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norma nº 2607/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2607 / 1999
Date 1999-01-13
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS A IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE IGREJAS OU SEITAS RELIGIOSA.
native_id2426

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARiikik3ãGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.607, DE 13 DE JANEIRO DE 1999 
Súmula: Concede isenção de tributos a imóveis de propriedade de 
Igrejas ou Seitas Religiosas. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - São isentos de impostos e taxas municipais os 
imóveis de propriedades de Igrejas ou Seitas Religiosas. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeito retroativo a 1° de janeiro do corrente ano, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de janeiro de 1999 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N22.607, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. SÚMULA — Concede isenção de tributos a imóveis 
de propriedade de Igrejas ou Seitas Religiosas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1°- São isentos de impostos e taxas municipais 
os imóveis de propriedades de Igrejas ou Seitas 
Refigiosas. „ „ 
Art. 22 -.Esta Lei entrará em vigor na .data de sua 
publicação, com efeito retroativo a 12 de janeiro do 
corrente ano, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de janeiro de 1999. JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SECRTAR.IA 
PUBLICADO NO 10E1N A L 
tirou. ormalc ! 

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