| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 1999 |
| Date | 1999-01-13 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS A IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE IGREJAS OU SEITAS RELIGIOSA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARiikik3ãGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.607, DE 13 DE JANEIRO DE 1999 Súmula: Concede isenção de tributos a imóveis de propriedade de Igrejas ou Seitas Religiosas. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - São isentos de impostos e taxas municipais os imóveis de propriedades de Igrejas ou Seitas Religiosas. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de janeiro de 1999 41111.0 4IllaOS_É ..,d eito Ido r ,1 fr 4 . "IEIRA ifrAdministração SECRET ARI ..4 Publicado no jornal Siliá_Lua_. riA9 7223-cti ErnZ/ __Qi / _95__ gaLL )/ Éunciaihária JU Secretário 000 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N22.607, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. SÚMULA — Concede isenção de tributos a imóveis de propriedade de Igrejas ou Seitas Religiosas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1°- São isentos de impostos e taxas municipais os imóveis de propriedades de Igrejas ou Seitas Refigiosas. „ „ Art. 22 -.Esta Lei entrará em vigor na .data de sua publicação, com efeito retroativo a 12 de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de janeiro de 1999. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRTAR.IA PUBLICADO NO 10E1N A L tirou. ormalc !