| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | CRIA O CEXETRAN - CONSELHO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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044 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.600, de 18 de dezembro de 1998 SÚMULA: Cria o CEXETRAN - Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO Art. 1° - Fica criado o CEXETRAN - Conselho Executivo de Trânsito do Município de Arapongas, com a função de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais. Art. 2° - O CEXETRAN tem a seguinte composição: I - O Prefeito, como seu presidente nato; II - o titular da Secretaria Municipal de Urbanismo, ou órgão equivalente; III - o titular da Procuradoria Jurídica da Prefeitura; IV - um representante da PMPR; V - um representante da comunidade, indicado pelo Prefeito VI - um representante do Conselho Comunitário de Segurança e Bem Estar Social; VII - um representante do Poder Legislativo Municipal. Art. 3° - Compete ao CEXETRAN: I - desempenhar as funções de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais, nos termos do CTB e segundo a competência estabelecida para o Município; Os PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ II - estabelecer seu regimento interno; III- estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito; IV - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB, no âmbito de sua competência; V- responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito, no âmbito da sua circunscrição; VI - atender os dispositivos conveniados pelo Município com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito; VII - gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito. Art. 4° - O CEXETRAN fica vinculado ao gabinete do Prefeito Municipal, tendo, na sua estrutura administrativa, além do Presidente, um Secretário Executivo, cujos desempenhos dessas funções se dará de forma gratuita. SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CEXETRAN Art. 5° - São atribuições do Presidente: I - coordenar a consecução dos objetivos do Conselho; II - coordenar o Fundo Municipal de Trânsito; III- gerir os recursos financeiros do Fundo, assinando cheques em conjunto com o Tesoureiro do Município e autorizando movimentações e aplicações dos recursos disponíveis; IV firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão alocados no Fundo. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Art. 6* - São atribuições do Secretário Executivo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ I - coordenar o gerenciamento das ações do CEXETRAN; II - gerir, em conjunto com o Presidente, e segundo diretrizes fixadas pelo Conselho, o Fundo e propor politicas de aplicação dos seus Incursos; III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Trânsito; IV - submeter ao Conselho o plano de aplicação dos recursos inerentes ao Fundo, o, qual deverá ser elaborado com base nas diretrizes fixadas no Código de Trânsito Brasileiro; V - encaminhar aos órgãos competentes as demonstrações contábeis relativas ao Fundo, depois de aprovadas pelo Conselho; VI - ordenar empenhos das despesas do Fundo; VII- preparar as demonstrações gerenciais mensais a serem encaminhadas ao Conselho e ao Prefeito Municipal; VIII - manter os controles necessários à execução do plano de aplicação do Fundo e acompanhar a execução orçamentária do mesmo; IX - manter, em consonância com o setor de património da Prefeitura do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; X - encaminhar à contabilidade geral do Município, o inventário dos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade do Fundo; XI - preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidas às autoridades do Sistema Estadual e Nacional de Trânsito; XII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral, submetendo-a aos interessados; XIII - manter os controles necessários sobre convênios. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO DO FUNDO Art. 7° - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, órgão de regime especial, dotado de autonomia administrativa e financeira, com o objetivo de dar suporte financeiro à ação do Município em atendimento ao disposto no art. 24 e Incisos, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). CAPÍTULO III DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO Art. 8° - Constituirá o Ativo identificado com o Fundo Municipal de Trânsito, a parcela especifica do ativo geral da Prefeitura a este vinculada, tais como: I - recursos advindos por força do Código de Trânsito Brasileiro; II - dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo; III - doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades Internacionais e Nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do Fundo; IV - recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e outras; V - produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; VI - outros recursos que lhe forem destinados. § 1°. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no Município. § 2°. A aplicação no mercado de capitais dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade, considerado o fluxo de•caixa. § 3°. Anualm ente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA CAPÍTULO IV DO PASSIVO DO FUNDO Art. 9° - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânsito, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento dos seus programas. CAPÍTULO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SEÇÃO I DO ORÇAMENTO PRÓPRIO Art. 10 - O Orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidenciará a politica e os programas de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio. § 1°. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade. § 2°. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 11 - Até trinta (30) dias após a promulgação da Lei de Orçamento do Município, caberá ao Prefeito, com base nas dotações que foram consignadas ao Fundo, aprovar detalhamento do seu orçamento próprio da Receita e da Despesa. ae PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGÁS ESTADO DO PARANÁ 04s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO II DA CONTABILIDADE Art. 12 - A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária dos seus objetivos constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 13 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 14 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. Parágrafo Único - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes de receita e despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração. CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO 1 DA DESPESA Art. 15 - Imediatamente após a aprovação do Prefeito do detalhamento do orçamento próprio do Fundo, a qual dar-se-á por Decreto especifico, o Conselho Gestor aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras dos objetivos do Fundo. f. 050 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento próprio e o comportamento da sua execução. Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. --w Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 17 - A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de: I - financiamento total ou parcial de despesas e investimentos decorrentes do desempenho da competência municipal prevista no art. 24 e seus incisos, do Código de Trânsito Brasileiro; II - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de trânsito. Art. 18 - A realização de despesas obedecerá os princípios do Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos. Art. 19 - A movimentação financeira dos recursos do Fundo, darse-à, sempre através de cheque nominal, pela setor de pagadoria do Município, obedecendo aos procedimentos adotados para as despesas da Prefeitura, constando da assinatura do Prefeito, na qualidade de Presidente do Conselho e do Tesoureiro da Prefeitura. 7051 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO II DA RECEITA Art. 20 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21 - Para atendimento do disposto no artigo 10 sobrescrito, neste exercício financeiro, o setor de Contabilidade da Prefeitura deverá apresentar ao Chefe do Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da (lata da publicação desta Lei, detalhamento do orçamento próprio do Fundo. Art. 22 - As despesas decorrentes com a vigência desta Lei correrão à conta do código de despesa própria. Art. 23 - O PI-eleito Municipal e/ou Presidente do CEXETRAN fica autorizado a i.tar convênio com órgãos estaduais e federais, para os fins previstos no art. 24 e seus incisos com base no art. 25 e seu parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. JU Secret IEIRA Administração fe BISCA 05,2) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 24 - Esta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d :) o sip-= e s em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 1998 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA .EI N2 2.600 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998. SÚMULA: "Cria O CEXETRAN - Conselho Executivo de -rânsito, O Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras irovidências." k CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 3ARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 3ANCIONO A SEGUINTE LEI ..:APíTULO I . )A CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO krt. -12 - Fica criado o CEXETRAN - Conselho de Trânsito do Aunicípio de Arapongas com a unção de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais. krt. 22 -O CEXETRAN tem a seguinte composição - O Prefeito, como seu presidente nato; I -o titular da Secretaria Municipal de Urbanismo, ou órgão ?quivalente; o titular da Procuradoria Jurídica da Prefeitura; V - um representante da Polícia Militar do PR; / - um representante da comunidade, indicado pelo Prefeito. /I —um representantedo Conselho Comunitário de Segurança a Bem Estar Social; /11—um representante do Poder Legislativo Municipal art. 32 - Compete ao CEXETRAN - desempenhar as funções de órgãos executivo de trânsito a rodovias municipais, nos termos do ..:TB e segundo acompetência estabelecida parao Município; " I - estabelecera seu regimento interno; 11- estabelecer as diretrizes da Política Municipal de trânsito 3 do Fundo Municipal de Trânsito; V - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB, no âmbito de sua ompetência; responderás consultas que lhe foremforrnuladas, relativas à aplicação da legislação de :rânsito, no âmbito de sua circulação; VI -atender aos diapositivos conveniados pelo Município com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito; VII - gerir recursos do Fundo Municipal de Trânsito. Art.42 - O CEXETRAN fica vinculado ao gabinete do Prefeito, lendo na sua estrutura administrativa, além do Presidente, um Secretário Executivo, cujos desempenhos dessas funções se dará de forma gratuita. SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CEXETRAN Art.52- São atribuições do Presidente: - coordenar a consecução dos objetivos do Conselho; 11- coordenar o Fundo Municipal de Trânsito; III -gerir recursos financeiros do Fundo, assinando cheques em conjunto com o Tesoureiro do Município e autorizando movimentações e aplicações dos recursos disponíveis; IV -firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão atacados no Fundo. SEÇÃO11 DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Art. 62- São atribuições do Secretário Executivo. I - coordenar o gerenciamento das ações do CEXETRAN; II -gerir em conjunto com o Presidente, e segundo diretrizes fixadas pelo Conselho, o Fundo e propor políticas de aplicação dos seus recursos; 111 - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Trânsito; IV- submeter ao Conselho e plano de aplicação dos recursos inerentes ao Fundo, o qual deverá ser elaborado com base nas diretrizes fixadas no Código de Trânsito Brasileiro; V - encaminhar aos órgãos competentes as demonstrações contábeis relativas ao Fundo, depois de aprovadas pelo Conselho; VI - ordenar empenhos das despesas do Fundo; VII - preparar demonstrações gerenciais mensais a serem encaminhadas ao Conselho e ao