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norma nº 2625/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2625 / 1999
Date 1999-05-31
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESPOTE AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O@GO22 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n.°2.625, de 31 de maio de 1.999. 
SÚMULA: Institui o Programa de Apoio ao Esporte Amador e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Apoio áo 
Esporte Amador, com o objetivo de angariar recurso para;o 
desenvolvimento do esporte amador, através de adoção de 
atletas ou de agremiações em qualquer modalidade esportilja, 
por parte de pessoas físicas ou jurídicas no Município de 
Arapongas. 
Art. 2° - Para a realização do objetivo preconizado 
no artigo anterior, o Executivo Municipal instituirá beneficios 
fiscais às pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em 
Arapongas, que vierem a patrocinar as despesas relacionadOs 
com o desenvolvimento do esporte amador. 
Art. 3° - Os benefícios fiscais constantes do artigo 
2°, desta Lei, realizar-se-ão mediante concessão de descontOs 
sobre os valores de Impostos e Taxas Municipais a serem 
pagos: 
1 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;' 
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana: 
Art. 40- A parte interessada em participar do 
programa fará sua inscrição para qualquer um dos projetos 
esportivos, que terão custos diferenciados. 
§ 1° - A inscrição será realizada através de 
requerimento dirigido ao Prefeito, podendo o contribuintes 
inscrever em mais de um projeto esportivo. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 
00G02 3 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2° - O requerimento, juntamente com os 
documentos necessários e o projeto esportivo escolhido, serão 
submetidos a uma Comissão, formada pelo Secretário de 
Finanças e por dois representantes do Legislativo indicados 
pelo Presidente e por dois professores formados em Educação 
Física indicados pelo Secretário Municipal de Educação, 
Cultura e Esportes. 
§ 3° - Sendo aprovado, o requerimento será 
encaminhado ao prefeito Municipal, para homologação, e 
remetido à Secretaria de Finanças, para as devidas 
providências. 
Art. 5° - A execução dos projetos far-se-á de 
acordo com contrato específico, entre a parte interessada e' a 
Prefeitura do Município de Arapongas, onde serão observados 
os requisitos legais. 
Art. 6° - Os beneficios fiscais de que trata o artigo 
2°, desta Lei, serão concedidos segundo as categorias definidas 
pela comissão prevista no parágrafo 2°, no artigo 4°, desta Lei, 
nos seguintes percentuais: 
Categorias Abatimentos nos 
Totais a mar 
01 10 
02 20 
03 30 
04 40 % 
05 50 
06 60 
07 70 % 
Parágrafo Único Os abatimentos serãO 
concedidos a vista dos resultados seguintes: Categorias 01, 02 
e 03 — resultados a nível Municipal; Categorias 04, 05 e 06 2, 
PRAÇA DR. JULIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercorntel.corri.br 
00602,1 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
resultados a nível Regional e Estadual e Categoria 07 —
resultado a nível Nacional. 
Art. 7° - A parte interessada, para a execução do 
programa, não terá saldo a ser compensado. 
Art. 8° - Os Técnicos da Secretaria de Finanças 
poderão determinar a apuração da autenticidade dos 
documentos e valores que envolvem os benefícios, que poderão 
ser cancelados, sem prejuízo das aplicações das penalidades 
cabíveis, principalmente quando encontrados pelo Fisco 
documentados que não mereçam fé, bem como qualquer outra 
irregularidade. 
Art. 9° - Havendo interrupção ou suspensão do 
Programa, por parte do contribuinte, o contrato será 
rescindido de pleno. 
Art. 10 - A escolha dos atletas ou de equipe devera 
ocorrer por conta dos interessados sob a aprovação prévia da 
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, que avaliará o' 
nível técnico, saúde, conduta pessoal e outros requisitos 
pessoais exigidos de um atleta exemplar. 
§ 1' - O patrocínio da equipe ou de atleta 
escolhido, será exclusivo do contribuinte podendo, para tal, 
veicular seu logotipo, devendo no entanto, constar', 
obrigatoriamente, o nome da cidade de Arapongas. 
§ 2° - No caso de mais de um contribuinte 
participar de idêntico projeto esportivo, os mesmos terão 
direitos e obrigações proporcionais. 
§ 3° - Os atletas e equipes deverão manter índices 
técnicos estipulados pela Secretaria de Educação, Cultura é 
Esporte, sob pena de serem excluídos. 
Art, I I - Os participantes do Programa cujo atleta 
ou equipe atingirem bons níveis técnicos, alcançando destaque. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis@sercomtel.com.br 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
em competições, a nível Estadual, Nacional ou Internacional, a 
juízo da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, 
devidamente regulamentado, poderão, com anuência do 
Prefeito, ter seus benefícios fiscais aumentados, atingindo o 
limite máximo estabelecido no artigo 6° desta Lei. 
