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norma nº 2616/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2616 / 1999
Date 1999-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO.
native_id2435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

JU 
- Secretario 
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Administração 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.616, DE 12 DE ABRIL DE 1999 
Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar 
projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n° 
1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área 
desmembrada não seja inferior a 130,00 m2. 
Art. 2°. - O desmembramento a que se refere a presente 
Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada 
a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de abril de 1999 
PREFEITURA DO MUNIC PIO 
ESTADO DO PARARA 
DE ARAPONGAS 
len 
mo LEI ti°, 2618,. DE 12 DE ABRE: DE 1999 
Dispõe sobre desmembramento. 
A CAMARA MUMICIF'AL DE ARAPONGAS, ESTADOM 
PARANÁ; DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL; 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 1.1.11.1.11~ 
Art'l° 7Fica o Poder Executivo autorizado a 
projetas de desmembramentos sem as exigenctas piez 
vistas na Lei n°.1.847, de 14 de março de 1991:durante, 
o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,' a contar da publil 
cação desta Lei,' desde que a área desmembrada não; 
seja inferior a _130,00 m2.~111~111.1 
ArL 2°K) desmembramento a que se referes presente 
Lei somente será aprovado:trepois de parecer lavará= 
rei da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbaio 
no e Rural, onde seja demonstrada a não existérida " 
prejuízo urbanístico à cidade.111~11~ 
Art. 3° = Esta Lei entra em vigor na data de sua plibi" 
0o: revogadas as disposições em contrário. 
Araponge.s,•12 de abril de 1999. 
JOSÉ A: BISCA 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
SecietOrio de Administração . iSV 
[ 
Ndit. 
000204 
3ECRTA R1A 
PUBLICADO NO PRN AL 

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