| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 2412 |
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- ,2,30 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1 LEI N° 2.592, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1999, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITig MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL CAPITULO 1 Das Diretrizes Gerais Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades da administração pública municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1999. Art. 2° - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações pretendidas na legislação tributária vigente. Art. 3° - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas periodicamente, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos. Art. 4° - A manutenção de atividades, bem como a conservação e a recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras. Art. 5° - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município. Art. 6° - Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. Art. 7° - As alterações na política de pessoal e respectivas despesas, obedecerão as disposições constantes no capítulo V da presente Lei. CAPÍTULO II Das Prioridades e Metas da Administração Municipal Art. 8° - Na fixação das de pesas serão observadas as prioridades e metas assim delineadas: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 2 X31 • - LEGISLATIVO a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para atendimento às matérias de competência municipal; b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentária do Município; c) construir sede própria da Câmara Municipal; d) ampliar o sistema de processamento de dados; e) adquirir direito de linhas telefônicas; .1) promover convênios ou contratos para divulgação ao vivo, das Sessões Ordinárias e Extraordinárias nas emissoras de rádio e televisão. g) Elaborar um painel de votação a ser colocado visível, divulgando semanalmente as proposições votadas e o posicionamento de cada vereador. h) Criar o Boletim Informativo e/ ou Jornal da Câmara Municipal de Arapongas. II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a) dar continuidade aos sistema de promoção e valorização do servidor público; b) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle interno; c) promover assistência jurídica à população socialmente carente; d) coordenar e assessorar as atividades municipais; e) executar obras de ampliação e reforma de próprios; .0 dar continuidade na aquisição de área declaradas de utilidade pública; g) adquirir direito de uso de linhas telefônicas; h) publicar e divulgar os atos municipais; i) efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, FAPEN, PARANÁ URBANO e outros financiamentos; .0 Promover modificações no Regime Jurídico Único; k) ampliação do Sistema de Processamento de Dados; 1) construir as novas instalações da Garagem Municipal; m) elaborar novo Plano de Cargos e Salários; 74 adquirir veículos e máquinas pesadas para ampliação da frota do Município; o) estabelecer consórcios ou parcerias com outros Municípios, para a solução de problemas comuns; p) estabelecer vínculos de cooperação técnica, científica ou financeira, com entidades públicas ou particulares; q) convênio para implantação de casa própria para o servidor; r) reestrutura administrativa; s) estruturar o cadastro imobiliário e mobiliário do Município; t) códigos tributário e posturas; u) patrimônio público; v) asfaltamento da extensão da rua Rouxinol até o Distrito de Aricanduva; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 3 i w) estabelecer um sistema informatizado para controle de funcionários nos postos de saúde e demais setores descentralizados da administração; • x) elaborar um Plano de Desenvolvimento de conformidade com as leis vigentes; y) criar um programa de treinamento e aperfeiçoamento dos funcionários na Administração Pública. M - AGRICULTURA a) desenvolver atividades de incentivo a produção agropecuária; b) implementar o abastecimento através dos projetos de assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais de escoamento; c) desenvolver e executar projetos de conservação do solo e estabelecimentos das matas ciliares; (1) manter convênios com entidades de assistência rural; e) implementar o funcionamento da usina de reciclagem de lixo; J) contribuir para o Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental do Rio Tibagi e Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental e Manancial do Rio Pirapó, conforme legislação em vigor; g) implantar parque ecológico, jardim botânico, hortos e reservas biológicas; h) implantar viveiros de mudas e pomares públicos; i) dar prosseguimento na implantação de parques ecológicos com áreas de