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norma nº 2612/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2612 / 1999
Date 1999-04-08
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO PARANÁ.
native_id2431

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.612, DE 08 DE ABRIL DE 1999 
Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°.- Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado 
do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, 
Estado do Paraná, as áreas de terras abaixo descritas: 
- Uma área de terras com 5.797,3514 m2, destacada do lote 
n°. 190, da Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Partindo-se de um marco de madeira de lei, cravado 
a 7,50 metros do eixo da Rua Jurutau, a margem esquerda num rumo N.E. 
31°30" S.W., distancia de 102,09 metros, até o outro marco cravado também 
a 7,50 metros do eixo da Rua Jurutau a margem esquerda; deste marco 
segue-se com o desenvolvimento de 9,048 metros, onde cravou-se outro 
marco a margem esquerda da Rua Maitaca; deste segue-se confrontando com 
a Rua Maitaca com o rumo de N.W. 64°30'S.E. distância de 38,34 metros, 
onde cravou-se outro marco, deste marco segue-se com o desenvolvimento de 
9,96 metros onde cravou-se outro marco, situado a margem esquerda 7,50 
metros do eixo da Rua Japim; deste marco segue-se confrontando com a 
mesma no rumo S.W. 35°18'N.E., a distância de 104,09 metros onde cravou￾se outro marco, também a margem esquerda 7,50 metros do eixo da referida 
Rua; deste marco segue-se confrontando com o terreno da Igreja, com o rumo 
de S.E. 65°18' N.W., a distância de 57,41 metros, até o marco onde teve inicio 
esta medição". Transcrição n°. 8.066 do Cartório de Registro de Imóveis do 2°. 
Oficio desta Comarca. 
- Uma área de terras com 10.600,50 m2, destacada do lote n° 
24/C da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
denominada área institucional, com as seguintes divisas e confrontações: A 
NW. 95,50 metros limitando com a rua Emu, a SE. 95,50 metros, limitando 
com a Rua Teu-teu, a SW. 111,00 metros, limitando com a rua sem 
denominação, a NE. 111,00 metros, limitando com a rua Negaça". Matricula 
n°. 5845 letra "h", do Cartório de Registro de Imóveis • o 2°. Oficio desta 
e_nmarra 
SECRE7'.41?1 
no Jornal 
1 000 9'i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2° A donatária se compromete a não alienar a área 
doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. 
Art. 3°.- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de abril de 1999 
k
SÉ A. BISCA 
iP to 
1,0"/IEIRA 
Secretário .""le'Administração 
1011j'ae 
SECR T AR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
242- "s" . / l 1's a:"'• 
UNO￾000 96 
• 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NP 2.612, DE 08 DE ABRIL DE 1999, 
Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná. 
ACAMARAMUNICIPAL CEARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doer 
ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito 
público interno, com sede em Curitiba, Estado do 
Paraná, as áreas de terras abaixo descritas; 
- Uma área de terras com 5.797,3514.m2, 
destacada do lote n° 190, da Gleba Patrimônio 
Arapongas, nesta cidade, com as seguintes divi￾sas e confrontações: "Partindo-se de .um marca 
de madeira de lei, cravado a 7,50 metros do eixo 
da Rua Jurutau, a margem esquerda num rumo 
N.E. 31°30" S.W., distancia de 102,09 metros, ata 
o outro marco cravado também a 7,50 metros do 
eixo da Rua Jurutau a margem esquerda; deste 
marco segue-se com o desenvolvimento de 9,048 
metros, onde cravou-se outro Marco, a margem 
esquerda da Rua Maitaca: deste segue-se con￾frontando com a Rua Maitaca com o rumo dei 
N.W. 64°30'S.E. distância de 38,34 metros, ande 
cravou-se outro marco, deste mamo segue-se caril 
o desenvolvimento de 9,96 metros onde cravou-1 
se outro marco, situado a margem esquerda 7,501 
metros do eixo da Rua Japim; deste marco se-1 
gue-se confrontando com a mesma no rumo S.W. 
35°18'N.E., a distância de 104,09 metros onde 
cravou-se outro marco, também a margem eã￾querda 7,50 metros do eixo da referida Rua; dei￾te marco segue-se confrontando com o terreno da 
Igreja, como rumo de S.E. 65°18'N.W., a distân￾cia de 57.41 metros, até o marco onde teve Indo 
esta medição". Transcrição n° 8.066 do Cartório 
de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. 
- Uma área de terras com 10.800,50 m2, 
destacada do lote n° 24!C da Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, denomi￾nada área institucional, com as seguintes divisas 
e confrontações: a NW. 95,50 metros limitando 
com a rua Emu, a SE. 95,50 metros, limitando 
com a Rua Teu-teu, a SW. 111,00 metros, limitan￾do com a rua sem denominação, a NE. 111,00 
metros, limitando com a rua Negaça". Matricula 
n° 5845 letra "h", do Cartório de Registro de Imó￾veis do 2° Oficio desta Comarca. 
Art. 3° - A donatária se compromete a não alienar 
a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem 
prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art 2° - Esta Lei entra em vigor a partir de data de 
sua publicaçãO, revogadas as disposições em con￾trário. 
Arapongas, 08 de abril de 1999. 
JOSÉ A. fusca 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRAVEIRA 
Secretário Municipal da Administração 
• 

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