pedestres e ciclovias, em 
caráter de urgência; 
u) construir creche e ampliação da escola localizada no Jardim 
Primavera; 
v) manter convênio "Casa Fácil" com o Conselho regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/ PR, Associação dos 
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas; 
w) criar novo Plano Diretor do Município de Arapongas; 
x) projetar e implantar um novo sistema viário no Município; 
y) construir passarelas de pedestre junto à Avenida Maracanã em 
pontos estratégicos; 
z) criar e manter sistemas de apoio às moradias habitacionais de 
até 40 m2(quarenta metros quadrados), criando cesta básica de materiais de 
construção; 
aa) elaborar estudos Planialtimétricos do Município, definindo projetos 
básicos de drenagem urbana, constituindo-se os projetos básicos dos 
emissários de galerias de águas pluviais; 
bb) criar o Instituto de Pesquisa e Planejamento de Arapongas; 
cc) promover e ampliar o Sistema de Captação e Armazenamento de • água potável no Município com a máxima urgência. 
VI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
a) incentivar a instalação,de micro-indústrias no Município; 
b) adquirir terrenos com finalidade de doação para novas indústrias 
no Município; 
c) incentivar a Feira de Móveis do Município de Arapongas; 
d) incentivar a Feira do Comércio do Município de Arapongas; 
e) incentivar a Feira de Alimento do Município de Arapongas; 
J) firmar convênio com as associações e sindicatos da indústria e 
comércio local, regularmente constituídos; 
g) subvencionar as entidades de classe representativas da indústria 
e comércio local, regularmente constituídas; 
h) implantar o sistema de incubadora no município; 
1) implantar o Centro Regional de Negócios; 
j) incentivar a criação de condomínios industriais; 
k) promover e incentivar eventos municipais, estaduais, nacionais e 
internacionais junto ao Parque de Exposição Expoara. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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VII - SAÚDE E SANEAMENTO 
a) dar continuidade na assistência médica, através da Secretaria 
Municipal de Saúde e da rede de postos de saúde que esta lhe afeta; 
b) Construir, ampliar e reformar Postos de saúde no Município; 
c) realizar obras de drenagem e galerias de águas pluviais na malha 
urbana; 
d) subvencionar as entidades de saúde regularmente constituídas; 
e) adquirir veículos e equipamentos para melhor atendimento do 
sistema de saúde; 
J) adquirir gabinetes médico odontológicos móveis; 
g) planejar e executar a implantação do sistema de tratamento e 
coleta da rede de esgoto no Município; 
h) realizar obras de canalização de córregos existentes no Município; 
i) implantar em caráter de urgência a vacina tetravalente (Difteria, 
Tétano, Coqueluche e hemófilosB) na rede Municipal de Saúde, 
especificamente para crianças entre 2 (dois) e 18 (dezoito) meses de vida. 
j) construção do prédio para instalação da Maternidade Municipal; 
k) construção do prédio para instalação do Pronto Atendimento 24 
(vinte e quatro) horas, específico para área pediátrica. 
1) implantar em caráter de urgência a vacina antegripal, na rede 
Municipal de Saúde para atendimento dos idosos. 
m) treinamento e formação de agentes de saúde para atuação direta 
na comunidade (controle domiciliar de pressão arterial, identificação de focos 
de desnutrição e subnutrição, diagnóstico e controle de diabetes, detecção de 
anemia pelo micro ematócrito). 
n) criação do programa de internamento a domicílio e formação do 
Corpo Clínico Municipal com médicos vinculados ao atendimento domiciliar 
(Médico de Família). 
o) criação do pronto atendimento odontológico de urgência 24 (vinte e 
quatro) horas em convênio com o Curso de Odontologia da Universidade Norte 
do Paraná. 
construir Pronto Atendimento Médico vinte e quatro horas no 
Município. 
q) informatizar o sistema de atendimento de saúde no município; 
r) construir a Clínica do Bebê, mantendo o atendimento odontológico 
e ampliando o atendimento médico. 
VIII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
a) manter o programa de assistência ao menor e amparo a velhice, 
através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; 
b) contribuir, na forma da Lei, para o Programa de Formação do 
Patrimônio do Servidor Público - PASEP; 
c) conclusão e manutenção do Centro Social da Terceira Idade e da 
Casa do Idoso no Município; 
d) construir Centro de Convivência Social; 
e) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na forma da Lei; 
j) subvencionar entidades assistênciais regularmente constituídas; 
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g) subvencionar as Associações de Bairros regularmente 
constituídas; 
ft) contribuir para o Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN; 
i) construção de um lugar apropriado que fique a disposição da 
justiça para abrigo e recuperação dos menores e delinqüentes; 
implantação dos seguintes programas: 
a) - construção de padaria e confeitaria escola; 
b) - implantação da oficina de serigrafia; 
c) - implantação da marcenaria escola e 
d) - auxílio à gravides precoce. 
k) manter um programa de distribuição de remédios, leite, pão, 
cestas básicas e passagens de transporte municipal e intermunicipal, às 
pessoas carentes, com critério e controle de distribuição; 
1) construir a sede da Associação dos Deficientes Físicos de 
Arapongas; 
m) criar cursos profissionalizantes aos deficientes fisicos para 
conduzi-los ao mercado de trabalho; 
n) construir a sede da Associação dos Moradores do Conjunto 
Residencial Águias; 
o) promover a Rua de Recreio em parceria com Rotary, Lions e 
demais segmentos organizados da sociedade; 
p) incentivar a criação de cursos profissionalizantes junto às 
associações de moradores; 
q) manter um programa de apoio e incentivo às construções de 
moradias às pessoas carentes com serviço de máquinas e equipamentos de 
limpeza e terraplanagem de lotes e fornecimento de caminhão de terra, com 
critério e controle. 
IX - TRANSPORTE 
a) restaurar e conservar a malha viária municipal; 
b) construir pontes em estradas vicinais e restaurar pontes com 
construção de aterro; 
c) conservação e ampliação da pista do aeroporto municipal; 
d) construir abrigos para passageiros de transporte coletivos; 
e) construir barragens de terra e passagem da perimetral entre o 
conjunto Padre Chico e a Vila São João; 
J) dar prosseguimento na sinalização do sistema viário; 
g) implantar o Terminal Rádoviário Urbano; 
h) projetar e executar a construção de viadutos no Município; 
i) construção de passarelas no Município; 
.0 projetar e implantar vias perimetrais no Município; 
k) criar a Guarda Municipal para controle do Sistema Viário 
Municipal; 
1) criar o Conselho Municipal de Transporte; 
in) elaborar estudos e divulgação do Sistema de Transporte 
ferroviário no Município e Estado; 
rt) criar um laboratório de testes e ensaios para controle de 
qualidade das pavimentações de vias municipais; 
o) construir o Aeroporto' Regional no Município; 
• 
r 
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ESTADO DO PARANÁ 
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criar estradas municipais unindo o Município de Arapongas ao 
Município de Rolándia (Estrada Velha do Ceboleiro) e Arapongas-Londrina 
(São Luiz); 
(1) criar o Vale Estudante para isenção de pedágio; 
r) criar o Vale Trabalhador para isenção de pedágio; 
s) criar o Vale Produtor Rural para isenção de pedágio. 
CAPITULO ILI 
Art. 90 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e 
despesas da administração direta, indireta, fundos e fundações instituídas e 
mantidas pelo Município, de modo a evidenciar as políticas da anualidade, 
unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. 
Art. 10 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser 
elaborado pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo para compor o 
Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 30 dias antes do seu 
encaminhamento ao Legislativo. 
Art. 11 - Na elaboração do orçamento geral do Município serão 
observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. 
Art. 12 - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão 
exercer o limite estabelecido na Lei Complementar n.° 82 de 27 de março de 
1995. 
Art. 13 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do 
ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no art. 212, da Constituição 
Federal do Brasil e com as alterações introduzidas pela Emenda 14, de 12 de 
setembro de 1996 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
0 Art. 14 - Os recursos, ordinários do tesouro Municipal somente 
poderão ser programados para atender as despesas de capital, após 
atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e 
outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios 
judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados 
por Lei Municipal. 
Art. 15 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades 
e metas determinadas no art. 8°, desta Lei, bem como a manutenção e 
funcionamento dos serviços já implantados. 
CAPÍTULO IV 
Dos Orçamentos das Fundações e dos Fundos 
Art. 16 - As Dotações a serem consignadas no Orçamento Geral da 
Prefeitura do Município para a Fundação Educacional de Arapongas, Fundo 
Especial dos Serviços Sanitários Municipal, Fundo Municipal de Saúde, Fundo 
de Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Estado ds Paraná, Fundo Municipal de 
GaBb 
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Aposentadorias e Pensões, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério, complementarão as prioridades 
e metas específicas no Art. 8°, desta Lei, além do disposto nas Leis 
Constitutivas. 
Art. 17 - Os orçamentos a serem elaborados da Fundação 
Educacional de Arapongas, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo de 
Aposentadoria e Pensões - FAPEN e Fundo Municipal de Reequipamento do 
Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Estado do Paraná, observarão as 
normas preceituadas na Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, 
quanto às classificações a serem adotadas para as receitas e despesas, bem 
como o que prevê esta Lei, e serão submetidas à aprovação do Executivo até 
30 dias após a aprovação do Orçamento Anual da Prefeitura do Município. 
CAPÍTULO V 
Das Altehações no Quadro de Pessoal 
Art. 18 - A política de pessoal e seus critérios de aplicação seguirão 
os dispositivos das Leis Municipais n°s. 1695/ 90, de 12/ 02/ 90, 1855/ 91, de 
22/ 04/ 91, 2047/ 92, de 26/ 02/ 92, 2147/ 92, de 06/ 11/ 92 e Lei 2261/ 93, de 
29/ 09/ 93. 
Parágrafo Único - Para cumprimento deste artigo o Município fica 
autorizado a realizar concurso público para a admissão de pessoal necessário. 
CAPITULO VI 
Das Disposições Finais 
Art. 19 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 
que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão que 
não esteja legalmente constituído. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro de 1998 
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Ern JZ C? g 
t.ii, daU no 1 1 
Funcionária - ------ 
JUARE PE VIEIRA 
Secretario Mni®'l/de Administração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 2592 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998. 
SUMULA - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
ano de 1999 e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANA, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
CAPITULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 1Q - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei as metas 
e prioridades da administração pública municipal, para a 
elaboração dos orçamentos relativos ao exercício financeiro 
de 1999. 
Art. 22- Na estimativa das receitas serão consideradas os 
efeitos das modificações pretendidas na legislação tributária 
vigente. 
Art. 32- As receitas oriundas de atividades econômicas 
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e 
atualizadas• periodicamente, considerando-se os fatores 
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas 
respectivas produtividades e rendimentos. 
Art. 44- A manutenção de atividades bem corno a conservação 
e a recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as 
ações der expansão e novas obras. 
Art. 52- Os projetos em fase de execução terão preferência 
sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam 
contrapartida do Município, 
Art. 62 - Serão assegurados os recursos necessários para as 
despesas de capital, em consonância com as atividades e 
projetos orçamentários relacionados com as metas e 
prioridades estabelecidas nesta lei. 
Art. 72- As alterações na política de pessoal e respectivas 
despesas, obedecerão as disposições constantes no capítulo 
V da,presente Lei. 
CAPITULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL 
Art. 82 - Na fixação das despesas serão observadas as 
prioridades e metas assim delineadas: 
I - LEGISLATIVA 
a) Dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo 
para atendimento às matérias de competência municipal; 
b) Aprimorar os métodos de fiscalização financeira e 
orçamentária do Município; 
c) . Construir sede própria da Cãmara.Municipai; — 
d) Ampliar o sistema de processamento de dados; . 
e) Adquirir direito de linhas telefônicas; 
f) Promover convênios ou contratos para divulgação ao 
vivo, das Sessões Ordinárias e Extraordinárias nas emissoras 
de rádio e televisão; 
g) Elaborar um painel de votação a ser colocado visível, 
divulgando semanalmente as proposições votadas e o 
posicionamento de cada vereador; 
h) Criar o Boletim informativo e/ou Jornal da Câmara 
Municipal de Arapongas. 
II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
a) dar continuidade os sistemas de promoção e 
valorização o servidor público; 
b) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação 
e controle interno; 
c) promover assistência jurídica à população socialmente 
carente; 
d) coordenar e assessorar as atividades municipais; 
-e) executar obras e ampliação e reforma de próprios; 
f) dar continuidade na aquisição de área declaradas de 
utilidade pública; 
g) adquirir direito de uso de linhas telefônicas 
h) , publicar e divulgar os atos municipais; 
i) efetuar os pagamentos do principal e encargos 
financeiros das parcelas do PRAM, PEDU, FAPEN, PARANA 
URBANO e outros financiamentos; 
promover modificações no Regime Jurídico Único; 
k) ampliação do sistema de Processamento de Dados; 
I) construir as novas instalações da Garagem Municipal; 
m) elaborar o novo Plano de Cargos e Salários; 
n) adquirir veículos e máquinas pesadas para a ampliação 
da frota do Município; 
o) estabelecer consórcios ou parcerias com outros 
municípios para a solução de problemas comuns; 
p) estabelecer vínculos de cooperação técnica, científica 
ou financeira, com entidades públicas ou particulares; 
q) convênio para a implantação de casa própria para o 
servidor; 
r) reestrutura administrativa; 
s) estruturaro cadastro imobiliário e mobiliário do Município; 
1) códigos tributário e posturas; 
u) patrimônio público; 
v) asfaltamento da extensão da rua Rouxinol até o Distrito 
de Aricanduva; 
w) estabelecer um sistema informatizado para controle de 
funcionários nos postos de saúde e demais setores 
descentralizados da administração; 
x) elaborar um Planode Desenvolvimento de conformidade 
com as leis vigentes 
y) criar um programa de treinamento e aperfeiçoamento 
dos funcionários na Administração Púbica. 
III - AGRICULTURA 
a) desenvolver atividades de incentivo a produção 
ag ropecuária; 
b) implementar o abastecimento através dos projetos de 
assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas 
municipais de escoamento; 
c) desenvolver e executar projetos de conservação do 
solo e estabelecimentos das matas ciliares; 
d) manter convénios com entidades de assistência rural; 
e) implementar o funcionamento da usina de reciclagem 
de lixo; 
f) contribuir para o Conselho intermunicipal de proteção 
Ambiental do rio Tibagi e Conselho Entermunicipal de Proteção 
ambiental e Manancial do Rio Pimpo, conforme legislação em 
vigor; 
g) implantar parque ecológico, jardim botânico, hortos e 
reservas biológicas; 
h) implantar viveiros de mudas e pomares públicos; 
i) dar prosseguimento na implantação de parques 
ecológicos com áreas de lazer; 
j) implantar o centro de eventos agropecuário; 
k) incentivar a criação das micro-agro-indústrias; 
I) pavimentar as estradas municipais rurais; 
m) criar o mercado Municipal; 
n) incentivar o turismo rural e ecoturismo; 
o) implantar a Feira Agropecuária dando ênfase ao 
pequeno produtor rural. 
IV - EDUCAÇAO E CULTURA 
a) manter o ensino fundamental no Município atendendo 
a demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; 
b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar 
entre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de incentivar 
e melhorar a freqüência e o aprendizado; 
c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido 
de melhorar o ensino fundamental; 
d) construir, ampliar e restaurar unidades escolares; 
e) proceder obras de melhorias em pavilhões desportivos 
adequando-os paras as práticas de educação física e 
desportos; 
f) dar continuidade na construção de centros esportivos 
que integram quadras de esportes com infra-estrutura 
necessária para tais práticas; 
g) adquirir veiculo para trrnsporte de alunos; 
h) destinar o apoio financeiro a estudantes através de 
bolsas de estudo; 
I) 
j) 
construção ampliação de creches; 
subvencionar entidades educativas regularmente 
constituídas; 
k) promover o desenvolvimento profissional através de 
cursos profissionalizantes em conjunto com a Escola do 
Trabalho; 
I) promover e incentivar a.criação de cursos ou programas 
esportivos dirigidos às crianças e jovens, contribuindo para 
formação educacional e fisça; 
m) promover a Municipalitação do ensino de 12grau no Município através de convênios com órgãos do Governo 
Estadual; 
n) implantar a Usina do Conhecimento; 
o) criar o Conselho Munitipal da cultura; 
p) implantar a Lei de incentivo à cultura; 
q) promover programa de alfabetização em parceria com 
as empresas e associações • de bairros; 
r) implantar o Farol do Saber; 
s) promover os jogos escolares municipais; 
t) promover programas de treinamentos e 
aperfeiçoamento da mão de obra dos trabalhadores da 
indústria e comércio em parceria com empresas e empresários; 
u) criar um espaço cultural com exposição permanente de 
obras e produções artísticas. 
V — HABITAÇAO E URBANISMO 
a) prestar os serviços de limpeza pública dentro do 
perímetro urbano; 
b) ampliar, conservar e modernizar os serviços de 
iluminação pública no município; 
c) promover a ampliação da rede elétrica e de água 
potável beneficiando munícipes não alcançadas até agora por 
tais serviços; 
d) promover a restauração a manutenção e construção 
de parques, praças e áreas de lazer; 
e) executar obras de pavimentação manutenção, 
recapeamento e drenagem de diversas vias urbanas no 
Município; 
f) construção e manutenção de muros e passeios; 
g) extensão, alargamento e duplicação de vias públicas; 
h) construir parques de lazer comunitário no Município; 
i) desenvolver e implantar projetos de combate a erosão; 
recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que 
nascem no perímetro urbano; 
k) firmar convênios com órgãos públicos para construção 
de habitações populares, inclusive com aquisição e doação 
de terrenos, bem como desenvolver e implantar novos projetos 
habitacionais; 
I) adquirir áreas urbanas, destinadas a implantação do 
programa de "lotes urbanizados" para construção de moradias; 
m) dar prosseguimento nas obras de ampliação do 
cemitério; 
n) executar passeio público na Rua Rouxinol no trecho 
Pedreira nova até a usina de I•xn, em caráter de urgência; 
o) criar a Cooperativa Habitacional de Arapongas; 
p) desenvolver progrann habitacionais em parceria 
com agentes financeiros do :Istema Financeiro Imobiliário, 
bem como empresas de inicietèra privada; 
q) desenvolver u m programe. de manutenção e construção 
de sedes das associações de moradores regularmente 
constituídas; 
r) promover o rebaixamento dos meios fios às vias de 
maior trânsito, para facilitar a mobilização de deficientes; 
s) implantar junto às praças, parques, logradouros, 
estádio municipal, ginásio de esportes e outros próprios da 
Prefeitura, locais adequados para acesso e permanência dos 
deficientes físicos; 
t) promover a duplicação e iluminação do contorno 
norte(Jardim Bandeirantes) com construção de passeio e 
ciclovias, em caráter de urgência; 
u) construir creche e ampliação da escola localizada no 
Jardim Primavera; 
v) manter convênio "CasfácIl' com o Conselho regional 
de Engenharia, Arquitetu ra e Agronomia — CREA/Pr Associação 
dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas; 
w) criar novo plano diretor do Município de Arapongas; 
x) projetar e implantar um novo sistema viário no Município; 
y) construir passarelas de pedestre junto à Avenida 
Maracanã em pontos estratégicos; 
z) criar e manter sistemas de apoio às moradias 
habitacionais de até 40m2(quarenta metros quadrados) criando 
cesta básica de materiais de construção; 
aa) elaborar estudos Planialtimétricos do Município definido 
projetos básicos de drenagem urbana, constituindo-se os 
projetos básicos dos emissários de galerias de águas pluviais; 
bb) criar o instituto de Pesquisa e Planejamento de 
Arapongas; 
cc) promover e ampliar o Sistema de Captação de 
Armazenamento de água potável no Município com máxima 
urgência. 
VI — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
a) incentivar a instalação de micro-indústrias nolViunicípio; 
b) adquirir terrenos com finalidade de doação para novas 
indústrias no Município; 
c) incentivara Feira de Móveis do Município de Arapongas; 
d) incentivar a Feira do Comércio do Município de 
Arapongas; 
e) incentivar a Feira de Alimento do Município deArapongas. 
f) firmar convênio com as associações e sindicatos da 
indústria e comércio local, regularmente constituídos; 
g) subvencionar as entidades de classe representativas 
da indústria e comércio local, regularmente constituídos; 
h) Implantar o sistema de incubadora no Município; 
i) implantar o Centro Regional de negócios; 
I) incentivar a criação de condomínios industriais; 
k) promover e incentivar eventos municipais, estaduais, 
nacionais e internacionais junto ao Parque de Exposição 
FNennara 
Expoara. 
