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norma nº 2623/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2623 / 1999
Date 1999-05-21
EmentaPRORROGA O PRAZO NO ART. 3, ALÍNEA "A" DA LEI N. 2032, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.
native_id2442

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

JU .EZ P VIEIRA 
Secretário f uniCÁ.l'" -de Administração 
BISCA 
eito 
SECRET A l?1 4 
uhticado no jornal 
I 
Frtncionán 
0003/ 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.623, DE 21 DE MAIO DE 1999 
Prorroga o prazo no Art. 3°, Alínea "a" da lei n° 2.032, de 17 de 
dezembro de 1991. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo para edificação da área 
de 520,00 m2, previsto na alinea "a", do art. 3° da Lei n° 2.032, de 17 
de dezembro de 1991, por mais 06 (seis) meses, contados a partir da 
data de publicação desta Lei. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de maio de 1999 
PREFEITURA-DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 1422.623, DE 21 DE MAIO DE 1999 
Prorroga-o Prazo no 'Are 3,;" Alínea.'e •da 
2.032; de 17 de deZeMbro-de 1991. 
A.CÂMARA MUNICIPAL' DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL!SANC1ONO A SEGUINTE LEI: 
Areie?? Fica Prorrogado'é prazo-Wra edificação da 
área de 520,00 m2,-previsto na alinea"a'',-do art. nela 
Lei n92.032, de 17 de dezembro de 1991: por mais 06 
(seis) meses:Cintados a partir da data de publicação 
desta Lei. 
Art. 20.-- Esta Lei entra em vigorna data de sua publica 
ção; ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de maio de 1.999; 
JOSÉ A. . BISCA 
Prefeito 
JUAREZ PEREIRA VIEIRA 
Secretário Municipal de Administração 
000316 
5 E c I( 'r A I A . 
P4I2LICA 00 NO ; (.>!r AL 
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