| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 1999 |
| Date | 1999-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2437 |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.618, DE 16 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO. PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2° - O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito Municipal, far-se-á através de: I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; II - Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; III - Serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo único - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude. Art. 3° - São Órgãos da política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselho Tutelar. Art. 4° - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 2°, desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1 O ir 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ § 1° - Os programas serão classificados como proteção ou sócioeducativos e destinar-se-ão à: a) orientação e apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; semiliberdade; g) internação. § 2° - Os serviços especiais visam à: a) prevensão e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolecentes desaparecidos; c) proteção jurídico-social. § 3° - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 5° - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, órgão consultivo, paritário, deliberativo e controlador da politica de atendimento à infância e adolescência, vinculado ao gabinete do Prefeito e composto dos seguintes membros: I - O Secretário Municipal cuja pasta é responsável pela execução da politica municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente; II - 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Esporte e Cultura; V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; VII - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal indicado pelos lideres partidários, sendo que havendo mais de uma indicação, os nomes indicados serão submetidos ao Plenário, sendo escolhido o que receber a maioria dos votos; 2 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ VIII - 07 (sete) representantes de Entidades da Sociedade Organizada, diretamente ligada à área da criança e adolescente há pelo menos dois anos, sendo: 01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres (APMs); 01 (um) representante da A.P.M.I.; 01 (um) representante da Associação das Damas de Caridade de Arapongas; 01 (um) representante da Creche Escola Rotary; 01 (um) representante do S.O.S. - Guarda-Mirim; 01 (um) representante da Casa do Bom Menino de Arapongas; 01 (um) representante da Pastoral da Criança; Art. 6° - São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - Formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos arts. 203, 204 e 227 da Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual e 96 da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente 205, 208, 209, 211, 212, 213, 216 e 217; II - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando ao Secretário Municipal competente, as modificações necessárias à consecução da política formulada; III - Estabelecer prioridades de atuação e sugerir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados à assistência social, especialmente para o atendimento de crianças e adolescentes; IV - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes; V - Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; VI - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes; VII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação dos programas e serviços a que se referem os incisos II e III do art. 2°, desta lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizados de atendimento; VIII - proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos arts. 90 e 91 da Lei n° 8.069/90; IX - Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; 3 000254 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ X - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; XI - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos; XII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre •• assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; XIII - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes e que pretendam integrar o Conselho; XIV - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação, sem ingerência externa; XV - Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do FUNDO, o qual será submetido pelo Prefeito á apreciação do Poder Legislativo; XVI - Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; XVII - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FUNDO; XVIII - Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FUNDO; XIX - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do FUNDO; XX - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FUNDO, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que necessário; XXI - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido; XXII - Avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis; XXIII - prestar contas a nivel municipal e estadual, inclusive ao Ministério Público, anualmente, dando ampla publicidade. Art. 7° - As organizações da Sociedade Civil, interessadas em participar do Conselho, convocadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado na imprensa, habilitar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, perante a Secretaria Municipal competente, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01 (um) ano, bem como indicando seu representante e respectivo suplente. § 1° - A seleção das organizações representativas da sociedade civil, interessadas em integrar o conselho, far-se-á mediante eleição em assembléia, realizada entre as próprias entidades habilitadas. 4 • 000255 •• • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ § 2° - A Secretaria Municipal responsável pela execução da política de atendimento à criança e ao adolescente encaminhará ao Prefeito, até o dia 10 (dez) seguinte ao decurso do prazo a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos conselheiros representantes e suplentes por elas indicados, devendo a nomeação ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias. § 3° - Os conselheiros representantes das entidades, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços), dos componentes do conselho. § 4° - O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: I - Não comparecer ou ausentar-se em sessões ou reuniões periódicas por 06 (seis) dias consecutivos ou 12 (doze) dias intercalados no período de 01 (um) ano; II - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; III - Mudança de residência do Município; IV - Condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal. § 5° - Os conselheiros representantes das entidades organizadas, poderão ser reconduzidos, observado o mesmo processo previsto neste artigo. Art. 8° - Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder a 04 (quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo. Art. 9° - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, são eleitos em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos próprios integrantes do Conselho. Art. 10 - O Secretário Municipal responsável pela execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente ficará encarregado de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. Art. 11 - O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do conselho. Parágrafo Único - serão ressarcidos ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas e comprovada 5 000256 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 12 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regime interno. Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser instalado no ano de 1.999, incumbindo à Secretaria responsável pela execução da política municipal de atendimento à infância e adolescência, adotar providências necessárias para tanto. • Art. 14 - Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, fiscalizada pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, assim constituídos: I - dotação consignada no orçamento do município para assistência social voltada a criança e ao adolescente; II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venha a ser destinados. IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; V - outros recursos que lhe forem destinados; VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as efetuadas nos termos do art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; VII - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações cíveis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei n° 8.069/90. -• CAPÍTULO III DO CONSELHO TUTELAR SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 15 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autónomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, eleitos com mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução. Art. 16 - Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Conselho Municipal e fiscalizado pelo representante do Ministério Público. 6 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Único: Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes da eleição. Art. 17 - A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal, na forma desta Lei. § 1° - A eleição dos conselheiros tutelares e a finalidade, serão amplamente divulgadas pela imprensa falada e escrita, possibilitando o conhecimento e participação expressiva da população no processo. § - Serão afixados cartazes e avisos nas repartições públicas, escolas, creches, unidades de saúde, igrejas, õnibus e quaisquer outros locais públicos, comunicando todas as fases do processo de escolha e os procedimentos a serem adotados por candidatos e eleitores. SEÇÃO II Dos requisitos e do registro das candidaturas Art. 18 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. Art. 19 - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - residir no Município, há 02 (dois) anos; 1V - estar no gozo dos direitos políticos; V - reconhecida experiência na área de atendimento, educação e no trato com crianças e adolescentes, há mais de dois anos; VI - 2° grau completo; VII - submeter-se a entrevista prévia e teste escrito, demonstrando conhecimento mínimo das atribuições do Conselho Tutelar. Art. 20 - A candidatura deve ser registrada no prazo de 30 dias antes da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. Parágrafo Único - na hipótese de recondução, deverá o Conselheiro Tutelar, candidatar-se nos termos do "caput", submetendo-se às condições do artigo 16, desta Lei. 7 • o r) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 21 - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente expedirá Edital, fixando a data do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, estabelecendo as diretrizes pertinentes e declarando abertas as inscrições, observando, dentre outras disposições, as seguintes: I - O Edital deverá ser publicado na imprensa local com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do processo de escolha, de tal modo que viabilize a posse dos Conselheiros no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. II - A inscrição, que deverá ser pleiteada mediante requerimento dirigido ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, será recebida até 20 (vinte) dias úteis da primeira publicação do Edital, que autuará e numerará, abrindo-se vista ao Ministério Público que no prazo de 03 (três) dias, dará seu parecer premonitório pela homologação ou não, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, em igual prazo. Art. 22 - Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor. Parágrafo Único - A impugnação será recebida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao Ministério Público com atribuições na área, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho, em igual prazo, por maioria de votos de seus membros. Art. 23 - Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de cinco dias, contados da intimação. Art. 24 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará da forma mais ampla possível, mandando publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. SEÇÃO III Da Realização do Pleito Art. 25 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado na imprensa local 03 (três) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar. 8 ..