| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 1999 |
| Date | 1999-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA A METALONITA- INDUSTRIA BRASILEIRA LTDA., ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO ANUÊNCIA. |
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0u2; ..j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.617, DE 16 DE ABRIL DE 1999 Autoriza Metalonita - Indústria Brasileira Ltda., alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado Metalonita - Indústria Brasileira Ltda., estabelecida no Parque Industrial II, inscrita no CGC/MF sob n° 43.074.533/0115-99, a alienar à empresa Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense Ltda., estabelecida à rua Guaratinga, n° 1045, inscrita no CGC/MF sob n° 02.292.653/0001-17, uma área de terras medindo 8.350,00 m2, denominado lote n° 191 /E/F-3, da Gleba Patrimônio Arapongas através da Lei n° 2.405/96, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n° 14.598 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir em nome do Município na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel. Art. 30- A empresa alienante se obriga a não alterar a sua atividade de acordo com os objetivos do Contrato Social e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de abril de 1999 !--)uNicacio no Jorndl 6,42/, zta...âdcwiL Er Cl( auzz. Fundonári a JU 'n REG VIEIRA Secretário .uniéipáWle Administração 0002 1 1M\ EDITAIS ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 2.617, DE 16 DE ABRIL DE 1999 Autoriza Metalonita — Indústria Brasileira Ltda., alienar o imóvel que lhe foi doado mediante anuência. A-CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, f 2 - Fica autorizado Metalonits - Indústria Brasileira Ltda., estabelecida no Parque Industrial 11, inscrita no CGC/MF sob n243.074.533/0115-99, a alienar à empresa Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense Ltda., estabelecida à rua Guaratinga, n° 1045, inscrita nó CGC/MF sob nY 02292653/ 0001-17, uma área de terras medindo 8.350,00 m2, denominado lote no 191/ EIF-3, da Gleba Património Arapongas através da Lei no 2.405/96, cujas divisas e confrontações constam da matrícula no 14.598 do Cartório de Registro de Imóveis do 24Oficio desta Comarca. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a anuir em nome do Município na alienação das benfeitorias edificadas no imóvel. Art. 3 0 - A empresa alienante se obriga a não alterar a sua atividade de acordo com os objetivos do Contrato Social e nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 4 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de' abril de 1999 JOSÉ A. BISCA Prefeito JUAREZ PEREIRA VIEM cretário Municipal de Administração S "1: A 1 A Pli,51_1(....ACJO NO JORNA 1 4etc- I G'ré(edv en ../ ri