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norma nº 2618/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2618 / 1999
Date 1999-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.618, DE 16 DE ABRIL DE 1999 
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO. 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua 
adequada aplicação. 
Art. 2° - O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, no 
âmbito Municipal, far-se-á através de: 
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, 
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, 
mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de 
liberdade e dignidade; 
II - Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, 
para aqueles que dela necessitem; 
III - Serviços especiais, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único - O Município destinará recursos e espaços 
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a 
infância e a juventude. 
Art. 3° - São Órgãos da política de atendimento dos direitos da 
Criança e do Adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - Conselho Tutelar. 
Art. 4° - O Município poderá criar os programas e serviços a que 
aludem os incisos II e III do artigo 2°, desta Lei ou estabelecer consórcio 
intermunicipal para atendimento regionalizado instituindo e mantendo entidades 
governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 1° - Os programas serão classificados como proteção ou sócio￾educativos e destinar-se-ão à: 
a) orientação e apoio sócio-familiar; 
b) apoio sócio-educativo em meio aberto; 
c) colocação familiar; 
d) abrigo; 
e) liberdade assistida; 
semiliberdade; 
g) internação. 
§ 2° - Os serviços especiais visam à: 
a) prevensão e atendimento médico e psicológico às vítimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
b) identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e 
adolecentes desaparecidos; 
c) proteção jurídico-social. 
§ 3° - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da 
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia 
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 5° - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, órgão consultivo, paritário, deliberativo e 
controlador da politica de atendimento à infância e adolescência, vinculado ao 
gabinete do Prefeito e composto dos seguintes membros: 
I - O Secretário Municipal cuja pasta é responsável pela execução da 
politica municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente; 
II - 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação; 
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
IV - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Esporte e 
Cultura; 
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças; 
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
VII - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal indicado 
pelos lideres partidários, sendo que havendo mais de uma indicação, os nomes 
indicados serão submetidos ao Plenário, sendo escolhido o que receber a maioria 
dos votos; 
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ESTADO DO PARANÁ 
VIII - 07 (sete) representantes de Entidades da Sociedade Organizada, 
diretamente ligada à área da criança e adolescente há pelo menos dois anos, 
sendo: 
01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres (APMs); 
01 (um) representante da A.P.M.I.; 
01 (um) representante da Associação das Damas de Caridade de 
Arapongas; 
01 (um) representante da Creche Escola Rotary; 
01 (um) representante do S.O.S. - Guarda-Mirim; 
01 (um) representante da Casa do Bom Menino de Arapongas; 
01 (um) representante da Pastoral da Criança; 
Art. 6° - São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente: 
I - Formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos das 
crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos arts. 203, 204 e 
227 da Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual e 96 da Lei 
Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do 
Adolescente 205, 208, 209, 211, 212, 213, 216 e 217; 
II - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do 
Município, indicando ao Secretário Municipal competente, as modificações 
necessárias à consecução da política formulada; 
III - Estabelecer prioridades de atuação e sugerir a aplicação dos 
recursos públicos municipais destinados à assistência social, especialmente para 
o atendimento de crianças e adolescentes; 
IV - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades 
particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ou defesa 
dos direitos das crianças e adolescentes; 
V - Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da 
infância e adolescência; 
VI - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos 
interesses das crianças e adolescentes; 
VII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação dos 
programas e serviços a que se referem os incisos II e III do art. 2°, desta lei, bem 
como, sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio 
intermunicipal regionalizados de atendimento; 
VIII - proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos 
de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos arts. 90 e 91 da 
Lei n° 8.069/90; 
IX - Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das 
doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual 
para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou 
adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; 
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X - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no 
campo da promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; 
XI - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus 
objetivos; 
XII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
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assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das 
crianças e adolescentes; 
XIII - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu 
regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos 
direitos das crianças e adolescentes e que pretendam integrar o Conselho; 
XIV - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação, sem 
ingerência externa; 
XV - Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do FUNDO, o qual será submetido 
pelo Prefeito á apreciação do Poder Legislativo; 
XVI - Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação 
dos recursos; 
XVII - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados 
financeiros do FUNDO; 
XVIII - Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do 
FUNDO; 
XIX - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações 
necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo 
do FUNDO; 
XX - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FUNDO, 
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que necessário; 
XXI - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou 
queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e 
adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido; 
XXII - Avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da 
política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis; 
XXIII - prestar contas a nivel municipal e estadual, inclusive ao 
Ministério Público, anualmente, dando ampla publicidade. 
Art. 7° - As organizações da Sociedade Civil, interessadas em participar 
do Conselho, convocadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente mediante edital publicado na imprensa, habilitar-se-ão no prazo de 
30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, perante a Secretaria Municipal 
competente, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01 
(um) ano, bem como indicando seu representante e respectivo suplente. 
§ 1° - A seleção das organizações representativas da sociedade civil, 
interessadas em integrar o conselho, far-se-á mediante eleição em assembléia, 
realizada entre as próprias entidades habilitadas. 
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§ 2° - A Secretaria Municipal responsável pela execução da política de 
atendimento à criança e ao adolescente encaminhará ao Prefeito, até o dia 10 (dez) 
seguinte ao decurso do prazo a relação das entidades que integrarão o Conselho e 
o nome dos conselheiros representantes e suplentes por elas indicados, devendo a 
nomeação ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 3° - Os conselheiros representantes das entidades, assim como seus 
suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não 
poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços), dos 
componentes do conselho. 
§ 4° - O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I - Não comparecer ou ausentar-se em sessões ou reuniões periódicas 
por 06 (seis) dias consecutivos ou 12 (doze) dias intercalados no período de 01 
(um) ano; 
II - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou 
demonstrar desinteresse pela função; 
III - Mudança de residência do Município; 
IV - Condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção 
penal. 
