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norma nº 2622/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2622 / 1999
Date 1999-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO D TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO ÁGUIAS.
native_id2441

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BISCA 
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Secretário 
RA VIEIRA 
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CIL 
000305 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARANÁ 
LEI N° 2.622, DE 21 DE MAIO DE 1999 
Dispõe sobre autorização de doação de terreno à Associação de 
Moradores do Conjunto Residencial Águias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote 
de terras sob o n° 1 da quadra n° 20, com área de 4.030,32 m2, situada 
no Conjunto Residencial Águias, nesta cidade e Comarca de 
propriedade do Município, conforme matricula n° 5301 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca, à Associação de 
Moradores do Conjunto Residencial Águias, inscrita no CGC/MF sob o 
n° 023.331.129-72, para o fim de instalação de sua sede social. 
Art. 2° - A donatária se compromete a edificar uma área 
em alvenaria com 300,00 m2, no prazo de doze meses. 
Art. 3° - A doação será gravada de impenhorabilidade e 
inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da 
escritura a ser lavrada oportunamente. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de maio de 1999 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
• DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 2.622, DE 21 DE MAIO DE 1999 
Dispõe sobre. autorização de doação de terreno à ' 
Associação de Moradores do Conjunto Residencial 
Águias. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• . Art. 12.- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar o lote de terias sob o n, 1 da quadra ri, 20, com 
área de 4.030,32 m2, situada no Conjunto Residencial 
Águias, nesta cidade e Comarca de propriedade do 
Munklpio, conforme matricula n,.5301 do Cartório de 
Registro de Imóveis do 1, Oficio desta:Comarca, à 
Associação de Moradores do Conjunto Residencial Águi￾as, Inscrita no CGC/MF sob o ri, 023.331.129-72, para 
o fim de instalação de sua sede social. 
Art. 22. - A donatária se compromete a edificar, 
urna área em alvenaria com 300.00 m2, no prazo de 
doze meses. 
Art..32. - A doação será gravada de 
irnpentiorabilidade e inallenabllidade, •culas cláusulas 
constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada 
oportunamente. 
Art. 42. • Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. . 
Araporiges,.21 de maio de 1.999. 
JOSÉ A. BISCA • 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
Secretário Municipal de Administração 
[e] 
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000306 
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