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norma nº 2605/1998

Tipo Lei
Número / Ano 2605 / 1998
Date 1998-12-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
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,4c0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.605, de 30 de dezembro de 1998 
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas, para o exercício ' 
financeiro de 1999. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
VETANDO AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS II E VI, DECORRENTES DAS 
EMENDAS MODIFICATWAS E ADITIVAS: 
Art. 1° - O orçamento geral do Município de Arapongas, para o exercício 
financeiro de 1999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 
63.242.000,00 (sessenta e três milhões e duzentos e quarenta e dois mil reais). 
Art. 2° - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação das rubricas 
prevista na legislação em vigor e das especificações constante do anexo 2, de acordo com os 
seguintes desdobramentos: 
1. RECEITAS 
1.1 RECEITAS CORRENTES R$ 53.589.650,00 
Receita Tributária R$ 18.668.700,00 
Receita Patrimonial R$ 438.800,00 
Receita Agropecuária R$ 6.950,00 
Receita Industrial R$ 6.950,00 
Transferências Correntes R$ 25.079.200,00 
Outras Transferências Correntes R$ 9.389.050.00 
1.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 9.652.350,00 
Operações de Crédito R$ 5.670.000,00 
Alienação de Bens R$ 486.500,00 
Transferências de Capital R$ 3.481.950,00 
Outras Receitas de Capital R$ 13.900,00 
pr 
e 
Total Geral da Receita R$ 63.242.000,00 
ri 
A a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
1. 
Art. 3° - A despesa a ser realizada de acordo com os seguintes 
desdobramentos: 
CORRENTES 
1. DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRACÂO DIRETA 
CAPITAL TOTAL 
DESPESAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Arapongas 1.640.000,00 110.000,00 1.750.000,00 
Soma do órgão Legislativo 1.640.000,00 110.000,00 1.750.000,00 
2.1 DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO 
Governo Municipal 2.875.000,00 906.000,00 3.781.000,00 
Secretaria Municipal de Administração 2.886.000,00 90.000,00 2.976.000,00 
Secretaria Municipal de Finanças 1,937.000,00 1.912.000,00 3.849.000,00 
Secretaria Munic. Educação, Cult. e Esportes 13.248.000,00 1.225.000,00 14.473.000,00 
Secretaria Municipal de Saúde 3.660.000,00 700.000,00 4.360.000,00 
Secretaria Munic. Trabalho e Serviço Social 6.505.000,00 575.000,00 7.080.000,00 
Secretaria Munic. Desenv. Urbano Rural 785.000,00 1.305.000,00 2.090.000,00 
. Secretaria Munic. Viação e Obras Públicas 4.593.000,00 10.880.000,00 15.473.000,00 
Secretaria Munic. Segurança .e Serv. Públicos 5.690.000,00 880.000,00 6.570.000,00 
Secretaria Espec. Relações Comunitárias 265.000,00 20.000,00 285.000,00 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente 155.000,00 30.000,00 185.000,00 
Administração Descentralizada 370.000,00 -o- 370.000,00 
Soma do Órgão Executivo 42.969.000,00 18.523.000,00 61.492.000,00 
Total Geral da Despesa 44.609.000,00 18.633.000,00 63.242.000,00 
Art. 4° - Os órgãos da administração indireta instituídos pelo Município, 
terão na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação 
e aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5° - É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal 
para uma outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável a manutenção de 
pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, que se realizem em 
obediência a Legislação específica ( Lei 4320/64, Art. 66°, § único). 
JUAR EIRA 
Secretário' -de Administração 
BISCA 
eito 
40,21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
Art. 6° - As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo Municipal serão 
discriminadas pela Mesa Executiva da Câmara Municipal através de Resoluções. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1999, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de dezembro de 1998. 
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ESTADO DO PARANÁ 
LEI N22.605, de 30 de dezembro de 1998 
SUMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Arapongas, para o exercício financeiro de 1999. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI, VETANDO AS ALTERAÇÕES 
DOS ANEXOS II E VI, DECORRENTES DAS EMENDAS 
MODIFICATIVAS E ADITIVAS: 
Art: 12- O orçamento geral do Município de Arapongas, para 
o exercício financeiro de 1999, discriminado pelos anexos 
integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 63.242.000,00 
(sessenta e três milhões e duzentos e quarenta e dois mil 
reais). 
Art. 22- A Receita a serL] realizada mediante a arrecadação 
das rubricas prevista na legislação em vigor e das 
especificações constante do anexo 2, de acordo com os 
1.1RECEITASCORRENTES R$ 53.589.650,00 ' 
Receita Tributária R$18.668.700,00 
Receita Patrimonial R$ 438.800,00 
Receita Agropecuária R$ 6.950,00 
Receita Industrial R$ 6.950,00 
Transferências Correntes R$25.079.200,00 
Outras Transferências Correntes R$ 9.389.050,00 
1.2RECEITASDECAPITAL R$9.652.350,00 
Operações de Crédito R$5.670.000,00 
Alienação de Bens R$ .486.500,00 
Transferências de Capital R$ 3.481.950,00 
Outras Receitas de Capital R$ . 13.900,00 
Total Geral da Receita R$63.242.000,00 
Art. 32 - A despesa a sere realizada de acordo com os 
seguintes desdobramentos: 
seguintes desdobramentos: 
1.RECEITAS 
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SECRT AR IA 
PUBLICADO NO 'JORNAL 
E. ÉS-J. 
1 
CORRENTES 
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DESPESAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Arapongas 1.640.000,00 110.000,00 1/50.000,00 
Soma do órgão Legislativo 1.640.000,00 r 110.000,00 1/50.000,00 
2.1 DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO 
Governo Municipal 2.875.000,00 906.000,00 3.78t000,00 Secretaria Municipal de Administração 2.886.000,00 90.000,00 2.976.000,00 Secretaria Municipal de Finanças 1.937.000,00 1.912.000,00 3.849.000,00 Secretaria Munic. Educação, Cult. e Esportes 13.248.000,00 1.225.000,00 14.473.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 3.660.000,00 700.000,00 4.360.000,00 Secretaria Munic. Trabalho e Serviço Social 6.505.000,00 575.000,00 7.080.000,00 Secretaria Munic. Desenv. Urbano Rural 785.000,00 1.305.000,00 2.090.000,00 Secretaria Munic. Viação e Obras Públicas 4.593.000,00 10.880.000,00 15.473.000,00 Secretaria Munic. Segurança .e Serv. Públicos 5.690.000,00 880.000,00 6.570.000,00 Secretaria Espec. Relações Comunitárias 265.000,00 20.000,00 285.000,00 Secretaria Municipal do Meio Ambiente 155.000,00 30.000,00 185.000,00 Administração Descentralizada 370.000,00 -o- 370.000,00 
Soma do Órgão Executivo 42.969.000,00 18.523.000,00 61.492.000,00 
Total Geral da Despesa 44.609.000,00 18.633.000,00 63.242.000,00 
Art. 42 - Os órgãos da administração indireta instituídos pelo Município, terão na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados 
pelos respectivos órgãos de deliberação e aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 52- E permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal para uma outra unidade orçamentária, quando 
considerada indispensável a manutenção de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, que se 
realizem em obediência a Legislação específica ( Lei 4320/64, Art. 662, § único). Art. 62 - As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo Municipal serão discriminadas pela Mesa Executiva da Câmara Municipal 
através de Resoluções. 
Art. 72- Esta Lei entrará-3 em vigor em 01 de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de dezembro de 1998. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIP NL DE ADMINISTRAÇÃO 
CAPITAL TOTAL 

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