• e • • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 26 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Ministério Público. Parágrafo único - Os nomes dos candidatos constarão de cédula única em ordem alfabética. Art. 27 - Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e à apuração dos votos. § 1° - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos oficiais, admitindose a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições. § 2° - O Ministério Público poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais para efeito de votação, atento à facultatividade do voto e às peculiaridades locais, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 3° - A mesa receptora será constituída por 03 (três) pessoas indicadas pelo Ministério Público. § 4° - Na hipótese do eleitor se apresentar sem título de eleitor e for perfeitamente conhecido da mesa receptora como sendo eleitor no Município de Arapongas poderá votar, mencionando-se na ata o número de qualquer outro documento de identidade. § 5° - Encerrada a votação proceder-se-á de imediato a apuração dos votos pelos membros da mesa receptora que se refere o § 2° deste, com a fiscalização do Ministério Público. Art. 28 - De todos os atos relativos a eleição se lavrará ata circunstanciada nela relacionando-se o nome dos eleitores, o número do título eleitoral, colhendo-se também a assinatura. Art. 29 - À medida em que os votos foram apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações oralmente, que serão decididas em caráter definitivo e de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvido o Ministério Público. SEÇÃO IV Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos Art. 30 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. § 1° - Os cinco primeiros nomes mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. § 2° - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso. 9 000260 •.• 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ § 3° - Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. § 40- Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. SEÇÃO V Dos Impedimentos Art. 31 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes de descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, o tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado. Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício da Comarca. SEÇÃO VI Das atribuições e funcionamento do Conselho Art. 32 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos arts. 95 e 136 da Lei Federal n° 8.069/90. Parágrafo Único - Incumbe também ao Conselho Tutelar receber denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido. Art. 33 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, logo na primeira sessão do colegiado. Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso. Art. 34 - As sessões serão instaladas com o quárum mínimo de 03 (três) conselheiros. 10 O ü O 2 'S I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 35 - O Conselho- atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consigna em ata apenas o essencial. Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 36 - O Conselho Tutelar, reunir-se-á, no mínimo uma vez por semana, ou quando necessário em local, dia e hora a ser deliberado pelos seus membros. Art. 37 - Cabe ao Conselho Tutelar, fiscalizar as ações das entidades quanto à execução dos programas relacionados ao atendimento da criança e adolescente. § - O Conselho Tutelar funcionará diariamente, em dias úteis, no mesmo horário de funcionamento da Prefeitura Municipal; § 2° - Após o horário normal de expediente e nos fins de semana ou feriados, haverá plantão na forma do regimento interno. Art. 38 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal de Arapongas, podendo contar com equipe técnica. Parágrafo Único - O Conselho Tutelar, poderá firmar convénios com instituições dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando assistência técnica e suporte necessário ao seu funcionamento. SEÇÃO VII Da Competência Art. 39 - A Competência do Conselho Tutelar será determinada: I - pelo domicilio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta de pais ou responsáveis. § - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão observadas as regras de conexão, continência ou prevenção previstas pelos Códigos de Processo Penal e Civil, respectivamente, aplicável subsidiariamente. 11 000262, • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ § 2° - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediarse a entidade que abrigar a criança ou adolescente. SEÇÃO viu Da remuneração, extinção e da perda do mandato Art. 40 - Os membro do Conselho Tutelar exercerão suas funções e serão remunerados pelo valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes no pais. Parágrafo Único - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade. Art. 41 - Sendo eleito funcionário público, este ficará à disposição do Conselho Tutelar pelo tempo de duração do mandato, sem prejuízo de seus vencimentos, justificadas as ausências a qualquer outro serviço desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. § 1° - Ao funcionário público municipal, eleito, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a cumulação de vencimentos ou remuneração. § 2° - Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do Conselho Tutelar, deverão constar da lei orçamentária municipal. Art. 42 - Será considerado extinto o mandato do Conselheiro Tutelar, nas seguintes condições: I - morte; II - renúncia por escrito; III - doença que exija licença por mais de 1 (um) ano; IV - ausentar-se das sessões ou plantões por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados no período de 01 (um) ano; V - procedimento incompatível com a dignidade das funções; VI - mudança de residência do município; VII - condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal; VIII - assunção de mandato eletivo (ou cargo de confiança). Art. 43 - Perderá. o mandato o conselheiro que se ausentar injustificativamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas por crime ou contravenção penal. 12 A B SCA As AR Sécreiktio VIEIRA enipal_de Administração 0002f, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo Único - A perda do mandato será decretada mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 44 - No prazo de quatro meses, contados da publicação desta lei, realizar-se-á a primeira eleição para o Conselho Tutelar, observando-se quanto à convocação o disposto no art.25 desta lei. Art. 45 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de quinze dias após a nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral. Art. 46 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 47 - Os membros do Conselho Tutelar, uma vez por ano, por 30 (trinta) dias seguidos, terão direito à gozo de férias, desde que as requeiram, e igualmente, poderão solicitar licença saúde, gestante, gala e nojo, sem prejuízo da remuneração e para tratamento de assuntos particulares, por 05 (cinco) dias, com •-• prejuízo da remuneração, sendo em tais casos substituídos por suplentes. Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis ns. Lei 1821/91, 1829/91, 2045/92, 2063/92, 2200/92, 2291/93 e 2514/97. Arapongas, 16 de abril de 1999 I ..SF C RUI' A Ni 13 17 DE ABRIL DE 1999 LEI N2 2.618, DE 16 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre a Política Municipal de Aten- (Emento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU; E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ari. .1° - Esto lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 22 - O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito Municipal, far-se-á através de: 1- Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; 11 - Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; III -Serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo único - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude. Art. 32 - São órgãos da política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente; 1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselho Tutelar. Art. 42- O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os Incisos II e III do artigo 22, desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 12- Os programas serão classificados como proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão à: a) orientação e apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semiliberdade; 9) Internação. § 2º - Os serviços especiais visam à: a) prevensão e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolecentes desaparecidos; c) proteção jurídicosocial. § 32- É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou Insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 52- Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, órgão consultivo, perita-rio, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e adolescência, vinculado ao gabinete do Prefeito e composto dos seguintes membros: 1-0 Secretário Municipal cuja pasta é responsável pela execução da política municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente; II - 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Educação; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Esporte e Cultura; V - 01 (um) representante da. Secretaria Municipal de Administração e Finanças; VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; , VII -'131 '(urn) Yepresefitante. '12ixtíer Législativo Municipal kidicado pelos líderes partidários, sendo que havendã fnaís-- 1=‘,Ft E F II -I-Ll de uma indicação, os nomes indicados serão submetidos ao Plenário, sendo escolhido o que receber a maioria dos votos; VIII - 07 (sete) representantes de Entidades da Sociedade Organizada, diretamente ligada à área da criança e adolescente há pelo menos dois anos, sendo: - 01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres (APMs); 01 (um) representante da A.P.M.I.; 01 (um) representante da Associação das Damas de Caridade de Arapongas; 01 (um) representante da Creche Escota Rotary; 01 (um) representante do S.O.S. - Guarda-Mirim; 01 (um) representante da Casa do Bom Menino de Arapongas; 01 (um) representante da Pastoral da Criança; Art. 62 - São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - Formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados as preceitos expressos nos arts. 203, 204 e 227 da Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual e 96 da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente 205, 208, 209, 211, 212, 213, 216 e 217; 11 - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando ao Secretário Municipal competente, as modifictições necessárias à consecução da política formulada; I - Estabelecer prioridades de atuação e sugerir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados à assistência social, especialmente para o atendimento de crianças e adolescentes; IV - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes; V- Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da Infância e adolescência; VI - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes; VII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de Implantação dos programas e serviços a que se referem os incisos 11 e til do art. 22, desta lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizados de atendimento; VIII - proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos arts. 90 e 91 da Lel n28.069/90; IX - Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; X - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância e adolescência; XI - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos; XII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes; XII I - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes e que pretendam integrar o Conselho; XIV- Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação, sem Ingerência externa; XV - Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do FUNDO, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; XVI - Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; XVII - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FUNDO; XVIII - Avaliar e, aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FUNDO; XIX - Solicitar, a qualquer tempo e a seu criltério„a Intopações rieçemárjas Ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades á càrkm do FUNDOi ramas E ID)IrTAIS ED,MunaicíPlo ESTADO DO PA RA NÁ dos com recursos do FUNDO, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que necessário; XXI - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa par desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido; XXII -Avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todas os níveis; XXIII - prestar contas a nível municipal e estadual, inclusive ao Ministério Público, anualmente, dando ampla publicidade. Art. r -As organizações da Sociedade Civil, interessadas em participar do Conselho, convocadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado na imprensa, habilitar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, perante a Secretaria Municipal competente, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01 (um) ano, bem como indicando seu representante e respectivo suplente. § 12- A seleção das organizações representativas da sociedade civil, interessadas em integrar o conselho, far-se-á mediante eleição em assembléia, realizada entre as próprias entidades habilitadas. 6 22 - A Secretaria Municipal responsável peia execução da politica de atendimento à criança e ao adolescente encaminhará ao Prefeita. até o dia 10 (dez) seguinte ao decurso do prazo a relação das entfdades aue integrarão o Conselho e o nome dos conselheiros representantes e suplentes Por elas indicados. devendo a nomeação ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias, 4 32 - Os conselheiros representantes das entidades. assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 'dois} anos. período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços), dos componentes do conselho. § 42 - O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: I - Não comparecer ou ausentar-se em sessões ou reuniões periódicas por 06 (seis) dias consecutivos ou 12 (doze) dias intercalados no período de 01 (um) ano; Ii -Procedimento incompatível coma dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; III- Mudança de residência do Município; IV -Condenação por sentença irrecorrivel por crime ou contravenção penai. § 5'-Os conselheiros representantes das entidades organizadas, poderão ser reconduzidos, observado o mesmo processo previsto neste artigo. Ar-I. 8° - Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais, cuja participação no Cohselho não poderá exceder a 04 (quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituílos a qualquer tempo. Art. 92- O Presidente, o Vice-Presidente e a Secretário Geral, são eleitos em sessão com quorum mínimo de 213 (dois terças) pelas próprios integrantes do Conselho. Art. 10 - O Secretário Municipal responsável pela execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente ficará encarregado de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do coleglado. Art. 11 1 O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do conselho. Parágrafo Único - serão ressarcidos ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente rio desempenho e cumprimento de sua missão, desde aue devidamente autorizadas e comprovadas. Ari. 12 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regime interno. Ari. 13 -O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser Instalado no ano de 1.999, incumbindq à Secretaria resporpflvel pela execução da política municipal de atendirnentolà infância e adolescência, adotar providéríciag rfeeetsarlat paislifnfo.' — ' GAZETA DA CIDADE GAZETA DA CIDADE E 1Ft S «CONTINUAÇÃO DA PÁGINA 04 - LEI N, 2618 5ri. 14 - Fica criado o Fundo Municipal rara a Infância e Adolescência, fiscalizala peto Conselho e com recursos destilados ao atendimento dos direitos das rianças e adolescentes, assim constitudos; - dotação consignada no orçamento do nunicipio para assistência social voltada criança e ao adolescente; - recursos provenientes dos Conselhos !acionai e Estadual dos Direitos da Cri- .nça e do Adolescente; I - Doações, auxílios, contribuições e leledos que lhe venha a ser destinados. - rendas eventuais, inclusive as resulsntes de depósitos e aplicações de copiais; ' - outros recursos que lhe forem desfiados; '1 - doações de pessoas físicas ou jurídias, inclusive as efetuadas nos termos do rt. 260 da Lei n98.069, de 13 de julho de 990; 'II - pelos valores provenientes