§ 5° - Os conselheiros representantes das entidades organizadas, 
poderão ser reconduzidos, observado o mesmo processo previsto neste artigo. 
Art. 8° - Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos 
públicos municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder a 04 
(quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que 
poderá destituí-los a qualquer tempo. 
Art. 9° - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, são 
eleitos em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos próprios 
integrantes do Conselho. 
Art. 10 - O Secretário Municipal responsável pela execução da política 
municipal de atendimento à criança e ao adolescente ficará encarregado de 
fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do 
colegiado. 
Art. 11 - O desempenho da função de membro do Conselho, que não 
tem qualquer remuneração será considerado como serviço relevante prestado ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
conselho. 
Parágrafo Único - serão ressarcidos ao membro do Conselho as 
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua 
missão, desde que devidamente autorizadas e comprovada 
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Art. 12 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do 
Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regime interno. 
Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, deverá ser instalado no ano de 1.999, incumbindo à Secretaria 
responsável pela execução da política municipal de atendimento à infância e 
adolescência, adotar providências necessárias para tanto. 
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Art. 14 - Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, 
fiscalizada pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento dos direitos 
das crianças e adolescentes, assim constituídos: 
I - dotação consignada no orçamento do município para assistência 
social voltada a criança e ao adolescente; 
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venha a ser 
destinados. 
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e 
aplicações de capitais; 
V - outros recursos que lhe forem destinados; 
VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as efetuadas nos 
termos do art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; 
VII - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações 
em ações cíveis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei 
n° 8.069/90. 
-• CAPÍTULO III 
DO CONSELHO TUTELAR 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art. 15 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e 
autónomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos 
da criança e do adolescente, composto de cinco membros, eleitos com mandato de 
03 (três) anos, permitida uma recondução. 
Art. 16 - Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto 
pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida 
pelo Conselho Municipal e fiscalizado pelo representante do Ministério Público. 
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Parágrafo Único: Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscritos 
como eleitores do Município até 03 (três) meses antes da eleição. 
Art. 17 - A eleição será organizada mediante resolução do Conselho 
Municipal, na forma desta Lei. 
§ 1° - A eleição dos conselheiros tutelares e a finalidade, serão 
amplamente divulgadas pela imprensa falada e escrita, possibilitando o 
conhecimento e participação expressiva da população no processo. 
§ - Serão afixados cartazes e avisos nas repartições públicas, 
escolas, creches, unidades de saúde, igrejas, õnibus e quaisquer outros locais 
públicos, comunicando todas as fases do processo de escolha e os procedimentos 
a serem adotados por candidatos e eleitores. 
SEÇÃO II 
Dos requisitos e do registro das candidaturas 
Art. 18 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido 
político. 
Art. 19 - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que 
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III - residir no Município, há 02 (dois) anos; 
1V - estar no gozo dos direitos políticos; 
V - reconhecida experiência na área de atendimento, educação e no 
trato com crianças e adolescentes, há mais de dois anos; 
VI - 2° grau completo; 
VII - submeter-se a entrevista prévia e teste escrito, demonstrando 
conhecimento mínimo das atribuições do Conselho Tutelar. 
Art. 20 - A candidatura deve ser registrada no prazo de 30 dias antes 
da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova de 
preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. 
Parágrafo Único - na hipótese de recondução, deverá o Conselheiro 
Tutelar, candidatar-se nos termos do "caput", submetendo-se às condições do 
artigo 16, desta Lei. 
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Art. 21 - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente expedirá 
Edital, fixando a data do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, 
estabelecendo as diretrizes pertinentes e declarando abertas as inscrições, 
observando, dentre outras disposições, as seguintes: 
I - O Edital deverá ser publicado na imprensa local com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias da data do processo de escolha, de tal modo que 
viabilize a posse dos Conselheiros no dia seguinte ao término do mandato de seus 
antecessores. 
II - A inscrição, que deverá ser pleiteada mediante requerimento 
dirigido ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, será recebida até 20 
(vinte) dias úteis da primeira publicação do Edital, que autuará e numerará, 
abrindo-se vista ao Ministério Público que no prazo de 03 (três) dias, dará seu 
parecer premonitório pela homologação ou não, decidindo o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e Adolescente, em igual prazo. 
Art. 22 - Terminado o prazo para registro das candidaturas, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar 
edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e 
estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, para o 
recebimento de impugnação por qualquer eleitor. 
Parágrafo Único - A impugnação será recebida pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao Ministério 
Público com atribuições na área, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o 
Conselho, em igual prazo, por maioria de votos de seus membros. 
Art. 23 - Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao 
próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 
cinco dias, contados da intimação. 
Art. 24 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará da forma mais 
ampla possível, mandando publicar edital com os nomes dos candidatos 
habilitados ao pleito. 
SEÇÃO III 
Da Realização do Pleito 
Art. 25 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado na imprensa local 
03 (três) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho 
Tutelar. 
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e 
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Art. 26 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura 
Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Ministério Público. 
Parágrafo único - Os nomes dos candidatos constarão de cédula única 
em ordem alfabética. 
Art. 27 - Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em 
vigor, quanto ao exercício do sufrágio e à apuração dos votos. 
§ 1° - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos oficiais, admitindo￾se a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições. 
§ 2° - O Ministério Público poderá determinar o agrupamento de seções 
eleitorais para efeito de votação, atento à facultatividade do voto e às 
peculiaridades locais, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
§ 3° - A mesa receptora será constituída por 03 (três) pessoas indicadas 
pelo Ministério Público. 
§ 4° - Na hipótese do eleitor se apresentar sem título de eleitor e for 
perfeitamente conhecido da mesa receptora como sendo eleitor no Município de 
Arapongas poderá votar, mencionando-se na ata o número de qualquer outro 
documento de identidade. 
