| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1953 |
| Date | 1953-12-31 |
| Ementa | DISPOÊ SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 300.000,00 ( TREZENTOS MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A PAGAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS ADQUIRIDA POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO SR. BELMIRO PETENATTI. |
| native_id | 242 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAR y* ESTADO. DO P A R A N A ’ LEI SÚMULA; - D ispõe sob re a a b e rtu ra de um c r e d it o e s p e c ia l de Gí$ * * * 300*000,00 (tre z e n to s m il c r u z e ir o s ) , d e stin a d o ao paga~ mento de uma â re a de t e r r a s a d q u irid a p o r c o n co rrê n cia p ú b lic a do Snr* BSUálBO PETEBÂTTI* A CÂMARA KTtmíCÍFAL DE ARApO®AB;, ESTADO DO PARAltí, DECRETAS A r tig o 1 ® - F ic a a b erto o c r e d ito e s p e c ia l de 'fôj 3 0 0 *000, 00 (trezen ~ to s m il c r u z e ir o s ) , p ara pagamento ao Snr* B elm iro P e te - n a t t i , p e la a q u ís iç a p p o r co n c o rrê n c ia p ú b lic a * de uma á rea de t e r r a s de 2 (d o is ) a lq u e ir e s , corresp on d en te aos lo t o s n®s* 1 6 7 , 168 e 169* da G leba P atrim ônio de Arapon g a s , contendo uma p e d re ira d estin ad a ao s s e r v iç o s d e s ta íüunlc ip a lld a d e • A r tig o 2 ã - 0s pagamentos corresp on d en tes a im portân cia do c r e d ito a cim a se rã o r e a liz a d o s em t r e s p a rc e la s ^ sendo a l ô p r e s ta ç ã o de frf 120*000*00 (cen to e v in t e m il c r u z e ir o s ) , no a to da a s s in a tu r a do c o n tra to de compra e ven d a; a 2 * de Cr$ 80*000,00 ( o ite n ta m il c r u z e ir o s ) , s e i s meses contados da d ata da a s s in a tu r a dc c o n tr a to ; a 3 a p r e s ta ç a o de CeJ 100*000,00 (cem m il c r u z e ir o s ) , 12 (doze) mecos apõs a a s s in a tu r a do c o n tr a to , no a to do q u a l, d ara e s c r it u r a pu b lic a # • A p re s e n te desp esa c o r re ra por con ta dos re c u rs o s v e r i f i . cados com o ex ce sso da a rre ca d a ça o do p re se n te e x e rc íc io # S a la das S essões da câmaraMunic ip a l de Arapongas,, em 31 de dezembro de 1953» A r tig o 3 Ô