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norma nº 2600/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2600 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaCRIA O CEXETRAN - CONSELHO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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044 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.600, de 18 de dezembro de 1998 
SÚMULA: Cria o CEXETRAN - Conselho Executivo Municipal de 
Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras 
providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO 
Art. 1° - Fica criado o CEXETRAN - Conselho Executivo de 
Trânsito do Município de Arapongas, com a função de órgão 
executivo de trânsito e rodovias municipais. 
Art. 2° - O CEXETRAN tem a seguinte composição: 
I - O Prefeito, como seu presidente nato; 
II - o titular da Secretaria Municipal de Urbanismo, ou órgão 
equivalente; 
III - o titular da Procuradoria Jurídica da Prefeitura; 
IV - um representante da PMPR; 
V - um representante da comunidade, indicado pelo Prefeito 
VI - um representante do Conselho Comunitário de Segurança e 
Bem Estar Social; 
VII - um representante do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3° - Compete ao CEXETRAN: 
I - desempenhar as funções de órgão executivo de trânsito e 
rodovias municipais, nos termos do CTB e segundo a 
competência estabelecida para o Município; 
Os 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
II - estabelecer seu regimento interno; 
III- estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito 
e do Fundo Municipal de Trânsito; 
IV - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas 
no CTB, no âmbito de sua competência; 
V- responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à 
aplicação da legislação de trânsito, no âmbito da sua 
circunscrição; 
VI - atender os dispositivos conveniados pelo Município com 
órgãos do Sistema Nacional de Trânsito; 
VII - gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito. 
Art. 4° - O CEXETRAN fica vinculado ao gabinete do Prefeito 
Municipal, tendo, na sua estrutura administrativa, além do 
Presidente, um Secretário Executivo, cujos desempenhos dessas 
funções se dará de forma gratuita. 
SEÇÃO I 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CEXETRAN 
Art. 5° - São atribuições do Presidente: 
I - coordenar a consecução dos objetivos do Conselho; 
II - coordenar o Fundo Municipal de Trânsito; 
III- gerir os recursos financeiros do Fundo, assinando cheques 
em conjunto com o Tesoureiro do Município e autorizando 
movimentações e aplicações dos recursos disponíveis; 
IV firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, 
referentes a recursos que serão alocados no Fundo. 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
Art. 6* - São atribuições do Secretário Executivo: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
I - coordenar o gerenciamento das ações do CEXETRAN; 
II - gerir, em conjunto com o Presidente, e segundo diretrizes 
fixadas pelo Conselho, o Fundo e propor politicas de 
aplicação dos seus Incursos; 
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações 
previstas no Plano Municipal de Trânsito; 
IV - submeter ao Conselho o plano de aplicação dos recursos 
inerentes ao Fundo, o, qual deverá ser elaborado com base nas 
diretrizes fixadas no Código de Trânsito Brasileiro; 
V - encaminhar aos órgãos competentes as demonstrações 
contábeis relativas ao Fundo, depois de aprovadas pelo 
Conselho; 
VI - ordenar empenhos das despesas do Fundo; 
VII- preparar as demonstrações gerenciais mensais a serem 
encaminhadas ao Conselho e ao Prefeito Municipal; 
VIII - manter os controles necessários à execução do plano de 
aplicação do Fundo e acompanhar a execução orçamentária do 
mesmo; 
IX - manter, em consonância com o setor de património da 
Prefeitura do Município, os controles necessários sobre os bens 
patrimoniais com carga para o Fundo; 
X - encaminhar à contabilidade geral do Município, o inventário dos 
bens móveis e imóveis sob a responsabilidade do Fundo; 
XI - preparar relatórios de acompanhamento da realização das 
ações para serem submetidas às autoridades do Sistema 
Estadual e Nacional de Trânsito; 
XII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as 
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira 
geral, submetendo-a aos interessados; 
XIII - manter os controles necessários sobre convênios. 
CAPÍTULO II 
DA CRIAÇÃO DO FUNDO 
Art. 7° - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, órgão de 
regime especial, dotado de autonomia administrativa e financeira, 
com o objetivo de dar suporte financeiro à ação do Município em 
atendimento ao disposto no art. 24 e Incisos, da Lei n° 9.503, de 23 
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 
CAPÍTULO III 
DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO 
Art. 8° - Constituirá o Ativo identificado com o Fundo Municipal de 
Trânsito, a parcela especifica do ativo geral da Prefeitura a este 
vinculada, tais como: 
I - recursos advindos por força do Código de Trânsito Brasileiro; 
II - dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo; 
III - doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, 
entidades Internacionais e Nacionais, governamentais ou não, 
voltadas para o objetivo do Fundo; 
IV - recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e 
outras; 
V - produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
VI - outros recursos que lhe forem destinados. 
§ 1°. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial 
vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco 
oficial no Município. 
§ 2°. A aplicação no mercado de capitais dos recursos de natureza 
financeira dependerá da existência de disponibilidade, 
considerado o fluxo de•caixa. 
§ 3°. Anualm ente se processará o inventário dos bens e direitos 
vinculados ao Fundo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
CAPÍTULO IV 
DO PASSIVO DO FUNDO 
Art. 9° - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânsito, as 
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha 
a assumir para a manutenção e o funcionamento dos seus 
programas. 
CAPÍTULO V 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
SEÇÃO I 
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO 
Art. 10 - O Orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidenciará 
a politica e os programas de trabalho governamentais, observados o 
plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios 
da universalidade e do equilíbrio. 
§ 1°. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, 
em obediência ao principio da unidade. 
§ 2°. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua 
execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação 
pertinente, especialmente a Lei n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 11 - Até trinta (30) dias após a promulgação da Lei de 
Orçamento do Município, caberá ao Prefeito, com base nas dotações 
que foram consignadas ao Fundo, aprovar detalhamento do seu 
orçamento próprio da Receita e da Despesa. 
ae 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGÁS 
ESTADO DO PARANÁ 
04s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SEÇÃO II 
DA CONTABILIDADE 
Art. 12 - A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá por 
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e 
orçamentária dos seus objetivos constitutivos, observados os 
padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 13 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o 
exercício das funções de controle prévio, concomitante e 
subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos 
dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, 
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
Art. 14 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, 
inclusive dos custos dos serviços. 
Parágrafo Único - Entende-se por relatórios de gestão os 
balancetes de receita e despesa relativas ao Fundo e demais 
demonstrações exigidas pela Administração. 
CAPÍTULO VI 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
SEÇÃO 1 
DA DESPESA 
Art. 15 - Imediatamente após a aprovação do Prefeito do 
detalhamento do orçamento próprio do Fundo, a qual dar-se-á por 
Decreto especifico, o Conselho Gestor aprovará o quadro de cotas 
trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras 
dos objetivos do Fundo. 
f. 
050 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas 
durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento 
próprio e o comportamento da sua execução. 
Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária 
autorização orçamentária. 
--w Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões 
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos 
adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos 
por decreto do Executivo. 
Art. 17 - A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá 
de: 
I - financiamento total ou parcial de despesas e investimentos 
decorrentes do desempenho da competência municipal prevista 
no art. 24 e seus incisos, do Código de Trânsito Brasileiro; 
II - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de trânsito. 
Art. 18 - A realização de despesas obedecerá os princípios do 
Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos. 
Art. 19 - A movimentação financeira dos recursos do Fundo, dar￾se-à, sempre através de cheque nominal, pela setor de pagadoria do 
Município, obedecendo aos procedimentos adotados para as 
despesas da Prefeitura, constando da assinatura do Prefeito, na 
qualidade de Presidente do Conselho e do Tesoureiro da Prefeitura. 
7051 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SEÇÃO II 
DA RECEITA 
Art. 20 - A execução orçamentária das receitas se processará 
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta 
Lei. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21 - Para atendimento do disposto no artigo 10 sobrescrito, 
neste exercício financeiro, o setor de Contabilidade da Prefeitura 
deverá apresentar ao Chefe do Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, 
contados da (lata da publicação desta Lei, detalhamento do 
orçamento próprio do Fundo. 
Art. 22 - As despesas decorrentes com a vigência desta Lei correrão 
à conta do código de despesa própria. 
Art. 23 - O PI-eleito Municipal e/ou Presidente do CEXETRAN fica 
autorizado a i.tar convênio com órgãos estaduais e federais, para 
os fins previstos no art. 24 e seus incisos com base no art. 25 e seu 
parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. 
JU 
Secret 
IEIRA 
Administração 
fe BISCA 
05,2) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 24 - Esta entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as d :) o sip-= e s em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 1998 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
.EI N2 2.600 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998. SÚMULA: "Cria O CEXETRAN - Conselho Executivo de 
-rânsito, O Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras 
irovidências." k CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
3ARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
3ANCIONO A SEGUINTE LEI 
..:APíTULO I .
)A CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO 
krt. -12 - Fica criado o CEXETRAN - Conselho de Trânsito do 
Aunicípio de Arapongas com a 
unção de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais. 
krt. 22 -O CEXETRAN tem a seguinte composição 
- O Prefeito, como seu presidente nato; 
I -o titular da Secretaria Municipal de Urbanismo, ou órgão 
?quivalente; 
o titular da Procuradoria Jurídica da Prefeitura; 
V - um representante da Polícia Militar do PR; 
/ - um representante da comunidade, indicado pelo Prefeito. 
