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norma nº 2599/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2599 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE TRIBUTOS E DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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BISCA 
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Secret 
-PERE RA VIEIRA 
uniCW.Vde Administração 
0Jr_L￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.599, de 18 de dezembro de 1998 
Concede o desconto para o pagamento de impostos e taxas para o 
exercício de 1999. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1° - Ao Imposto Predial, Territorial Urbano e 
Taxas de Serviços Urbanos, bem como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza e Taxas que o acompanham (lançamento fixo), será concedido ao 
contribuinte que não possuir débito junto ao erário municipal, para o 
exercício de 1999, o desconto utilizando-se a seguinte fórmula: 
a) 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista; 
b) 20% (vinte por cento) para pagamento em 10 (dez) 
parcelas. 
Artigo 2° - Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da data da publicação desta Lei, ao contribuinte em débito 
para com a Fazenda Pública Municipal, inscrito ou não na dívida ativa, para 
o pagamento do débito, com anistia de 30% (trinta por cento) sobre os 
valores referentes aos tributos, multas, juros de mora e correção monetária. 
Art. 3° - Fica concedida anistia dos débitos referentes a 
tributos, multas, juros de mora e correção monetária ao Arapongas Country 
Club. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos durante o exercício de 1.999. 
Arapongas, 18 de dezembro de 1998 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998. 
Concede o desconto para o pagamento de impostos e taxas 
para o exercício de 1999. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1
2 - Ao Imposto Predial, Territorial Urbano e Texas de 
Serviços Urbanos, bem como o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza e Taxas que o acompanham (lançamento 
fixo), será concedido ao contribuinte que não possuirdébito 
junto ao erário municipal, para o exercício de 1999, o desconto 
utilizando-se a seguinte fórmula. 
a) 50% (cinqüenta por cento) para pagamento à vista; 
b) 20% (vinte por cento) para pagamento em 10 (dez) 
Art. 22- Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da data da publicação desta Lei, ao contribuinte em 
débito para com a Fazenda Pública Municipal, inscrito ou não 
parcelas. 
na dívida ativa, para
-o pagamento do débito, com anistia de 
30% (trinta por cento) .sobre os valores referentes aos 
tributos, multas, juros de mora e correção monetária. 
Art. 32- Fica concedida anistia dos débitos referentes a 
tributos, multas, juros de mora e correção monetária ao 
Arapongas Country Club. 
Art. 4
2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 1 produzindo seus efeitos durante o exercício de '1999. • 1 
Arapongas, 18 de dezembro de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• 
• 
SECi(1' AR 1 ik 
PUBLICADO NO 1011NAL 
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