| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 1999 |
| Date | 1999-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. |
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ti U0191 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.615, DE 09 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre a desafetação e autoriza doação de terreno à EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO OS ARTIGOS DA SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras com 6.366,46 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se no marco B cravado a 30m do eixo da rodovia BR 369 (limite da faixa de domínio), divisa do lote de terras sob número 101A/B-1-A, e segue confrontando com a rua Guaratinga em direção à Arapongas com rumo de 44°51'SW e distância de 15,00m até um outro marco cravado também a 30m do eixo da rodovia BR 369. Partindo deste ponto deflete a direita e segue confrontando com o lote de terras sob número 4/5-C/7/1-8/1-7-A/1/A. Partindo deste ponto deflete a direita e cruza a estrada velha que vai para Rolândia com rumo de 26°57'NW e distância de 17,30m até o marco B2, divisa do lote de terras sob número 10/A/B-1 e 10/A/B-1/A. Partindo deste ponto deflete a direita e segue confrontando com o lote de terras sob número 10/A/B-1/A com rumo de 05°43'05"SE e distância 461,00m até o marco 13, ponto inicial desta descrição". Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXPOARA — PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n° 81,757.817/0001-00, a área de terras medindo 6.366,46 m2, descrita no artigo anterior, com destinação a estacionamento. Art. 3° - (com veto) Art. 4° - (com veto) Art. 5° - (com veto) Art.-6° - (com veto) Art. 7° - (com veto) Art. 8° - (com veto) Art. 9° - (com veto) E 4, e e lEIRA inistração 00019`4: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de abril de 1999 11 SECRETARIA Publicado no Jornal ..Zet121...rá. E in - -I-C2--/ 12q-/ F 11n *dm ea193 • PREFEITURA DO MUNICIPIO . DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI 2,615, de 09 de abril de 1999. ••' Dispõe sobre a desafetação e autoriza doação de tetra: no à EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÃO ARAPONGAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO OS ARTIGOS DA SEGUINTE LEI: • Art. 1°- Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras com 6.366,46m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se no marco B cravado a 30m do eixo da rodovia 8R 369 (limite da faixa de domínio), divisa do lote de terras sob númerof 0/A/B-1-A, e segue confrontando com a rua Guaratinga em direção á Arapongas com rumo de 44°51 SW e distãncia de 15,00m até um outro marco cravado também a 30rn do eixo da rodovia BR 369. Partindo deste ponto deflete a direita e segue confrontando com o lote de terras sob número 4/5-C/7/1-8/1-7-Af1/A. Partindo deste ponto deflete a direita e cruza a estrada velha que vai para Roláncila com rumo de 26°57'NW e distância de 17,30m até à marco 82, divisa do lote de terras sob número 10IA/B1 e 10/A/B-1/A. Partindo deste ponto deflete a direita é segue confrontanto com o lote de terras sob número 10/A/13-1/A com rumo de 05°43'05"SE e distância 451,00m até o marco 13, ponto Iniciar desta descrição". Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade, inscrita no CGCIMF sob o n° 81.757.617/0001-00, a área de terras medindo 6.366,46 m2, descrita no artigo anterior, cor ri destinação a estacionamento. Art. 3° - (com veto) Art. 4° - (com veto) Art. 5° - (com veto) Art. 6° - (com veto) Art. 7° - (com veto) Art. r - (com veto) Art. r - (com veto) Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de abril de 1999 JOSÉ A BISCA Prefeito JUAREZ PEREIRA VIEIRA Secretário de Administração • SECRTA I< IA K1ES.ICADO NO JORNAL 1 E= /a d (( r? ,uNclme.we