/I —um representantedo Conselho Comunitário de Segurança 
a Bem Estar Social; 
/11—um representante do Poder Legislativo Municipal 
art. 32 - Compete ao CEXETRAN 
- desempenhar as funções de órgãos executivo de trânsito 
a rodovias municipais, nos termos do 
..:TB e segundo acompetência estabelecida parao Município; "
I - estabelecera seu regimento interno; 
11- estabelecer as diretrizes da Política Municipal de trânsito 
3 do Fundo Municipal de Trânsito; 
V - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas 
contidas no CTB, no âmbito de sua 
ompetência; 
responderás consultas que lhe foremforrnuladas, relativas 
à aplicação da legislação de 
:rânsito, no âmbito de sua circulação; 
VI -atender aos diapositivos conveniados pelo Município com 
órgãos do Sistema Nacional de 
Trânsito; 
VII - gerir recursos do Fundo Municipal de Trânsito. 
Art.42 - O CEXETRAN fica vinculado ao gabinete do Prefeito, 
lendo na sua estrutura administrativa, além do Presidente, um 
Secretário Executivo, cujos desempenhos dessas funções 
se dará de forma gratuita. 
SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CEXETRAN 
Art.52- São atribuições do Presidente: 
- coordenar a consecução dos objetivos do Conselho; 
11- coordenar o Fundo Municipal de Trânsito; 
III -gerir recursos financeiros do Fundo, assinando cheques 
em conjunto com o Tesoureiro do 
Município e autorizando movimentações e aplicações dos 
recursos disponíveis; 
IV -firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, 
referentes a recursos que serão 
atacados no Fundo. 
SEÇÃO11 DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
Art. 62- São atribuições do Secretário Executivo. 
I - coordenar o gerenciamento das ações do CEXETRAN; 
II -gerir em conjunto com o Presidente, e segundo diretrizes 
fixadas pelo Conselho, o Fundo e 
propor políticas de aplicação dos seus recursos; 
111 - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das 
ações previstas no Plano Municipal de 
Trânsito; 
IV- submeter ao Conselho e plano de aplicação dos recursos 
inerentes ao Fundo, o qual deverá ser 
elaborado com base nas diretrizes fixadas no Código de 
Trânsito Brasileiro; 
V - encaminhar aos órgãos competentes as demonstrações 
contábeis relativas ao Fundo, depois 
de aprovadas pelo Conselho; 
VI - ordenar empenhos das despesas do Fundo; 
VII - preparar demonstrações gerenciais mensais a serem 
encaminhadas ao Conselho e ao 
Prefeito Municipal; 
VIII - manter os controles necessários a execução do plano 
de aplicação do Fundo e acompanhar 
a execução orçamentária do mesmo; 
IX - manter, em consonância como setor de patrimônio da 
Prefeitura do Município, os controles 
necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o 
Fundo; 
X -encaminharàcontabilidadegeral do Município, anualmente, 
inventário dos bens imóveis sob a 
responsabilidade do Fundo; 
XI - preparar relatórios de acompanhamento da realização das 
ações para serem submetidas às 
autoridades do Sistema Estadual e Nacional de Trânsito; 
XII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município as 
demonstrações que indiquem a 
situação econômico-financeira geral do Fundo, submetendo￾a aos interessados. 
XIII - manter os controles necessários sobre convênios. 
CAPÍTULO 11 
DA CRIAÇÃO DO FUNDO 
Art. r- Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, órgão de 
regime especial, dotado de autonomia 
administrativa e financeira, com o objetivo de dar suporte 
financeiro à ação do município em 
atendimento ao disposto no art. 24 e incisosda Lei 09.503 de 
23 de setembro de 1997(Código de 
Trânsito Brasileiro). 
CAPÍTULO III 
DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO 
Art. 82 -Constituirá oAtivo identificado com o Fundo Municipal 
de Trânsito, a parcela específica do 
ativo geral da Prefeitura a este vinculada, tais como: 
I - recursos advindos portorça do Código de Trânsito Brasileiro; 
11- dotações orçamentárias Mocadas pelo Poder Executivo; 
III -dotações, auxílios, contribuiçõese legados de particulares, 
entidades Internacionais e 
Nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo 
do Fundo; 
IV - recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais 
e outras; 
V - produtos das aplicações financeiras dos recursos 
disponíveis; 
VI - outros recursos que lhe forem destinados. 
§ 1 - Os recursos do Fundo serão depositados em conta 
especialvinculada e identificada, aberta e mantidaem agência 
de banco oficial no Município. 
§ 22- A aplicação no mercado de capitais dos recursos de 
natureza financeira dependerá da 
existência de disponibilidade, considerando o fluxo de caixa. 
§ 32 - Anualmente se processarão inventário dos bens edireito 
vinculados ao Fundo. 
CAPÍTULO IV 
DO PASSIVO DO FUNDO 
Art.92 - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânsito, 
as obrigações de qualquer natureza 
que porventura oMunicípiovenhaans-gumir para amanutenção 
dos seus programas. 
CAPÍTULO V 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
SEÇÃO1 
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO 
Art. 10 - O Orçamento do Fundo Municipal de Trânsito 
•avidenciará a política e os programa de 
'trabalho, observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes 
orçamentárias, e os princípios da 
universalidade e do equilíbrio. 
§ 12- O orçamento do Fundo integrará o orçamento do 
Município, em obediência ao principio da 
unidade. 
:§ 22 - O Orçamento do fundo observará, na sua elaboração e 
na sua execução, os padrões e as 
normas estabelecidas na legislação pertinente, especialmente 
a Lei n24.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 11 - Até trinta(30) dias após a promulgação da Lei do 
.Orçamento do Município, caberá ao 
Prefeito, com base nas dotações que foram consignadas ao 
•Fundo, aprovar o detalhamento do seu orçamento próprio da 
l
Rece
-
ita e da Despesa. 
,,SEÇA0 II 
'DA CONTABILIDADE 
.Art. 12 - A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá 
t por objetivo evidenciar a situação 
financeira, patrimonial e orçamentária dos seus objetivos 
constitutivos, observados os padrões e 
as normas estabelecidos na legislação pertinente. 
Art. 13 - A contabilidade será organizada de forma a permitir 
o exercício das suas funções de 
'controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, 
inclusive de apropriar e apurar custos 
dos serviços, e , consequentemente, de concretizar o seu 
objetivo, bem como de interpretar e 
analisar resultados obtidos. 
Art. 14 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, 
inclusive dos custo dos serviços. Parágrafo Único - Entende-se por relatórios de gestão os 
balancetes de receita e despesa relativas 
ao Fundo e demais demonstrações exigidas pelaAdministração. 
CAPÍTULO VI 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
SEÇÃO I 
DADESPESA 
Art. 15 - Imediatamente após a aprovação do Prefeito do 
detalhamento do orçamento próprio do 
Fundo, o qual dar-se-á por decreto específico, o Conselho 
Gestor aprovará o quadro de cotas 
trimestrais, que serão distribu idas entre as unidades executoras 
dos objetivos do Fundo. Parágrafo Único- As cotas trimestrais poderão ser alteradas 
durante o exercício, observados o 
limite fixado no orçamento próprio e o comportamento da sua 
execução. 
Art.16 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária 
autorização orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões 
orçamentárias poderão ser utilizados 
os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados 
e abertos por decreto do Executivo. 
Art. 17 - A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se 
constituirá de-: 
1-financiamento parcial ou total de despesas e investimentos 
decorrentes do desempenho da 
competência municipal prevista no art. 24 e seus incisos do 
Código de Trânsito Brasileiro; 
II- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de 
gestão, planejamento, administração e controle das ações de 
trânsito. 
Art. 18 - A realização de despesas obedecerá os princípios do 
Estatuto Jurídico das Licitações e 
dos contratos Administrativos. 
Art. 19 - A movimentação financeira dos recursos do Fundo, 
dar-se-á sempre através de cheque 
nominal, pelo setorde pagadoria do Município, obedecendo os 
procedimentos adotados para as 
despesas da prefeitura, constando da Assinatura do Prefeito, 
na qualidade de Presidente do 
Conselho e do Tesoureiro da Prefeitura. 
SEÇÃO II 
DA RECEITA 
Art. 20 - A execução orçamentária das receitasse processará 
através da obtenção do seu produto 
ias fontes determinadas nesta Lei. 
CAPÍTULO Vil 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
4rt.21 - Para atendimentododisposto noartigolOsobrescrito, 
leste exercício financeiro, o 
setor de Contabilidade da Prefeitura deverá apresentar ao 
"..,"hef e do Executivo, dentro de tri nta(30) 
lias, contados da data da publicação destalei, detalhamento 
to orçamento próprio do Fundo. 
art. 22 - As despesas decorrentes com a vigência desta Lei 
...orrerão à conta do código de despesa 
própria. 
it. 23 -O Prefeito Municipal e/ou Presidente do CEXETRAN 
ica autorizado a firmar convênio com 
5rgãos estaduais e federais, para fins previstos no art.24 e 
seus incisos com base no Art. 25 e seu 
)arágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. 
sirt. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
.evogadas as disposições em 
contrário. 
arapongas, 18 de dezembro de 1998. JOSÉ A, BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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