de mulas decorrentes de condenações em ções cíveis ou de imposições de penaliades administrativas previstas na Lei n2 .069/90. CAPÍTULO 111 DO CONSELHO TUTELAR SEÇÃO 1 Disposições Gerais ,rt. 15 - Fica criado o Conselho Tutelar, rgão permanente e autônomo, não rrisdicional, encarregado de zelar pelo umprimento dos direitos da criança e do dolescente, composto de cinco memros, eleitos com mandato de 03 (três) nos, permitida uma recondução. rt. 16 - Os conselheiros serão eleitos em utrágio universal e direto pelo voto faultativo e secreto dos cidadãos do Muicípio, em eleição presidida pelo Cansem Municipal e fiscalizado pelo represenante do Ministério Público. arágrato Único: Podem votar os maiores e dezesseis anos, inscritos como eleitoss do Município até 03 (três) meses an- 's da eleição. rt. 17 - A eleição será organizada medinte resolução do Conselho Municipal, na ~a desta Lei. 1 0- A eleição dos conselheiros tutelaes e a finalidade, serão amplamente ivulgadas pela imprensa falada e escriI, possibilitando o conhecimento e parcipação expressiva da população no proUSO. 24 - Serão afixados cartazes e avisos nas 'partições públicas, escolas, creches, nidades de saúde, igrejas, ônibus e uaisquer outros locais públicos, com uicando todas as fases do processo de acolha e os procedimentos a serem dotados por candidatos e eleitores. SEÇÃO II aos requisitos e do registro das candidaturas .6. 18 - A candidatura é individual e sem inculação a partido político. rt. 19 - Somente poderão concorrer à leição os candidatos que preencherem, té o encerramento das inscrições, os seulntes requisitos: - reconhecida idoneidade moral; - idade superiora 21 (vinte e um) anos; - residir no Município, há 02 (dois) anos; - estar no gozo dos direitos políticos; - reconhecida experiência na área de :endimento, educação e no trato com criiças e adolescentes, há mais de dois tos; I - 22grau completo; II - submeter-se a entrevista prévia e tes- , escrito, demonstrando conhecimento *limo das atribuições do Conselho Tular. rt. 20 - A candidatura deve ser registras no prazo de 30 dias antes da eleição, ediante apresentação de requerimento adereçado ao Conselho Municipal dos ireitos da Criança e do Adolescente, .:ompanhado de prova de preenchimeni dos requisitos estabelecidos no artigo iterior. arágrafo Único - na hipótese de !condução, deverá o Conselheiro Tuter, candidatar-se nos termos do "caput", ,bmetendo-se às condições do artigo 16, esta Lei. rt. 21 -.O tO4elh`qmuricipal qa Criam; abe Aaoteacerne ekpedirá 'Edital; liando a data do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, estabelecendo as diretrizes pertinentes e declarando abertas as inscrições, observando, dentre outras disposições, as seguintes: I - O Editai deverá ser publicado na imprensa local com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do processo de escolha, de tal modo que viabilize a posse dos Conselheiros no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. II - A inscrição, que deverá ser pleiteada "mediante requerimento dirigido ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, será recebida até 20 (vinte) dias úteis da primeira publicação do Edital, que autuará e numerará, abrindo-se vista ao Ministério Público que no prazo de 03 (três) dias, dará seu parecer premonitório pela homologação ou não, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, em igual prazo. Art. 22 - Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente' mandará publicar edital na Imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor. Parágrafo Único - A impugnação será recebida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao Ministério Público com atribuições na área, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho, em igual prazo, por maioria de votos de seus membros. Art. 23 - Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de cinco dias, contados da intimação. Art. 24-Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará da forma mais ampla possível, mandando publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. SEÇÃO III Da Realização do Pleito Art. 25 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado na imprensa local 03 (três) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar. Art. 26 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Ministério Público. Parágrafo Único - Os nomes dos candida-. tos constarão de cédula única em ordem alfabética. Art. 27 - Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e à apuração dos votos. §1, • E vedada a propaganda eleitoral nos veículos oficiais, admitindo-se a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições. § 2º - O Ministério Público poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais para efeito de votação, atento à facultatividade do voto e às peculiaridades locais, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 3, - A mesa receptora será constituída. por 03 (três) pessoas indicadas pelo MI, nistério Público. § 4,- Na hipótese do eleitor se apresentar sem título de eleitor e for perfeitamente conhecido da mesa receptora como sendo eleitor no Município de Arapongas poderá votar, mencionando-se na ata o número de qualquer outro documento de identidade. § 5º - Encerrada a votação proceder-se-á de imediato a apuração dos votos pelos' membros da mesa receptora que se refere o § V deste, com a fiscalização do Ministério Público. Art. 28 De todos os atos relativos a eleição se lavrará ata circunstanciada nela relacionando-se o nome dos eleitores, o número do título eleitoral, colhendo-se também a assinatura. Art. 29 - Ã medida em que os votos foram apurados, os candidatos poderão apre-. sentar Impugnações oralmente, que serão ' decididas em caráter definitiva e de piano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Çrlains q50,pgoilenfrm, ouvidq o.M1- pisférip,público ' `. " è - "I (1 CONTINUAÇÃO NA PÁGINA 05 » SEÇÃO IV Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Efebos Art. 30-Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. § 1 2 - Os cinco primeiros nomes mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. § 24- Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso. § 33 .Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. § 42 - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o malar número de votos. SEÇÃO V Dos Impedimentos Art. 31 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes de descendentes, sagro e genro ou nora, Irmãos, cunhados, durante o cunhado, o tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado. Parágrafo Único- Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Publico com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício da Comarca. SEÇÃO VI Das atribuições e funcionamento do Conselho Art. 32 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos arts. 95 e 136 da Lei Federal n, 8.069190. Parágrafo Único - incumbe também ao Conselho Tutelar receber denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido. Art. 33 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, logo na primeira sessão do coiegiado. Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso. Art. 34 -As sessões serão instaladas com o quorum mínimo de 03 (três) conselheiros, Art. 35- O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consigna em ata apenas o essencial. Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 36 -O Conselho Tutelar, reunir-se-á, no mínimo uma vez por semana, ou quando necessário em local, dia e hora a ser deliberado pelos seus membros. Art. 37 - Cabe ao Conselho Tutelar, fiscalizar as ações das entidades quanto à execução dos programas relacionados ao atendimento da criança e adolescente. § 12 " O Conselho Tutelar funcionará diariamente, em dias úteis, no mesmo horário de funcionamento da Prefeitura Municipal; § 2º - Após o horário normal de expediente e nosfins de semana ou feriados, haverá plantão na forma do regimento interno. Art. 38 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal de Arapongas, podendo contar com equipe técnica. Parágrafo Único - O Conselho Tutelar, poderá firmar convênios com instituições dos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando assistência técnica e suporte necessário ao seu funcionamento. SEÇÃO VII Da Competência Art. 39 - A Competência do Conselho Tutelar será determinada: 1- pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, Malta de pais ou responsáveis. § 1, Noa casos de ato infracional praticado. por criança, será competente d UnáerlicS Tutelar do lugar da ação ou da omissão observadas as regras de conexão, continência ou prevenção previstas pelos Códigos de Processo Penal e Civil, respectivamente, aplicável subsidiariamente. § 24- A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar e criança ou adolescente. SEÇÃO VIII Da remuneração, extinção e da perda do mandato Art. 40 - Os membro do Conselho Tutelar exercerão suas funções e serão remunerados pelo valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes no pais. Parágrafo Único -A remuneração fixada não gere relação de emprego com a municipalidade. Art. 41 - Sendo eleito funcionário público, este ficará à disposição do Conselho Tutelar pelo tempo de duração do mandato, sem prejuízo de seus vencimentos, justificadas as ausências a qualquer outro serviço desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. § 12 - Ao funcionário público municipal, eleito, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a cumulação de vencimentos ou remuneração. § 24- Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do Conselho Tutelar, deverão constar da lei orçamentária municipal. Art. 42 -Será considerado extinto o mandato do Conselheiro Tutelar, nas seguintes condições: 1- morte; II - renúncia por escrito; III - doença que exija licença por mais de 1 (um) ano; IV - ausentar-se das sessões ou plantões por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados no período de 01 (um) ano; V - procedimento incompatível com a dignidade das funções; VI - mudança de residência do município; VII - condenação por sentença irrecorrivel por crime ou contravenção penai; VIII - assunção de mandato eletivo (ou cargo de confiança). Art. 43 - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injusliticativamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas por crime ou contravenção penei. Parágrafo Único - A perda do mandato será decretada mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 44 - No prazo de quatro meses, contados da publicação desta lei, realizar-se-á e primeira eleição para o Conselho Tutelar, observando-se quanto à convocação o disposto no art.25 desta lei. Art. 45,- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de quinze dias após a nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento interno, elegendo o seu Presidente, Vice-Prrsiuerns s Seerètiárlo Gerai. 1 Art. 46 - Fica o Poder Executivo autorizado • a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 47 - Os membros do Conselho Tutelar, uma vez por ano, por 30 (trinta) dias seguidos, terão direito à gozo de férias, desde que as requeiram, e igualmente, poderão solicitar licença saúde, gestante, gala e nojo, sem prejuízo da remuneração e para tratamento de assuntos particulares, por 05 (cinco) dias, com prejuízo da remuneração, sendo em tais casos substituídos por suplentes. Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis ns. Lei 1821191, 1829/91, 2045/92, 2063192, 2200/92, 2291193 e 2514/97. Arapongas, 16 de abril de 1999 JOSÉ A. BISCA Prefeito JUAREZ PEREIRA igRA - ~- 0'40#1001.01 4din,0000.6 . ,,,,