§ 5° - Encerrada a votação proceder-se-á de imediato a apuração dos 
votos pelos membros da mesa receptora que se refere o § 2° deste, com a 
fiscalização do Ministério Público. 
Art. 28 - De todos os atos relativos a eleição se lavrará ata 
circunstanciada nela relacionando-se o nome dos eleitores, o número do título 
eleitoral, colhendo-se também a assinatura. 
Art. 29 - À medida em que os votos foram apurados, os candidatos 
poderão apresentar impugnações oralmente, que serão decididas em caráter 
definitivo e de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, ouvido o Ministério Público. 
SEÇÃO IV 
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos 
Art. 30 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, 
mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. 
§ 1° - Os cinco primeiros nomes mais votados serão considerados 
eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. 
§ 2° - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato 
mais idoso. 
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§ 3° - Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no dia 
seguinte ao término do mandato de seus antecessores. 
§ 40- Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver 
obtido o maior número de votos. 
SEÇÃO V 
Dos Impedimentos 
Art. 31 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e 
mulher, ascendentes de descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, 
durante o cunhado, o tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado. 
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma 
deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério 
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício da 
Comarca. 
SEÇÃO VI 
Das atribuições e funcionamento do Conselho 
Art. 32 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições 
constantes dos arts. 95 e 136 da Lei Federal n° 8.069/90. 
Parágrafo Único - Incumbe também ao Conselho Tutelar receber 
denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por 
desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o 
encaminhamento devido. 
Art. 33 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, 
logo na primeira sessão do colegiado. 
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a 
presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso. 
Art. 34 - As sessões serão instaladas com o quárum mínimo de 03 
(três) conselheiros. 
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Art. 35 - O Conselho- atenderá informalmente as partes, mantendo 
registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consigna em ata 
apenas o essencial. 
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, 
cabendo ao Presidente o voto de desempate. 
Art. 36 - O Conselho Tutelar, reunir-se-á, no mínimo uma vez por 
semana, ou quando necessário em local, dia e hora a ser deliberado pelos seus 
membros. 
Art. 37 - Cabe ao Conselho Tutelar, fiscalizar as ações das entidades 
quanto à execução dos programas relacionados ao atendimento da criança e 
adolescente. 
§ - O Conselho Tutelar funcionará diariamente, em dias úteis, no 
mesmo horário de funcionamento da Prefeitura Municipal; 
§ 2° - Após o horário normal de expediente e nos fins de semana ou 
feriados, haverá plantão na forma do regimento interno. 
Art. 38 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada 
ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e 
funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal de Arapongas, podendo contar com 
equipe técnica. 
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar, poderá firmar convénios com 
instituições dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando assistência 
técnica e suporte necessário ao seu funcionamento. 
SEÇÃO VII 
Da Competência 
Art. 39 - A Competência do Conselho Tutelar será determinada: 
I - pelo domicilio dos pais ou responsável; 
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta de 
pais ou responsáveis. 
§ - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será 
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão observadas as 
regras de conexão, continência ou prevenção previstas pelos Códigos de Processo 
Penal e Civil, respectivamente, aplicável subsidiariamente. 
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ESTADO DO PARANÁ 
§ 2° - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao 
Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar￾se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. 
SEÇÃO viu 
Da remuneração, extinção e da perda do mandato 
Art. 40 - Os membro do Conselho Tutelar exercerão suas funções e 
serão remunerados pelo valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes no pais. 
Parágrafo Único - A remuneração fixada não gera relação de emprego 
com a municipalidade. 
Art. 41 - Sendo eleito funcionário público, este ficará à disposição do 
Conselho Tutelar pelo tempo de duração do mandato, sem prejuízo de seus 
vencimentos, justificadas as ausências a qualquer outro serviço desde que 
determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
§ 1° - Ao funcionário público municipal, eleito, fica-lhe facultado optar 
pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a cumulação de vencimentos 
ou remuneração. 
§ 2° - Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do 
Conselho Tutelar, deverão constar da lei orçamentária municipal. 
Art. 42 - Será considerado extinto o mandato do Conselheiro Tutelar, 
nas seguintes condições: 
I - morte; 
II - renúncia por escrito; 
III - doença que exija licença por mais de 1 (um) ano; 
IV - ausentar-se das sessões ou plantões por 30 (trinta) dias 
consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados no período de 01 (um) ano; 
V - procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
VI - mudança de residência do município; 
VII - condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção 
penal; 
VIII - assunção de mandato eletivo (ou cargo de confiança). 
Art. 43 - Perderá. o mandato o conselheiro que se ausentar 
injustificativamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas por crime 
ou contravenção penal. 
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0002f, 
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Parágrafo Único - A perda do mandato será decretada mediante 
provocação do Ministério Público, do próprio Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 44 - No prazo de quatro meses, contados da publicação desta lei, 
realizar-se-á a primeira eleição para o Conselho Tutelar, observando-se quanto à 
convocação o disposto no art.25 desta lei. 
Art. 45 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, no prazo de quinze dias após a nomeação de seus membros, 
elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o seu Presidente, Vice-Presidente e 
Secretário Geral. 
Art. 46 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 47 - Os membros do Conselho Tutelar, uma vez por ano, por 30 
(trinta) dias seguidos, terão direito à gozo de férias, desde que as requeiram, e 
igualmente, poderão solicitar licença saúde, gestante, gala e nojo, sem prejuízo da 
remuneração e para tratamento de assuntos particulares, por 05 (cinco) dias, com 
•-• 
prejuízo da remuneração, sendo em tais casos substituídos por suplentes. 
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as leis ns. Lei 1821/91, 1829/91, 2045/92, 2063/92, 2200/92, 
2291/93 e 2514/97. 
Arapongas, 16 de abril de 1999 
I 
..SF C RUI' A Ni 
13 
17 DE ABRIL DE 1999 
LEI N2 2.618, DE 16 DE ABRIL DE 1999 
Dispõe sobre a Política Municipal de Aten-
(Emento dos Direitos da Criança e do Ado￾lescente, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU; E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCI￾ONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Ari. .1° - Esto lei dispõe sobre a Política Munici￾pal de Atendimento dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e estabelece normas gerais para 
a sua adequada aplicação. 
Art. 22 - O atendimento dos direitos da Cri￾ança e do Adolescente, no âmbito Muni￾cipal, far-se-á através de: 
1- Políticas sociais básicas de educação, 
saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegu￾rem o desenvolvimento físico, mental, 
moral, espiritual e social da criança e do 
adolescente, em condições de liberdade 
e dignidade; 
11 - Políticas e programas de assistência 
social em caráter supletivo, para aqueles 
que dela necessitem; 
III -Serviços especiais, nos termos desta 
Lei. 
Parágrafo único - O Município destinará 
recursos e espaços públicos para progra￾mações culturais, esportivas e de lazer, 
voltadas para a infância e a juventude. 
Art. 32 - São órgãos da política de atendi￾mento dos direitos da Criança e do Ado￾lescente; 
1 - Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
II - Conselho Tutelar. 
Art. 42- O Município poderá criar os pro￾gramas e serviços a que aludem os 
Incisos II e III do artigo 22, desta Lei ou 
estabelecer consórcio intermunicipal para 
atendimento regionalizado instituindo e 
mantendo entidades governamentais de 
atendimento, mediante prévia autorização 
do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
§ 12- Os programas serão classificados 
como proteção ou sócio-educativos e 
destinar-se-ão à: 
a) orientação e apoio sócio-fami￾liar; 
b) apoio sócio-educativo em meio 
aberto; 
c) colocação familiar; 
d) abrigo; 
e) liberdade assistida; 
f) semiliberdade; 
9) Internação. 
§ 2º - Os serviços especiais visam à: 
a) prevensão e aten￾dimento médico e psicológico às vítimas 
de negligência, maus-tratos, exploração, 
abuso, crueldade e opressão; 
b) identificação e lo￾calização de pais, responsáveis, crianças 
e adolecentes desaparecidos; 
c) proteção jurídico￾social. 
§ 32- É vedada a criação de programas 
de caráter compensatório da ausência ou 
Insuficiência das políticas sociais básicas 
no Município sem a prévia manifestação 
do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREI￾TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 52- Fica criado o CONSELHO MUNI￾CIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, órgão consultivo, 
perita-rio, deliberativo e controlador da 
política de atendimento à infância e ado￾lescência, vinculado ao gabinete do Pre￾feito e composto dos seguintes membros: 
1-0 Secretário Municipal cuja pasta é res￾ponsável pela execução da política mu￾nicipal de atendimento à Criança e ao 
Adolescente; 
II - 01 (um) representante da Secretaria 
Estadual de Educação; 
III - 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Educação; 
IV - 01 (um) representante do Departa￾mento Municipal de Esporte e Cultura; 
V - 01 (um) representante da. Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças; 
VI - 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Saúde; , 
VII -'131 '(urn) Yepresefitante. '12ixtíer 
Législativo Municipal kidicado pelos líde￾res partidários, sendo que havendã fnaís-- 
1=‘,Ft E F II -I-Ll 
de uma indicação, os nomes indicados 
serão submetidos ao Plenário, sendo es￾colhido o que receber a maioria dos vo￾tos; 
VIII - 07 (sete) representantes de Entida￾des da Sociedade Organizada, diretamen￾te ligada à área da criança e adolescente 
há pelo menos dois anos, sendo: - 
01 (um) representante das Associações de 
Pais e Mestres (APMs); 
01 (um) representante da A.P.M.I.; 
01 (um) representante da Associação das 
Damas de Caridade de Arapongas; 
01 (um) representante da Creche Escota 
Rotary; 
01 (um) representante do S.O.S. - Guar￾da-Mirim; 
01 (um) representante da Casa do Bom 
Menino de Arapongas; 
01 (um) representante da Pastoral da Cri￾ança; 
Art. 62 - São funções do Conselho Munici￾pal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente: 
I - Formular a política de promoção, pro￾teção e defesa dos direitos das crianças 
e adolescentes, observados as preceitos 
expressos nos arts. 203, 204 e 227 da 
Constituição Federal, 165 e 216 da Cons￾tituição Estadual e 96 da Lei Orgânica Mu￾nicipal e todo o conjunto de normas do 
Estatuto da Criança e do Adolescente 205, 
208, 209, 211, 212, 213, 216 e 217; 
11 - Acompanhar a elaboração e avaliar a 
proposta orçamentária do Município, in￾dicando ao Secretário Municipal compe￾tente, as modifictições necessárias à con￾secução da política formulada; 
I - Estabelecer prioridades de atuação e 
sugerir a aplicação dos recursos públicos 
municipais destinados à assistência so￾cial, especialmente para o atendimento de 
crianças e adolescentes; 
IV - Homologar a concessão de auxílios 
e subvenções a entidades particulares fi￾lantrópicas e sem fins lucrativos atuan￾tes no atendimento ou defesa dos direi￾tos das crianças e adolescentes; 
V- Propor aos poderes constituídos, mo￾dificações nas estruturas dos órgãos go￾vernamentais diretamente ligados à pro￾moção, proteção e defesa da Infância e 
adolescência; 
VI - Oferecer subsídios para a elaboração 
de leis atinentes aos interesses das cri￾anças e adolescentes; 
VII - Deliberar sobre a conveniência e 
oportunidade de Implantação dos progra￾mas e serviços a que se referem os 