lazer; j) implantar o centro de eventos agropecuário; k) incentivar a criação das micro-agro-indústrias; 1) pavimentar as estradas municipais rurais; m) criar o Mercado Municipal; n) incentivar o turismo rural e ecoturismo; o) implantar a Feira Agropecuária, dando ênfase ao pequeno produtor rural. IV - EDUCAÇÃO E CULTURA a) manter o ensino fundamental no Município atendendo a demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de incentivar e melhorar a freqüência e o aprendizado; c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental; d) construir, ampliar e restaurar unidades escolares; e) proceder obras de melhoria em pavilhões desportivos adequando-os para as práticas de educação fisica e desportos; f) dar continuidade na construção de centros esportivos que integram quadras de esportes com infra-estrutura necessária para tais práticas; g) adquirir veiculo para transporte de alunos; h) destinar apoio financeiro a estudantes, através de bolsas de estudo; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 4 • i) construção e ampliação de creches; j) subvencionar entidades educativas, regularmente constituídas; k) promover o desenvolvimento profissional através de cursos profissionalizantes em conjunto com a Escola do Trabalho; 1) promover e incentivar a criação de cursos ou programas esportivos dirigidos às crianças e jovens, contribuindo para formação educacional e fisica; m) promover a municipalizaçã o do ensino de 1° grau no Município através de convênios com órgãos do Governo Estadual; n) implantar a Usina do Conhecimento; o) criar o Conselho Municipal da Cultura; p) implantar a Lei de Incentivo à Cultura; q) promover programa de alfabetização em parceria com as empresas e associações de bairros; r) implantar o Farol do Saber; s) promover os jogos escolares municipais; t) promover programas de treinamento e aperfeiçoamento da mão de obra dos trabalhadores da Indústria e Comércio, em parceria com empresas e empresários; u) criar um espaço cultural com exposição permanente de obras e produções artísticas. V - HABITAÇÃO E URBANISMO a) prestar os serviços de limpeza pública dentro do perímetro urbano; b) ampliar, conservar e modernizar os serviços de iluminação pública no município; c) promover a ampliação da rede elétrica e de água potável, beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais serviços; d) promover a restauração, a manutenção e construção de parques, praças e áreas de lazer; e) executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem de diversas vias urbanas no Município; J) construção e manutenção de muros e passeios; g) extensão, alargamento e duplicação de vias públicas; h) construir parques de lazer comunitário no Município; i) desenvolver e implantar projetos de combate a erosão; j) recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que nascem no perímetro urbano; k) firmar convênios com órgãos públicos para construção de habitações populares, inclusive com aquisição e doação de terrenos, bem como desenvolver e implantar novos projetos habitacionais; 1) adquirir áreas urbanas, destinadas a implantação do programa de "lotes urbanizados" para construção de moradias; m) dar prosseguimento nas obras de ampliação do cemitério; n) executar passeio público na Rua Rouxinol no trecho Pedreira Nova até a Usina de Lixo, em caráter de urgência; o)criaraCooperativaHabitacionaldeArapongas; 0,3a4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 5 p) desenvolver programas habitacionais em parceria com agentes financeiros do Sistema Financeiro Imobiliário, bem como com empresas de iniciativa privada; q) desenvolver um programa de manutenção e construção de sedes das associações de moradores regularmente constituídas; r) promover o rebaixamento dos meios fios à vias de maior trânsito, para facilitar a mobilização de deficientes; s) implantar junto àS praças, parques, logradouros, estádio municipal, ginásio de esporte e outros próprios da Prefeitura, locais adequados para acesso e permanência dos deficientes fisicos; t) promover a duplicação e iluminação do contorno norte (Jardim Bandeirantes), com construção de passeio para pedestres e ciclovias, em caráter de urgência; u) construir creche e ampliação da escola localizada no Jardim Primavera; v) manter convênio "Casa Fácil" com o Conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/ PR, Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas; w) criar novo Plano Diretor do Município de Arapongas; x) projetar e implantar um novo sistema viário no Município; y) construir passarelas de pedestre junto à Avenida Maracanã em pontos estratégicos; z) criar e manter sistemas de apoio às moradias habitacionais de até 40 m2(quarenta metros quadrados), criando cesta básica de materiais de construção; aa) elaborar estudos Planialtimétricos do Município, definindo projetos básicos de drenagem urbana, constituindo-se os projetos básicos dos emissários de galerias de águas pluviais; bb) criar o Instituto de Pesquisa e Planejamento de Arapongas; cc) promover e ampliar o Sistema de Captação e Armazenamento de • água potável no Município com a máxima urgência. VI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS a) incentivar a instalação,de micro-indústrias no Município; b) adquirir terrenos com finalidade de doação para novas indústrias no Município; c) incentivar a Feira de Móveis do Município de Arapongas; d) incentivar a Feira do Comércio do Município de Arapongas; e) incentivar a Feira de Alimento do Município de Arapongas; J) firmar convênio com as associações e sindicatos da indústria e comércio local, regularmente constituídos; g) subvencionar as entidades de classe representativas da indústria e comércio local, regularmente constituídas; h) implantar o sistema de incubadora no município; 1) implantar o Centro Regional de Negócios; j) incentivar a criação de condomínios industriais; k) promover e incentivar eventos municipais, estaduais, nacionais e internacionais junto ao Parque de Exposição Expoara. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 6 5 • VII - SAÚDE E SANEAMENTO a) dar continuidade na assistência médica, através da Secretaria Municipal de Saúde e da rede de postos de saúde que esta lhe afeta; b) Construir, ampliar e reformar Postos de saúde no Município; c) realizar obras de drenagem e galerias de águas pluviais na malha urbana; d) subvencionar as entidades de saúde regularmente constituídas; e) adquirir veículos e equipamentos para melhor atendimento do sistema de saúde; J) adquirir gabinetes médico odontológicos móveis; g) planejar e executar a implantação do sistema de tratamento e coleta da rede de esgoto no Município; h) realizar obras de canalização de córregos existentes no Município; i) implantar em caráter de urgência a vacina tetravalente (Difteria, Tétano, Coqueluche e hemófilosB) na rede Municipal de Saúde, especificamente para crianças entre 2 (dois) e 18 (dezoito) meses de vida. j) construção do prédio para instalação da Maternidade Municipal; k) construção do prédio para instalação do Pronto Atendimento 24 (vinte e quatro) horas, específico para área pediátrica. 1) implantar em caráter de urgência a vacina antegripal, na rede Municipal de Saúde para atendimento dos idosos. m) treinamento e formação de agentes de saúde para atuação direta na comunidade (controle domiciliar de pressão arterial, identificação de focos de desnutrição e subnutrição, diagnóstico e controle de diabetes, detecção de anemia pelo micro ematócrito). n) criação do programa de internamento a domicílio e formação do Corpo Clínico Municipal com médicos vinculados ao atendimento domiciliar (Médico de Família). o) criação do pronto atendimento odontológico de urgência 24 (vinte e quatro) horas em convênio com o Curso de Odontologia da Universidade Norte do Paraná. construir Pronto Atendimento Médico vinte e quatro horas no Município. q) informatizar o sistema de atendimento de saúde no município; r) construir a Clínica do Bebê, mantendo o atendimento odontológico e ampliando o atendimento médico. VIII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA a) manter o programa de assistência ao menor e amparo a velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; b) contribuir, na forma da Lei, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; c) conclusão e manutenção do Centro Social da Terceira Idade e da Casa do Idoso no Município; d) construir Centro de Convivência Social; e) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na forma da Lei; j) subvencionar entidades assistênciais regularmente constituídas; • vir .2J3G PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 7 g) subvencionar as Associações de Bairros regularmente constituídas; ft) contribuir para o Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN; i) construção de um lugar apropriado que fique a disposição da justiça para abrigo e recuperação dos menores e delinqüentes; implantação dos seguintes programas: a) - construção de padaria e confeitaria escola; b) - implantação da oficina de serigrafia; c) - implantação da marcenaria escola e d) - auxílio à gravides precoce. k) manter um programa de distribuição de remédios, leite, pão, cestas básicas e passagens de transporte municipal e intermunicipal, às pessoas carentes, com critério e controle de distribuição; 1) construir a sede da Associação dos Deficientes Físicos de Arapongas; m) criar cursos profissionalizantes aos deficientes fisicos para conduzi-los ao mercado de trabalho; n) construir a sede da Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Águias; o) promover a Rua de Recreio em parceria com Rotary, Lions e demais segmentos organizados da sociedade; p) incentivar a criação de cursos profissionalizantes junto às associações de moradores; q) manter um programa de apoio e incentivo às construções de moradias às pessoas carentes com serviço de máquinas e equipamentos de limpeza e terraplanagem de lotes e fornecimento de caminhão de terra, com critério e controle. IX - TRANSPORTE a) restaurar e conservar a malha viária municipal; b) construir pontes em estradas vicinais e restaurar pontes com construção de aterro; c) conservação e ampliação da pista do aeroporto municipal; d) construir abrigos para passageiros de transporte coletivos; e) construir barragens de terra e passagem da perimetral entre o conjunto Padre Chico e a Vila São João; J) dar prosseguimento na sinalização do sistema viário; g) implantar o Terminal Rádoviário Urbano; h) projetar e executar a construção de viadutos no Município; i) construção de passarelas no Município; .0 projetar e implantar vias perimetrais no Município; k) criar a Guarda Municipal para controle do Sistema Viário Municipal; 1) criar o Conselho Municipal de Transporte; in) elaborar estudos e divulgação do Sistema de Transporte ferroviário no Município e Estado; rt) criar um laboratório de testes e ensaios para controle de qualidade das pavimentações de vias municipais; o) construir o Aeroporto' Regional no Município; • r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 8 criar estradas municipais unindo o Município de Arapongas ao Município de Rolándia (Estrada Velha do Ceboleiro) e Arapongas-Londrina (São Luiz); (1) criar o Vale Estudante para isenção de pedágio; r) criar o Vale Trabalhador para isenção de pedágio; s) criar o Vale Produtor Rural para isenção de pedágio. CAPITULO ILI Art. 90 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta, indireta, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Município, de modo a evidenciar as políticas da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. Art. 10 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborado pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 30 dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo. Art. 11 - Na elaboração do orçamento geral do Município serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. Art. 12 - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exercer o limite estabelecido na Lei Complementar n.° 82 de 27 de março de 1995. Art. 13 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no art. 212, da Constituição Federal do Brasil e com as alterações introduzidas pela Emenda 14, de 12 de setembro de 1996 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 0 Art. 14 - Os recursos, ordinários do tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender as despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal. Art. 15 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas no art. 8°, desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. CAPÍTULO IV Dos Orçamentos das Fundações e dos Fundos Art. 16 - As Dotações a serem consignadas no Orçamento Geral da Prefeitura do Município para a Fundação Educacional de Arapongas, Fundo Especial dos Serviços Sanitários Municipal, Fundo Municipal de Saúde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado ds Paraná, Fundo Municipal de GaBb PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 9 Aposentadorias e Pensões, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, complementarão as prioridades e metas específicas no Art. 8°, desta Lei, além do disposto nas Leis Constitutivas. Art. 17 - Os orçamentos a serem elaborados da Fundação Educacional de Arapongas, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Estado do Paraná, observarão as normas preceituadas na Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, quanto às classificações a serem adotadas para as receitas e despesas, bem como o que prevê esta Lei, e serão submetidas à aprovação do Executivo até 30 dias após a aprovação do Orçamento Anual da Prefeitura do Município. CAPÍTULO V Das Altehações no Quadro de Pessoal Art. 18 - A política de pessoal e seus critérios de aplicação seguirão os dispositivos das Leis Municipais n°s. 1695/ 90, de 12/ 02/ 90, 1855/ 91, de 22/ 04/ 91, 2047/ 92, de 26/ 02/ 92, 2147/ 92, de 06/ 11/ 92 e Lei 2261/ 93, de 29/ 09/ 93. Parágrafo Único - Para cumprimento deste artigo o Município fica autorizado a realizar concurso público para a admissão de pessoal necessário. CAPITULO VI Das Disposições Finais Art. 19 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmente constituído. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 09 de dezembro de 1998 / ir ./5 / F- • . çz'F. T .4 RIA I. , J.