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norma nº 2611/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2611 / 1999
Date 1999-04-08
EmentaREVOGA A LEI N.2379, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART.5 INCISO I E O PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 1856, DE 08 DE MAIO DE 1991.
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000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.611, DE 08 DE ABRIL DE 1999 
Revoga a Lei n° 2.379, de 18 de outubro de 1995 e altera a redação do art. 50, 
inciso I e parágrafo único, da Lei 1.856, de 08 de maio de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O artigo 5°, inciso I e parágrafo único, da Lei 1.856, de 08 de 
maio de 1991, passa a Ter a seguinte redação: 
"Art. 5° - 
I - Por um Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente, 
deliberativo e paritário, composto da seguinte forma: 
a) 08 (oito) representantes dos usuários do SUS; 
b) 04 (quatro) representantes de profissionais da área Saúde; 
c) 02 (dois) representantes dos prestadores de serviços; 
d) 02 (dois) representantes do setor público, sendo um deles o titular 
da Secretaria Municipal da Saúde, como presidente nato deste 
Conselho. 
II - 
Parágrafo único - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão 
nomeados por Decreto do Executivo, mediante indicação de nomes eleitos na 
Conferência Municipal de Saúde e os serviços prestados pelos mesmos serão gratuitos 
e considerados relevantes ao Município, sendo esta gratuidade estendida aos membros 
do Conselho Diretor." 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
08 de abril de 1999 
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at 
-111P 4411, ~:=/VIEIRA 
• 'r de Administração 
,SECRET A '?! 1 
Publi,-ado no Jornal 
IF.rn q / 41.1 
Funcionária JU 
Secretário 
PREFEITURA DO MUNICIPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2611, DE 08 DE ABRIL DE 1999 
Revoga-a Lel n° 2.379, de 18 de outubro de 1995 e 
altera a redação do art. 5°, Inciso I e parágrafo 
único, da Lei 1.856, de 08 de maio de 1991. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - O artigo 5". Inciso 1 e parágrafo único, da Lei 
1856 ale,08 de maio de.1991,passa a Ter a seguinte 
iideção: 
"Art. 5° - 
I - Por um Conselho Municipal de Saúde, de caráter 
permanente, deliberativo e paribIllo, composto da se￾guinte forma: 
a) 08 (oito) representantes dos usuários do SUS; 
b) 04 (quatro) representantes de profissionais da área 
Saúde; 
c) 02 (dois) representantes dos prestadores de servi￾ços; 
d) 02 (dois) representantes do setor público, sendo um 
deles o titular da Secretaria Municipal da Saúde, como 
presidente nato deste Conselho. 
II - 
Parágrafo único - Os membros do Conselho Municipal 
de Saúde serão nomeados por Decreto do Executivo, 
mediante indicação de nomes eleitos na Conferência 
Municipal de Saúde e os serviços prestados peies mes￾mos serão gratuitos e considerados relevantes ao Mu￾nicípio, sendo esta gratuidade estendida aos membros 
do Conselho Diretor.' 
Art. 2° - Esta Lel entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposip!es em contrário. 
Arapongas, 08 de abril de 1999. 
JOSÉ A BISCA 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRA VIERA 
Secretário Municipal de Administração 
000 E? 
3EC R TA R IA 
P UBLICADO NO JORNAL 
1;44 144 44„52,á.,_ 
Eu ((/ / _ ei_V/ Is Or 
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