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norma nº 2601/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2601 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaAUTORIZA A CEDER OS DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS CAUCIONADOS POR METRÓPOLES IMÓVEIS S/C LTDA, NO LOTEAMENTO JARDIM PETRÓPOLIS, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SECRETARIA 
ubi nado no Jornal 
QàÃ2aaJ..al•C2. 
VIEIRA 
e Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI lki° 2.601, de 18 de dezembro de 1998 
SÚMULA: Autoriza a ceder os direitos sobre bens imóveis 
caucionados por Metrópole Imóveis S/C Ltda., no loteamento 
Jardim Petrópolis, por meio de licitação na modalidade de 
concorrência e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. )0- Fica autorizado o Poder Executivo a ceder os 
direitos sobre as áreas de terras com 22.982,53 m2, que corresponde às 
quadras de 15, 16 e mais os lotes ns°. 09 a 16 da quadra 14, do 
Jardim Petrópolis situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, 
mediante execução da infra-estrutura do mencionado loteamento. 
Art. 2° - A cessão será precedida de licitação pública, na 
modalidade de concorrência pública, da qual poderão participar, em 
igualdade de condições, pessoas jurídicas de direito provado ou 
consócios de empresas que preencham as qualidades técnicas 
econômicas indispensáveis, à garantia de execução, com recursos 
próprios. 
Art. 3° - As demais condições da cessão de que trata esta 
Lei poderão ser suprimidas pelo Município por meio de Edital de 
Licitação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°2601 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998. 
SÚMULA—Autoriza a ceder os direitos sobre bens imóveis 
caucionados por Metrópole Imóveis S/C Ltda no loteamento 
Jardim Petrópolis por meio de licitação na modalidade de 
concorrência e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo a cederas direitos 
sobre as áreas de terras com 22.982,53m
2, que corresponde 
às quadras de 15, 16 e mais os lotes n°8 09 a 16 da quadra 
14, do Jardim Petrópolis situado na Gleba Pirapó neste 
Município e Comarca mediante execução da infra-estrutura 
do mencionado loteamento. 
Art. 2° - A cessão será precedida de licitação pública na 
modalidade de concorrência pública, claque' poderãó participar, 
em igualdade de condições, péáêoas jurídicas 'dê direito 
privado ou consórcios de empresas que preencham as 
qualidades técnicas econômicas indispénsáveis, à garantia 
de execução com recursos próprios. 
Art. 3° As demais condições da cessão de que trata esta Lei 
poderão ser suprimidas pelo Município por meio de Edital da 
Licitação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas 18 de dezembro de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREI RA VIEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
S E C ít T A !.t IA / 
PUBLICADO NO JORNAL 1 
e. ,?....i.,/ / 2 _____/ , ..,yd. 
1.514C1, 

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