| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 1999 |
| Date | 1999-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO. |
| native_id | 2432 |
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• OU012J Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lei n.°2.613, de 08 de abril de 1.999 Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal do idoso. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento do Idoso e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2° - O atendimento dos direitos do idoso no âmbito Municipal, far-se-á através de: I - Políticas sociais básicas de saúde, recreação, reabilitação, assistência social e outras que assegurem a sua total integração a sociedade em condições plenas de dignidade, bem estar e o direito à vida; II - Políticas e programas viabilizando de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações; III- participação do idoso, através de suas organizações representativas na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; IV- priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias ~lias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuem condições que garantam sua própria sobrevivência; V - descentralização político-administrativa; VI- implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos e projetos em nível de governo municipal; VII- estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; VIII- priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 000130 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ IX- Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento; X- Serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo único - O município destinará recursos as entidades que prestam serviços de atendimento a pessoa idosa e espaços públicos com equipamentos adequados, sem barreiras arquitetônicas para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para o idoso. Art. 3° - É Órgão da política de atendimento dos direitos da pessoa idosa, o Conselho Municipal dos Direitos do idoso. CAPITULO H DO CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO Art.. 4" - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações políticas, voltadas a formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal do idoso, vinculado ao gabinete do Prefeito e composto dos seguintes membros: I - A Assessoria Especial de apoio e Assistência do Idoso, que é responsável pela política de atendimento ao idoso; II - 03 (três) representantes do Poder Legislativo Municipal; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; IV 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; VI -- 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Serviço Social; VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural; VIII - 07 (sete) representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada, Pastorais de Igrejas, Lar Vicentino, nas diversas áreas de atendimento ao Idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. Ari. 50- São funções do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso: I - Formular a política de atendimento, promoção, proteção e de defesa dos direitos do idoso, atuando no sentido da plena inserção na vida PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br • Câmara Municipal de Arapongas ESTADO ❑O PARANÁ sócio económica e político cultural, objetivando ainda a eliminação de preconceitos no Município de Arapongas, observados os preceitos expressos nos arts. 230, "caput" e parágrafos 1° e 2° da Constituição Federal 173, 217, e 223, parágrafo único e 224 da Constituição Estadual, 120, parágrafos 3° e 5° da Lei Orgânica Municipal; II - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando para a Assessoria Especial de Apoio e Assistência ao Idoso, as modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como, análise da aplicação de recursos relativos a competência deste Conselho; III - Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso; IV - Homologar a concessão de auxílio e subvenções a entidades particulares e filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento do idoso; V - Avocar, quando necessário, o controle das ações da execução da política municipal do idoso; VI - Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas a promoção, proteção e defesa dos direitos dos idosos; VII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidades de implantações de programas de prevenção da excepcionalidade, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcios intermunicipais regionalizados de atendimento ao idoso; VIII - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das pessoas idosas; IX - Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas sobre a questão do idoso, visando manter atualizado os serviços prestados pelo Município e Entidades afim; X - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos; XI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam à proteção e a defesa dos direitos do idoso; XII - Aprovar de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento ao idoso e pretendam integrar o conselho; XIII - Receber e julgar a procedência de queixas, reclamações, representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, dando-lhes o encaminhamento devido. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 000132 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único - As secretarias municipais das áreas de saúde, educação, cultura e esporte, trabalho e serviço social, devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao .financiamento de programas municipais compatíveis com a política municipal do idoso. Art. - As organizações da Sociedade Civil, interessadas em participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante edital publicado na imprensa, habilitar-se-ão, entre os dias 22 a 26 de fevereiro dos anos pares, perante a Assessoria Especial de Apoio a Assistência ao Idoso, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01 (um) ano, bem como, indicando seu representante e respectivo suplente. Parágrafo primeiro - A seleção das organizações representativas da sociedade civil, interessadas em integrar o conselho, far-se-á mediante eleição em assembléia, realizada entre as próprias entidades. Parágrafo segundo - A Assessoria Especial responsável pela execução da política de atendimento ao idoso encaminhará ao Prefeito, até o dia 30 do mês subseqüente a relação das entidades que integrarão o Conselho e nome dos conselheiros representantes e suplentes por ela indicados, devendo ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo terceiro - Os conselheiros representantes das entidades populares, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços), dos componentes do Conselho. Parágrafo quarto - Os conselheiros representantes das entidades populares, poderão ser reconduzidos observado o mesmo processo previsto neste artigo. Art. - Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais, cuja participação no conselho não poderá exceder 4 (quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal que poderá destituí-los a qualquer tempo. Art 8°- O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, serão eleitos, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos próprios integrantes do Conselho. Art. 9°- O Assessor responsável pela execução de apoio ao idoso . ficará encarregado de fornecer através da municipalidade, apoio técnico, material e administrativo para funcionamento do colegiada PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br cd_eee VALD CIR OLIVEI Pren Ou0133 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Art. 10 - O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração será considerado serviço relevante ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do conselho. Art. 11 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regime interno. Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, deverá ser instalado em 20 (vinte) dias, incumbindo à Assessoria Especial de Apoio e Assistência do Idoso, responsável pela execução da política municipal a pessoa idosa, adotar providências necessárias para tanto. Art. 13 - Os recursos .financeiros destinados à área de assistência social para atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, comporão o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa, que tem entre suas fontes os recursos provenientes de: I - Recursos do orçamento municipal, estadual e da união e do orçamento da seguridade social; II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de atendimento à pessoa idosa; III - Doações, auxílio, contribuições e legados que lhe venha a ser destinados. Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no prazo de 15 (quinze) dias após as nomeações de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o seu primeiro Presidente. Art 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, em 08 de abril de 1.999. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 86 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 000131 E C IX Tf' A k PUBLICADO .'• 13 1 1 I - , • .) ESTADO DO PARANÁ LEI N 22.613, DE 08 DE ABRIL DE 1999. ! SÚMULA—Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO I PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI !CAPÍTULO I !DAS DISPOSIÇÕES GERAIS P, Art. 12- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento do Idoso e estabelece normas gerais para sua ladequadaaplicação. [Art. 22- O atendimento dos direitos do idoso no âmbito ,Municipal, far-se-á através de: !I —políticas sociais básicas de saúde, recreação, reabilitação, iassistência social, e outras que assegurem a sua total integração ;.a sociedade em condições plenas de dignidade, bem estar e !o direito à vida; políticas e programas viabilizando de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações; III — participação do idoso, através de suas organizações r representativas na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; IV — priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que nãopossuem condições que gararrtarii sua própria sobrevivência; V— descentralização político-administrativa; VI— implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos e projetos em nível de governo municipal; ;VII — estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; VIII— priorizaçãodo atendimento ao idosoem órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; IX—Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento; X — Serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo único-0 Município destinará recursosas entidades que prestam serviços de atendimento a pessoa idosa e espaços públicos com equipamentosadequados,sem barreiras arquitetônicas para programações culturais, esportivas e de lazer,yoltadas para o idoso. Art. 32- É Órgão da política de atendimento dos direitos da pessoa idosa, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. CAPÍTULO I DO CONSELHO DOS DIREITOS DO iDOSO Art. 4 2- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo e fiscalizadordas ações políticas, vortadasa formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal do idoso,vinculado ao gabinete do Prefeito e composto dos seguintes membros: 1—A Assessoria Especial de apoio e Assistência ao Idoso, que é responsável pela política de atendimento ao idoso; II —03(três) representantes do Poder Legislativo Municipal; III — 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; IV -01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; V -01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; VI -01(um) representante da Secretaria Municipal doTrabalho e Serviço Social; Vil - 01(um) representante da Secretaria Municipal de o o '1 Desenvolvimento Urbano e Rural; VIII —07(sete) representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada, Pastorais de Igrejas, Lar Vicentino, nas diversas áreas de atendimento ao Idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. Art. 52 - São funções do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso: I— Formular a política de atendimento, promoção, proteção e • de defesa dos direitos do idoso, atuando no sentido da plena inserção navidasócioeconômicae político cultural, objetivando aindaaeliminaçãode preconceitos no Município de Arapongas, observados os preceitos expressos nos arts. 230, "caput" e parágrafos 12e 29da Constituição Federal 173, 217 e 223, parágrafo únicoe 224 da Constituição Estadual,120, parágrafos 39 e 59da Lei Orgânica Municipal. II—Acompanhara elaboração e avaliarapropostaorçamentária do Município, indicando para a Assessoria Especial de Apoio e Assistência ao Idoso, as modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como, análise da aplicação de recursos relativosa competência deste Conselho; III — Estabelecer prioridades de atuação e definira aplicação dos recursos públicos municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso; IV — Homologar a concessão de auxílio e subvenções a entidades particulares e filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento do idoso; V — Avocar, quando necessário, o controle das ações da exceção da política municipal do idoso; VI — Propor os poderes constituídos, modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas a promoção, proteção e defesa dos direitos dos idosos; VII — Deliberar sobre a conveniência e oportunidades de implantaçõesdeprog ramas de prevençãoda excepcionahdade, bem como, sobre criação de entidades governamentais ou a realização de consórcios intermunicipais regionalizados de atendimento ao idoso; VIII —Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das pessoas idosas; IX—Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas sobre a questão do idoso, visando manter atualizado os serviços prestados pelo Município e Entidades afim; X — Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos; XI —Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam á proteção e a defesa dos direitos do idoso; XII —Aprovarde acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramentode entidades que prestam atendimento ao idoso e pretendam integraro conselho; XIII —Receberejulgara procedênciade queixas, reclamações, representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, dando-lhes o encaminhamentodevido. Parágrafo único — As secretarias municipais das áreas de saúde, educação, cultura e esporte, trabalho e serviço social, devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas municipais compatíveis com a politica municipal do idoso. Art. 6 2 - As organizações da Sociedade Civil, interessadas em participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante edital publicado.naimprensa, habilitar-se-ão, entre os dias 22 a 26 de fevereiro dos anos pares, perante a Assessoria Especial de Apoio a Assistência ao Idoso, comprovando documentalmentesuas atividades há pelo menos 01(um) ano, bem como, indicando seu representante e respectivo suplente. Parágrafo primeiro — A seleção das organizações representativas da sociedade civil, interessadas em integrar o conselho, far-se-á mediante eleição em assembléia, realizada entre as próprias entidades. Parágrafo segundo—A Assessoria Especial responsável pela execução da política de atendimento ao idoso encaminhará ao Prefeito, até o dia 30 do mês subsequente a relação das entidades que integrarãoo Conselho e nome dos conselheiros representantes e suplentes por ela indicados, devendo ser efetuada no prazo de 10(dez) dias. Parágrafo terceiro — Os conselheiros representantes das entidades populares, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 2(dois) anos, período em que não poderão ser destinados, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços), dos componentes do Conselho, Parágrafo quarto — Os conselheiros representantes das entidades populares, poderão ser reconduzidos observado o mesmo processo previsto neste artigo. Art. 79- Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais, cuja participação no conselho não poderá exceder 4(quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal que poderá destituí-los a qualquertempo. Art. 8 2 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, serão eleitos, em sessão com quorum, mínimo de 2/3(dois terços) pelos próprios integrantes do Conselho. Art. 92- O Assessor responsável pela execução de apoio ao idosoficaráencarregadodefomeceratravés da municipalidade, apoiotécnico, material e administrativo para funcionamento do colegiada Art. 10 —O desempenho da função de membro do Conselho que não tem qualquer remuneração será considerado serviço relevante ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualqueroutro serviço, desde que determinadas pelas atividadespróprias doconselho. Art. 11—As demais matérias pertinentes ao funcionamento do conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regime interno. Art. 12 —O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, deverá ser instalado em 20(vinte) dias, incumbindo à Assessoria Especial de Apoio e Assistência ao Idoso, responsável pela execução da política municipal a pessoa idosa, adotar providências necessárias para tanto. Art. 13 — Os recursos financeiros destinados à área de assistência social para atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, comporão o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa, que tem entre suas fontes os recursos provenientes de: I— Recursos do orçamento municipal, estadual e da união e do orçamento da seguridade social; 11—Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de atendimento à pessoa idosa; III —Doações, auxílio, contribuições e legados que lhe venha a ser destinados. Art. 14 —O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no prazo de 15(quinze) dias após as nomeações de seus membros, elaborará oseu Regimento Interno, elegendo o seu Regimento Interno, elegendo o seu primeiro Presidente. Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, i I revogadas as disposições em contrário. Arapongas, em 08 de abril de 1999. VALDECIR OLIVEIRA PRESIDENTE