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norma nº 2608/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2608 / 1999
Date 1999-03-17
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA CONCESSÃO DA ANISTIA DE TRIBUTOS, PREVISTO NO ART. 2 DA LEI N. 2599, DE 18/12/1998.
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Publicado no Jornal 
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Secretário M 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.608, DE 17 DE MARÇO DE 1999 
SÚMULA: Prorroga o prazo para concessão da anistia de tributos, 
previsto no art. 2° da Lei n° 2.599, de 18 de dezembro de 1998. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo para pagamento de débitos, 
com anistia de 30% (trinta por cento), prevista no art. 2° da Lei n° 
2.599, de 18.12.98, para o dia 30 de abril de 1999. 
Parágrafo Único: Fica convalidada a anistia a partir de 
18.02.99, até a entrada em vigéncia desta Lei, concedida com base na 
supracitada lei. 
Art. 2° - Fica prorrogado o prazo para pagamento da cota 
única e da primeira e segunda parcelas do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU do exercício de 1999, com direito aos descontos 
constantes da Lei n° 2.599, de 18.12.98, para trinta de abril de 1999. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de março de 1999 
BISCA 
refeito 
PI" 
' VIEIRA 
en`al de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N22.608, DE 17 DE MARÇO DE 1999. 
SÚMULA — Prorroga o prazo para concessão da anistia de 
tributos, previsto no art 22da Lei O' 2.599, de 18 de dezembro 
de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo para pagamento de débitos, 
com anistia de 30%(trinta por cento), prevista no art. 22da Lei 
n2 2.599, de 18.12.98, para o dia 30 de abril de 1999. 
Parágrafo Único — Fica convalidada a anistia a partir de 
18.02.99, até a entrada em vigência desta Lei, concedida com 
base na supracitada lei. 
Art. 2Q - Fica prorrogado o prazo para pagamento da cota 
púnica e da primeira e segunda parcelas do Imposto Predial e 
Territorial Urbano— IPTU do exercício de 1999, com direito aos 
descontosconstantes da Lei ng 2.599, de 18.12.99, paratrinta 
de abril de 1999. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de março de 1999. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
(H) 33 
S E C it T AR IA 
PUBLICADO NO TORNAI-
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