Art. 12 - O Chefe do Executivo Municipal 
regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de até ; 60 
(sessenta) dias, contados de sua vigência. 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, em 31 de maio de 1.999. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9° ANDAR - FONE: 252-0667 - FAX: 252-0634 - legis©sercomtel.corn.br 
+r- 
• 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 2.625, DE 31 DE MAIO DE 1999. 
SÚMULA — Institui o Programa de Apoio ao Esporte Amador e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Apoio ao Esporte Amador, com o objetivo de angariar recurso 
para o desenvolvimento do esporte amador, através de adoção de atletas ou de agremiações em' 
qualquer modalidade esportiva, por parte de pessoas físicas ou jurídicas no Município de Arapongas. 
Art. 2° - Para a realização do objetivo preconizado no artigo anterior, o Executivo Municipal instituirá 
benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em Arapongas, que vierem a 
patrocinar as despesas relacionadas com o desenvolvimento do esporte amador. 
Art. 3° - Os benefícios fiscais constantes do artigo 2°, desta Lei, realizar-se-ão mediante concessão 
de descontos sóbre os valores de Impostos e Taxas Municipais a serem pagos: 
I — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
II — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 
Art 4°.- A parte interessada em participar do programa fará sua inscrição para qualquer um dos projetos 
esportivos, que terão custos diferenciados. 
§ 1° - A inscrição será realizada através de requerimento dirigido ao Prefeito, podendo o contribuintes 1 
inscrever em mais de um projeto esportivo. 
§ 2° - O requerimento, juntamente com os documentos necessários e o projeto esportivo escolhido, 
serão submetidos a uma Comissão, formada pelo Secretário de Finanças e por dois representantes 
do Legislativo indicados pelo Presidente e por dois professores formados em Educação Física 
indicados pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes. 
§ 3° - Sendo aprovado, o requerimento será encaminhado ao prefeito Municipal, para homologação, 
e remetido à Secretaria de Finanças, para as devidas providências. 
Art. 5° - A execução dos projetos far-se-á de acordo com o contrato específico, entre a parte 
'interessada e a Prefeitura do Município de Arapongas, onde serão observados os requisitos legais. 
Art. 6° - Os benefícios fiscais de que trata o artigo 2°, desta Lei, serão concedidos segundo as 
categorias definidas pela comissão prevista no parágrafo 2°, no artigo 4°, desta Lei, nos seguintes 
percentuais: 
Categorias Abatimentos nos i 
Totais a pagar 
01 10% 
02 20% 
03 30% 
04 ' 40% 
05 50% 
06 60% 
07 70% 
Parágrafo Único — Os abatimentos serão concedidos a vista dos resultados seguintes: Categorias 
'01, 02 e 03 - resultados a nível Municipal; Categoria 04, 05 e 06 - resultados a nível Regional e Estadual ' 
e Categoria 07 — resultado a nivel Nacional. • 
'Art. - A parte interessada, para a execução do progrima, não terá saldo a ser compensado. 
Art. 84- Os Técnicos da Secretaria de Finanças poderão determinar a apuração da autenticidade 
dos documentos e valores que envolvem os benefícios, que poderão ser cancelados, sem prejuízo 
das aplicações das penalidades cabíveis,' principalmente quando encontrados pelo Fisco 
documentados que não mereçam fé, bem como qualquer outra irregularidade. 
Art. 9° - Havendo interrupção ou suspensão do Programa, por parte do contribuinte, o contrato será 1 
rescindido de pleno. 
Art. 10 — A escolha dos atletas ou de equipe deverá ocorrer por conta dos interessados sob a 
aprovação prévia da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, que avaliará o nível técnico, saúde, 
conduta pessoal e outros requisitos pessoais exigidos de um atleta exemplar. 
§ 1° - O patrocínio da equipe ou de atleta escolhido, será exclusivo do contribuinte podendo, para 
tal, veicular seu logotipo, devendo no entanto, constar, obrigatoriamente, o nome da cidade de 
Arapongas. 
§ 22 - No caso de mais de um contribuinte participar de idêntico projeto esportivo, os mesmos terão 
.direitos e obrigações proporcionais. 
•§ 3° - Os atletas e equipes deverão manter índices técnicos estipulados pela Secretaria de Educação, 
Cultura e Esporte, sob pena de serem excluídos. 
i
Art. 11 — Os participantes do Programa cujo atleta ou equipe atingirem bons níveis técnicos, 
alcançando destaque em competições, a nível Estadual, Nacional ou Internacional, a juízo da 
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, devidamente regulamentado, poderão, com anuência 
'do Prefeito, ter seus benefícios fiscais aumentados, atingindo o limite máximo estabelecido no artigo 
6° desta Lei. 
Art. 12 — O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de até 
60(sessenta) dias, contados de sua vigência. 
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, em 31 de maio de 1999. 
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VALDECIR OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
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! .......2Lus;ACADO NO fORNAL 1 
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