| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CEDER OS DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS CAUCIONADOS POR METRÓPOLES IMÓVEIS S/C LTDA, NO LOTEAMENTO JARDIM PETRÓPOLIS, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SECRETARIA ubi nado no Jornal QàÃ2aaJ..al•C2. VIEIRA e Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI lki° 2.601, de 18 de dezembro de 1998 SÚMULA: Autoriza a ceder os direitos sobre bens imóveis caucionados por Metrópole Imóveis S/C Ltda., no loteamento Jardim Petrópolis, por meio de licitação na modalidade de concorrência e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. )0- Fica autorizado o Poder Executivo a ceder os direitos sobre as áreas de terras com 22.982,53 m2, que corresponde às quadras de 15, 16 e mais os lotes ns°. 09 a 16 da quadra 14, do Jardim Petrópolis situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, mediante execução da infra-estrutura do mencionado loteamento. Art. 2° - A cessão será precedida de licitação pública, na modalidade de concorrência pública, da qual poderão participar, em igualdade de condições, pessoas jurídicas de direito provado ou consócios de empresas que preencham as qualidades técnicas econômicas indispensáveis, à garantia de execução, com recursos próprios. Art. 3° - As demais condições da cessão de que trata esta Lei poderão ser suprimidas pelo Município por meio de Edital de Licitação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. • • PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N°2601 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998. SÚMULA—Autoriza a ceder os direitos sobre bens imóveis caucionados por Metrópole Imóveis S/C Ltda no loteamento Jardim Petrópolis por meio de licitação na modalidade de concorrência e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a cederas direitos sobre as áreas de terras com 22.982,53m 2, que corresponde às quadras de 15, 16 e mais os lotes n°8 09 a 16 da quadra 14, do Jardim Petrópolis situado na Gleba Pirapó neste Município e Comarca mediante execução da infra-estrutura do mencionado loteamento. Art. 2° - A cessão será precedida de licitação pública na modalidade de concorrência pública, claque' poderãó participar, em igualdade de condições, péáêoas jurídicas 'dê direito privado ou consórcios de empresas que preencham as qualidades técnicas econômicas indispénsáveis, à garantia de execução com recursos próprios. Art. 3° As demais condições da cessão de que trata esta Lei poderão ser suprimidas pelo Município por meio de Edital da Licitação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas 18 de dezembro de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREI RA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO S E C ít T A !.t IA / PUBLICADO NO JORNAL 1 e. ,?....i.,/ / 2 _____/ , ..,yd. 1.514C1,