| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 1999 |
| Date | 1999-05-21 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO NO ART. 3, ALÍNEA "A" DA LEI N. 2032, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. |
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JU .EZ P VIEIRA Secretário f uniCÁ.l'" -de Administração BISCA eito SECRET A l?1 4 uhticado no jornal I Frtncionán 0003/ 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.623, DE 21 DE MAIO DE 1999 Prorroga o prazo no Art. 3°, Alínea "a" da lei n° 2.032, de 17 de dezembro de 1991. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica prorrogado o prazo para edificação da área de 520,00 m2, previsto na alinea "a", do art. 3° da Lei n° 2.032, de 17 de dezembro de 1991, por mais 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de maio de 1999 PREFEITURA-DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI 1422.623, DE 21 DE MAIO DE 1999 Prorroga-o Prazo no 'Are 3,;" Alínea.'e •da 2.032; de 17 de deZeMbro-de 1991. A.CÂMARA MUNICIPAL' DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL!SANC1ONO A SEGUINTE LEI: Areie?? Fica Prorrogado'é prazo-Wra edificação da área de 520,00 m2,-previsto na alinea"a'',-do art. nela Lei n92.032, de 17 de dezembro de 1991: por mais 06 (seis) meses:Cintados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 20.-- Esta Lei entra em vigorna data de sua publica ção; ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de maio de 1.999; JOSÉ A. . BISCA Prefeito JUAREZ PEREIRA VIEIRA Secretário Municipal de Administração 000316 5 E c I( 'r A I A . P4I2LICA 00 NO ; (.>!r AL ____ . I____ •411X-20?Zç ----- i • r