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norma nº 2621/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2621 / 1999
Date 1999-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL FLAMINGOS III.
native_id2440

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JU VIEIRA 
Secretário e Administração 
t\ 
SECRET,ARLA 
til-irado no ornai 
I n...06. 
000223 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.621, DE 28 DE ABRIL DE 1999 
Dispõe sobre autorização de doação de terreno para Associação dos 
Moradores do Conjunto Habitacional Flamingos III. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote de 
terras sob n° 27 da quadra F, com área de 1.088,80 m2, área de formato 
irregular, situada no Conjunto Habitacional Jardim Flamingos III, nesta 
cidade, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula 
n° 11.871 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta 
Comarca, ã Associação dos Moradores do Conjunto ,Habitacional Jardim 
Flamingos III, com sede à rua Gavião Velho n° 71, nesta cidade, inscrita 
no CGC/MF sob o n° 00.671.723/0001-12, para o fim de instalação de 
sua sede social no salão em alvenaria nele existente. 
Art. 2°. - A doação será gravada de impenhorabilidade e 
inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da 
escritura a ser lavrada oportunamente. 
Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de abril de 1999 
[9] PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARApONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~LB 11°, 2.621; DE 28 DE ABRIL DE 1999 
Dispõe
-reabre autorização de doação;de terreno 
pareArfaoclação
-dos
.Mdradores d& Conjunto' 
Habitacional Fiamingos 111. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ: DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI-41 
PAL" SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ar1.1°.% Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote 
de terras sob o rr° 27 daquadra E com área de 1.088,80 
m2,
1área de formato irregular,t situada no Conjunto 
Habitacional 'Jardim Flamingos nesta cidadeTde. 
propriedade do Município de Arapongas,`oonforme 
incuta n°,11,871 do Cartório de Registro da Imóveis dó 22.0fIclo desta Comarca:à Associação dos Moradores 
do Conjunto Habitacional 'Jardim Flamingos 
sede à rua Gavião Velho n" 71; nesta cidade, Inscrita no' 
CGC/ME sob o if00.671.723/0001-12,*para fim de' 
Instalação de sua
-sede social no salão em aNenaria 
nele existente.~1~.~~1 
Art. 22.= A doação sere gravada de impenhorabãdade e 
inallenabilidacle;culas cláusulas constarão obrigatorla: 
mente da escritura a ser lavrada oportunamente. 
Art. V.= Esta Lel entra em vigor na data de sua pubhca￾ção; ficando revogadas as disposições em contrário 
Arapongas; 28 de abril de 1.999. 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
ecretãdo Municipal de Administração 
000223 
• 
• 
SECaT Ai
,: IA 
PUSLIC/NDO NO jORNAL 
115 ........... 
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