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norma nº 2614/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2614 / 1999
Date 1999-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
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Câmara Municipal de Arapongas 1
53 
ESTADO 00 PARANÁ 
Lei n.°2.614, de 08 de abril de 1.999 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da 
Pessoa Portadora de Deficiência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art 1°- Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e estabelece 
normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 2° - O atendimento dos direitos da pessoa portadora de 
deficiência no âmbito Municipal, far-se-á através de: 
I - Políticas sociais básicas de educação, recreação, 
reabilitação e outras que assegurem a sua total integração a sociedade em 
condições plenas de dignidade; 
II - Políticas e programas de assistência social; 
III- Serviços especiais, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único - Fica autorizado o Município de Arapongas, 
destinar os recursos às entidades que prestam serviços de atendimento a 
pessoas portadoras de deficiência e espaços públicos com equipamentos 
adequados, sem barreiras arquitetônicas para programações culturais, 
esportivas e de lazer, voltadas para portadores de deficiência. 
Art. 3° - É Órgão da política de atendimento dos direitos da 
pessoa portadora de deficiência, o Conselho, Municipal dos Direitos da 
Pessoa Portadora de Deficiência. 
CAPITULO II 
DO CONSELHO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORA DE 
DEFICIÊNCIA 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercorntel.com.br 
°bolbo 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Ari. 4°- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Portadora de Deficiência, órgão consultivo e fiscalizador das ações 
políticas, voltadas a promover assistência ao deficiente, vinculado ao 
gabinete do Prefeito e composto dos seguintes membros: 
I - A Assessoria Especial de apoio e Assistência à Pessoa 
Portadora de Deficiência, que é responsável pela política de atendimento 
aos deficientes; 
II - 03 (três) representantes do Poder Legislativo Municipal; 
III - 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento; 
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças; 
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte; 
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho 
e Serviço Social; 
VIII - 06 (seis) representantes de Entidades da Sociedade Civil 
Organizada, nas diversas áreas da deficiência legalmente constituídas e em 
funcionamento há pelo menos um ano, preferentemente: 
a) - um representante da área auditiva; 
b) - um representante da área visual; 
c) - dois representantes da área física; 
d) - dois representantes da área mental. 
Art - São funções do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Portadora de deficiência: 
- Formular a política de atendimento, à pessoa portadora de 
deficiência, observados os preceitos expressos nos arts. 37, VIII, 203, 208, 
e 221, II, da Constituição Federal, 27, VIII„ 173, 174, 179, 1V 216, 
"caput", 217, 220, I e alíneas, 222, parágrafo único, 224 e 225, da 
Constituição Estadual e arts. 96, 100, inciso II, 120, parágrafos 1° e 2° da 
Lei Orgânica do Município de Arapongas; 
II - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária 
do Município, indicando para a Assessoria Especial de Apoio e Assistência 
à Pessoa Portadora de Deficiência, as modificações necessárias à 
consecução da política formulada; 
III - Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos 
recursos públicos municipais destinados à assistência social das pessoas 
portadoras de deficiência; 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 90ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@serromtel.com.br 
Câmara Municipal de Arapongas 161 
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ESTADO DO PARANÁ 
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IV - Homologar a concessão de auxílio e subvenções a entidades 
particulares e filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento 
de pessoas portadoras de deficiência; 
V - Avocar, quando necessário, o controle das ações da execução 
da política municipal de atendimento às pessoas portadoras de deficiência; 
VI - Propor aos poderes constituídos, modificações nas 
estruturas governamentais diretamente ligadas a promoção, proteção e 
defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência; 
VII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidades de 
implantações de programas de prevenção da excepcionalidade, bem como, 
sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcios 
intermunicipais regionalizados de atendimento; 
VIII - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos 
interesses das pessoas portadoras de deficiência; 
IX - incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas 
sobre a questão de deficiência, visando manter atualizado os serviços 
prestados pelo Município e Entidades afim; 
X - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a 
seus objetivos; 
XI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam a respeito à pessoa portadora de deficiência; 
XII - Aprovar de acordo com os critérios estabelecidos em seu 
regimento interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento 
à pessoa portadora de deficiência e pretendam integrar o conselho; 
XIII - Receber e julgar a procedência de queixas, reclamações, 
representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos 
assegurados às pessoas portadoras de deficiência, dando-lhes o 
encaminhamento devido. 
