| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 1999 |
| Date | 1999-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO D TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO ÁGUIAS. |
| native_id | 2441 |
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BISCA ao JUAR Secretário RA VIEIRA ãl de Administração sprwomm...• S EC RET A RI A tibiicatio no jornal CIL 000305 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ LEI N° 2.622, DE 21 DE MAIO DE 1999 Dispõe sobre autorização de doação de terreno à Associação de Moradores do Conjunto Residencial Águias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote de terras sob o n° 1 da quadra n° 20, com área de 4.030,32 m2, situada no Conjunto Residencial Águias, nesta cidade e Comarca de propriedade do Município, conforme matricula n° 5301 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, à Associação de Moradores do Conjunto Residencial Águias, inscrita no CGC/MF sob o n° 023.331.129-72, para o fim de instalação de sua sede social. Art. 2° - A donatária se compromete a edificar uma área em alvenaria com 300,00 m2, no prazo de doze meses. Art. 3° - A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de maio de 1999 PREFEITURA DO MUNICÍPIO • DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.622, DE 21 DE MAIO DE 1999 Dispõe sobre. autorização de doação de terreno à ' Associação de Moradores do Conjunto Residencial Águias. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • . Art. 12.- Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote de terias sob o n, 1 da quadra ri, 20, com área de 4.030,32 m2, situada no Conjunto Residencial Águias, nesta cidade e Comarca de propriedade do Munklpio, conforme matricula n,.5301 do Cartório de Registro de Imóveis do 1, Oficio desta:Comarca, à Associação de Moradores do Conjunto Residencial Águias, Inscrita no CGC/MF sob o ri, 023.331.129-72, para o fim de instalação de sua sede social. Art. 22. - A donatária se compromete a edificar, urna área em alvenaria com 300.00 m2, no prazo de doze meses. Art..32. - A doação será gravada de irnpentiorabilidade e inallenabllidade, •culas cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. Art. 42. • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. . Araporiges,.21 de maio de 1.999. JOSÉ A. BISCA • Prefeito JUAREZ PEREIRA VIEIRA Secretário Municipal de Administração [e] .-2 /.... , P.4_ 000306 l' i+ f1-‘ PLIBLILA 00 NO }ORNAI 4-1/011•;, -----