| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 1999 |
| Date | 1999-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
| native_id | 2435 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
JU - Secretario IEIRA Administração -gen~enie...neweennow -.SEC R ET A no )orno' _/ atai,( uncionán 00024",:'3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.616, DE 12 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei n° 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 130,00 m2. Art. 2°. - O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de abril de 1999 PREFEITURA DO MUNIC PIO ESTADO DO PARARA DE ARAPONGAS len mo LEI ti°, 2618,. DE 12 DE ABRE: DE 1999 Dispõe sobre desmembramento. A CAMARA MUMICIF'AL DE ARAPONGAS, ESTADOM PARANÁ; DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO A SEGUINTE LEI 1.1.11.1.11~ Art'l° 7Fica o Poder Executivo autorizado a projetas de desmembramentos sem as exigenctas piez vistas na Lei n°.1.847, de 14 de março de 1991:durante, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,' a contar da publil cação desta Lei,' desde que a área desmembrada não; seja inferior a _130,00 m2.~111~111.1 ArL 2°K) desmembramento a que se referes presente Lei somente será aprovado:trepois de parecer lavará= rei da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbaio no e Rural, onde seja demonstrada a não existérida " prejuízo urbanístico à cidade.111~11~ Art. 3° = Esta Lei entra em vigor na data de sua plibi" 0o: revogadas as disposições em contrário. Araponge.s,•12 de abril de 1999. JOSÉ A: BISCA Prefeito JUAREZ PEREIRA VIEIRA SecietOrio de Administração . iSV [ Ndit. 000204 3ECRTA R1A PUBLICADO NO PRN AL