| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 1999 |
| Date | 1999-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. |
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Câmara Municipal de Arapongas 1 53 ESTADO 00 PARANÁ Lei n.°2.614, de 08 de abril de 1.999 Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1°- Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2° - O atendimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência no âmbito Municipal, far-se-á através de: I - Políticas sociais básicas de educação, recreação, reabilitação e outras que assegurem a sua total integração a sociedade em condições plenas de dignidade; II - Políticas e programas de assistência social; III- Serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo único - Fica autorizado o Município de Arapongas, destinar os recursos às entidades que prestam serviços de atendimento a pessoas portadoras de deficiência e espaços públicos com equipamentos adequados, sem barreiras arquitetônicas para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para portadores de deficiência. Art. 3° - É Órgão da política de atendimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência, o Conselho, Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. CAPITULO II DO CONSELHO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercorntel.com.br °bolbo Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Ari. 4°- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, órgão consultivo e fiscalizador das ações políticas, voltadas a promover assistência ao deficiente, vinculado ao gabinete do Prefeito e composto dos seguintes membros: I - A Assessoria Especial de apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, que é responsável pela política de atendimento aos deficientes; II - 03 (três) representantes do Poder Legislativo Municipal; III - 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Serviço Social; VIII - 06 (seis) representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada, nas diversas áreas da deficiência legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, preferentemente: a) - um representante da área auditiva; b) - um representante da área visual; c) - dois representantes da área física; d) - dois representantes da área mental. Art - São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de deficiência: - Formular a política de atendimento, à pessoa portadora de deficiência, observados os preceitos expressos nos arts. 37, VIII, 203, 208, e 221, II, da Constituição Federal, 27, VIII„ 173, 174, 179, 1V 216, "caput", 217, 220, I e alíneas, 222, parágrafo único, 224 e 225, da Constituição Estadual e arts. 96, 100, inciso II, 120, parágrafos 1° e 2° da Lei Orgânica do Município de Arapongas; II - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando para a Assessoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, as modificações necessárias à consecução da política formulada; III - Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados à assistência social das pessoas portadoras de deficiência; PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 90ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@serromtel.com.br Câmara Municipal de Arapongas 161 Nr ~gr ESTADO DO PARANÁ Y' IV - Homologar a concessão de auxílio e subvenções a entidades particulares e filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento de pessoas portadoras de deficiência; V - Avocar, quando necessário, o controle das ações da execução da política municipal de atendimento às pessoas portadoras de deficiência; VI - Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas a promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência; VII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidades de implantações de programas de prevenção da excepcionalidade, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcios intermunicipais regionalizados de atendimento; VIII - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das pessoas portadoras de deficiência; IX - incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas sobre a questão de deficiência, visando manter atualizado os serviços prestados pelo Município e Entidades afim; X - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos; XI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam a respeito à pessoa portadora de deficiência; XII - Aprovar de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento à pessoa portadora de deficiência e pretendam integrar o conselho; XIII - Receber e julgar a procedência de queixas, reclamações, representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas portadoras de deficiência, dando-lhes o encaminhamento devido. Ari 6°- As organizações da Sociedade Civil, interessadas em particular do Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante edital publicado na imprensa, habitar-se-ão, entre os dias 22 a 26 de fevereiro dos anos pares, perante a Assessoria Especial de Apoio a Assistência à pessoa portadora de deficiência, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01 (um) ano, bem como, indicando seu representante e respectivo suplente. Parágrafo primeiro - A seleção das organizações representantes da sociedade civil, interessadas em integrar o conselho, far-se-á mediante eleição em assembléia, realizada entre as próprias entidades. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercorntel.com.br Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Parágrafo segundo - A Assessoria Especial de apoio à Pessoa Portadora de Deficiência, responsável pela execução da política de atendimento aos portadores de deficiência encaminhará ao Prefeito, até o dia 30 do mês subseqüente a relação das entidades que integrarão o Conselho e nome dos conselheiros representantes e suplentes por ela indicados, devendo ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo terceiro - Os conselheiros representantes das entidades populares, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços), dos componentes do Conselho. Parágrafo quarto - Os conselheiros representantes das entidades populares, poderão ser reconduzidos observado o mesmo processo previsto neste artigo. Art. 71)- Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais, cuja participação no conselho não poderá exceder 4 (quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal que poderá destituí-los a qualquer tempo. Art - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, são eleitos, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos próprios integrantes do Conselho. Art. 9°- A Assessoria Especial de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência, responsável pela execução de apoio, ficará encarregado de fornecer através da Municipalidade, apoio técnico, material e administrativo para funcionamento do colegiada. Art. 10 - O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração será considerado serviço relevante ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do conselho. Art. 11 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regime interno. Art 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, deverá ser instalado em 20 dias, incumbindo à Assessoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br VALD CIR OL I Pre ente 000163 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Deficiência, responsável pela execução da política municipal a pessoa portadora de deficiência, adotar providências necessárias para tanto. Art. 13 - Os recursos financeiros destinados à área de assistência social para atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência, comporão o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência, que tem entre suas fontes os recursos provenientes de: I - Recursos do orçamento municipal, estadual e da união e do orçamento da seguridade social; II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de atendimento à pessoa portadora de deficiência; III - Doações, auxilio, contribuições e legados que lhe venha a ser destinados. Art 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, no prazo de 15 (quinze) dias após as nomeações de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o seu primeiro Presidente. Art 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, em 08 de abril de 1.999. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br o o CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SÚMULA— Dispõesobre a Política Municipal de Atendimento LEI Nº 2.614, DE 08 DE ABRIL DE 1999. dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A O O 0 16 4 SEGUINTE LEI CAPÍTULO] DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 2- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art, - O atendimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência no âmbito Municipal, far-se-á através de: 1 —Políticas sociais, básicas de educação, recreação, reabilitação e outras que assegurem a sua total integração a sociedade em condições plenas de dignidade; 11—Políticas e programas de assistência social; 111— Serviços especiais, nos termos desta Lei; Parágrafo único— Fica autorizado o Município de Arapongas, destinar os recursos às entidades que prestam serviços de atendimento a pessoas portadoras de deficiência e espaços públicos com equipamentos adequados, sem barreiras arquitetõnicas para programações culturais, esportivas e de,. lazer, voltadas para portadores de deficiência. Art. 3Q - É órgão da política de atendimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência, o Conselho, Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. CAPÍTULO I1 DO CONSELHO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA Art. 42- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, órgão permanente, pahtário, deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações políticas, voltadas a promover assistência ao deficiente, vinculado ao gabinete do Prefeito e composto dos seguintes membros: — A Assessoria Especial de apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, que é responsável pela política de atendimento aos deficientes: II — 03(três) representantes do Poder Legislativo Municipal; 111— 01(um) representante da Assessoria de Planejamento; IV- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; ;V- 01( um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; VI -01(um) representante daS ecretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; t VII -01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Serviço Social; V111-06(seis) representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada, nas diversas áreas da deficiência legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, preferencialmente: a) um representante da área auditiva; b) — um representante da área visual; c) — dois representantes da área física; d) — dois representantes da área mental. Art. 5 2 - São funções do Conselho Municipal dos Direitos da.' Pessoa Portadora de deficiência: I —Forniular a política de atendimento, à pessoa portadora de deficiência, observados os preceitos expressos nos arts. 37, VIII, 203,208, e 221,11, da Constituição Federal, 27, VIII, 173, 174, 179,IV, 216,"caput", 217, 220,Ie alíneas, 222, parágrafo único, 224 e 225, da Constituição Estadual e arts. 96, 100, e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, as modificações necessárias à consecução da política formulada; III — Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados à assistência social das pessoas portadoras de deficiência; IV — Homologar a concessão de auxílio e subvenções a entidades particulares e filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes noatendimento de pessoas portadorasde deficiência; V — Avocar, quando necessário, o controle das ações da exceção da politica municipal às pessoas portadoras de "deficiência; VI — Propor os poderes constituídos, modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas a promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência; VII — Deliberar sobre a conveniência e oportunidades de atendimento; realização de consórcios intermunicipais regionalizados de VIII-Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das pessoas portadoras de deficiência; ............... 51- implantações de programas de prevenção da excepcionalidade, 3" E C it T A R i A bem como, sobre criação de entidades governamentais ou a PUBLICADO NO IP ."i 1...((e.,4-4.!d d.?. ........ .._ IX—Incentivar, apoiar e promoverestudos, debates e pesquisas sobre a questão de deficiência, visando manteratualizado os • serviços prestados pelo Município e Entidades afim; ( _. X — Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos; XI —Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à pessoa portadora de deficiência; X11—Aprovar de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento à pessoa portadora de deficiência e pretendam integrara conselho; XIII — Recebere julgara procedência de queixas, reclamações, representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas portadoras de deficiência, dando-lhes o encaminhamento devido. Art. 6 2- As organizações da Sociedade Civil, interessadas em participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito mediante edital publicado na imprensa, habilitar-se-ão, entre os dias 22 a 26 de fevereiro dos anos pares, perante a Assessoria Especial de Apoio a Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01(um) ano, bem como, indicando seu representante e respectivo suplente. Parágrafo primeiro — A seleção das organizações representativas da sociedade civil, interessadas em integrar aconselho, far-se-á mediante eleição em assembléia, realizada entre as próprias entidades. Parág rafo seg undo—A Assessoria Especial de apoio à Pessoa Portadora de Deficiência, responsável pela execução da política de atendimento aos portadores de deficiência encaminhará ao Prefeito, até o dia 30 do mês subsequente a relação das entidades que integrarão o Conselho e nome dos conselheiros representantes e suplentes por ela indicados, idevendo ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo terceiro — Os conselheiros representantes das entidades populares, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 2(dois) anos, período em que não poderão ser destinados, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços), dos componentes do Conselho. Parágrafo quarto — Os conselheiros representantes das entidades populares, poderão ser reconduzidos observado o mesmo processo previsto neste artigo. Art. 72- Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais, cuja participação noconsefho não poderá exceder 4(quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente peio Prefeito Municipal que poderá destituí-los a qualquertempo. Art. 8 2- O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, serão eleitos, em sessão com quorum, mínimo de 2/3(dois terços) pelos próprios integrantes do Conselho. Art. 9•2 - A Assessoria Especial de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência, responsável pela execução de apoio, ficará encarregado de fornecer através da municipalidade, apoio técnico, material e administrativo para funcionamento do colegiado. Art. 10 — O desempenho da função de membro do Conselho que não tem qualquer remuneração será considerado serviço relevante ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do conselho. Art. 11—As demais matérias pertinentes aofuncionamentodo conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regime interno. Art. 12 — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, deverá ser instalado em 20(vinte) dias, incumbindo àAssessoria Especial de A poio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, responsável peta execução da política municipal a pessoa portadora de deficiência, adotar providências necessárias para tanto. Art. 13 — Os recursos financeiros destinados à área de assistência social para atendimento, promoção, proteção e defesa da pessoa portadora dedeficiência, comporão o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência, que tem entre suas fontes os recursos provenientes de: 1— Recursos do orçamento municipal, estadual e da união e do orçamento da seguridade social; 11—Recursos provenientes dos Conselhos Nacionale Estadual de atendimento à pessoa portadora de deficiência; 111—Doações, auxílio, contribuições e legados que lhe venha a ser destinados. Art. 14 — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, no prazo de 15(quinze) diasapós as nomeações de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o seu Regimento Interno, elegendo o seu primeiro Presidente. Art. 15— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, em 08 de abril de 1999. VALDEC1R OLIVEIRA PRESIDENTE incisoll, 120, parágrafos 1 2 e 22da Lei Orgânica Municipal. II—Acompanhara elaboração e avaliara proposta orçamentária do Município, indicando para a Assessoria Especial de Apoio