(11111— SAUDE E SANEAMENTO 
a) dar continuidade na assistência médica, através da 
Secretaria municipal de Saúde e da rede de postos de saúde 
que esta lhe afeta; 
b) construir, ampliar e reformar Postos de saúde no 
Município; 
c) realizar obras de drenagem e galerias de águas 
pluviais na malha urbana; 
d) subvencionar as entidades de saúde regularmente 
constituídas; 
e) adquirir veículos e equipamentos para melhor 
atendimento do sistema clst saúde; 
f) adquirir gabinetes médico odontológicos móveis; 
g) planejar e executar a implantação do sistema de 
tratamento de coleta da rede de esgoto do Município; 
h) realizar obras de canalizaçah de córregos existentes 
do Município; 
i) implantar em caráter de urgência a vacina tetravalente 
(Difteria, Tétano, Coqueluche e hemailosB) na rede Municipal 
de Saúde, especificamente para crianças entre 2(dois) a 
18(dezoito) meses de vida; 
I) construção do prédio para instalação da IvIaternidede 
Municipal; 
k) construção do prédio para instalação do Pronto 
Atendimento 24(vinte e quatro) horas, específico para área 
pediátrica; 
1) implantar em caráter de urgência a vacina antegripal, 
na rede Municipal de Saúde para atendimento dos idosos; 
In) treinamento e formação de agentes de saúde para 
atuação direta na comunidade (controle domiciliar de pressão 
arterial, identificação de focos de desnutrição e subnutrição, 
diagnóstico e controle de diabetes, detecção de anemia pelo 
micro ematócrito); 
n) criação do programa de internamento a domicílio e 
formação do Corpo Clínico Municipal com médicos vinculados 
ao atendimento domiciliar (Médico de Família); 
o) criação do pronto atendimento odontológico de urgência 
24(vinte e quatro) horas em convênio com o Curso de 
Odontologia da Universidade Norte do Paraná; 
p) construir Pronto Atendimento Médico vinte e quatro 
horas no Município; 
q) informatizar o sistema de atendimento de saúde no 
Município; 
r) construir a Clínica do Bebé mantendo o atendimento 
odontológico e ampliando o atendimento médico. 
VIII — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
a) manter o programa de assistência ao menor e amparo 
a velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; 
b) contribuir na fora da lei, para o Programa de Formação 
do Património do Servidor Público — PASEP; 
c) conclusão e manutenção do Centro Social da Terceira 
idade e da Casa do idoso no Município; 
d) construir Centro de convivência Social; 
e) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na forma da Lei; 
f) subvencionar entidades assistenciais regularmente 
constituídas; 
g) subvencionar as Associações de Bairros regularmente 
constituídas; 
h) contribuir para o Fundo de Aposentadoria e Pensões 
— FAPEN; 
i) construção de um lugar apropriado que fique a 
disposição da justiça para abrigo e recuperação dos menores 
e delinqüentes; 
J) Implantação dos seguintes programas; 
a) construçao de padaria e confeitaria escola; 
b) implantação da oficina de serigrafia; 
c) implantação da marcenaria escola e 
d) auxílio à gravides precoce. 
k) manter um programa de distribuição de remédios, leite, 
pão, cestas básicas e passagens de transporte municipal e 
intermunicipal às pessoas carentes, com critério e controle de 
distribuição; 
I) construir a sede da Associação dos Deficientes 
Físicos de Arapongas; 
m) criar cursos profissionalizantes aos deficientes físicos 
para conduzi-los para o mercado de trabalho; 
n) construir a sede da Associação dos moradores do Conjunto Residencial Águias; 
o) promover a rua de Recreio em parceria com Rotary, 
Llons e demais segmentos organizados da sociedade; 
P) incentivara criação de cursos profissionalizantes junto 
às associações de moradores; 
q) manter um programa de apoio e incentivo às 
construções de moradias às pessoas carentes com serviço 
de máquinas e equipamentos de limpeza e terraplanagem de 
lotes e fornecimento de caminho de terra, com critério e 
controle. 