& Ern JZ C? g t.ii, daU no 1 1 Funcionária - ------ JUARE PE VIEIRA Secretario Mni®'l/de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 2592 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998. SUMULA - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1999 e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1Q - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei as metas e prioridades da administração pública municipal, para a elaboração dos orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1999. Art. 22- Na estimativa das receitas serão consideradas os efeitos das modificações pretendidas na legislação tributária vigente. Art. 32- As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas• periodicamente, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos. Art. 44- A manutenção de atividades bem corno a conservação e a recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações der expansão e novas obras. Art. 52- Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município, Art. 62 - Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta lei. Art. 72- As alterações na política de pessoal e respectivas despesas, obedecerão as disposições constantes no capítulo V da,presente Lei. CAPITULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 82 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas assim delineadas: I - LEGISLATIVA a) Dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para atendimento às matérias de competência municipal; b) Aprimorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentária do Município; c) . Construir sede própria da Cãmara.Municipai; — d) Ampliar o sistema de processamento de dados; . e) Adquirir direito de linhas telefônicas; f) Promover convênios ou contratos para divulgação ao vivo, das Sessões Ordinárias e Extraordinárias nas emissoras de rádio e televisão; g) Elaborar um painel de votação a ser colocado visível, divulgando semanalmente as proposições votadas e o posicionamento de cada vereador; h) Criar o Boletim informativo e/ou Jornal da Câmara Municipal de Arapongas. II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a) dar continuidade os sistemas de promoção e valorização o servidor público; b) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle interno; c) promover assistência jurídica à população socialmente carente; d) coordenar e assessorar as atividades municipais; -e) executar obras e ampliação e reforma de próprios; f) dar continuidade na aquisição de área declaradas de utilidade pública; g) adquirir direito de uso de linhas telefônicas h) , publicar e divulgar os atos municipais; i) efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PRAM, PEDU, FAPEN, PARANA URBANO e outros financiamentos; promover modificações no Regime Jurídico Único; k) ampliação do sistema de Processamento de Dados; I) construir as novas instalações da Garagem Municipal; m) elaborar o novo Plano de Cargos e Salários; n) adquirir veículos e máquinas pesadas para a ampliação da frota do Município; o) estabelecer consórcios ou parcerias com outros municípios para a solução de problemas comuns; p) estabelecer vínculos de cooperação técnica, científica ou financeira, com entidades públicas ou particulares; q) convênio para a implantação de casa própria para o servidor; r) reestrutura administrativa; s) estruturaro cadastro imobiliário e mobiliário do Município; 1) códigos tributário e posturas; u) patrimônio público; v) asfaltamento da extensão da rua Rouxinol até o Distrito de Aricanduva; w) estabelecer um sistema informatizado para controle de funcionários nos postos de saúde e demais setores descentralizados da administração; x) elaborar um Planode Desenvolvimento de conformidade com as leis vigentes y) criar um programa de treinamento e aperfeiçoamento dos funcionários na Administração Púbica. III - AGRICULTURA a) desenvolver atividades de incentivo a produção ag ropecuária; b) implementar o abastecimento através dos projetos de assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais de escoamento; c) desenvolver e executar projetos de conservação do solo e estabelecimentos das matas ciliares; d) manter convénios com entidades de assistência rural; e) implementar o funcionamento da usina de reciclagem de lixo; f) contribuir para o Conselho intermunicipal de proteção Ambiental do rio Tibagi e Conselho Entermunicipal de Proteção ambiental e Manancial do Rio Pimpo, conforme legislação em vigor; g) implantar parque ecológico, jardim botânico, hortos e reservas biológicas; h) implantar viveiros de mudas e pomares públicos; i) dar prosseguimento na implantação de parques ecológicos com áreas de lazer; j) implantar o centro de eventos agropecuário; k) incentivar