br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2620/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2620 / 1999
Date 1999-04-16
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA ADVENTISTA DE 7 DIA.
native_id2439

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Publit￾ado no jorna! 
agi .
- /- 
_ ‘
ã 
• • 
Secretári 
EIRA 
e Administração 
Arapongas, 16 de 1999 
BISCA 
eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2620, DE 16 DE ABRIL DE 1999 
Autoriza doação de terreno à IGREJA ADVENTISTA DO 7" DIA. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA 
ADVENTISTA DO 7° DIA, estabelecida nesta cidade à rua Apterix com Papapiri, 
inscrita no CGC/MF sob o n° 79.080.602/0014-70, uma área de terras com 500,03 
m2, a ser destacada da data n° 03 da quadra "D" do Jardim Canindé, matricula sob 
n° 6781 do Cartório de Registro de Imóveis do 1°. Oficio desta Comarca., para a 
construção de um templo religioso. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
área total de 300,00 m2, num prazo de 12 meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem 
expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão 
da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
E. 97- / ___/ 
Uk•ta 
O 2 d. 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N22620, DE 16 DE ABRIL DE 
1999 
Autoriza doação de terreno à IGRE￾JA ADVENTISTA DO 7, DIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 
14- Fica autorizado o Poder 
Executivo a doar à IGREJA 
ADVENTISTA DO 72DIA, 
estabelecida nesta cidade à rua 
Apterix com Papepiri, inscrita no 
CGCIMF sob o n279.080.602/0014-
70, uma área de terras com 500,03 m2, a ser destacada da data n203 
da quadra "D" do Jardim Canindé, 
matricula sob n° 6781 do Cartório 
de Registro de Imóveis do 1
2. Ofi￾cio desta Comarca., para a cons￾trução de um templo religioso. 
Art. 22- A donatária se comprome￾te a edificar em alvenaria uma área 
total de 300,00 m
2, num prazo de 
12 meses. 
Parágrafo Único: O prazo mencio￾nado neste artigo, será contado a 
partir da data da publicação desta 
lei. • 
Art. 32- A donatária tomará posse 
precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de 
edificação. 
Art. 42- A não conclusão da obra no 
prazo determinado, bem como a al￾teração da finalidade, dando 
destinação diversa a edificação im￾plantada sem expressa autorização 
do Poder Publico Municipal, implica￾rá na imediata reversão do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização Ou ressar￾cimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 
52- A doação será feita por es￾critura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar 
a área doada a terceiros, sob qual￾quer forma, sem prévia autorização 
da Poder Público Municipal. • 
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de abril de 1999 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
cRcA:ofáçiq WPIPIP41 
..
t- 
• ;I • ';•t". 
, • _ 
• 
• 
e 
s E C et '1' A e( 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 

open original →