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norma nº 2610/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2610 / 1999
Date 1999-04-08
EmentaALTERA A SÚMULA E O PRAZO DO ARTIGO 3 DA LEI N 2342, DE 29 DE MARÇO DE 1995.
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SECRET .4 -X 
Publicado no jornal 
000 68 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.610, DE 08 DE ABRIL DE 1999 
Altera a súmula e o prazo do artigo 3° da Lei n° 2.342, de 29 de 
março de 1995. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO. 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A súmula da Lei n° 2.342, de 29 de março de 1995, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Súmula: Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.031, de 12 de 
dezembro de 1991 e autoriza doação de terreno à BERTTALE 
INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA". 
Art. 2° - Fica prorrogado o prazo de construção da área 
restante de 360,33 m2, constante do Art. 3° da Lei n° 2.342/95, para 
dezembro de 2001. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de abril de 1999 
PREFEITURA DO muNichide 
ESTADO DO PARANÁ DE ARAPONGAS 
lu LEI N. 2610; DE 138 DE ABRIL: DE 1899 Altera a súmula e o prazo do artigo 3* da Ui n° 
2.342; de 29 de março de 19951111~ A CAMARA MUNICIPAL' DE ARAPONGAS, ESTADO, DO PARANÁ,' DECRETOU E EU; PREFEITO MUNIU' PAI" SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art'1° :fik súmula da Lel n°, 2.342; de 29 de março de 
1995; passa a ter a seguinte redação: 
"Súmula: Dispõe sobre revogação da Lei n°, 2.031, de 
12 de dezembro de 1991 e autoriza doação de terreno BERITALE INDúSTRIA MOVELEIRA LIDA"~ Art. 2°, = Fica prorrogado o prazo de construção da área , restante de 360,33 m2;rconstante do Art 3° da Lei n 
2.342195. para dezembro de 20131 Art. 3°. Esta Uai entra em vigor na data de sua publica- ção..ret.ogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de abril de 1999. JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
Secretário de Administração 
O O 
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SECitTAR /A 
1: 
PUBLICADO NO IORNAL 
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