a criação das micro-agro-indústrias; I) pavimentar as estradas municipais rurais; m) criar o mercado Municipal; n) incentivar o turismo rural e ecoturismo; o) implantar a Feira Agropecuária dando ênfase ao pequeno produtor rural. IV - EDUCAÇAO E CULTURA a) manter o ensino fundamental no Município atendendo a demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de incentivar e melhorar a freqüência e o aprendizado; c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental; d) construir, ampliar e restaurar unidades escolares; e) proceder obras de melhorias em pavilhões desportivos adequando-os paras as práticas de educação física e desportos; f) dar continuidade na construção de centros esportivos que integram quadras de esportes com infra-estrutura necessária para tais práticas; g) adquirir veiculo para trrnsporte de alunos; h) destinar o apoio financeiro a estudantes através de bolsas de estudo; I) j) construção ampliação de creches; subvencionar entidades educativas regularmente constituídas; k) promover o desenvolvimento profissional através de cursos profissionalizantes em conjunto com a Escola do Trabalho; I) promover e incentivar a.criação de cursos ou programas esportivos dirigidos às crianças e jovens, contribuindo para formação educacional e fisça; m) promover a Municipalitação do ensino de 12grau no Município através de convênios com órgãos do Governo Estadual; n) implantar a Usina do Conhecimento; o) criar o Conselho Munitipal da cultura; p) implantar a Lei de incentivo à cultura; q) promover programa de alfabetização em parceria com as empresas e associações • de bairros; r) implantar o Farol do Saber; s) promover os jogos escolares municipais; t) promover programas de treinamentos e aperfeiçoamento da mão de obra dos trabalhadores da indústria e comércio em parceria com empresas e empresários; u) criar um espaço cultural com exposição permanente de obras e produções artísticas. V — HABITAÇAO E URBANISMO a) prestar os serviços de limpeza pública dentro do perímetro urbano; b) ampliar, conservar e modernizar os serviços de iluminação pública no município; c) promover a ampliação da rede elétrica e de água potável beneficiando munícipes não alcançadas até agora por tais serviços; d) promover a restauração a manutenção e construção de parques, praças e áreas de lazer; e) executar obras de pavimentação manutenção, recapeamento e drenagem de diversas vias urbanas no Município; f) construção e manutenção de muros e passeios; g) extensão, alargamento e duplicação de vias públicas; h) construir parques de lazer comunitário no Município; i) desenvolver e implantar projetos de combate a erosão; recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que nascem no perímetro urbano; k) firmar convênios com órgãos públicos para construção de habitações populares, inclusive com aquisição e doação de terrenos, bem como desenvolver e implantar novos projetos habitacionais; I) adquirir áreas urbanas, destinadas a implantação do programa de "lotes urbanizados" para construção de moradias; m) dar prosseguimento nas obras de ampliação do cemitério; n) executar passeio público na Rua Rouxinol no trecho Pedreira nova até a usina de I•xn, em caráter de urgência; o) criar a Cooperativa Habitacional de Arapongas; p) desenvolver progrann habitacionais em parceria com agentes financeiros do :Istema Financeiro Imobiliário, bem como empresas de inicietèra privada; q) desenvolver u m programe. de manutenção e construção de sedes das associações de moradores regularmente constituídas; r) promover o rebaixamento dos meios fios às vias de maior trânsito, para facilitar a mobilização de deficientes; s) implantar junto às praças, parques, logradouros, estádio municipal, ginásio de esportes e outros próprios da Prefeitura, locais adequados para acesso e permanência dos deficientes físicos; t) promover a duplicação e iluminação do contorno norte(Jardim Bandeirantes) com construção de passeio e ciclovias, em caráter de urgência; u) construir creche e ampliação da escola localizada no Jardim Primavera; v) manter convênio "CasfácIl' com o Conselho regional de Engenharia, Arquitetu ra e Agronomia — CREA/Pr Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas; w) criar novo plano diretor do Município de Arapongas; x) projetar e implantar um novo sistema viário no Município; y) construir passarelas de pedestre junto à Avenida Maracanã em pontos estratégicos; z) criar e manter sistemas de apoio às moradias habitacionais de até 40m2(quarenta metros quadrados) criando cesta básica de materiais de construção; aa) elaborar estudos Planialtimétricos do Município definido projetos básicos de drenagem urbana, constituindo-se os projetos básicos dos emissários de galerias de águas pluviais; bb) criar