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norma nº 2595/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2595 / 1998
Date 1998-12-09
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA JULIANO BRINDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO ME
native_id2415

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Arapongas, Arapongas, 09 d 98 
JUA 
Secretário Muni 
VIEIRA 
at(le Administração 
-Prefeit 
.SECRET AR/.4 
çado no jornal 
Elrl /2. / Qg 
177a, 
Funcionária 
.2,64 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.595, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa JULIANO BRINDES - INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA. - ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa JULIANO 
BRINDES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME., estabelecida nesta cidade à rua Arapaçu￾do-bico-reto n°. 125, inscrita no CGC/MF sob o n° 02.186.222/0001-76, uma área de terras com 
1.917,30 m2, denominado lote n°. 1/A da quadra n° 27-A, situada no Jardim Mônaco - Parque 
Industrial XII, neste Município e Comarca, destacada do lote maior n°. 1 da quadra n° 27, 
conforme matricula n°. 16.191 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Faixa de Domínio da Rodovia PR-444, 
medindo 37,00m; pelo lado direito, com o lote n°. 54-B, medindo 55,16m; pelo lado esquerdo, e 
aos fundos, com o lote n°. 1, medindo 55,00m e 32,27m", com a finalidade de Indústria Comércio 
de Brindes. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 
550,00 m2, num prazo de 8 meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir dá data 
da publicação desta lei. 
Art. 3° A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da 
finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder 
Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 5° A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização 
do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 2595, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998. 
SÚMULA- Doação de terreno à empresaJULIANO BRINDES 
—INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA—ME 
, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI 
2Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
;JULIAN° BR INDES—INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA— ME, 
estabelecida nesta cidade à rua Arapaçu-do-bico-reto n2125, 
inscrita no CGC/MF sob o n2 02.186.222/0001-76, uma área 
de terras com 1.917,30m2, denominado lote n21/A, da quadra 
n227-A, situada no Jardim Mônaco — Parque Industrial XII, 
neste Município e Comarca, destacada do lote maior n2 1 da 
quadra n227, conforme matrícula n2 16.191 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 22Ofício desta Comarca com as 
seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Faixa 
de domínio da rodovia PR-444, medindo 37,00 m; pelo lado 
direitocom o lote n254-B, medindo 55,16 m; pelo ladoesquerdo 
e aos fundos com o lote n2 1, medindo 55,00m e 32,27m, com 
a finalidade de Indústria Comércio de Brindes. 
Art. 22- Adonatáriasecompromete a edificar em alvenaria uma 
área total de 550,00m2num prazo de 8 meses. 
Parágrafo Único — O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 32- A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
' Art. 42- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder 
Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarciamento, a qualquertitulo, 
pretexto ou alegação. 
Art. 52- A doação será feita por escritura pública após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área 
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização 
do Poder Publico Municipal. 
Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro de 1998. 
JOSE A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ P ER EIRA VIEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
1 
OcA.0 1.1 
SECitT AH IA 
PUBLILADO NO IORN 
........ ..... 
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