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norma nº 2594/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2594 / 1998
Date 1998-12-09
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO IDOSO.
native_id2414

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JUAR I. . PE El VIEIRA 
Secretário 1ÌIu de Administração 
SECRET kl 4 
no ) or nal 
ál,a42, de' 729r,r-12 
/ ) /.Q5 
Funcionária • 
62, '5 2. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.594, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 
Cria o Fundo Municipal de Apoio ao Idoso. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado um fundo de natureza contábil, denominado 
Fundo Municipal de Apoio ao Idoso, com o objetivo de dar suporte a programas 
de apoio ao idoso visando a sua integração plena à Comunidade. 
Art. 2° - Constituem recursos do Fundo: 
I - Recursos do orçamento municipal, estadual e da união e do 
orçamento da seguridade social; 
II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de 
atendimento ã pessoa idosa; 
III - Doações, auxílio, contribuições e legados que lhe venha a ser 
destinados; 
Art. 3° - O Gestor do Fundo Municipal de Apoio ao Idoso será a 
Secretaria Municipal de Finanças, com o concurso e a participação de entidades 
afins legalmente constituídas no âmbito do Município de Arapongas - Pr., 
competindo-lhe ainda: 
1 - A definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do 
Fundo, em conjunto com a Assessoria Especial de Apoio à Pessoa Idosa; 
II - O estabelecimento de critérios de análise de projetos e sistemas de 
controle e avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta dos recursos 
do Fundo Municipal de Apoio ao Idoso; 
III - A elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos 
com base nas projeções de arrecadação de recursos do Fundo. 
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal aprovará, por decreto, a 
regulamentação desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de 
inicio de sua vigência. 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de 1998 
libiel3N‘Sce. 
PREFEITURA DO MUNICIRIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N22594 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO IDOSO 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 12- Fica criado o fundo de natureza contábil denominado 
Fundo Municipal de Apoio ao idoso, com o objetivo de dar 
suporte a programas de apoio ao idoso visando a sua 
integração plena à Comunidade. 
Art. 22- Constituem recursos do Fundo 
I — Recursos do orçamento municipal, estadual e da união e do 
orçamento da seguridade social; 
II — Recursos provenientes dos conselhos Nacional e Estadual 
de atendimento à pessoa idosa; 
III — Doações, auxilio, contribuições e legados que lhe venha 
a ser destinados; 
Art. 32- O Gestor do Fundo Municipal de Apoio ao idoso será 
a Secretaria Municipal de Finanças, com o concurso e a 
participação de entidades afins legalmente constituídas no 
âmbito do Município de Arapongas— Pr, competindo-lhe ainda: 
I — A definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos 
recursos do fundo, em conjunto com a Assessoria Especial 
de Apoio à Pessoa Idosa; 
II — Os estabelecimentos de critérios de análise de projetos e 
sistemas de controle de avaliação dos resultados das 
aplicações realizadas à conta dos recursos do Fundo Municipal 
de Apoio ao Idoso;. 
III — A elaboração do orçamento anual de custeio e de 
investimentos com base nas projeções de arrecadação de 
recursos do Fundo. 
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal aprovará por decreto, 
a regulamentação desta Lei, no prazo de 30(trinta) dias 
contados a partir da data de início de sua vigência. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
, revogadas as disposições em contrário. 
Araponga, 09 de dezembro de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
R C ix T A It i A 
pupt LADO NO 'ORNAI_ 
el 1(5-1, 12 19 

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