| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 1999 |
| Date | 1999-04-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.2379, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART.5 INCISO I E O PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 1856, DE 08 DE MAIO DE 1991. |
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000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.611, DE 08 DE ABRIL DE 1999 Revoga a Lei n° 2.379, de 18 de outubro de 1995 e altera a redação do art. 50, inciso I e parágrafo único, da Lei 1.856, de 08 de maio de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O artigo 5°, inciso I e parágrafo único, da Lei 1.856, de 08 de maio de 1991, passa a Ter a seguinte redação: "Art. 5° - I - Por um Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente, deliberativo e paritário, composto da seguinte forma: a) 08 (oito) representantes dos usuários do SUS; b) 04 (quatro) representantes de profissionais da área Saúde; c) 02 (dois) representantes dos prestadores de serviços; d) 02 (dois) representantes do setor público, sendo um deles o titular da Secretaria Municipal da Saúde, como presidente nato deste Conselho. II - Parágrafo único - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados por Decreto do Executivo, mediante indicação de nomes eleitos na Conferência Municipal de Saúde e os serviços prestados pelos mesmos serão gratuitos e considerados relevantes ao Município, sendo esta gratuidade estendida aos membros do Conselho Diretor." Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 08 de abril de 1999 4~111111k at -111P 4411, ~:=/VIEIRA • 'r de Administração ,SECRET A '?! 1 Publi,-ado no Jornal IF.rn q / 41.1 Funcionária JU Secretário PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2611, DE 08 DE ABRIL DE 1999 Revoga-a Lel n° 2.379, de 18 de outubro de 1995 e altera a redação do art. 5°, Inciso I e parágrafo único, da Lei 1.856, de 08 de maio de 1991. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1' - O artigo 5". Inciso 1 e parágrafo único, da Lei 1856 ale,08 de maio de.1991,passa a Ter a seguinte iideção: "Art. 5° - I - Por um Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente, deliberativo e paribIllo, composto da seguinte forma: a) 08 (oito) representantes dos usuários do SUS; b) 04 (quatro) representantes de profissionais da área Saúde; c) 02 (dois) representantes dos prestadores de serviços; d) 02 (dois) representantes do setor público, sendo um deles o titular da Secretaria Municipal da Saúde, como presidente nato deste Conselho. II - Parágrafo único - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados por Decreto do Executivo, mediante indicação de nomes eleitos na Conferência Municipal de Saúde e os serviços prestados peies mesmos serão gratuitos e considerados relevantes ao Município, sendo esta gratuidade estendida aos membros do Conselho Diretor.' Art. 2° - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposip!es em contrário. Arapongas, 08 de abril de 1999. JOSÉ A BISCA Prefeito JUAREZ PEREIRA VIERA Secretário Municipal de Administração 000 E? 3EC R TA R IA P UBLICADO NO JORNAL 1;44 144 44„52,á.,_ Eu ((/ / _ ei_V/ Is Or ,........... .______ f— uNci,,...we ti