| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 1998 |
| Date | 1998-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. |
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,4c0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.605, de 30 de dezembro de 1998 SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas, para o exercício ' financeiro de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, VETANDO AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS II E VI, DECORRENTES DAS EMENDAS MODIFICATWAS E ADITIVAS: Art. 1° - O orçamento geral do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 1999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 63.242.000,00 (sessenta e três milhões e duzentos e quarenta e dois mil reais). Art. 2° - A Receita a ser realizada mediante a arrecadação das rubricas prevista na legislação em vigor e das especificações constante do anexo 2, de acordo com os seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS 1.1 RECEITAS CORRENTES R$ 53.589.650,00 Receita Tributária R$ 18.668.700,00 Receita Patrimonial R$ 438.800,00 Receita Agropecuária R$ 6.950,00 Receita Industrial R$ 6.950,00 Transferências Correntes R$ 25.079.200,00 Outras Transferências Correntes R$ 9.389.050.00 1.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 9.652.350,00 Operações de Crédito R$ 5.670.000,00 Alienação de Bens R$ 486.500,00 Transferências de Capital R$ 3.481.950,00 Outras Receitas de Capital R$ 13.900,00 pr e Total Geral da Receita R$ 63.242.000,00 ri A a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA 1. Art. 3° - A despesa a ser realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: CORRENTES 1. DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRACÂO DIRETA CAPITAL TOTAL DESPESAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO Câmara Municipal de Arapongas 1.640.000,00 110.000,00 1.750.000,00 Soma do órgão Legislativo 1.640.000,00 110.000,00 1.750.000,00 2.1 DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO Governo Municipal 2.875.000,00 906.000,00 3.781.000,00 Secretaria Municipal de Administração 2.886.000,00 90.000,00 2.976.000,00 Secretaria Municipal de Finanças 1,937.000,00 1.912.000,00 3.849.000,00 Secretaria Munic. Educação, Cult. e Esportes 13.248.000,00 1.225.000,00 14.473.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 3.660.000,00 700.000,00 4.360.000,00 Secretaria Munic. Trabalho e Serviço Social 6.505.000,00 575.000,00 7.080.000,00 Secretaria Munic. Desenv. Urbano Rural 785.000,00 1.305.000,00 2.090.000,00 . Secretaria Munic. Viação e Obras Públicas 4.593.000,00 10.880.000,00 15.473.000,00 Secretaria Munic. Segurança .e Serv. Públicos 5.690.000,00 880.000,00 6.570.000,00 Secretaria Espec. Relações Comunitárias 265.000,00 20.000,00 285.000,00 Secretaria Municipal do Meio Ambiente 155.000,00 30.000,00 185.000,00 Administração Descentralizada 370.000,00 -o- 370.000,00 Soma do Órgão Executivo 42.969.000,00 18.523.000,00 61.492.000,00 Total Geral da Despesa 44.609.000,00 18.633.000,00 63.242.000,00 Art. 4° - Os órgãos da administração indireta instituídos pelo Município, terão na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação e aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 5° - É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal para uma outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável a manutenção de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, que se realizem em obediência a Legislação específica ( Lei 4320/64, Art. 66°, § único). JUAR EIRA Secretário' -de Administração BISCA eito 40,21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA Art. 6° - As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo Municipal serão discriminadas pela Mesa Executiva da Câmara Municipal através de Resoluções. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de dezembro de 1998. rrierw i u rim vu murituiriu u= MliPart.JPIU~ ESTADO DO PARANÁ LEI N22.605, de 30 de dezembro de 1998 SUMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 1999. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, VETANDO AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS II E VI, DECORRENTES DAS EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS: Art: 12- O orçamento geral do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 1999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 63.242.000,00 (sessenta e três milhões e duzentos e quarenta e dois mil reais). Art. 22- A Receita a serL] realizada mediante a arrecadação das rubricas prevista na legislação em vigor e das especificações constante do anexo 2, de acordo com os 1.1RECEITASCORRENTES R$ 53.589.650,00 ' Receita Tributária R$18.668.700,00 Receita Patrimonial R$ 438.800,00 Receita Agropecuária R$ 6.950,00 Receita Industrial R$ 6.950,00 Transferências Correntes R$25.079.200,00 Outras Transferências Correntes R$ 9.389.050,00 1.2RECEITASDECAPITAL R$9.652.350,00 Operações de Crédito R$5.670.000,00 Alienação de Bens R$ .486.500,00 Transferências de Capital R$ 3.481.950,00 Outras Receitas de Capital R$ . 13.900,00 Total Geral da Receita R$63.242.000,00 Art. 32 - A despesa a sere realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: seguintes desdobramentos: 1.RECEITAS • Fl eolura.• a • na SECRT AR IA PUBLICADO NO 'JORNAL E. ÉS-J. 1 CORRENTES DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO Câmara Municipal de Arapongas 1.640.000,00 110.000,00 1/50.000,00 Soma do órgão Legislativo 1.640.000,00 r 110.000,00 1/50.000,00 2.1 DESPESAS DO ÓRGÃO EXECUTIVO Governo Municipal 2.875.000,00 906.000,00 3.78t000,00 Secretaria Municipal de Administração 2.886.000,00 90.000,00 2.976.000,00 Secretaria Municipal de Finanças 1.937.000,00 1.912.000,00 3.849.000,00 Secretaria Munic. Educação, Cult. e Esportes 13.248.000,00 1.225.000,00 14.473.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 3.660.000,00 700.000,00 4.360.000,00 Secretaria Munic. Trabalho e Serviço Social 6.505.000,00 575.000,00 7.080.000,00 Secretaria Munic. Desenv. Urbano Rural 785.000,00 1.305.000,00 2.090.000,00 Secretaria Munic. Viação e Obras Públicas 4.593.000,00 10.880.000,00 15.473.000,00 Secretaria Munic. Segurança .e Serv. Públicos 5.690.000,00 880.000,00 6.570.000,00 Secretaria Espec. Relações Comunitárias 265.000,00 20.000,00 285.000,00 Secretaria Municipal do Meio Ambiente 155.000,00 30.000,00 185.000,00 Administração Descentralizada 370.000,00 -o- 370.000,00 Soma do Órgão Executivo 42.969.000,00 18.523.000,00 61.492.000,00 Total Geral da Despesa 44.609.000,00 18.633.000,00 63.242.000,00 Art. 42 - Os órgãos da administração indireta instituídos pelo Município, terão na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação e aprovados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 52- E permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal para uma outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável a manutenção de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, que se realizem em obediência a Legislação específica ( Lei 4320/64, Art. 662, § único). Art. 62 - As tabelas explicativas da Despesa do Legislativo Municipal serão discriminadas pela Mesa Executiva da Câmara Municipal através de Resoluções. Art. 72- Esta Lei entrará-3 em vigor em 01 de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de dezembro de 1998. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIP NL DE ADMINISTRAÇÃO CAPITAL TOTAL