| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 1999 |
| Date | 1999-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO PARANÁ. |
| native_id | 2431 |
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000 3() ` PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.612, DE 08 DE ABRIL DE 1999 Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°.- Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, as áreas de terras abaixo descritas: - Uma área de terras com 5.797,3514 m2, destacada do lote n°. 190, da Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo-se de um marco de madeira de lei, cravado a 7,50 metros do eixo da Rua Jurutau, a margem esquerda num rumo N.E. 31°30" S.W., distancia de 102,09 metros, até o outro marco cravado também a 7,50 metros do eixo da Rua Jurutau a margem esquerda; deste marco segue-se com o desenvolvimento de 9,048 metros, onde cravou-se outro marco a margem esquerda da Rua Maitaca; deste segue-se confrontando com a Rua Maitaca com o rumo de N.W. 64°30'S.E. distância de 38,34 metros, onde cravou-se outro marco, deste marco segue-se com o desenvolvimento de 9,96 metros onde cravou-se outro marco, situado a margem esquerda 7,50 metros do eixo da Rua Japim; deste marco segue-se confrontando com a mesma no rumo S.W. 35°18'N.E., a distância de 104,09 metros onde cravouse outro marco, também a margem esquerda 7,50 metros do eixo da referida Rua; deste marco segue-se confrontando com o terreno da Igreja, com o rumo de S.E. 65°18' N.W., a distância de 57,41 metros, até o marco onde teve inicio esta medição". Transcrição n°. 8.066 do Cartório de Registro de Imóveis do 2°. Oficio desta Comarca. - Uma área de terras com 10.600,50 m2, destacada do lote n° 24/C da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, denominada área institucional, com as seguintes divisas e confrontações: A NW. 95,50 metros limitando com a rua Emu, a SE. 95,50 metros, limitando com a Rua Teu-teu, a SW. 111,00 metros, limitando com a rua sem denominação, a NE. 111,00 metros, limitando com a rua Negaça". Matricula n°. 5845 letra "h", do Cartório de Registro de Imóveis • o 2°. Oficio desta e_nmarra SECRE7'.41?1 no Jornal 1 000 9'i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 2° A donatária se compromete a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 3°.- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de abril de 1999 k SÉ A. BISCA iP to 1,0"/IEIRA Secretário .""le'Administração 1011j'ae SECR T AR IA PUBLICADO NO JORNAL 242- "s" . / l 1's a:"'• UNO000 96 • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI NP 2.612, DE 08 DE ABRIL DE 1999, Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná. ACAMARAMUNICIPAL CEARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doer ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, as áreas de terras abaixo descritas; - Uma área de terras com 5.797,3514.m2, destacada do lote n° 190, da Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo-se de .um marca de madeira de lei, cravado a 7,50 metros do eixo da Rua Jurutau, a margem esquerda num rumo N.E. 31°30" S.W., distancia de 102,09 metros, ata o outro marco cravado também a 7,50 metros do eixo da Rua Jurutau a margem esquerda; deste marco segue-se com o desenvolvimento de 9,048 metros, onde cravou-se outro Marco, a margem esquerda da Rua Maitaca: deste segue-se confrontando com a Rua Maitaca com o rumo dei N.W. 64°30'S.E. distância de 38,34 metros, ande cravou-se outro marco, deste mamo segue-se caril o desenvolvimento de 9,96 metros onde cravou-1 se outro marco, situado a margem esquerda 7,501 metros do eixo da Rua Japim; deste marco se-1 gue-se confrontando com a mesma no rumo S.W. 35°18'N.E., a distância de 104,09 metros onde cravou-se outro marco, também a margem eãquerda 7,50 metros do eixo da referida Rua; deite marco segue-se confrontando com o terreno da Igreja, como rumo de S.E. 65°18'N.W., a distância de 57.41 metros, até o marco onde teve Indo esta medição". Transcrição n° 8.066 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. - Uma área de terras com 10.800,50 m2, destacada do lote n° 24!C da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, denominada área institucional, com as seguintes divisas e confrontações: a NW. 95,50 metros limitando com a rua Emu, a SE. 95,50 metros, limitando com a Rua Teu-teu, a SW. 111,00 metros, limitando com a rua sem denominação, a NE. 111,00 metros, limitando com a rua Negaça". Matricula n° 5845 letra "h", do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Art. 3° - A donatária se compromete a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art 2° - Esta Lei entra em vigor a partir de data de sua publicaçãO, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de abril de 1999. JOSÉ A. fusca Prefeito JUAREZ PEREIRAVEIRA Secretário Municipal da Administração •