Prefeito Municipal; VIII - manter os controles necessários a execução do plano de aplicação do Fundo e acompanhar a execução orçamentária do mesmo; IX - manter, em consonância como setor de patrimônio da Prefeitura do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; X -encaminharàcontabilidadegeral do Município, anualmente, inventário dos bens imóveis sob a responsabilidade do Fundo; XI - preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidas às autoridades do Sistema Estadual e Nacional de Trânsito; XII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo, submetendoa aos interessados. XIII - manter os controles necessários sobre convênios. CAPÍTULO 11 DA CRIAÇÃO DO FUNDO Art. r- Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, órgão de regime especial, dotado de autonomia administrativa e financeira, com o objetivo de dar suporte financeiro à ação do município em atendimento ao disposto no art. 24 e incisosda Lei 09.503 de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro). CAPÍTULO III DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO Art. 82 -Constituirá oAtivo identificado com o Fundo Municipal de Trânsito, a parcela específica do ativo geral da Prefeitura a este vinculada, tais como: I - recursos advindos portorça do Código de Trânsito Brasileiro; 11- dotações orçamentárias Mocadas pelo Poder Executivo; III -dotações, auxílios, contribuiçõese legados de particulares, entidades Internacionais e Nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do Fundo; IV - recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e outras; V - produtos das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; VI - outros recursos que lhe forem destinados. § 1 - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especialvinculada e identificada, aberta e mantidaem agência de banco oficial no Município. § 22- A aplicação no mercado de capitais dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade, considerando o fluxo de caixa. § 32 - Anualmente se processarão inventário dos bens edireito vinculados ao Fundo. CAPÍTULO IV DO PASSIVO DO FUNDO Art.92 - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânsito, as obrigações de qualquer natureza que porventura oMunicípiovenhaans-gumir para amanutenção dos seus programas. CAPÍTULO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SEÇÃO1 DO ORÇAMENTO PRÓPRIO Art. 10 - O Orçamento do Fundo Municipal de Trânsito •avidenciará a política e os programa de 'trabalho, observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio. § 12- O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade. :§ 22 - O Orçamento do fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente, especialmente a Lei n24.320, de 17 de março de 1964. Art. 11 - Até trinta(30) dias após a promulgação da Lei do .Orçamento do Município, caberá ao Prefeito, com base nas dotações que foram consignadas ao •Fundo, aprovar o detalhamento do seu orçamento próprio da l Rece - ita e da Despesa. ,,SEÇA0 II 'DA CONTABILIDADE .Art. 12 - A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá t por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária dos seus objetivos constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 13 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de 'controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e , consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como de interpretar e analisar resultados obtidos. Art. 14 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custo dos serviços. Parágrafo Único - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes de receita e despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações exigidas pelaAdministração. CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO I DADESPESA Art. 15 - Imediatamente após a aprovação do Prefeito do detalhamento do orçamento próprio do Fundo, o qual dar-se-á por decreto específico, o Conselho Gestor aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribu idas entre as unidades executoras dos objetivos do Fundo. Parágrafo Único- As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento próprio e o comportamento da sua execução. Art.16 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados e abertos por decreto do Executivo. Art. 17 - A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de-: 1-financiamento parcial ou total de despesas e investimentos decorrentes do desempenho da competência municipal prevista no art. 24 e seus incisos do Código de Trânsito Brasileiro; II- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de trânsito. Art. 18 - A realização de despesas obedecerá os princípios do Estatuto Jurídico das Licitações e dos contratos Administrativos. Art. 19 - A movimentação financeira dos recursos do Fundo, dar-se-á sempre através de cheque nominal, pelo setorde pagadoria do Município, obedecendo os procedimentos adotados para as despesas da prefeitura, constando da Assinatura do Prefeito, na qualidade de Presidente do Conselho e do Tesoureiro da Prefeitura. SEÇÃO II DA RECEITA Art. 20 - A execução orçamentária das receitasse processará através da obtenção do seu produto ias fontes determinadas nesta Lei. CAPÍTULO Vil DISPOSIÇÕES FINAIS 4rt.21 - Para atendimentododisposto noartigolOsobrescrito, leste exercício financeiro, o setor de Contabilidade da Prefeitura deverá apresentar ao "..,"hef e do Executivo, dentro de tri nta(30) lias, contados da data da publicação destalei, detalhamento to orçamento próprio do Fundo. art. 22 - As despesas decorrentes com a vigência desta Lei ...orrerão à conta do código de despesa própria. it. 23 -O Prefeito Municipal e/ou Presidente do CEXETRAN ica autorizado a firmar convênio com 5rgãos estaduais e federais, para fins previstos no art.24 e seus incisos com base no Art. 25 e seu )arágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. sirt. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, .evogadas as disposições em contrário. arapongas, 18 de dezembro de 1998. JOSÉ A, BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO