| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 1762, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À J.L.M. OFICINA DE CALHAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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I ryVI EIRA ipal de Administração SECRETARIA Publicado no Jornal Ern o23 22-/ Funcion IOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.603, de 18 de dezembro de 1998 Dispõe sobre revogação da Lei n° 1.762, de 10 de setembro de 1990 e autoriza doação de terreno à J.L.M. Oficina de Calhas Ltda., e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 1.762, de 10 de setembro de 1990, que autorizou doação de terreno à CONSTRUTORA ESPER LTDA. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à J.L.M. Oficina de Calhas Ltda., estabelecida nesta cidade à Rua Tangará, n° 706 - Parque das Oficinas, inscrita no CGC/MF sob n° 97.331.029/0001-98, uma área de terras: lote n° 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B-194/A-1-A, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque Industrial II, neste Município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 13.104 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, com as benfeitorias e acessórios existentes sobre os lotes de terras, para ali instalar na atividade de Oficina de Calhas. Art. 3° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a que se propõe dando destinação diversa aquela autorizada pelo artigo anterior, a não ser por autorização prévia e expressa do Poder Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer notificação ou interpelação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 2603 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe sobre revogação da lei n2 1762 de 10 de setembro de 1990 e autoriza a doação deterreno áJ.L.M. Oficina de Calhas tida e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 12- Fica revogada a Lei n21 762 de 10de setembro de 1990, que autorizou doação de terreno á CONSTRUTORA ESPER LTDA. Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à J.L.M. Oficina de Calhas Ltda, estabelecida nesta cidade à Rua Tangará n4 706 - Parque das Oficinas, inscrita no CGC/MF n2 97.331.029/0001-98, uma área de terras lote n2191/D/12-E/F/ 17-195-A/1-B-194/A-1-A, com área de 2.000,00m2situado no Parque Industrial II, neste Município e Comarca, cuias divisas e confrontações constam da matrícula n2 13.104 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Ofício desta Comarca, com as benfeitorias e acessórios existentes sobre os lotes de terras, szca TARI NAL A PUBLIC. A DO NO PRI A ........... - kir4 CS .L) Ta 1. aQ 106 para ali instalar na atividade de Oficina de Calhas. Art.32- A donatária nãopoderásobquatquerforrna ou pretexto alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterara finalidade que se propõe dando destinaçã6 diversa aquela autortzadapelo artigo anterior, a não ser por autorização prévia e expressado Poder Público Municipal, independentemente de qualquernotificação ou interpelação. Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de dezembro de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JUARE_ZPEREIRAVIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO