| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N 2406 DE 18 DE ABRIL DE 1996 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A CAEMUM _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA . E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2413 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Arapongas, 0 1998 JU Secretári VIEIRA de Administração 02m()) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI. N° 2.593, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Dispõe sobre revogação da lei n°. 2.406, de 18 de abril de 1996 e autoriza doação de terreno it CAEMMUM - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a lei n° 2.406, de 18 de abril de 1996, que autorizou doação de terreno à ALCASENA - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CAEMMUM - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., estabelecida nesta cidade à Rua Guaratinga n°. 205/225 - Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n° 81.904.948/0001- 73, uma área de terras medindo 5.012,25 m2, denominado lote n°. 35/M-N-2/F, Parque Industrial V, Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n°. 10.916 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, bem como as benfeitorias existentes sobre o lote de terras, para ali instalar na atividade prevista no contrato social. Art. 3° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alienar o lote de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a que se propõe dando destinação diversa daquela autorizada pelo artigo anterior, a não ser por autorização prévia e expressa do Poder Público, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal, independentemente de qualquer notificação ou interpelação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ctECRET A R/.-1 l• 1... 3!...„1/ 1,iicaclo no jor al .,,,.4 / diz 7--Q-9-- rptz, -69-5,ccP.• Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO-DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ JJ,EIN2 2593 DE 09 DE DEZEMBRO woE-i 996. - • Dispõe sobre revogação da lei n22406 de 7 8 de abril de 1996, e autoriza a doação de terreno à CAEMMUM — Indústria e Comércio de Móveis Ltda, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, .ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI ArL12 - Fica revogada a Lei n22406 de 18 de abril de 1996, que autorizou a doação de terreno à ALCASENA — Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Art 22- Ficaautorizadoo PoderExecutivoa doaráCAEMMUM—Indústria e Comércio de Móveis Ltda, estabelecida nesta cidade à ruaGuaratininga n22051225 —Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n281.904/0001-73, numa área de terras medindo 5.012,25m2, denominado lote n235/M-N-2/F, Parque Industrial V, Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Cornarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n210.916 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Ofício, desta Comarca, bem como as benfeitorias existentes sobre o lote de terras, para ali instalar na atividade prevista no contrato social. Art 3—A donatária não poderá sob qualquer formaou pretextodenar o lote deterrasaterceiros, ou ainda, atterara finaiidadea que se propõe dando destinação diversa daquela autorizada pelo arligoanterior, a nãoserporautorização prévia e expressado Poder Público sob pena do leiteiro e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer nricaçâo ou interpelação. I/ 1-2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ¡contrário. !Arapongas, 09 de dezembro de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O 3 ECRT AR IA PUBLICADO PUBLICADO NO IORNAL ......... EA. / i ç,_ _ 70 _ 1.1r(CiLsár._ur no )canal O ......... --•••••••••••.— . irlha PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA e LEI no 2.406, de 18 de abril de 1996 MIRA: Dispõe sobre doação de terreno à ALCASENA - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. 4. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, LEU; PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ALCASENA - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., com sede à rua Rouxinol, 706, inscrita no CGC/MF sob no 84.868.041/0001-94, uma área de terras medindo 5.012,25 m2, denominado lote no 35/M-N-2/F, Parque Industrial V, Gleba patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula no 10.916 do Cartório de Registro de Imóveis — 20 Ofício desta Comarca, com o fim de industrialização e comércio de móveis. Art. 20 - A donatária se compromete conforme consta no ;.rocesso prOtocolado sob no 7.555/95, a edificar em alvenaria, uma área n 1.200,00 m2, sendo 600,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses e o :estante em 12 (doze) meses. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão :Dntados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3o - A donatária tomará Posse precariamente do imóvel, Mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4o - A não conclusão da obra nos prazos determinados, como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo ,,dnicipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5p - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público -4r Municj.pal. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári Arapongas, 8 de a il de 19r ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração