| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE TRIBUTOS E DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-PERE RA VIEIRA
uniCW.Vde Administração
0Jr_LPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 2.599, de 18 de dezembro de 1998
Concede o desconto para o pagamento de impostos e taxas para o
exercício de 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Ao Imposto Predial, Territorial Urbano e
Taxas de Serviços Urbanos, bem como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Taxas que o acompanham (lançamento fixo), será concedido ao
contribuinte que não possuir débito junto ao erário municipal, para o
exercício de 1999, o desconto utilizando-se a seguinte fórmula:
a) 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista;
b) 20% (vinte por cento) para pagamento em 10 (dez)
parcelas.
Artigo 2° - Fica concedido o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data da publicação desta Lei, ao contribuinte em débito
para com a Fazenda Pública Municipal, inscrito ou não na dívida ativa, para
o pagamento do débito, com anistia de 30% (trinta por cento) sobre os
valores referentes aos tributos, multas, juros de mora e correção monetária.
Art. 3° - Fica concedida anistia dos débitos referentes a
tributos, multas, juros de mora e correção monetária ao Arapongas Country
Club.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos durante o exercício de 1.999.
Arapongas, 18 de dezembro de 1998
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
Concede o desconto para o pagamento de impostos e taxas
para o exercício de 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1
2 - Ao Imposto Predial, Territorial Urbano e Texas de
Serviços Urbanos, bem como o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxas que o acompanham (lançamento
fixo), será concedido ao contribuinte que não possuirdébito
junto ao erário municipal, para o exercício de 1999, o desconto
utilizando-se a seguinte fórmula.
a) 50% (cinqüenta por cento) para pagamento à vista;
b) 20% (vinte por cento) para pagamento em 10 (dez)
Art. 22- Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data da publicação desta Lei, ao contribuinte em
débito para com a Fazenda Pública Municipal, inscrito ou não
parcelas.
na dívida ativa, para
-o pagamento do débito, com anistia de
30% (trinta por cento) .sobre os valores referentes aos
tributos, multas, juros de mora e correção monetária.
Art. 32- Fica concedida anistia dos débitos referentes a
tributos, multas, juros de mora e correção monetária ao
Arapongas Country Club.
Art. 4
2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 1 produzindo seus efeitos durante o exercício de '1999. • 1
Arapongas, 18 de dezembro de 1998.
JOSÉ A. BISCA
PREFEITO
JUAREZ PEREIRA VIEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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PUBLICADO NO 1011NAL
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