| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 1999 |
| Date | 1999-05-31 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESPOTE AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O@GO22 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lei n.°2.625, de 31 de maio de 1.999. SÚMULA: Institui o Programa de Apoio ao Esporte Amador e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica instituído o Programa de Apoio áo Esporte Amador, com o objetivo de angariar recurso para;o desenvolvimento do esporte amador, através de adoção de atletas ou de agremiações em qualquer modalidade esportilja, por parte de pessoas físicas ou jurídicas no Município de Arapongas. Art. 2° - Para a realização do objetivo preconizado no artigo anterior, o Executivo Municipal instituirá beneficios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em Arapongas, que vierem a patrocinar as despesas relacionadOs com o desenvolvimento do esporte amador. Art. 3° - Os benefícios fiscais constantes do artigo 2°, desta Lei, realizar-se-ão mediante concessão de descontOs sobre os valores de Impostos e Taxas Municipais a serem pagos: 1 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;' II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 40- A parte interessada em participar do programa fará sua inscrição para qualquer um dos projetos esportivos, que terão custos diferenciados. § 1° - A inscrição será realizada através de requerimento dirigido ao Prefeito, podendo o contribuintes inscrever em mais de um projeto esportivo. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 00G02 3 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ § 2° - O requerimento, juntamente com os documentos necessários e o projeto esportivo escolhido, serão submetidos a uma Comissão, formada pelo Secretário de Finanças e por dois representantes do Legislativo indicados pelo Presidente e por dois professores formados em Educação Física indicados pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes. § 3° - Sendo aprovado, o requerimento será encaminhado ao prefeito Municipal, para homologação, e remetido à Secretaria de Finanças, para as devidas providências. Art. 5° - A execução dos projetos far-se-á de acordo com contrato específico, entre a parte interessada e' a Prefeitura do Município de Arapongas, onde serão observados os requisitos legais. Art. 6° - Os beneficios fiscais de que trata o artigo 2°, desta Lei, serão concedidos segundo as categorias definidas pela comissão prevista no parágrafo 2°, no artigo 4°, desta Lei, nos seguintes percentuais: Categorias Abatimentos nos Totais a mar 01 10 02 20 03 30 04 40 % 05 50 06 60 07 70 % Parágrafo Único Os abatimentos serãO concedidos a vista dos resultados seguintes: Categorias 01, 02 e 03 — resultados a nível Municipal; Categorias 04, 05 e 06 2, PRAÇA DR. JULIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercorntel.corri.br 00602,1 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ resultados a nível Regional e Estadual e Categoria 07 — resultado a nível Nacional. Art. 7° - A parte interessada, para a execução do programa, não terá saldo a ser compensado. Art. 8° - Os Técnicos da Secretaria de Finanças poderão determinar a apuração da autenticidade dos documentos e valores que envolvem os benefícios, que poderão ser cancelados, sem prejuízo das aplicações das penalidades cabíveis, principalmente quando encontrados pelo Fisco documentados que não mereçam fé, bem como qualquer outra irregularidade. Art. 9° - Havendo interrupção ou suspensão do Programa, por parte do contribuinte, o contrato será rescindido de pleno. Art. 10 - A escolha dos atletas ou de equipe devera ocorrer por conta dos interessados sob a aprovação prévia da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, que avaliará o' nível técnico, saúde, conduta pessoal e outros requisitos pessoais exigidos de um atleta exemplar. § 1' - O patrocínio da equipe ou de atleta escolhido, será exclusivo do contribuinte podendo, para tal, veicular seu logotipo, devendo no entanto, constar', obrigatoriamente, o nome da cidade de Arapongas. § 2° - No caso de mais de um contribuinte participar de idêntico projeto esportivo, os mesmos terão direitos e obrigações proporcionais. § 3° - Os atletas e equipes deverão manter índices técnicos estipulados pela Secretaria de Educação, Cultura é Esporte, sob pena de serem excluídos. Art, I I - Os participantes do Programa cujo atleta ou equipe atingirem bons níveis técnicos, alcançando destaque. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br fiüGe2:-) Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ em competições, a nível Estadual, Nacional ou Internacional, a juízo da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, devidamente regulamentado, poderão, com anuência do Prefeito, ter seus benefícios fiscais aumentados, atingindo o limite máximo estabelecido no artigo 6° desta Lei. Art. 12 - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de até ; 60 (sessenta) dias, contados de sua vigência. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, em 31 de maio de 1.999. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis©sercomtel.corn.br +r- • • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.625, DE 31 DE MAIO DE 1999. SÚMULA — Institui o Programa de Apoio ao Esporte Amador e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica instituído o Programa de Apoio ao Esporte Amador, com o objetivo de angariar recurso para o desenvolvimento do esporte amador, através de adoção de atletas ou de agremiações em' qualquer modalidade esportiva, por parte de pessoas físicas ou jurídicas no Município de Arapongas. Art. 2° - Para a realização do objetivo preconizado no artigo anterior, o Executivo Municipal instituirá benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em Arapongas, que vierem a patrocinar as despesas relacionadas com o desenvolvimento do esporte amador. Art. 3° - Os benefícios fiscais constantes do artigo 2°, desta Lei, realizar-se-ão mediante concessão de descontos sóbre os valores de Impostos e Taxas Municipais a serem pagos: I — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Art 4°.- A parte interessada em participar do programa fará sua inscrição para qualquer um dos projetos esportivos, que terão custos diferenciados. § 1° - A inscrição será realizada através de requerimento dirigido ao Prefeito, podendo o contribuintes 1 inscrever em mais de um projeto esportivo. § 2° - O requerimento, juntamente com os documentos necessários e o projeto esportivo escolhido, serão submetidos a uma Comissão, formada pelo Secretário de Finanças e por dois representantes do Legislativo indicados pelo Presidente e por dois professores formados em Educação Física indicados pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes. § 3° - Sendo aprovado, o requerimento será encaminhado ao prefeito Municipal, para homologação, e remetido à Secretaria de Finanças, para as devidas providências. Art. 5° - A execução dos projetos far-se-á de acordo com o contrato específico, entre a parte 'interessada e a Prefeitura do Município de Arapongas, onde serão observados os requisitos legais. Art. 6° - Os benefícios fiscais de que trata o artigo 2°, desta Lei, serão concedidos segundo as categorias definidas pela comissão prevista no parágrafo 2°, no artigo 4°, desta Lei, nos seguintes percentuais: Categorias Abatimentos nos i Totais a pagar 01 10% 02 20% 03 30% 04 ' 40% 05 50% 06 60% 07 70% Parágrafo Único — Os abatimentos serão concedidos a vista dos resultados seguintes: Categorias '01, 02 e 03 - resultados a nível Municipal; Categoria 04, 05 e 06 - resultados a nível Regional e Estadual ' e Categoria 07 — resultado a nivel Nacional. • 'Art. - A parte interessada, para a execução do progrima, não terá saldo a ser compensado. Art. 84- Os Técnicos da Secretaria de Finanças poderão determinar a apuração da autenticidade dos documentos e valores que envolvem os benefícios, que poderão ser cancelados, sem prejuízo das aplicações das penalidades cabíveis,' principalmente quando encontrados pelo Fisco documentados que não mereçam fé, bem como qualquer outra irregularidade. Art. 9° - Havendo interrupção ou suspensão do Programa, por parte do contribuinte, o contrato será 1 rescindido de pleno. Art. 10 — A escolha dos atletas ou de equipe deverá ocorrer por conta dos interessados sob a aprovação prévia da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, que avaliará o nível técnico, saúde, conduta pessoal e outros requisitos pessoais exigidos de um atleta exemplar. § 1° - O patrocínio da equipe ou de atleta escolhido, será exclusivo do contribuinte podendo, para tal, veicular seu logotipo, devendo no entanto, constar, obrigatoriamente, o nome da cidade de Arapongas. § 22 - No caso de mais de um contribuinte participar de idêntico projeto esportivo, os mesmos terão .direitos e obrigações proporcionais. •§ 3° - Os atletas e equipes deverão manter índices técnicos estipulados pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, sob pena de serem excluídos. i Art. 11 — Os participantes do Programa cujo atleta ou equipe atingirem bons níveis técnicos, alcançando destaque em competições, a nível Estadual, Nacional ou Internacional, a juízo da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, devidamente regulamentado, poderão, com anuência 'do Prefeito, ter seus benefícios fiscais aumentados, atingindo o limite máximo estabelecido no artigo 6° desta Lei. Art. 12 — O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de até 60(sessenta) dias, contados de sua vigência. Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, em 31 de maio de 1999. 'O O O O 3 VALDECIR OLIVEIRA PRESIDENTE ii C R ;I: A U 1 A i ! .......2Lus;ACADO NO fORNAL 1 1: -c•_-°._ QQ;,1Mik/i.j,:' Els J.o t.,__P.â..___ / 14,sj_ I i __f UNMKUre 1