o instituto de Pesquisa e Planejamento de Arapongas; cc) promover e ampliar o Sistema de Captação de Armazenamento de água potável no Município com máxima urgência. VI — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS a) incentivar a instalação de micro-indústrias nolViunicípio; b) adquirir terrenos com finalidade de doação para novas indústrias no Município; c) incentivara Feira de Móveis do Município de Arapongas; d) incentivar a Feira do Comércio do Município de Arapongas; e) incentivar a Feira de Alimento do Município deArapongas. f) firmar convênio com as associações e sindicatos da indústria e comércio local, regularmente constituídos; g) subvencionar as entidades de classe representativas da indústria e comércio local, regularmente constituídos; h) Implantar o sistema de incubadora no Município; i) implantar o Centro Regional de negócios; I) incentivar a criação de condomínios industriais; k) promover e incentivar eventos municipais, estaduais, nacionais e internacionais junto ao Parque de Exposição FNennara Expoara. (11111— SAUDE E SANEAMENTO a) dar continuidade na assistência médica, através da Secretaria municipal de Saúde e da rede de postos de saúde que esta lhe afeta; b) construir, ampliar e reformar Postos de saúde no Município; c) realizar obras de drenagem e galerias de águas pluviais na malha urbana; d) subvencionar as entidades de saúde regularmente constituídas; e) adquirir veículos e equipamentos para melhor atendimento do sistema clst saúde; f) adquirir gabinetes médico odontológicos móveis; g) planejar e executar a implantação do sistema de tratamento de coleta da rede de esgoto do Município; h) realizar obras de canalizaçah de córregos existentes do Município; i) implantar em caráter de urgência a vacina tetravalente (Difteria, Tétano, Coqueluche e hemailosB) na rede Municipal de Saúde, especificamente para crianças entre 2(dois) a 18(dezoito) meses de vida; I) construção do prédio para instalação da IvIaternidede Municipal; k) construção do prédio para instalação do Pronto Atendimento 24(vinte e quatro) horas, específico para área pediátrica; 1) implantar em caráter de urgência a vacina antegripal, na rede Municipal de Saúde para atendimento dos idosos; In) treinamento e formação de agentes de saúde para atuação direta na comunidade (controle domiciliar de pressão arterial, identificação de focos de desnutrição e subnutrição, diagnóstico e controle de diabetes, detecção de anemia pelo micro ematócrito); n) criação do programa de internamento a domicílio e formação do Corpo Clínico Municipal com médicos vinculados ao atendimento domiciliar (Médico de Família); o) criação do pronto atendimento odontológico de urgência 24(vinte e quatro) horas em convênio com o Curso de Odontologia da Universidade Norte do Paraná; p) construir Pronto Atendimento Médico vinte e quatro horas no Município; q) informatizar o sistema de atendimento de saúde no Município; r) construir a Clínica do Bebé mantendo o atendimento odontológico e ampliando o atendimento médico. VIII — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA a) manter o programa de assistência ao menor e amparo a velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; b) contribuir na fora da lei, para o Programa de Formação do Património do Servidor Público — PASEP; c) conclusão e manutenção do Centro Social da Terceira idade e da Casa do idoso no Município; d) construir Centro de convivência Social; e) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na forma da Lei; f) subvencionar entidades assistenciais regularmente constituídas; g) subvencionar as Associações de Bairros regularmente constituídas; h) contribuir para o Fundo de Aposentadoria e Pensões — FAPEN; i) construção de um lugar apropriado que fique a disposição da justiça para abrigo e recuperação dos menores e delinqüentes; J) Implantação dos seguintes programas; a) construçao de padaria e confeitaria escola; b) implantação da oficina de serigrafia; c) implantação da marcenaria escola e d) auxílio à gravides precoce. k) manter um programa de distribuição de remédios, leite, pão, cestas básicas e passagens de transporte municipal e intermunicipal às pessoas carentes, com critério e controle de distribuição; I) construir a sede da Associação dos Deficientes Físicos de Arapongas; m) criar cursos profissionalizantes aos deficientes físicos para conduzi-los para o mercado de trabalho; n) construir a sede da Associação dos moradores do Conjunto Residencial Águias; o) promover a rua de Recreio em parceria com Rotary, Llons e demais segmentos organizados da sociedade; P) incentivara criação de cursos profissionalizantes junto às associações de moradores; q) manter um programa de apoio e incentivo às construções de moradias às pessoas carentes com serviço de máquinas e equipamentos de limpeza e terraplanagem de lotes e fornecimento de caminho de terra, com critério e controle. IX - TRANSPORTE a) restaurar e conservar a malha viária municipal; b) construir pontes em estradas vicinais e restaurar pontes em construção de aterro; c) conservação e ampliação da pista do aeroporto municipal; d) construir abrigos para passageiros de transporte coletivos; e) construir barragens de terra e passagem da perimetral entre o conjunto Padre Chico e a Vila São João; f) dar prosseguimento na sinalização do sistema viário; g) implantar o Terminal rodoviário Urbano; h) projetar e executar a construção de viadutos no Município; construção de passarelas no Município; projetar e implantar vias perimetrais no Município; k) criar a Guarda Municipal para controle do Sistema Viário Municipal; 1) criar o Conselho Municipal de Transporte; rn) elaborar estudos e divulgação c c`sistema de Transporte ferroviário no Município e Estado; 1n) criar um laboratório de testes e ensaios para controle de qualidade nas pavimentações de r. s municipais; o) construir o Aeroporto Regional .io Município; p) criar estradas municipais unildo o Município de Arapongas ao Município de Rolândia(Estradas Velha no Ceboleiro) e Arapongas-Londrina(São Luiz); iq) criar o Vaie Estudante para isenção de pedágio; r) criar o Vale Trabalhador para isenção de pedágio; s) criar o Vale Produtor Rural para isenção de pedágio ,CAPÍTULO III Art. 92- O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta, indireta, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Município, de modo a evidenciar as políticas da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. Art. 10- A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborado pela Câmara Municipal e encaminhada ao executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até 30 dias antes do seu encaminhamento ao legislativo. — Art. 11 - Na elaboração do orçamento geral do município, serão observadas as diretrizes espeOicas de que trata esta Lei. Art. 12 - As despesas com pessoal e encargo sociais não poderão exercer o limite estabelecido na lei Complementar n2 82 de 27 de março de 1995. Art. 13- As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão no mínimo, o iirtite fixado no art. 212, da Constituição Federal do Brasil, e com as alterações introduzidas pela emenda 14, de 12 de setembro de 1996 e a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 14 - Os recursos oridinários do • tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender as despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida d'nitras despesas com custeio administrativo, operacional 6,,,prbcatórios judiciais, bem como a contrapartida de--programas financiados e aprovados por lei Municipal. Art. 15 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas no art. 82desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. CAPÍTULO IV DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇÕES E DOS FUNDOS Art. 16 - As dotações a serem consignadas no Orçamento Geral da Prefeitura do Município para a Fundação Educacional de Arapongas, Fundo Especial dos Serviços Sanitários Municipal, Fundo Municipal de Saúde, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná, Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões , Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, complementarão as prioridades e metas específicas no Art. 82, desta Lei, além do disposto nas Leis Constitutivas. Art. 17 - Os orçamentos a serem elaborados da Fundação Educacional de Arapongas, Fundo de Desenvolvimento Urbano, Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, observarão as normas preceituadas na lei Federal n54320, de 17 de março de 1964, quanto às classificações a serem adotadas para as receitas e despesas, bem como o que prevê esta Lei, e serão submetidas à aprovação do Executivo até 30 dias após a aprovação do Orçamento Anual da Prefeitura do Município. CAPITULO V DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL Art. 185' - A política de pessoal e seus critérios de aplicação seguirão os dispositivos das Leis Municipais ngs 165/90, de 12702/90, 1855/91, de 22/04/91, 2047/92, de 26/02/92, 2147/ 92 de 06/11/92 e Lei 2261/93 de 29/09/93. Parágrafo Unico - Para cumprimento deste Artigo o município fica autorizado a realizar concurso público para admissão de pessoal necessário. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 192- Não se admitirão emendas ao Projeto de lei Orçamentária que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmente constituído. Art. 202- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 09 de dezembro de 1998. JOSE A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO