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norma nº 2593/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2593 / 1998
Date 1998-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N 2406 DE 18 DE ABRIL DE 1996 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A CAEMUM _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA . E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arapongas, 0 1998 
JU 
Secretári 
VIEIRA 
de Administração 
02m()) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI. N° 2.593, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 
Dispõe sobre revogação da lei n°. 2.406, de 18 de abril de 1996 e autoriza 
doação de terreno it CAEMMUM - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a lei n° 2.406, de 18 de abril de 1996, que 
autorizou doação de terreno à ALCASENA - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CAEMMUM -
Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à Rua Guaratinga 
n°. 205/225 - Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n° 81.904.948/0001-
73, uma área de terras medindo 5.012,25 m2, denominado lote n°. 35/M-N-2/F, 
Parque Industrial V, Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
cujas divisas e confrontações constam da matrícula n°. 10.916 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, bem como as benfeitorias 
existentes sobre o lote de terras, para ali instalar na atividade prevista no contrato 
social. 
Art. 3° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto 
alienar o lote de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a que se propõe 
dando destinação diversa daquela autorizada pelo artigo anterior, a não ser por 
autorização prévia e expressa do Poder Público, sob pena do terreno e benfeitorias 
reverterem ao Património Público Municipal, independentemente de qualquer 
notificação ou interpelação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
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Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO-DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
JJ,EIN2 2593 DE 09 DE DEZEMBRO woE-i 996. - • 
Dispõe sobre revogação da lei n22406 de 7 8 de abril de 1996, e autoriza a doação de terreno 
à CAEMMUM — Indústria e Comércio de Móveis Ltda, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, .ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 
ArL12 - Fica revogada a Lei n22406 de 18 de abril de 1996, que autorizou a doação de terreno 
à ALCASENA — Indústria e Comércio de Móveis Ltda. 
Art 22- Ficaautorizadoo PoderExecutivoa doaráCAEMMUM—Indústria e Comércio de Móveis 
Ltda, estabelecida nesta cidade à ruaGuaratininga n22051225 —Parque Industrial II, inscrita no 
CGC/MF sob n281.904/0001-73, numa área de terras medindo 5.012,25m2, denominado lote 
n235/M-N-2/F, Parque Industrial V, Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Cornarca, 
cujas divisas e confrontações constam da matrícula n210.916 do Cartório de Registro de Imóveis 
do 22Ofício, desta Comarca, bem como as benfeitorias existentes sobre o lote de terras, para 
ali instalar na atividade prevista no contrato social. 
Art 3—A donatária não poderá sob qualquer formaou pretextodenar o lote deterrasaterceiros, 
ou ainda, atterara finaiidadea que se propõe dando destinação diversa daquela autorizada pelo 
arligoanterior, a nãoserporautorização prévia e expressado Poder Público sob pena do leiteiro 
e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer 
nricaçâo ou interpelação. 
I/ 1-2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
¡contrário. 
!Arapongas, 09 de dezembro de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
O 
3 ECRT AR IA 
PUBLICADO PUBLICADO NO IORNAL 
......... 
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no )canal 
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irlha 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA e 
LEI no 2.406, de 18 de abril de 1996 
MIRA: Dispõe sobre doação de terreno à ALCASENA - Indústria e Comércio 
de Móveis Ltda. 4. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
LEU; PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ALCASENA 
- Indústria e Comércio de Móveis Ltda., com sede à rua Rouxinol, 706, 
inscrita no CGC/MF sob no 84.868.041/0001-94, uma área de terras medindo 
5.012,25 m2, denominado lote no 35/M-N-2/F, Parque Industrial V, Gleba 
patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula no 10.916 do Cartório de Registro 
de Imóveis — 20 Ofício desta Comarca, com o fim de industrialização e 
comércio de móveis. 
Art. 20 - A donatária se compromete conforme consta no 
;.rocesso prOtocolado sob no 7.555/95, a edificar em alvenaria, uma área 
n 1.200,00 m2, sendo 600,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses e o 
:estante em 12 (doze) meses. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão 
:Dntados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3o - A donatária tomará Posse precariamente do imóvel, 
Mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4o - A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
,,dnicipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5p - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público -4r Municj.pal. 
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrári 
Arapongas, 8 de a il de 19r 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 

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