| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 1999 |
| Date | 1999-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR VALORES AOS BENEFICIÁRIOS PELO ARTIGO 4 DA LEI N 2522, DE 16 DE DEZEMBRO 1997. |
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CIR OLI resident Ü 003,2 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lei n.°2.624, de 31 de maio de 1.999. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a restituir valores aos beneficiados pelo artigo 4° da Lei n.° 2.522, de 16 de dezembro de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art 1°- Fica autorizado o Município de Arapongas a restituir aos contribuintes proprietários de lotes de terras localizados no Conjunto Residencial Águias, beneficiados pelo artigo 4° da Lei n.° 2.522, de 16 de dezembro de 1997, os valores pagos referentes a IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas taxas, relativos aos exercícios de 1995 e 1996. Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, em 31 de maio de 1.999. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.conn.br O O 3 3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS — • .1. ESTADO t) PARANÁ •••• LEI N22.624,- DE. 31 DE MAIO DE 1999. SUSIULA'— Autoriza o Poder Executivo a restituir valores àos beneficiados pelo'artigo 42da Lei n 2.522, de 16 de dezembro de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica autorizado o Município de Arapongas a restituir aos contribuintes proprietários de lotes , de terras localizados no Conjunto Residencial Águias, beneficiados pelo artigo 42da Lei n22.522, de 16 de dezembro de 1997, os valores pagos referentes a IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas taxas, relativos aos exercícios de 1995 e 1996. Art. 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, em 31 de maio de 1999. VALDECIR OLIVEIRA PRESIDENTE I f 3 E' C R. T .A !r, 1 i .., 1 Piii-UÁLAIX) NG fp!“`;,,,I v,,, /C / o i / 15,.....f.. I .. ,... ...... ..-.• •• ., ; -1.tIVCV.,g.k2,,:-