Ari 6°- As organizações da Sociedade Civil, interessadas em 
particular do Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante edital 
publicado na imprensa, habitar-se-ão, entre os dias 22 a 26 de fevereiro 
dos anos pares, perante a Assessoria Especial de Apoio a Assistência à 
pessoa portadora de deficiência, comprovando documentalmente suas 
atividades há pelo menos 01 (um) ano, bem como, indicando seu 
representante e respectivo suplente. 
Parágrafo primeiro - A seleção das organizações representantes 
da sociedade civil, interessadas em integrar o conselho, far-se-á mediante 
eleição em assembléia, realizada entre as próprias entidades. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercorntel.com.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo segundo - A Assessoria Especial de apoio à Pessoa 
Portadora de Deficiência, responsável pela execução da política de 
atendimento aos portadores de deficiência encaminhará ao Prefeito, até o 
dia 30 do mês subseqüente a relação das entidades que integrarão o 
Conselho e nome dos conselheiros representantes e suplentes por ela 
indicados, devendo ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias. 
Parágrafo terceiro - Os conselheiros representantes das 
entidades populares, assim como seus suplentes, serão nomeados para 
mandato de 2 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, 
salvo por deliberação de 2/3 (dois terços), dos componentes do Conselho. 
Parágrafo quarto - Os conselheiros representantes das entidades 
populares, poderão ser reconduzidos observado o mesmo processo previsto 
neste artigo. 
Art. 71)- Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos 
públicos municipais, cuja participação no conselho não poderá exceder 4 
(quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito 
Municipal que poderá destituí-los a qualquer tempo. 
Art - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, 
são eleitos, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos 
próprios integrantes do Conselho. 
Art. 9°- A Assessoria Especial de Apoio à Pessoa Portadora de 
Deficiência, responsável pela execução de apoio, ficará encarregado de 
fornecer através da Municipalidade, apoio técnico, material e 
administrativo para funcionamento do colegiada. 
Art. 10 - O desempenho da função de membro do Conselho, que 
não tem qualquer remuneração será considerado serviço relevante ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as 
ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas 
atividades próprias do conselho. 
Art. 11 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do 
conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regime interno. 
Art 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Portadora de Deficiência, deverá ser instalado em 20 dias, incumbindo à 
Assessoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 
VALD CIR OL I 
Pre ente 
000163 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Deficiência, responsável pela execução da política municipal a pessoa 
portadora de deficiência, adotar providências necessárias para tanto. 
Art. 13 - Os recursos financeiros destinados à área de assistência 
social para atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos da 
pessoa portadora de deficiência, comporão o Fundo Municipal de Apoio à 
Pessoa Portadora de Deficiência, que tem entre suas fontes os recursos 
provenientes de: 
I - Recursos do orçamento municipal, estadual e da união e do 
orçamento da seguridade social; 
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de 
atendimento à pessoa portadora de deficiência; 
III - Doações, auxilio, contribuições e legados que lhe venha a 
ser destinados. 
Art 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Portadora de Deficiência, no prazo de 15 (quinze) dias após as nomeações 
de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o seu 
primeiro Presidente. 
Art 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, em 08 de abril de 1.999. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 
o 
o 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SÚMULA— Dispõesobre a Política Municipal de Atendimento 
LEI Nº 2.614, DE 08 DE ABRIL DE 1999. 
dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A O O 0 16 4 
SEGUINTE LEI 
CAPÍTULO] 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1
2- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento 
dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e estabelece 
normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art, - O atendimento dos direitos da pessoa portadora de 
deficiência no âmbito Municipal, far-se-á através de: 
1 —Políticas sociais, básicas de educação, recreação, 
reabilitação e outras que assegurem a sua total integração a 
sociedade em condições plenas de dignidade; 
11—Políticas e programas de assistência social; 
111— Serviços especiais, nos termos desta Lei; 
Parágrafo único— Fica autorizado o Município de Arapongas, 
destinar os recursos às entidades que prestam serviços de 
atendimento a pessoas portadoras de deficiência e espaços 
públicos com equipamentos adequados, sem barreiras 
arquitetõnicas para programações culturais, esportivas e de,. 
lazer, voltadas para portadores de deficiência. 
Art. 3Q - É órgão da política de atendimento dos direitos da 
pessoa portadora de deficiência, o Conselho, Municipal dos 
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. 
CAPÍTULO I1 
DO CONSELHO DOS DIREITOS DAS PESSOAS 
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 
Art. 42- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Portadora de Deficiência, órgão permanente, pahtário, 
deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações políticas, 
voltadas a promover assistência ao deficiente, vinculado ao 
gabinete do Prefeito e composto dos seguintes membros: 
— A Assessoria Especial de apoio e Assistência à Pessoa 
Portadora de Deficiência, que é responsável pela política de 
atendimento aos deficientes: 
II — 03(três) representantes do Poder Legislativo Municipal; 
111— 01(um) representante da Assessoria de Planejamento; 
IV- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
;V- 01( um) representante da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças; 
VI -01(um) representante daS ecretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte; t 
VII -01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho 
e Serviço Social; 
V111-06(seis) representantes de Entidades da Sociedade Civil 
Organizada, nas diversas áreas da deficiência legalmente 
constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, 
preferencialmente: 
a) um representante da área auditiva; 
b) — um representante da área visual; 
c) — dois representantes da área física; 
d) — dois representantes da área mental. 
Art. 5
2 - São funções do Conselho Municipal dos Direitos da.' 
Pessoa Portadora de deficiência: 
I —Forniular a política de atendimento, à pessoa portadora de 
deficiência, observados os preceitos expressos nos arts. 37, 
VIII, 203,208, e 221,11, da Constituição Federal, 27, VIII, 173, 
174, 179,IV, 216,"caput", 217, 220,Ie alíneas, 222, parágrafo 
único, 224 e 225, da Constituição Estadual e arts. 96, 100, 
e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, as 
modificações necessárias à consecução da política formulada; 
III — Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação 
dos recursos públicos municipais destinados à assistência 
social das pessoas portadoras de deficiência; 
IV — Homologar a concessão de auxílio e subvenções a 
entidades particulares e filantrópicas e sem fins lucrativos 
atuantes noatendimento de pessoas portadorasde deficiência; 
V — Avocar, quando necessário, o controle das ações da 
exceção da politica municipal às pessoas portadoras de 
"deficiência; 
VI — Propor os poderes constituídos, modificações nas 
estruturas governamentais diretamente ligadas a promoção, 
proteção e defesa dos direitos das pessoas portadoras de 
deficiência; 
VII — Deliberar sobre a conveniência e oportunidades de 
atendimento; 
realização de consórcios intermunicipais regionalizados de 
VIII-Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes 
aos interesses das pessoas portadoras de deficiência; ............... 51- 
implantações de programas de prevenção da excepcionalidade, 3" E C it T A R i A bem como, sobre criação de entidades governamentais ou a PUBLICADO NO IP ."i 
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IX—Incentivar, apoiar e promoverestudos, debates e pesquisas 
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X — Promover intercâmbio com entidades públicas e 
particulares, organismos nacionais, internacionais e 
estrangeiros, visando atender a seus objetivos; 
XI —Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações 
sobre assuntos que digam respeito à pessoa portadora de 
deficiência; 
X11—Aprovar de acordo com os critérios estabelecidos em seu 
regimento interno, o cadastramento de entidades que prestam 
atendimento à pessoa portadora de deficiência e pretendam 
integrara conselho; 
XIII — Recebere julgara procedência de queixas, reclamações, 
representações de qualquer pessoa por desrespeito aos 
direitos assegurados às pessoas portadoras de deficiência, 
dando-lhes o encaminhamento devido. 
Art. 6
2- As organizações da Sociedade Civil, interessadas em 
participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante 
edital publicado na imprensa, habilitar-se-ão, entre os dias 22 
a 26 de fevereiro dos anos pares, perante a Assessoria 
Especial de Apoio a Assistência à Pessoa Portadora de 
Deficiência, comprovando documentalmente suas atividades 
há pelo menos 01(um) ano, bem como, indicando seu 
representante e respectivo suplente. 
Parágrafo primeiro — A seleção das organizações 
representativas da sociedade civil, interessadas em integrar 
aconselho, far-se-á mediante eleição em assembléia, realizada 
entre as próprias entidades. 
Parág rafo seg undo—A Assessoria Especial de apoio à Pessoa 
Portadora de Deficiência, responsável pela execução da 
política de atendimento aos portadores de deficiência 
encaminhará ao Prefeito, até o dia 30 do mês subsequente a 
relação das entidades que integrarão o Conselho e nome dos 
conselheiros representantes e suplentes por ela indicados, 
idevendo ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias. 
Parágrafo terceiro — Os conselheiros representantes das 
entidades populares, assim como seus suplentes, serão 
nomeados para mandato de 2(dois) anos, período em que não 
poderão ser destinados, salvo por deliberação de 2/3 (dois 
terços), dos componentes do Conselho. 
Parágrafo quarto — Os conselheiros representantes das 
entidades populares, poderão ser reconduzidos observado o 
mesmo processo previsto neste artigo. 
Art. 72- Os conselheiros e suplentes representantes dos 
órgãos públicos municipais, cuja participação noconsefho não 
poderá exceder 4(quatro) anos contínuos, serão nomeados 
livremente peio Prefeito Municipal que poderá destituí-los a 
qualquertempo. 
Art. 8
2- O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, 
serão eleitos, em sessão com quorum, mínimo de 2/3(dois 
terços) pelos próprios integrantes do Conselho. 
Art. 9•2 - A Assessoria Especial de Apoio à Pessoa Portadora 
de Deficiência, responsável pela execução de apoio, ficará 
encarregado de fornecer através da municipalidade, apoio 
técnico, material e administrativo para funcionamento do 
colegiado. 
Art. 10 — O desempenho da função de membro do Conselho 
que não tem qualquer remuneração será considerado serviço 
relevante ao Município de Arapongas, com seu exercício 
prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, 
desde que determinadas pelas atividades próprias do conselho. 
Art. 11—As demais matérias pertinentes aofuncionamentodo 
conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regime 
interno. 
Art. 12 — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Portadora de Deficiência, deverá ser instalado em 20(vinte) 
dias, incumbindo àAssessoria Especial de A poio e Assistência 
à Pessoa Portadora de Deficiência, responsável peta execução 
da política municipal a pessoa portadora de deficiência, adotar 
providências necessárias para tanto. 
Art. 13 — Os recursos financeiros destinados à área de 
assistência social para atendimento, promoção, proteção e 
defesa da pessoa portadora dedeficiência, comporão o Fundo 
Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência, que tem 
entre suas fontes os recursos provenientes de: 
1— Recursos do orçamento municipal, estadual e da união e do 
orçamento da seguridade social; 
11—Recursos provenientes dos Conselhos Nacionale Estadual 
de atendimento à pessoa portadora de deficiência; 
111—Doações, auxílio, contribuições e legados que lhe venha 
a ser destinados. 
Art. 14 — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Portadora de Deficiência, no prazo de 15(quinze) diasapós as 
nomeações de seus membros, elaborará o seu Regimento 
Interno, elegendo o seu Regimento Interno, elegendo o seu 
primeiro Presidente. 
Art. 15— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, em 08 de abril de 1999. 
VALDEC1R OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
incisoll, 120, parágrafos 1
2 e 22da Lei Orgânica Municipal. 
II—Acompanhara elaboração e avaliara proposta orçamentária 
do Município, indicando para a Assessoria Especial de Apoio 

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