| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 1999 |
| Date | 1999-03-17 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA CONCESSÃO DA ANISTIA DE TRIBUTOS, PREVISTO NO ART. 2 DA LEI N. 2599, DE 18/12/1998. |
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....,.............,—...---„,....- i ,SECRE 7' A Rt -À Publicado no Jornal 3.- Em ...... 9 n 0.ona ria 1-4QJUARE Secretário M 000 32 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.608, DE 17 DE MARÇO DE 1999 SÚMULA: Prorroga o prazo para concessão da anistia de tributos, previsto no art. 2° da Lei n° 2.599, de 18 de dezembro de 1998. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica prorrogado o prazo para pagamento de débitos, com anistia de 30% (trinta por cento), prevista no art. 2° da Lei n° 2.599, de 18.12.98, para o dia 30 de abril de 1999. Parágrafo Único: Fica convalidada a anistia a partir de 18.02.99, até a entrada em vigéncia desta Lei, concedida com base na supracitada lei. Art. 2° - Fica prorrogado o prazo para pagamento da cota única e da primeira e segunda parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 1999, com direito aos descontos constantes da Lei n° 2.599, de 18.12.98, para trinta de abril de 1999. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de março de 1999 BISCA refeito PI" ' VIEIRA en`al de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N22.608, DE 17 DE MARÇO DE 1999. SÚMULA — Prorroga o prazo para concessão da anistia de tributos, previsto no art 22da Lei O' 2.599, de 18 de dezembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica prorrogado o prazo para pagamento de débitos, com anistia de 30%(trinta por cento), prevista no art. 22da Lei n2 2.599, de 18.12.98, para o dia 30 de abril de 1999. Parágrafo Único — Fica convalidada a anistia a partir de 18.02.99, até a entrada em vigência desta Lei, concedida com base na supracitada lei. Art. 2Q - Fica prorrogado o prazo para pagamento da cota púnica e da primeira e segunda parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano— IPTU do exercício de 1999, com direito aos descontosconstantes da Lei ng 2.599, de 18.12.99, paratrinta de abril de 1999. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de março de 1999. JOSÉ A. BISCA PREFEITO JUAREZ PEREIRA VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (H) 33 S E C it T AR IA PUBLICADO NO TORNAI- ..1.45.--.L....2-_-1.2_ C/L-g..".6,(:<::Á•:1.":7: !...,. .-._ IINCla g: