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norma nº 2619/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2619 / 1999
Date 1999-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À LAR SÃO VICENTE DE PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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S E, CRETA R/ -\ 
Putdi,-atio no jornal 
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LeC 
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000273 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.619. DE 16 DE ABRIL DE 1999 
Dispõe sobre doação de terreno à LAR SÃO VICENTE DE PAULO, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LAR SÃO 
VICENTE DE PAULO, estabelecido nesta cidade ã rua Pica Pau no. 1.069, inscrita no 
CGC/MF sob o n°. 75.411.157/0001-09, uma área de terras com 7.255,50 m2, 
situada no Jardim dos Pássaros, neste Município e Comarca, denominado lote n°. 01 
da quadra "M", conforme divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 
R.13.500 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Oficio desta Comarca, para a 
construção de residências. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 20 
unidades residenciais com área de 50,00 m2(cada), num prazo de 24 meses. 
Parágrafo Único: A área de 49,00 m2, onde se localiza o poço 
artesiano continuará sendo de domínio público. 
Art. 3° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto 
alienar os lotes de terras a terceiros, ou ainda, alterar a finalidade a que se propõe 
dando destinação diversa aquela autorizada, a não ser por autorização prévia e 
expressa do Poder Público, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao 
Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer notificação ou 
interpelação. 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
JUARE' PERE VIEIRA 
Secretário Municipal de Administração 
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PREFEIT 
ESJ 
LEI N52.
1 
DO MUNICÍPIO DE 
APONGAS 
O DO PARANÁ 
DE 16 DE ABRIL DE 
1999 
Dispõe, e doação de terreno à 
LAR E .../VICENTE DE PAULO, e dá 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ' ESTADO • DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art.1
2 - Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo a do kr\à LAR SÃO VICENTE 
DE PAULO, esiabelecido nesta cida￾de à rua Pica Pau n*. 1.069, inscrita 
no CGC/MF sob o n
5. 75.411,157/ 
0001-09, uma área de terras com 
7.255,50 m2, situada no Jardim dos 
Pássaros, neste/ Município e 
Comarca, denomig do lote n
5. 01 da 
quadra "M', confaine divisas e con￾frontações constantes da matrícula n5. R.13.500 do Cartório de Registro 
de Imóveis 22Olicio desta Comarca, 
para a construção de residências. 
Art. r - A donatária se compromete 
a edificar eM alvenaria 20 unidades 
residenciais com área de 50,00 m2 
(cada), num prazo de 24 meses. 
Parágrafo Único: A área de 49,00 m
2, 
onde se localiza o poço artesiano 
continuará sendo de domínio públi￾co. 
Art. 32- A donatária não poderá sob 
qualquer forma ou pretexto alienar os 
lotes de terras a terceiros, ou ainda, 
alterar a finalidade a que se propõe 
dando destinação diversa aquela au￾torizada, a não ser por autorização 
prévia e expressa do Poder Público, 
sob pena dos terrenos e benfeitorias 
reverterem ao Patrimônio público Mu￾nicipal, independentemente de qual￾quer notificação ou inàxrpelação. 
Art. 42- A donatária fumará posse 
precariamente do imóvel, mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 52- A doação será feita por es￾critura pública após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar 
a área doada a terceiros, sob qual￾quer forma, sem prévia autorização 
do Poder Público Municipal. 
Art. 62- Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de abril de 1999 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
-Secretário Municipal de AdmInis- si lés ). írá,à0; a .1 E. a 5 .1 t 
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