| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 1999 |
| Date | 1999-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL FLAMINGOS III. |
| native_id | 2440 |
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JU VIEIRA Secretário e Administração t\ SECRET,ARLA til-irado no ornai I n...06. 000223 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.621, DE 28 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre autorização de doação de terreno para Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Flamingos III. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote de terras sob n° 27 da quadra F, com área de 1.088,80 m2, área de formato irregular, situada no Conjunto Habitacional Jardim Flamingos III, nesta cidade, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula n° 11.871 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, ã Associação dos Moradores do Conjunto ,Habitacional Jardim Flamingos III, com sede à rua Gavião Velho n° 71, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n° 00.671.723/0001-12, para o fim de instalação de sua sede social no salão em alvenaria nele existente. Art. 2°. - A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de abril de 1999 [9] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARApONGAS ESTADO DO PARANÁ ~LB 11°, 2.621; DE 28 DE ABRIL DE 1999 Dispõe -reabre autorização de doação;de terreno pareArfaoclação -dos .Mdradores d& Conjunto' Habitacional Fiamingos 111. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ: DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICI-41 PAL" SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ar1.1°.% Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote de terras sob o rr° 27 daquadra E com área de 1.088,80 m2, 1área de formato irregular,t situada no Conjunto Habitacional 'Jardim Flamingos nesta cidadeTde. propriedade do Município de Arapongas,`oonforme incuta n°,11,871 do Cartório de Registro da Imóveis dó 22.0fIclo desta Comarca:à Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional 'Jardim Flamingos sede à rua Gavião Velho n" 71; nesta cidade, Inscrita no' CGC/ME sob o if00.671.723/0001-12,*para fim de' Instalação de sua -sede social no salão em aNenaria nele existente.~1~.~~1 Art. 22.= A doação sere gravada de impenhorabãdade e inallenabilidacle;culas cláusulas constarão obrigatorla: mente da escritura a ser lavrada oportunamente. Art. V.= Esta Lel entra em vigor na data de sua pubhcação; ficando revogadas as disposições em contrário Arapongas; 28 de abril de 1.999. JOSÉ A. BISCA Prefeito JUAREZ PEREIRA VIEIRA ecretãdo Municipal de Administração 000223 • • SECaT Ai ,: IA PUSLIC/NDO NO jORNAL 115 ........... 1 Ei,oe 21l O Se— I uNel ,.RN