| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 1998 |
| Date | 1998-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. |
| native_id | 2423 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA LEI N° 2.604, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à EXPOARA — PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXPOARA — PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade, inscrita no CGC/MT sob o n° 81.757.817/0001-00, à área de terras medindo 20.000,00 m2, denominada o lote n°. 10/A/B-1/A, situada na Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, a ser destacada do lote maior n° 10/AB-1, conforme matricula n° 1.650, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta comarca com as seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se no ponto 1 cravado a 30,00 m do eixo da BR 369 (Faixa de Domínio do DER) e divisa do lote de terras sob n° 10/A/B-2, segue acompanhando o limite da faixa de domínio DER em direção a Arapongas com rumo de 57°40'02"SW e distância de 97,175m até o marco B, cravado também a 30m do eixo da BR 369 (Faixa de Domínio do DER) e bordo da antiga estrada que vai de Arapongas a Rolândia. Partindo deste ponto deflete a direita e segue pelo bordo da referida estrada e segue em direção a Rolândia com rumo de 05°43'05"NW e distância de 461,00m até o ponto B2. Partindo deste ponto deflete a direita e segue em linha reta confrontando com o lote de terras sob o n° 10/A/B-1 remanescente com rumo de 19°00'57"SE e distância de 409,56m até o ponto 1A. Partindo deste ponto segue em linha reta confrontando com os lotes de terras sob o n° 10/A/l3-2 com rumo de 19°00'57"SE e distância de 16,984m até o ponto 1, ponto inicial desta descrição", para a construção de pavilhão. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 12.000,00 m2, num prazo de 12 meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. JJ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapon de 1998 SECRETARIA ..,“,..,R E 1n . j d ) ( 7,l. Publicado PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 2.604, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à EXPOARA— PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONG 4S , ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12.- Ficaautorizado o Poder Executivo a doará EXPOARA — PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n2 81.757.817/0001- 00, à área de terras medindo 20.000,00 m2, denominada o lote n2. 10/A/B-1/A, situada na Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, a ser destacada do lote maior n210/A/B-1, conforme matrícula n21.650, do Cartório de Registro de Imóveis do 12 0ficio desta comarca com as seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se no ponto 1 cravado a 30,00 m do eixo da BR 369 (Faixa de Domínio do DER) e divisa do lote de terras sob n2 10/A/B-2, segue acompanhando o limite da faixa de domínio DER em direção a Arapongas com rumo de 57240'02"SW e distância de 97,175m até o marco B, cravado também a 30m do eixo da BR 369 (Faixa de Domínio do DER) e bordo da antiga estrada que vai de Arapongas a Rolândia. Partindo deste ponto deflete a direita e segue pelo bordo da referida estrada e segue em direção a Rolândia com rumo de 05243'05"NW e distância de 461,00m até o ponto B2. Partindo deste pontodeflete a direita e segue em linha retaconfrontando como lote de terrassob o n2 1wAns-1 remanescente com rumo de 19200'57'SE e distância de 409,56m atôo ponto IA. Partindo deste ponto segue em linha reta confrontando com os lotes de terras sob o n2 10/A/B-2 com rumo de19200'57'SE e distância de16,984m até o ponto 1, ponto inicial desta descrição", para a construção de pavilhão. Art. 22-A donatária se compromete a edificarem alvenaria uma área total de 12.000,00 m2, num prazo de 12 meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 32- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 42 -A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversãodo imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direitoa donatáriadeindenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 52- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem préviaautorização do Poder Público Municipal. Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de dezembro de 1998 JOSÉ A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRTAR1A PUBLICADO NO JORNAL uNci "..‘.10(