| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 1999 |
| Date | 1999-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA ADVENTISTA DE 7 DIA. |
| native_id | 2439 |
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Publitado no jorna! agi . - /- _ ‘ ã • • Secretári EIRA e Administração Arapongas, 16 de 1999 BISCA eito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2620, DE 16 DE ABRIL DE 1999 Autoriza doação de terreno à IGREJA ADVENTISTA DO 7" DIA. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA ADVENTISTA DO 7° DIA, estabelecida nesta cidade à rua Apterix com Papapiri, inscrita no CGC/MF sob o n° 79.080.602/0014-70, uma área de terras com 500,03 m2, a ser destacada da data n° 03 da quadra "D" do Jardim Canindé, matricula sob n° 6781 do Cartório de Registro de Imóveis do 1°. Oficio desta Comarca., para a construção de um templo religioso. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 300,00 m2, num prazo de 12 meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4° - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E. 97- / ___/ Uk•ta O 2 d. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N22620, DE 16 DE ABRIL DE 1999 Autoriza doação de terreno à IGREJA ADVENTISTA DO 7, DIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 14- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA ADVENTISTA DO 72DIA, estabelecida nesta cidade à rua Apterix com Papepiri, inscrita no CGCIMF sob o n279.080.602/0014- 70, uma área de terras com 500,03 m2, a ser destacada da data n203 da quadra "D" do Jardim Canindé, matricula sob n° 6781 do Cartório de Registro de Imóveis do 1 2. Oficio desta Comarca., para a construção de um templo religioso. Art. 22- A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 300,00 m 2, num prazo de 12 meses. Parágrafo Único: O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. • Art. 32- A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 42- A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Publico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização Ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 52- A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização da Poder Público Municipal. • Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de abril de 1999 JOSÉ A. BISCA Prefeito JUAREZ PEREIRA VIEIRA cRcA:ofáçiq WPIPIP41 .. t- • ;I • ';•t". , • _ • • e s E C et '1' A e( 1 A PUBLICADO NO JORNAL