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norma nº 2617/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2617 / 1999
Date 1999-04-16
EmentaAUTORIZA A METALONITA- INDUSTRIA BRASILEIRA LTDA., ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO ANUÊNCIA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.617, DE 16 DE ABRIL DE 1999 
Autoriza Metalonita - Indústria Brasileira Ltda., alienar o imóvel que lhe 
foi doado mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado Metalonita - Indústria Brasileira 
Ltda., estabelecida no Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n° 
43.074.533/0115-99, a alienar à empresa Fabricadora de Espumas e 
Colchões Norte Paranaense Ltda., estabelecida à rua Guaratinga, n° 1045, 
inscrita no CGC/MF sob n° 02.292.653/0001-17, uma área de terras 
medindo 8.350,00 m2, denominado lote n° 191 /E/F-3, da Gleba Patrimônio 
Arapongas através da Lei n° 2.405/96, cujas divisas e confrontações 
constam da matrícula n° 14.598 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Oficio desta Comarca. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir em nome 
do Município na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel. 
Art. 30- A empresa alienante se obriga a não alterar a sua 
atividade de acordo com os objetivos do Contrato Social e nem alienar a área 
a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização do Poder 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de abril de 1999 
!--)uNicacio no Jorndl 
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Fundonári a 
JU 'n REG VIEIRA 
Secretário .uniéipáWle Administração 
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EDITAIS ' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 2.617, DE 16 DE ABRIL DE 
1999 
Autoriza Metalonita — Indústria 
Brasileira Ltda., alienar o imóvel 
que lhe foi doado mediante 
anuência. A-CÁMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, f
2
- Fica autorizado Metalonits - In￾dústria Brasileira Ltda., estabelecida no 
Parque Industrial 11, inscrita no CGC/MF 
sob n243.074.533/0115-99, a alienar à 
empresa Fabricadora de Espumas e 
Colchões Norte Paranaense Ltda., 
estabelecida à rua Guaratinga, n° 1045, 
inscrita nó CGC/MF sob nY 02292653/ 
0001-17, uma área de terras medindo 
8.350,00 m2, denominado lote no 191/ 
EIF-3, da Gleba Património Arapongas 
através da Lei no 2.405/96, cujas divi￾sas e confrontações constam da matrí￾cula no 14.598 do Cartório de Registro 
de Imóveis do 24Oficio desta Comarca. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo a anuir em nome do Município 
na alienação das benfeitorias edificadas 
no imóvel. 
Art. 3
0 - A empresa alienante se obriga 
a não alterar a sua atividade de acordo 
com os objetivos do Contrato Social e 
nem alienar a área a terceiros sob qual￾quer forma, sem expressa e prévia au￾torização do Poder Público Municipal, 
sem direito a indenização ou ressarci￾mento. 
Art. 4
2 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 16 de' abril de 1999 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRA VIEM 
cretário Municipal de Adminis￾tração 
S "1: A 1 A 
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