IX - TRANSPORTE 
a) restaurar e conservar a malha viária municipal; 
b) construir pontes em estradas vicinais e restaurar 
pontes em construção de aterro; 
c) conservação e ampliação da pista do aeroporto 
municipal; 
d) construir abrigos para passageiros de transporte 
coletivos; 
e) construir barragens de terra e passagem da perimetral 
entre o conjunto Padre Chico e a Vila São João; 
f) dar prosseguimento na sinalização do sistema viário; 
g) implantar o Terminal rodoviário Urbano; 
h) projetar e executar a construção de viadutos no 
Município; 
construção de passarelas no Município; 
projetar e implantar vias perimetrais no Município; 
k) criar a Guarda Municipal para controle do Sistema 
Viário Municipal; 
1) criar o Conselho Municipal de Transporte; 
rn) elaborar estudos e divulgação c c`sistema de Transporte 
ferroviário no Município e Estado; 
1n) criar um laboratório de testes e ensaios para controle 
de qualidade nas pavimentações de r. s municipais; 
o) construir o Aeroporto Regional .io Município; 
p) criar estradas municipais unildo o Município de 
Arapongas ao Município de Rolândia(Estradas Velha no 
Ceboleiro) e Arapongas-Londrina(São Luiz); 
iq) criar o Vaie Estudante para isenção de pedágio; 
r) criar o Vale Trabalhador para isenção de pedágio; 
s) criar o Vale Produtor Rural para isenção de pedágio 
,CAPÍTULO III 
Art. 92- O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e 
despesas da administração direta, indireta, fundos e fundações 
instituídas e mantidas pelo Município, de modo a evidenciar as 
políticas da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e 
exclusividade. 
Art. 10- A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá 
ser elaborado pela Câmara Municipal e encaminhada ao 
executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento do 
Município, até 30 dias antes do seu encaminhamento ao 
legislativo. — 
Art. 11 - Na elaboração do orçamento geral do município, 
serão observadas as diretrizes espeOicas de que trata esta 
Lei. 
Art. 12 - As despesas com pessoal e encargo sociais não 
poderão exercer o limite estabelecido na lei Complementar n2 
82 de 27 de março de 1995. 
Art. 13- As despesas com a manutenção e o desenvolvimento 
do ensino, observarão no mínimo, o iirtite fixado no art. 212, 
da Constituição Federal do Brasil, e com as alterações 
introduzidas pela emenda 14, de 12 de setembro de 1996 e 
a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
Art. 14 - Os recursos oridinários do • tesouro Municipal 
somente poderão ser programados para atender as despesas 
de capital, após atendidas as despesas com pessoal e 
encargos sociais, serviços da dívida d'nitras despesas com 
custeio administrativo, operacional 6,,,prbcatórios judiciais, 
bem como a contrapartida de--programas financiados e 
aprovados por lei Municipal. 
Art. 15 - Na fixação das despesas serão observadas as 
prioridades e metas determinadas no art. 82desta Lei, bem 
como a manutenção e funcionamento dos serviços já 
implantados. 
CAPÍTULO IV DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇÕES E DOS FUNDOS 
Art. 16 - As dotações a serem consignadas no Orçamento 
Geral da Prefeitura do Município para a Fundação Educacional 
de Arapongas, Fundo Especial dos Serviços Sanitários 
Municipal, Fundo Municipal de Saúde, Fundo de 
Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal de Reequipamento 
do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná, 
Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões , Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério, complementarão as prioridades e 
metas específicas no Art. 82, desta Lei, além do disposto nas 
Leis Constitutivas. Art. 17 - Os orçamentos a serem elaborados da Fundação 
Educacional de Arapongas, Fundo de Desenvolvimento Urbano, 
Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN e Fundo 
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Estado do Paraná, observarão as normas 
preceituadas na lei Federal n54320, de 17 de março de 1964, 
quanto às classificações a serem adotadas para as receitas 
e despesas, bem como o que prevê esta Lei, e serão 
submetidas à aprovação do Executivo até 30 dias após a 
aprovação do Orçamento Anual da Prefeitura do Município. 
CAPITULO V DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 185' - A política de pessoal e seus critérios de aplicação 
seguirão os dispositivos das Leis Municipais ngs 165/90, de 
12702/90, 1855/91, de 22/04/91, 2047/92, de 26/02/92, 2147/ 
92 de 06/11/92 e Lei 2261/93 de 29/09/93. 
Parágrafo Unico - Para cumprimento deste Artigo o município 
fica autorizado a realizar concurso público para admissão de 
pessoal necessário. 
CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 192- Não se admitirão emendas ao Projeto de lei 
Orçamentária que visem conceder dotação para instalação 
ou funcionamento de órgão que não esteja legalmente 
constituído. 
Art. 202- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro de 1998. 
JOSE A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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