| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 1999 |
| Date | 1999-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À LAR SÃO VICENTE DE PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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S E, CRETA R/ -\ Putdi,-atio no jornal - LeC iincionAri 000273 • • • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.619. DE 16 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre doação de terreno à LAR SÃO VICENTE DE PAULO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LAR SÃO VICENTE DE PAULO, estabelecido nesta cidade ã rua Pica Pau no. 1.069, inscrita no CGC/MF sob o n°. 75.411.157/0001-09, uma área de terras com 7.255,50 m2, situada no Jardim dos Pássaros, neste Município e Comarca, denominado lote n°. 01 da quadra "M", conforme divisas e confrontações constantes da matrícula n°. R.13.500 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca, para a construção de residências. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 20 unidades residenciais com área de 50,00 m2(cada), num prazo de 24 meses. Parágrafo Único: A área de 49,00 m2, onde se localiza o poço artesiano continuará sendo de domínio público. Art. 3° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a que se propõe dando destinação diversa aquela autorizada, a não ser por autorização prévia e expressa do Poder Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer notificação ou interpelação. Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUARE' PERE VIEIRA Secretário Municipal de Administração • -• (300274 • 1 • i i PREFEIT ESJ LEI N52. 1 DO MUNICÍPIO DE APONGAS O DO PARANÁ DE 16 DE ABRIL DE 1999 Dispõe, e doação de terreno à LAR E .../VICENTE DE PAULO, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ' ESTADO • DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1 2 - Fica autorizado o Poder Executivo a do kr\à LAR SÃO VICENTE DE PAULO, esiabelecido nesta cidade à rua Pica Pau n*. 1.069, inscrita no CGC/MF sob o n 5. 75.411,157/ 0001-09, uma área de terras com 7.255,50 m2, situada no Jardim dos Pássaros, neste/ Município e Comarca, denomig do lote n 5. 01 da quadra "M', confaine divisas e confrontações constantes da matrícula n5. R.13.500 do Cartório de Registro de Imóveis 22Olicio desta Comarca, para a construção de residências. Art. r - A donatária se compromete a edificar eM alvenaria 20 unidades residenciais com área de 50,00 m2 (cada), num prazo de 24 meses. Parágrafo Único: A área de 49,00 m 2, onde se localiza o poço artesiano continuará sendo de domínio público. Art. 32- A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a que se propõe dando destinação diversa aquela autorizada, a não ser por autorização prévia e expressa do Poder Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio público Municipal, independentemente de qualquer notificação ou inàxrpelação. Art. 42- A donatária fumará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 52- A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de abril de 1999 JOSÉ A. BISCA Prefeito JUAREZ PEREIRA VIEIRA -Secretário Municipal de AdmInis- si lés ). írá,à0; a .1 E. a 5 .1 t 1 • i,I 1 r ri s 4 s• r 1 • -,•••••,1.,-,-.1 1'4 ,1 f- 01 .A . 3,ECit T r A PuRuCiki..)0 NO ?OiZNAL I 1 +1 dc / a si • r? NC1-:51,