| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA JULIANO BRINDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO ME |
| native_id | 2415 |
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Arapongas, Arapongas, 09 d 98 JUA Secretário Muni VIEIRA at(le Administração -Prefeit .SECRET AR/.4 çado no jornal Elrl /2. / Qg 177a, Funcionária .2,64 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.595, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa JULIANO BRINDES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa JULIANO BRINDES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME., estabelecida nesta cidade à rua Arapaçudo-bico-reto n°. 125, inscrita no CGC/MF sob o n° 02.186.222/0001-76, uma área de terras com 1.917,30 m2, denominado lote n°. 1/A da quadra n° 27-A, situada no Jardim Mônaco - Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, destacada do lote maior n°. 1 da quadra n° 27, conforme matricula n°. 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Faixa de Domínio da Rodovia PR-444, medindo 37,00m; pelo lado direito, com o lote n°. 54-B, medindo 55,16m; pelo lado esquerdo, e aos fundos, com o lote n°. 1, medindo 55,00m e 32,27m", com a finalidade de Indústria Comércio de Brindes. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 550,00 m2, num prazo de 8 meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir dá data da publicação desta lei. Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 2595, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998. SÚMULA- Doação de terreno à empresaJULIANO BRINDES —INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA—ME , A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 2Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa ;JULIAN° BR INDES—INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA— ME, estabelecida nesta cidade à rua Arapaçu-do-bico-reto n2125, inscrita no CGC/MF sob o n2 02.186.222/0001-76, uma área de terras com 1.917,30m2, denominado lote n21/A, da quadra n227-A, situada no Jardim Mônaco — Parque Industrial XII, neste Município e Comarca, destacada do lote maior n2 1 da quadra n227, conforme matrícula n2 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Ofício desta Comarca com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Faixa de domínio da rodovia PR-444, medindo 37,00 m; pelo lado direitocom o lote n254-B, medindo 55,16 m; pelo ladoesquerdo e aos fundos com o lote n2 1, medindo 55,00m e 32,27m, com a finalidade de Indústria Comércio de Brindes. Art. 22- Adonatáriasecompromete a edificar em alvenaria uma área total de 550,00m2num prazo de 8 meses. Parágrafo Único — O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 32- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. ' Art. 42- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarciamento, a qualquertitulo, pretexto ou alegação. Art. 52- A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Publico Municipal. Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de dezembro de 1998. JOSE A. BISCA PREFEITO JUAREZ P ER EIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 OcA.0 1.1 SECitT AH IA PUBLILADO NO IORN ........ ..... /