incisos 11 e til do art. 22, desta lei, bem 
como, sobre a criação de entidades go￾vernamentais ou a realização de consór￾cio intermunicipal regionalizados de aten￾dimento; 
VIII - proceder a inscrição de programas 
de proteção e sócio-educativos de enti￾dades governamentais e não-governa￾mentais, na forma dos arts. 90 e 91 da Lel 
n28.069/90; 
IX - Fixar critérios de utilização, através 
de planos de aplicação das doações sub￾sidiadas e demais receitas, aplicando ne￾cessariamente percentual para o incenti￾vo ao acolhimento, sob a forma de guar￾da, de criança ou adolescente, órfão ou 
abandonado, de difícil colocação famili￾ar; 
X - Incentivar e apoiar a realização de 
eventos, estudos e pesquisas no campo 
da promoção, proteção e defesa da infân￾cia e adolescência; 
XI - Promover intercâmbio com entidades 
públicas e particulares, organismos naci￾onais, internacionais e estrangeiros, vi￾sando atender a seus objetivos; 
XII - Pronunciar-se, emitir pareceres e 
prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à promoção, proteção e 
defesa dos direitos das crianças e ado￾lescentes; 
XII I - Aprovar, de acordo com os critérios 
estabelecidos em seu regimento interno, 
o cadastramento de entidades de defesa 
ou de atendimento aos direitos das crian￾ças e adolescentes e que pretendam inte￾grar o Conselho; 
XIV- Gerir seu respectivo fundo, aprovan￾do planos de aplicação, sem Ingerência 
externa; 
XV - Elaborar o Plano de Ação Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e o Plano de Aplicação de Recursos do 
FUNDO, o qual será submetido pelo Pre￾feito à apreciação do Poder Legislativo; 
XVI - Estabelecer os parâmetros técnicos 
e as diretrizes para aplicação dos recur￾sos; 
XVII - Acompanhar e avaliar a execução, 
desempenho e resultados financeiros do 
FUNDO; 
XVIII - Avaliar e, aprovar os balancetes 
mensais e o balanço anual do FUNDO; 
XIX - Solicitar, a qualquer tempo e a seu 
criltério„a Intopações rieçemárjas Ao 
acompanhamento, ao controle e a avalia￾ção das atividades á càrkm do FUNDOi 
ramas 
E ID)IrTAIS 
ED,MunaicíPlo 
ESTADO DO PA RA NÁ 
dos com recursos do FUNDO, requisitan￾do, para tal, Auditoria do Poder Executi￾vo sempre que necessário; 
XXI - receber petições, denúncias, recla￾mações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa par desrespeito aos di￾reitos assegurados às crianças e adoles￾centes, dando-lhes o encaminhamento 
devido; 
XXII -Avocar, quando necessário, o con￾trole das ações de execução da política 
municipal de atendimento às crianças e 
adolescentes em todas os níveis; 
XXIII - prestar contas a nível municipal e 
estadual, inclusive ao Ministério Público, 
anualmente, dando ampla publicidade. 
Art. r -As organizações da Sociedade Ci￾vil, interessadas em participar do Conse￾lho, convocadas pelo Conselho Munici￾pal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente mediante edital publicado na im￾prensa, habilitar-se-ão no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data da publica￾ção, perante a Secretaria Municipal com￾petente, comprovando documentalmente 
suas atividades há pelo menos 01 (um) 
ano, bem como indicando seu represen￾tante e respectivo suplente. 
§ 12- A seleção das organizações repre￾sentativas da sociedade civil, interessa￾das em integrar o conselho, far-se-á me￾diante eleição em assembléia, realizada 
entre as próprias entidades habilitadas. 
6 22 - A Secretaria Municipal responsável 
peia execução da politica de atendimen￾to à criança e ao adolescente encaminha￾rá ao Prefeita. até o dia 10 (dez) seguinte 
ao decurso do prazo a relação das entf￾dades aue integrarão o Conselho e o 
nome dos conselheiros representantes e 
suplentes Por elas indicados. devendo a 
nomeação ser efetuada no prazo de 10 
(dez) dias, 
4 32 - Os conselheiros representantes das 
entidades. assim como seus suplentes, 
serão nomeados para mandato de 02 
'dois} anos. período em que não poderão 
ser destituídos, salvo por deliberação de 
2/3 (dois terços), dos componentes do 
conselho. 
§ 42 - O conselheiro municipal será desti￾tuído, possibilitando-lhe ampla defesa, 
quando: 
I - Não comparecer ou ausentar-se em 
sessões ou reuniões periódicas por 06 
(seis) dias consecutivos ou 12 (doze) dias 
intercalados no período de 01 (um) ano; 
Ii -Procedimento incompatível coma dig￾nidade das funções ou demonstrar desin￾teresse pela função; 
III- Mudança de residência do Município; 
IV -Condenação por sentença irrecorrivel 
por crime ou contravenção penai. 
§ 5'-Os conselheiros representantes das 
entidades organizadas, poderão ser 
reconduzidos, observado o mesmo pro￾cesso previsto neste artigo. 
Ar-I. 8° - Os conselheiros e suplentes re￾presentantes dos órgãos públicos muni￾cipais, cuja participação no Cohselho não 
poderá exceder a 04 (quatro) anos contí￾nuos, serão nomeados livremente pelo 
Prefeito Municipal, que poderá destituí￾los a qualquer tempo. 
Art. 92- O Presidente, o Vice-Presidente e 
a Secretário Geral, são eleitos em sessão 
com quorum mínimo de 213 (dois terças) 
pelas próprios integrantes do Conselho. 
Art. 10 - O Secretário Municipal respon￾sável pela execução da política munici￾pal de atendimento à criança e ao ado￾lescente ficará encarregado de fornecer 
apoio técnico, material e administrativo 
para o funcionamento do coleglado. 
Art. 11 1 O desempenho da função de 
membro do Conselho, que não tem qual￾quer remuneração será considerado 
como serviço relevante prestado ao Mu￾nicípio de Arapongas, com seu exercício 
prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que deter￾minadas pelas atividades próprias do 
conselho. 
Parágrafo Único - serão ressarcidos ao 
membro do Conselho as despesas 
efetuadas exclusivamente rio desempe￾nho e cumprimento de sua missão, des￾de aue devidamente autorizadas e com￾provadas. 
Ari. 12 - As demais matérias pertinentes 
ao funcionamento do Conselho serão de￾vidamente disciplinadas pelo seu regime 
interno. 
Ari. 13 -O Conselho Municipal dos Direi￾tos da Criança e do Adolescente, deverá 
ser Instalado no ano de 1.999, incumbin￾dq à Secretaria resporpflvel pela execu￾ção da política municipal de atendirnen￾tolà infância e adolescência, adotar pro￾vidéríciag rfeeetsarlat paislifnfo.' — ' 
GAZETA DA CIDADE GAZETA DA CIDADE 
E 1Ft S 
«CONTINUAÇÃO DA PÁGINA 04 - LEI N, 2618 
5ri. 14 - Fica criado o Fundo Municipal 
rara a Infância e Adolescência, fiscaliza￾la peto Conselho e com recursos desti￾lados ao atendimento dos direitos das 
rianças e adolescentes, assim constitu￾dos; 
- dotação consignada no orçamento do 
nunicipio para assistência social voltada 
criança e ao adolescente; 
- recursos provenientes dos Conselhos 
!acionai e Estadual dos Direitos da Cri-
.nça e do Adolescente; 
I - Doações, auxílios, contribuições e le￾ledos que lhe venha a ser destinados. 
- rendas eventuais, inclusive as resul￾sntes de depósitos e aplicações de copi￾ais; 
' - outros recursos que lhe forem desfi￾ados; 
'1 - doações de pessoas físicas ou jurídi￾as, inclusive as efetuadas nos termos do 
rt. 260 da Lei n98.069, de 13 de julho de 
990; 
'II - pelos valores provenientes de mul￾as decorrentes de condenações em 
ções cíveis ou de imposições de penali￾ades administrativas previstas na Lei n2 
.069/90. 
CAPÍTULO 111 
DO CONSELHO TUTELAR 
SEÇÃO 1 
Disposições Gerais 
,rt. 15 - Fica criado o Conselho Tutelar, 
rgão permanente e autônomo, não 
rrisdicional, encarregado de zelar pelo 
umprimento dos direitos da criança e do 
dolescente, composto de cinco mem￾ros, eleitos com mandato de 03 (três) 
nos, permitida uma recondução. 
rt. 16 - Os conselheiros serão eleitos em 
utrágio universal e direto pelo voto fa￾ultativo e secreto dos cidadãos do Mu￾icípio, em eleição presidida pelo Canse￾m Municipal e fiscalizado pelo represen￾ante do Ministério Público. 
arágrato Único: Podem votar os maiores 
e dezesseis anos, inscritos como eleito￾ss do Município até 03 (três) meses an-
's da eleição. 
rt. 17 - A eleição será organizada medi￾nte resolução do Conselho Municipal, na 
~a desta Lei. 
1 0- A eleição dos conselheiros tutela￾es e a finalidade, serão amplamente 
ivulgadas pela imprensa falada e escri￾I, possibilitando o conhecimento e par￾cipação expressiva da população no pro￾USO. 
24 - Serão afixados cartazes e avisos nas 
'partições públicas, escolas, creches, 
nidades de saúde, igrejas, ônibus e 
uaisquer outros locais públicos, com u￾icando todas as fases do processo de 
acolha e os procedimentos a serem 
dotados por candidatos e eleitores. 
SEÇÃO II 
aos requisitos e do registro das candidatu￾ras 
.6. 18 - A candidatura é individual e sem 
inculação a partido político. 
rt. 19 - Somente poderão concorrer à 
leição os candidatos que preencherem, 
té o encerramento das inscrições, os se￾ulntes requisitos: 
- reconhecida idoneidade moral; 
- idade superiora 21 (vinte e um) anos; 
- residir no Município, há 02 (dois) anos; 
- estar no gozo dos direitos políticos; 
- reconhecida experiência na área de 
:endimento, educação e no trato com cri￾iças e adolescentes, há mais de dois 
tos; 
I - 22grau completo; 
II - submeter-se a entrevista prévia e tes-
, escrito, demonstrando conhecimento 
*limo das atribuições do Conselho Tu￾lar. 
rt. 20 - A candidatura deve ser registra￾s no prazo de 30 dias antes da eleição, 
ediante apresentação de requerimento 
adereçado ao Conselho Municipal dos 
ireitos da Criança e do Adolescente, 
.:ompanhado de prova de preenchimen￾i dos requisitos estabelecidos no artigo 
iterior. 
arágrafo Único - na hipótese de 
!condução, deverá o Conselheiro Tute￾r, candidatar-se nos termos do "caput", 
,bmetendo-se às condições do artigo 16, 
esta Lei. 
rt. 21 -.O tO4elh`qmuricipal qa Criam; 
abe Aaoteacerne ekpedirá 'Edital; li￾ando a data do processo de escolha dos 
membros do Conselho Tutelar, estabele￾cendo as diretrizes pertinentes e decla￾rando abertas as inscrições, observando, 
dentre outras disposições, as seguintes: 
I - O Editai deverá ser publicado na im￾prensa local com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias da data do processo de es￾colha, de tal modo que viabilize a posse 
dos Conselheiros no dia seguinte ao tér￾mino do mandato de seus antecessores. 
II - A inscrição, que deverá ser pleiteada 
"mediante requerimento dirigido ao Con￾selho Municipal da Criança e do Adoles￾cente, será recebida até 20 (vinte) dias 
úteis da primeira publicação do Edital, que 
autuará e numerará, abrindo-se vista ao 
Ministério Público que no prazo de 03 
(três) dias, dará seu parecer premonitório 
pela homologação ou não, decidindo o 
Conselho Municipal dos Direitos da Cri￾ança e Adolescente, em igual prazo. 
Art. 22 - Terminado o prazo para registro 
das candidaturas, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente' 
mandará publicar edital na Imprensa lo￾cal, informando o nome dos candidatos 
registrados e estabelecendo o prazo de 
15 (quinze) dias, contados da publicação, 
para o recebimento de impugnação por 
qualquer eleitor. 
Parágrafo Único - A impugnação será re￾cebida pelo Conselho Municipal dos Di￾reitos da Criança e do Adolescente, abrin￾do-se vista ao Ministério Público com atri￾buições na área, no prazo de 05 (cinco) 
dias, decidindo o Conselho, em igual pra￾zo, por maioria de votos de seus mem￾bros. 
Art. 23 - Das decisões relativas às 
impugnações caberá recurso ao próprio 
Conselho Municipal dos Direitos da Cri￾ança e do Adolescente no prazo de cinco 
dias, contados da intimação. 
Art. 24-Vencidas as fases de impugnação 
e recurso, o Conselho Municipal dos Di￾reitos da Criança e do Adolescente divul￾gará da forma mais ampla possível, man￾dando publicar edital com os nomes dos 
candidatos habilitados ao pleito. 
SEÇÃO III 
Da Realização do Pleito 
Art. 25 - A eleição será convocada pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Cri￾ança e do Adolescente mediante edital pu￾blicado na imprensa local 03 (três) meses 
antes do término dos mandatos dos mem￾bros do Conselho Tutelar. 
Art. 26 - As cédulas eleitorais serão con￾feccionadas pela Prefeitura Municipal, 
mediante modelo previamente aprovado 
pelo Ministério Público. 
Parágrafo Único - Os nomes dos candida-. 
tos constarão de cédula única em ordem 
alfabética. 
Art. 27 - Aplica-se no que couber, o dis￾posto na legislação eleitoral em vigor, 
quanto ao exercício do sufrágio e à apu￾ração dos votos. 
§1, • E vedada a propaganda eleitoral nos 
veículos oficiais, admitindo-se a realiza￾ção de debates e entrevistas, em igualda￾de de condições. 
§ 2º - O Ministério Público poderá deter￾minar o agrupamento de seções eleitorais 
para efeito de votação, atento à 
facultatividade do voto e às 
peculiaridades locais, em conjunto com 
o Conselho Municipal dos Direitos da Cri￾ança e do Adolescente. 
§ 3, - A mesa receptora será constituída. 
por 03 (três) pessoas indicadas pelo MI, 
nistério Público. 
§ 4,- Na hipótese do eleitor se apresentar 
sem título de eleitor e for perfeitamente 
conhecido da mesa receptora como sen￾do eleitor no Município de Arapongas po￾derá votar, mencionando-se na ata o nú￾mero de qualquer outro documento de 
identidade. 
§ 5º - Encerrada a votação proceder-se-á 
de imediato a apuração dos votos pelos' 
membros da mesa receptora que se refe￾re o § V deste, com a fiscalização do Mi￾nistério Público. 
Art. 28 De todos os atos relativos a elei￾ção se lavrará ata circunstanciada nela re￾lacionando-se o nome dos eleitores, o nú￾mero do título eleitoral, colhendo-se tam￾bém a assinatura. 
Art. 29 - Ã medida em que os votos foram 
apurados, os candidatos poderão apre-. 
sentar Impugnações oralmente, que serão ' 
decididas em caráter definitiva e de pia￾no pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Çrlains q50,pgoilenfrm, ouvidq o.M1- 
pisférip,público ' `. " è - "I (1 
CONTINUAÇÃO NA PÁGINA 05 » 
SEÇÃO IV 
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos 
Efebos 
Art. 30-Concluída a apuração dos votos, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Crian￾ça e do Adolescente proclamará o resulta￾do da eleição, mandando publicar os nomes 
dos candidatos e o número de sufrágios re￾cebidos. 
§ 1 2 - Os cinco primeiros nomes mais vota￾dos serão considerados eleitos, ficando os 
demais, pela ordem de votação, como su￾plentes. 
§ 24- Havendo empate na votação será con￾siderado eleito o candidato mais idoso. 
§ 33 .Os eleitos serão nomeados pelo Con￾selho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, tomando posse no cargo 
de conselheiro no dia seguinte ao término 
do mandato de seus antecessores. 
§ 42 - Ocorrendo a vacância no cargo, assu￾mirá o suplente que houver obtido o malar 
número de votos. 
SEÇÃO V 
Dos Impedimentos 
Art. 31 - São impedidos de servir no mesmo 
Conselho, marido e mulher, ascendentes de 
descendentes, sagro e genro ou nora, Ir￾mãos, cunhados, durante o cunhado, o tio e 
sobrinho, padrasto, madrasta e enteado. 
Parágrafo Único- Estende-se o impedimen￾to do conselheiro, na forma deste artigo, em 
relação à autoridade judiciária e ao repre￾sentante do Ministério Publico com atuação 
na Justiça da Infância e da Juventude, em 
exercício da Comarca. 
SEÇÃO VI 
Das atribuições e funcionamento do Conselho 
Art. 32 - Compete ao Conselho Tutelar exer￾cer as atribuições constantes dos arts. 95 e 
136 da Lei Federal n, 8.069190. 
Parágrafo Único - incumbe também ao Con￾selho Tutelar receber denúncias, reclama￾ções, representações ou queixas de qual￾quer pessoa por desrespeito aos direitos as￾segurados às crianças e adolescentes, dan￾do-lhes o encaminhamento devido. 
Art. 33 - O Presidente do Conselho será 
escolhido pelos seus pares, logo na primei￾ra sessão do coiegiado. 
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento 
do Presidente, assumirá a presidência, su￾cessivamente, o conselheiro mais antigo ou 
o mais idoso. 
Art. 34 -As sessões serão instaladas com o 
quorum mínimo de 03 (três) conselheiros, 
Art. 35- O Conselho atenderá informalmen￾te as partes, mantendo registro das provi￾dências adotadas em cada caso e fazendo 
consigna em ata apenas o essencial. 
Parágrafo Único - As decisões serão toma￾das por maioria de votos, cabendo ao Presi￾dente o voto de desempate. 
Art. 36 -O Conselho Tutelar, reunir-se-á, no 
mínimo uma vez por semana, ou quando 
necessário em local, dia e hora a ser delibe￾rado pelos seus membros. 
Art. 37 - Cabe ao Conselho Tutelar, fiscali￾zar as ações das entidades quanto à execu￾ção dos programas relacionados ao atendi￾mento da criança e adolescente. 
§ 12 " O Conselho Tutelar funcionará diaria￾mente, em dias úteis, no mesmo horário de 
funcionamento da Prefeitura Municipal; 
§ 2º - Após o horário normal de expediente e 
nosfins de semana ou feriados, haverá plan￾tão na forma do regimento interno. 
Art. 38 - O Conselho Tutelar manterá uma 
secretaria geral, destinada ao suporte neces￾sário ao seu funcionamento, utilizando-se 
de instalações e funcionários cedidos pela 
Prefeitura Municipal de Arapongas, poden￾do contar com equipe técnica. 
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar, pode￾rá firmar convênios com instituições dos 
órgãos Federais, Estaduais e Municipais, 
objetivando assistência técnica e suporte 
necessário ao seu funcionamento. 
SEÇÃO VII 
Da Competência 
Art. 39 - A Competência do Conselho Tute￾lar será determinada: 
1- pelo domicílio dos pais ou responsável; 
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou 
adolescente, Malta de pais ou responsáveis. 
§ 1, Noa casos de ato infracional praticado. 
por criança, será competente d UnáerlicS 
Tutelar do lugar da ação ou da omissão ob￾servadas as regras de conexão, continên￾cia ou prevenção previstas pelos Códigos 
de Processo Penal e Civil, respectivamente, 
aplicável subsidiariamente. 
§ 24- A execução das medidas de proteção 
poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da 
residência dos pais ou responsáveis, ou do 
local onde sediar-se a entidade que abrigar 
e criança ou adolescente. 
SEÇÃO VIII 
Da remuneração, extinção e da perda do 
mandato 
Art. 40 - Os membro do Conselho Tutelar 
exercerão suas funções e serão remunera￾dos pelo valor de 4 (quatro) salários míni￾mos vigentes no pais. 
Parágrafo Único -A remuneração fixada não 
gere relação de emprego com a 
municipalidade. 
Art. 41 - Sendo eleito funcionário público, 
este ficará à disposição do Conselho Tute￾lar pelo tempo de duração do mandato, sem 
prejuízo de seus vencimentos, justificadas 
as ausências a qualquer outro serviço des￾de que determinadas pelas atividades pró￾prias do Conselho. 
§ 12 - Ao funcionário público municipal, elei￾to, fica-lhe facultado optar pelos vencimen￾tos e vantagens de seu cargo, vedada a 
cumulação de vencimentos ou remunera￾ção. 
§ 24- Os recursos necessários à remunera￾ção devida aos membros do Conselho Tu￾telar, deverão constar da lei orçamentária 
municipal. 
Art. 42 -Será considerado extinto o manda￾to do Conselheiro Tutelar, nas seguintes 
condições: 
1- morte; 
II - renúncia por escrito; 
III - doença que exija licença por mais de 1 
(um) ano; 
IV - ausentar-se das sessões ou plantões 
por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (ses￾senta) dias intercalados no período de 01 
(um) ano; 
V - procedimento incompatível com a dig￾nidade das funções; 
VI - mudança de residência do município; 
VII - condenação por sentença irrecorrivel 
por crime ou contravenção penai; 
VIII - assunção de mandato eletivo (ou car￾go de confiança). 
Art. 43 - Perderá o mandato o conselheiro 
que se ausentar injusliticativamente a três 
sessões consecutivas ou a cinco alternadas 
por crime ou contravenção penei. 
Parágrafo Único - A perda do mandato será 
decretada mediante provocação do Minis￾tério Público, do próprio Conselho Munici￾pal dos Direitos da Criança e do Adolescen￾te ou de qualquer cidadão, assegurada am￾pla defesa. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRI￾AS 
Art. 44 - No prazo de quatro meses, conta￾dos da publicação desta lei, realizar-se-á e 
primeira eleição para o Conselho Tutelar, 
observando-se quanto à convocação o dis￾posto no art.25 desta lei. 
Art. 45,- O Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, no prazo de 
quinze dias após a nomeação de seus mem￾bros, elaborará o seu Regimento interno, ele￾gendo o seu Presidente, Vice-Prrsiuerns s 
Seerètiárlo Gerai. 1 Art. 46 - Fica o Poder Executivo autorizado • 
a abrir Crédito Adicional Suplementar, para 
as despesas iniciais decorrentes do cum￾primento desta lei. 
Art. 47 - Os membros do Conselho Tutelar, 
uma vez por ano, por 30 (trinta) dias segui￾dos, terão direito à gozo de férias, desde que 
as requeiram, e igualmente, poderão solici￾tar licença saúde, gestante, gala e nojo, sem 
prejuízo da remuneração e para tratamento 
de assuntos particulares, por 05 (cinco) dias, 
com prejuízo da remuneração, sendo em tais 
casos substituídos por suplentes. 
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as leis ns. Lei 
1821191, 1829/91, 2045/92, 2063192, 2200/92, 
2291193 e 2514/97. 
Arapongas, 16 de abril de 1999 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRA igRA - 
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