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norma nº 2603/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2603 / 1998
Date 1998-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 1762, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À J.L.M. OFICINA DE CALHAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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I ryVI EIRA 
ipal de Administração 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
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Funcion 
IOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.603, de 18 de dezembro de 1998 
Dispõe sobre revogação da Lei n° 1.762, de 10 de setembro de 1990 e 
autoriza doação de terreno à J.L.M. Oficina de Calhas Ltda., e dá outras 
providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 1.762, de 10 de setembro 
de 1990, que autorizou doação de terreno à CONSTRUTORA ESPER LTDA. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
J.L.M. Oficina de Calhas Ltda., estabelecida nesta cidade à Rua Tangará, n° 
706 - Parque das Oficinas, inscrita no CGC/MF sob n° 97.331.029/0001-98, 
uma área de terras: lote n° 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B-194/A-1-A, com 
área de 2.000,00 m2, situado no Parque Industrial II, neste Município e 
Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 13.104 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com as 
benfeitorias e acessórios existentes sobre os lotes de terras, para ali instalar 
na atividade de Oficina de Calhas. 
Art. 3° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a 
que se propõe dando destinação diversa aquela autorizada pelo artigo 
anterior, a não ser por autorização prévia e expressa do Poder Público, sob 
pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, 
independentemente de qualquer notificação ou interpelação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 2603 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. 
Dispõe sobre revogação da lei n2 1762 de 10 de setembro de 
1990 e autoriza a doação deterreno áJ.L.M. Oficina de Calhas 
tida e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 12- Fica revogada a Lei n21 762 de 10de setembro de 1990, 
que autorizou doação de terreno á CONSTRUTORA ESPER 
LTDA. 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à J.L.M. 
Oficina de Calhas Ltda, estabelecida nesta cidade à Rua 
Tangará n4 706 - Parque das Oficinas, inscrita no CGC/MF n2 
97.331.029/0001-98, uma área de terras lote n2191/D/12-E/F/ 
17-195-A/1-B-194/A-1-A, com área de 2.000,00m2situado no 
Parque Industrial II, neste Município e Comarca, cuias divisas 
e confrontações constam da matrícula n2 13.104 do Cartório 
de Registro de Imóveis do 22Ofício desta Comarca, com as 
benfeitorias e acessórios existentes sobre os lotes de terras, 
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para ali instalar na atividade de Oficina de Calhas. 
Art.32- A donatária nãopoderásobquatquerforrna ou pretexto 
alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterara 
finalidade que se propõe dando destinaçã6 diversa aquela 
autortzadapelo artigo anterior, a não ser por autorização prévia 
e expressado Poder Público Municipal, independentemente de 
qualquernotificação ou interpelação. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JUARE_ZPEREIRAVIEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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