| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO IDOSO. |
| native_id | 2414 |
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JUAR I. . PE El VIEIRA Secretário 1ÌIu de Administração SECRET kl 4 no ) or nal ál,a42, de' 729r,r-12 / ) /.Q5 Funcionária • 62, '5 2. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.594, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Cria o Fundo Municipal de Apoio ao Idoso. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criado um fundo de natureza contábil, denominado Fundo Municipal de Apoio ao Idoso, com o objetivo de dar suporte a programas de apoio ao idoso visando a sua integração plena à Comunidade. Art. 2° - Constituem recursos do Fundo: I - Recursos do orçamento municipal, estadual e da união e do orçamento da seguridade social; II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de atendimento ã pessoa idosa; III - Doações, auxílio, contribuições e legados que lhe venha a ser destinados; Art. 3° - O Gestor do Fundo Municipal de Apoio ao Idoso será a Secretaria Municipal de Finanças, com o concurso e a participação de entidades afins legalmente constituídas no âmbito do Município de Arapongas - Pr., competindo-lhe ainda: 1 - A definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo, em conjunto com a Assessoria Especial de Apoio à Pessoa Idosa; II - O estabelecimento de critérios de análise de projetos e sistemas de controle e avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta dos recursos do Fundo Municipal de Apoio ao Idoso; III - A elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas projeções de arrecadação de recursos do Fundo. Art. 4° - O Poder Executivo Municipal aprovará, por decreto, a regulamentação desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de inicio de sua vigência. Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de 1998 libiel3N‘Sce. PREFEITURA DO MUNICIRIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N22594 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO IDOSO A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 12- Fica criado o fundo de natureza contábil denominado Fundo Municipal de Apoio ao idoso, com o objetivo de dar suporte a programas de apoio ao idoso visando a sua integração plena à Comunidade. Art. 22- Constituem recursos do Fundo I — Recursos do orçamento municipal, estadual e da união e do orçamento da seguridade social; II — Recursos provenientes dos conselhos Nacional e Estadual de atendimento à pessoa idosa; III — Doações, auxilio, contribuições e legados que lhe venha a ser destinados; Art. 32- O Gestor do Fundo Municipal de Apoio ao idoso será a Secretaria Municipal de Finanças, com o concurso e a participação de entidades afins legalmente constituídas no âmbito do Município de Arapongas— Pr, competindo-lhe ainda: I — A definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do fundo, em conjunto com a Assessoria Especial de Apoio à Pessoa Idosa; II — Os estabelecimentos de critérios de análise de projetos e sistemas de controle de avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta dos recursos do Fundo Municipal de Apoio ao Idoso;. III — A elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas projeções de arrecadação de recursos do Fundo. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal aprovará por decreto, a regulamentação desta Lei, no prazo de 30(trinta) dias contados a partir da data de início de sua vigência. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Araponga, 09 de dezembro de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R C ix T A It i A pupt LADO NO 'ORNAI_ el 1(5-1, 12 19