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norma nº 2615/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2615 / 1999
Date 1999-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS.
native_id2434

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ti U0191 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.615, DE 09 DE ABRIL DE 1999 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza doação de terreno à EXPOARA PAVILHÃO DE 
EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO OS ARTIGOS DA SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica desafetado do uso comum do povo a área de terras com 
6.366,46 m2, com as seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se no marco B cravado a 30m 
do eixo da rodovia BR 369 (limite da faixa de domínio), divisa do lote de terras sob número 
101A/B-1-A, e segue confrontando com a rua Guaratinga em direção à Arapongas com rumo 
de 44°51'SW e distância de 15,00m até um outro marco cravado também a 30m do eixo da 
rodovia BR 369. Partindo deste ponto deflete a direita e segue confrontando com o lote de 
terras sob número 4/5-C/7/1-8/1-7-A/1/A. Partindo deste ponto deflete a direita e cruza a 
estrada velha que vai para Rolândia com rumo de 26°57'NW e distância de 17,30m até o 
marco B2, divisa do lote de terras sob número 10/A/B-1 e 10/A/B-1/A. Partindo deste ponto 
deflete a direita e segue confrontando com o lote de terras sob número 10/A/B-1/A com 
rumo de 05°43'05"SE e distância 461,00m até o marco 13, ponto inicial desta descrição". 
Art. 2°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXPOARA —
PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade, inscrita no 
CGC/MF sob o n° 81,757.817/0001-00, a área de terras medindo 6.366,46 m2, descrita no 
artigo anterior, com destinação a estacionamento. 
Art. 3° - (com veto) 
Art. 4° - (com veto) 
Art. 5° - (com veto) 
Art.-6° - (com veto) 
Art. 7° - (com veto) 
Art. 8° - (com veto) 
Art. 9° - (com veto) 
E 4, 
e e lEIRA 
inistração 
00019`4: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de abril de 1999 
11 
 SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
..Zet121...rá. 
E in - -I-C2--/ 12q-/ 
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• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO . 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 2,615, de 09 de abril de 1999. ••' Dispõe sobre a desafetação e autoriza doação de tetra: 
no à EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÃO 
ARAPONGAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO OS ARTIGOS DA SEGUINTE LEI: • 
Art. 1°- Fica desafetado do uso comum do povo a área 
de terras com 6.366,46m2, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Inicia-se no marco B cravado a 30m 
do eixo da rodovia 8R 369 (limite da faixa de domínio), 
divisa do lote de terras sob númerof 0/A/B-1-A, e segue 
confrontando com a rua Guaratinga em direção á 
Arapongas com rumo de 44°51 SW e distãncia de 15,00m 
até um outro marco cravado também a 30rn do eixo da 
rodovia BR 369. Partindo deste ponto deflete a direita 
e segue confrontando com o lote de terras sob número 
4/5-C/7/1-8/1-7-Af1/A. Partindo deste ponto deflete a 
direita e cruza a estrada velha que vai para Roláncila 
com rumo de 26°57'NW e distância de 17,30m até à 
marco 82, divisa do lote de terras sob número 10IA/B￾1 e 10/A/B-1/A. Partindo deste ponto deflete a direita é 
segue confrontanto com o lote de terras sob número 
10/A/13-1/A com rumo de 05°43'05"SE e distância 
451,00m até o marco 13, ponto Iniciar desta descrição". 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES 
ARAPONGAS, estabelecida nesta cidade, inscrita no 
CGCIMF sob o n° 81.757.617/0001-00, a área de terras 
medindo 6.366,46 m2, descrita no artigo anterior, cor
ri 
destinação a estacionamento. 
Art. 3° - (com veto) 
Art. 4° - (com veto) 
Art. 5° - (com veto) 
Art. 6° - (com veto) 
Art. 7° - (com veto) 
Art. r - (com veto) 
Art. r - (com veto) 
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de abril de 1999 
JOSÉ A BISCA 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
Secretário de Administração 
• 
SECRTA I< IA 
K1ES.ICADO NO JORNAL 1 
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