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norma nº 2604/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2604 / 1998
Date 1998-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
LEI N° 2.604, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à EXPOARA — PAVILHÃO DE 
EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXPOARA —
PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade, inscrita no 
CGC/MT sob o n° 81.757.817/0001-00, à área de terras medindo 20.000,00 m2, 
denominada o lote n°. 10/A/B-1/A, situada na Gleba Três Bocas, neste Município e 
Comarca, a ser destacada do lote maior n° 10/AB-1, conforme matricula n° 1.650, do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta comarca com as seguintes divisas e 
confrontações: "Inicia-se no ponto 1 cravado a 30,00 m do eixo da BR 369 (Faixa de 
Domínio do DER) e divisa do lote de terras sob n° 10/A/B-2, segue acompanhando o 
limite da faixa de domínio DER em direção a Arapongas com rumo de 57°40'02"SW e 
distância de 97,175m até o marco B, cravado também a 30m do eixo da BR 369 (Faixa 
de Domínio do DER) e bordo da antiga estrada que vai de Arapongas a Rolândia. 
Partindo deste ponto deflete a direita e segue pelo bordo da referida estrada e segue em 
direção a Rolândia com rumo de 05°43'05"NW e distância de 461,00m até o ponto B2. 
Partindo deste ponto deflete a direita e segue em linha reta confrontando com o lote de 
terras sob o n° 10/A/B-1 remanescente com rumo de 19°00'57"SE e distância de 
409,56m até o ponto 1A. Partindo deste ponto segue em linha reta confrontando com os 
lotes de terras sob o n° 10/A/l3-2 com rumo de 19°00'57"SE e distância de 16,984m até 
o ponto 1, ponto inicial desta descrição", para a construção de pavilhão. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área 
total de 12.000,00 m2, num prazo de 12 meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
JJ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapon de 1998 
SECRETARIA 
..,“,..,R 
E 1n . j d ) ( 7,l. 
Publicado 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 2.604, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre a doação de terreno à EXPOARA—
PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONG 4S , ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12.- Ficaautorizado o Poder Executivo a doará EXPOARA 
— PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS, estabelecida 
nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n2 81.757.817/0001- 00, à área de terras medindo 20.000,00 m2, denominada o lote 
n2. 10/A/B-1/A, situada na Gleba Três Bocas, neste Município 
e Comarca, a ser destacada do lote maior n210/A/B-1, conforme matrícula n21.650, do Cartório de Registro de 
Imóveis do 12 0ficio desta comarca com as seguintes divisas 
e confrontações: "Inicia-se no ponto 1 cravado a 30,00 m do 
eixo da BR 369 (Faixa de Domínio do DER) e divisa do lote de 
terras sob n2 10/A/B-2, segue acompanhando o limite da faixa 
de domínio DER em direção a Arapongas com rumo de 
57240'02"SW e distância de 97,175m até o marco B, cravado 
também a 30m do eixo da BR 369 (Faixa de Domínio do DER) 
e bordo da antiga estrada que vai de Arapongas a Rolândia. 
Partindo deste ponto deflete a direita e segue pelo bordo da 
referida estrada e segue em direção a Rolândia com rumo de 
05243'05"NW e distância de 461,00m até o ponto B2. Partindo 
deste pontodeflete a direita e segue em linha retaconfrontando 
como lote de terrassob o n2 1wAns-1 remanescente com rumo 
de 19200'57'SE e distância de 409,56m atôo ponto IA. Partindo 
deste ponto segue em linha reta confrontando com os lotes de 
terras sob o n2 10/A/B-2 com rumo de19200'57'SE e distância de16,984m até o ponto 1, ponto inicial desta descrição", para 
a construção de pavilhão. 
Art. 22-A donatária se compromete a edificarem alvenaria uma 
área total de 12.000,00 m2, num prazo de 12 meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32- A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 42 -A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder 
Publico Municipal, implicará na imediata reversãodo imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direitoa donatáriadeindenização ou ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 52- A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área 
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem préviaautorização 
do Poder Público Municipal. 
Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de dezembro de 1998 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRTAR1A 
PUBLICADO NO JORNAL 
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