| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 1999 |
| Date | 1999-04-08 |
| Ementa | ALTERA A SÚMULA E O PRAZO DO ARTIGO 3 DA LEI N 2342, DE 29 DE MARÇO DE 1995. |
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SECRET .4 -X Publicado no jornal 000 68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.610, DE 08 DE ABRIL DE 1999 Altera a súmula e o prazo do artigo 3° da Lei n° 2.342, de 29 de março de 1995. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO. PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A súmula da Lei n° 2.342, de 29 de março de 1995, passa a ter a seguinte redação: "Súmula: Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.031, de 12 de dezembro de 1991 e autoriza doação de terreno à BERTTALE INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA". Art. 2° - Fica prorrogado o prazo de construção da área restante de 360,33 m2, constante do Art. 3° da Lei n° 2.342/95, para dezembro de 2001. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de abril de 1999 PREFEITURA DO muNichide ESTADO DO PARANÁ DE ARAPONGAS lu LEI N. 2610; DE 138 DE ABRIL: DE 1899 Altera a súmula e o prazo do artigo 3* da Ui n° 2.342; de 29 de março de 19951111~ A CAMARA MUNICIPAL' DE ARAPONGAS, ESTADO, DO PARANÁ,' DECRETOU E EU; PREFEITO MUNIU' PAI" SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art'1° :fik súmula da Lel n°, 2.342; de 29 de março de 1995; passa a ter a seguinte redação: "Súmula: Dispõe sobre revogação da Lei n°, 2.031, de 12 de dezembro de 1991 e autoriza doação de terreno BERITALE INDúSTRIA MOVELEIRA LIDA"~ Art. 2°, = Fica prorrogado o prazo de construção da área , restante de 360,33 m2;rconstante do Art 3° da Lei n 2.342195. para dezembro de 20131 Art. 3°. Esta Uai entra em vigor na data de sua publica- ção..ret.ogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de abril de 1999. JOSÉ A. BISCA Prefeito JUAREZ PEREIRA VIEIRA Secretário de Administração O O • • i SECitTAR /A 1: PUBLICADO NO IORNAL r------ 1,sa...,....,,,,