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norma nº 2613/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2613 / 1999
Date 1999-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO.
native_id2432

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OU012J 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n.°2.613, de 08 de abril de 1.999 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal do idoso. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de 
atendimento do Idoso e estabelece normas gerais para a sua adequada 
aplicação. 
Art. 2° - O atendimento dos direitos do idoso no âmbito 
Municipal, far-se-á através de: 
I - Políticas sociais básicas de saúde, recreação, reabilitação, 
assistência social e outras que assegurem a sua total integração a 
sociedade em condições plenas de dignidade, bem estar e o direito à vida; 
II - Políticas e programas viabilizando de formas alternativas de 
participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua 
integração às demais gerações; 
III- participação do idoso, através de suas organizações 
representativas na formulação, implementação e avaliação das políticas, 
planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; 
IV- priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias 
~lias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que 
não possuem condições que garantam sua própria sobrevivência; 
V - descentralização político-administrativa; 
VI- implementação de sistema de informações que permita a 
divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos e projetos em 
nível de governo municipal; 
VII- estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação 
de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do 
envelhecimento; 
VIII- priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e 
privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
IX- Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao 
envelhecimento; 
X- Serviços especiais, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único - O município destinará recursos as entidades 
que prestam serviços de atendimento a pessoa idosa e espaços públicos 
com equipamentos adequados, sem barreiras arquitetônicas para 
programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para o idoso. 
Art. 3° - É Órgão da política de atendimento dos direitos da 
pessoa idosa, o Conselho Municipal dos Direitos do idoso. 
CAPITULO H 
DO CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO 
Art.. 4" - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, 
órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo e fiscalizador das 
ações políticas, voltadas a formular, coordenar, supervisionar e avaliar a 
política municipal do idoso, vinculado ao gabinete do Prefeito e composto 
dos seguintes membros: 
I - A Assessoria Especial de apoio e Assistência do Idoso, que é 
responsável pela política de atendimento ao idoso; 
II - 03 (três) representantes do Poder Legislativo Municipal; 
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças; 
IV 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte; 
VI -- 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho 
e Serviço Social; 
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Rural; 
VIII - 07 (sete) representantes de Entidades da Sociedade Civil 
Organizada, Pastorais de Igrejas, Lar Vicentino, nas diversas áreas de 
atendimento ao Idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo 
menos um ano. 
Ari. 50- São funções do Conselho Municipal dos Direitos do 
Idoso: 
I - Formular a política de atendimento, promoção, proteção e de 
defesa dos direitos do idoso, atuando no sentido da plena inserção na vida 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO ❑O PARANÁ 
sócio económica e político cultural, objetivando ainda a eliminação de 
preconceitos no Município de Arapongas, observados os preceitos 
expressos nos arts. 230, "caput" e parágrafos 1° e 2° da Constituição 
Federal 173, 217, e 223, parágrafo único e 224 da Constituição Estadual, 
120, parágrafos 3° e 5° da Lei Orgânica Municipal; 
II - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária 
do Município, indicando para a Assessoria Especial de Apoio e Assistência 
ao Idoso, as modificações necessárias à consecução da política formulada, 
bem como, análise da aplicação de recursos relativos a competência deste 
Conselho; 
III - Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos 
recursos públicos municipais destinados às políticas sociais básicas de 
atenção ao idoso; 
IV - Homologar a concessão de auxílio e subvenções a entidades 
particulares e filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento 
do idoso; 
V - Avocar, quando necessário, o controle das ações da execução 
da política municipal do idoso; 
VI - Propor aos poderes constituídos, modificações nas 
estruturas governamentais diretamente ligadas a promoção, proteção e 
defesa dos direitos dos idosos; 
VII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidades de 
implantações de programas de prevenção da excepcionalidade, bem como, 
sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcios 
intermunicipais regionalizados de atendimento ao idoso; 
VIII - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos 
interesses das pessoas idosas; 
IX - Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas 
sobre a questão do idoso, visando manter atualizado os serviços prestados 
pelo Município e Entidades afim; 
X - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a 
seus objetivos; 
XI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam à proteção e a defesa dos direitos do idoso; 
XII - Aprovar de acordo com os critérios estabelecidos em seu 
regimento interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento 
ao idoso e pretendam integrar o conselho; 
XIII - Receber e julgar a procedência de queixas, reclamações, 
representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos 
assegurados aos idosos, dando-lhes o encaminhamento devido. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único - As secretarias municipais das áreas de saúde, 
educação, cultura e esporte, trabalho e serviço social, devem elaborar 
proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao 
.financiamento de programas municipais compatíveis com a política 
municipal do idoso. 
Art. - As organizações da Sociedade Civil, interessadas em 
participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante edital 
publicado na imprensa, habilitar-se-ão, entre os dias 22 a 26 de fevereiro 
dos anos pares, perante a Assessoria Especial de Apoio a Assistência ao 
Idoso, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01 
(um) ano, bem como, indicando seu representante e respectivo suplente. 
Parágrafo primeiro - A seleção das organizações representativas 
da sociedade civil, interessadas em integrar o conselho, far-se-á mediante 
eleição em assembléia, realizada entre as próprias entidades. 
Parágrafo segundo - A Assessoria Especial responsável pela 
execução da política de atendimento ao idoso encaminhará ao Prefeito, até 
o dia 30 do mês subseqüente a relação das entidades que integrarão o 
Conselho e nome dos conselheiros representantes e suplentes por ela 
indicados, devendo ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias. 
Parágrafo terceiro - Os conselheiros representantes das 
entidades populares, assim como seus suplentes, serão nomeados para 
mandato de 2 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, 
salvo por deliberação de 2/3 (dois terços), dos componentes do Conselho. 
Parágrafo quarto - Os conselheiros representantes das entidades 
populares, poderão ser reconduzidos observado o mesmo processo previsto 
neste artigo. 
Art. - Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos 
públicos municipais, cuja participação no conselho não poderá exceder 4 
(quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito 
Municipal que poderá destituí-los a qualquer tempo. 
Art 8°- O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, 
serão eleitos, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos 
próprios integrantes do Conselho. 
Art. 9°- O Assessor responsável pela execução de apoio ao idoso 
. ficará encarregado de fornecer através da municipalidade, apoio técnico, 
material e administrativo para funcionamento do colegiada 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 
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Ou0133 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 10 - O desempenho da função de membro do Conselho, que 
não tem qualquer remuneração será considerado serviço relevante ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as 
ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas 
atividades próprias do conselho. 
Art. 11 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do 
conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regime interno. 
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, deverá ser 
instalado em 20 (vinte) dias, incumbindo à Assessoria Especial de Apoio e 
Assistência do Idoso, responsável pela execução da política municipal a 
pessoa idosa, adotar providências necessárias para tanto. 
Art. 13 - Os recursos .financeiros destinados à área de assistência 
social para atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos do 
idoso, comporão o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa, que tem 
entre suas fontes os recursos provenientes de: 
I - Recursos do orçamento municipal, estadual e da união e do 
orçamento da seguridade social; 
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de 
atendimento à pessoa idosa; 
III - Doações, auxílio, contribuições e legados que lhe venha a 
ser destinados. 
Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no 
prazo de 15 (quinze) dias após as nomeações de seus membros, elaborará o 
seu Regimento Interno, elegendo o seu primeiro Presidente. 
Art 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, em 08 de abril de 1.999. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 86 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 
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ESTADO DO PARANÁ 
LEI N
22.613, DE 08 DE ABRIL DE 1999. 
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SÚMULA—Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
I PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE LEI 
!CAPÍTULO I 
!DAS DISPOSIÇÕES GERAIS P, Art. 12- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de 
atendimento do Idoso e estabelece normas gerais para sua 
ladequadaaplicação. 
[Art. 22- O atendimento dos direitos do idoso no âmbito 
,Municipal, far-se-á através de: 
!I —políticas sociais básicas de saúde, recreação, reabilitação, 
iassistência social, e outras que assegurem a sua total integração ;.a sociedade em condições plenas de dignidade, bem estar e 
!o direito à vida; 
políticas e programas viabilizando de formas alternativas 
de participação, ocupação e convívio do idoso, que 
proporcionem sua integração às demais gerações; 
III — participação do idoso, através de suas organizações r 
representativas na formulação, implementação e avaliação 
das políticas, planos, programas e projetos a serem 
desenvolvidos; 
IV — priorização do atendimento ao idoso através de suas 
próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à 
exceção dos idosos que nãopossuem condições que gararrtarii 
sua própria sobrevivência; 
V— descentralização político-administrativa; 
VI— implementação de sistema de informações que permita a 
divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos e 
projetos em nível de governo municipal; ;VII — estabelecimento de mecanismos que favoreçam a 
divulgação de informações de caráter educativo sobre os 
aspectos biopsicossociais do envelhecimento; 
VIII— priorizaçãodo atendimento ao idosoem órgãos públicos 
e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e 
sem família; 
IX—Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas 
ao envelhecimento; 
X — Serviços especiais, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único-0 Município destinará recursosas entidades 
que prestam serviços de atendimento a pessoa idosa e 
espaços públicos com equipamentosadequados,sem barreiras 
arquitetônicas para programações culturais, esportivas e de 
lazer,yoltadas para o idoso. 
Art. 32- É Órgão da política de atendimento dos direitos da 
pessoa idosa, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO DOS DIREITOS DO iDOSO 
Art. 4
2- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, 
órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo e 
fiscalizadordas ações políticas, vortadasa formular, coordenar, 
supervisionar e avaliar a política municipal do idoso,vinculado 
ao gabinete do Prefeito e composto dos seguintes membros: 
1—A Assessoria Especial de apoio e Assistência ao Idoso, que 
é responsável pela política de atendimento ao idoso; 
II —03(três) representantes do Poder Legislativo Municipal; 
III — 01(um) representante da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças; 
IV -01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
V -01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte; 
VI -01(um) representante da Secretaria Municipal doTrabalho 
e Serviço Social; 
Vil - 01(um) representante da Secretaria Municipal de 
o 
o 
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Desenvolvimento Urbano e Rural; 
VIII —07(sete) representantes de Entidades da Sociedade Civil 
Organizada, Pastorais de Igrejas, Lar Vicentino, nas diversas 
áreas de atendimento ao Idoso, legalmente constituídas e em 
funcionamento há pelo menos um ano. 
Art. 52 - São funções do Conselho Municipal dos Direitos do 
Idoso: 
I— Formular a política de atendimento, promoção, proteção e • 
de defesa dos direitos do idoso, atuando no sentido da plena 
inserção navidasócioeconômicae político cultural, objetivando 
aindaaeliminaçãode preconceitos no Município de Arapongas, 
observados os preceitos expressos nos arts. 230, "caput" e 
parágrafos 12e 29da Constituição Federal 173, 217 e 223, 
parágrafo únicoe 224 da Constituição Estadual,120, parágrafos 39 e 59da Lei Orgânica Municipal. 
II—Acompanhara elaboração e avaliarapropostaorçamentária 
do Município, indicando para a Assessoria Especial de Apoio 
e Assistência ao Idoso, as modificações necessárias à 
consecução da política formulada, bem como, análise da 
aplicação de recursos relativosa competência deste Conselho; 
III — Estabelecer prioridades de atuação e definira aplicação 
dos recursos públicos municipais destinados às políticas 
sociais básicas de atenção ao idoso; 
IV — Homologar a concessão de auxílio e subvenções a 
entidades particulares e filantrópicas e sem fins lucrativos 
atuantes no atendimento do idoso; 
V — Avocar, quando necessário, o controle das ações da 
exceção da política municipal do idoso; 
VI — Propor os poderes constituídos, modificações nas 
estruturas governamentais diretamente ligadas a promoção, 
proteção e defesa dos direitos dos idosos; 
VII — Deliberar sobre a conveniência e oportunidades de 
implantaçõesdeprog ramas de prevençãoda excepcionahdade, 
bem como, sobre criação de entidades governamentais ou a 
realização de consórcios intermunicipais regionalizados de 
atendimento ao idoso; 
VIII —Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes 
aos interesses das pessoas idosas; 
IX—Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas 
sobre a questão do idoso, visando manter atualizado os 
serviços prestados pelo Município e Entidades afim; 
X — Promover intercâmbio com entidades públicas e 
particulares, organismos nacionais, internacionais e 
estrangeiros, visando atender a seus objetivos; 
XI —Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações 
sobre assuntos que digam á proteção e a defesa dos direitos 
do idoso; 
XII —Aprovarde acordo com os critérios estabelecidos em seu 
regimento interno, o cadastramentode entidades que prestam 
atendimento ao idoso e pretendam integraro conselho; 
XIII —Receberejulgara procedênciade queixas, reclamações, 
representações de qualquer pessoa por desrespeito aos 
direitos assegurados aos idosos, dando-lhes o 
encaminhamentodevido. 
Parágrafo único — As secretarias municipais das áreas de 
saúde, educação, cultura e esporte, trabalho e serviço social, 
devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas 
competências, visando ao financiamento de programas 
municipais compatíveis com a politica municipal do idoso. 
Art. 6
2 - As organizações da Sociedade Civil, interessadas em 
participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante 
edital publicado.naimprensa, habilitar-se-ão, entre os dias 22 
a 26 de fevereiro dos anos pares, perante a Assessoria 
Especial de Apoio a Assistência ao Idoso, comprovando 
documentalmentesuas atividades há pelo menos 01(um) ano, 
bem como, indicando seu representante e respectivo suplente. 
Parágrafo primeiro — A seleção das organizações 
representativas da sociedade civil, interessadas em integrar 
o conselho, far-se-á mediante eleição em assembléia, realizada 
entre as próprias entidades. 
Parágrafo segundo—A Assessoria Especial responsável pela 
execução da política de atendimento ao idoso encaminhará ao 
Prefeito, até o dia 30 do mês subsequente a relação das 
entidades que integrarãoo Conselho e nome dos conselheiros 
representantes e suplentes por ela indicados, devendo ser 
efetuada no prazo de 10(dez) dias. 
Parágrafo terceiro — Os conselheiros representantes das 
entidades populares, assim como seus suplentes, serão 
nomeados para mandato de 2(dois) anos, período em que não 
poderão ser destinados, salvo por deliberação de 2/3 (dois 
terços), dos componentes do Conselho, 
Parágrafo quarto — Os conselheiros representantes das 
entidades populares, poderão ser reconduzidos observado o 
mesmo processo previsto neste artigo. 
Art. 79- Os conselheiros e suplentes representantes dos 
órgãos públicos municipais, cuja participação no conselho não 
poderá exceder 4(quatro) anos contínuos, serão nomeados 
livremente pelo Prefeito Municipal que poderá destituí-los a 
qualquertempo. 
Art. 8
2 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, 
serão eleitos, em sessão com quorum, mínimo de 
2/3(dois 
terços) pelos próprios integrantes do Conselho. 
Art. 92- O Assessor responsável pela execução de apoio ao 
idosoficaráencarregadodefomeceratravés da municipalidade, 
apoiotécnico, material e administrativo para funcionamento do 
colegiada 
Art. 10 —O desempenho da função de membro do Conselho 
que não tem qualquer remuneração será considerado serviço 
relevante ao Município de Arapongas, com seu exercício 
prioritário, justificadas as ausências a qualqueroutro serviço, 
desde que determinadas pelas atividadespróprias doconselho. 
Art. 11—As demais matérias pertinentes ao funcionamento do 
conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regime 
interno. 
Art. 12 —O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, deverá 
ser instalado em 20(vinte) dias, incumbindo à Assessoria 
Especial de Apoio e Assistência ao Idoso, responsável pela 
execução da política municipal a pessoa idosa, adotar 
providências necessárias para tanto. 
Art. 13 — Os recursos financeiros destinados à área de 
assistência social para atendimento, promoção, proteção e 
defesa dos direitos do idoso, comporão o Fundo Municipal de 
Apoio à Pessoa Idosa, que tem entre suas fontes os recursos 
provenientes de: 
I— Recursos do orçamento municipal, estadual e da união e do 
orçamento da seguridade social; 
11—Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual 
de atendimento à pessoa idosa; 
III —Doações, auxílio, contribuições e legados que lhe venha 
a ser destinados. 
Art. 14 —O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, 
no prazo de 15(quinze) dias após as nomeações de seus 
membros, elaborará oseu Regimento Interno, elegendo o seu 
Regimento Interno, elegendo o seu primeiro Presidente. 
Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
i I revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, em 08 de abril de 1999. 
VALDECIR OLIVEIRA 
PRESIDENTE 

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