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norma nº 2624/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2624 / 1999
Date 1999-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR VALORES AOS BENEFICIÁRIOS PELO ARTIGO 4 DA LEI N 2522, DE 16 DE DEZEMBRO 1997.
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CIR OLI 
resident 
Ü 003,2 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n.°2.624, de 31 de maio de 1.999. 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a restituir valores aos 
beneficiados pelo artigo 4° da Lei n.° 2.522, de 16 de 
dezembro de 1997. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art 1°- Fica autorizado o Município de Arapongas a 
restituir aos contribuintes proprietários de lotes de terras 
localizados no Conjunto Residencial Águias, beneficiados pelo 
artigo 4° da Lei n.° 2.522, de 16 de dezembro de 1997, os 
valores pagos referentes a IPTU-Imposto Predial e Territorial 
Urbano e respectivas taxas, relativos aos exercícios de 1995 e 
1996. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, em 31 de maio de 1.999. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.conn.br 
O O 3 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS — 
• .1. ESTADO t) PARANÁ •••• 
LEI N22.624,- DE. 31 DE MAIO DE 1999. 
SUSIULA'— Autoriza o Poder Executivo a restituir valores àos beneficiados pelo'artigo 42da Lei n 
2.522, de 16 de dezembro de 1997. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Município de Arapongas a restituir aos contribuintes proprietários de lotes , de terras localizados no Conjunto Residencial Águias, beneficiados pelo artigo 42da Lei n22.522, 
de 16 de dezembro de 1997, os valores pagos referentes a IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano 
e respectivas taxas, relativos aos exercícios de 1995 e 1996. 
Art. 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, em 31 de maio de 1999. 
VALDECIR OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
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